AVCB – Bombeiros de SP prorrogam a validade das licenças até 30/09/20

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  • Última modificação do post:19 de agosto de 2022
  • Categoria do post:Legislação / Portaria

Corpo de Bombeiros de SP prorroga a validade dos AVCB, CLCB e TAACB até 30 de setembro de 2020.

O Corpo de Bombeiros publicou no Diário Oficial de 14 de julho de 2020, a Portaria nº CCB-022/800/20 que dispõe sobre a extensão, no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), de que trata a Portaria CCB-014/800/20, de 24-03-2020.

Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos na Portaria nº CCB-014/800/20, publicado no Diário Oficial do Estado, no 59, de 25-03-2020, fica estendida a suspensão até 30-09-2020:

I – da exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco; e

II – do atendimento técnico presencial aos proprietários e responsáveis pelas edificações e áreas de risco nas Unidades do CBPMESP.

Parágrafo único – O atendimento técnico presencial permanece substituído por plataforma de videoconferência, ou seja, não presencial, a ser agendado pelo sistema Via Fácil Bombeiros.

Artigo 2º – O protocolo ou retirada de documentos físicos nas Unidades do CBPMESP, para os processos do Serviço de Segurança contra Incêndio, deve obedecer ao Plano SP disponível no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp, conforme aferição das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde e permanecer suspensos enquanto durar a interrupção das atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020.

§ 1º– O protocolo físico refere-se a todos os processos disponibilizados no sistema Via Fácil Bombeiros, tais como Formulários de Atendimento Técnico (FAT), Comissões Técnicas, análises de projeto, vistorias técnicas e outros.

§ 2º – Os interessados deverão priorizar o envio da documentação em formato eletrônico por meio de “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros, nos termos da Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos.

Artigo 3º – Estender até o dia 30-09-2020:

I – a validade das licenças emitidas para as edificações e áreas de risco (AVCB, CLCB e TAACB) que tiverem a validade expirada no período compreendido entre 01 de março e 30-09-2020.

II – a validade do credenciamento dos Centros de Formação de Bombeiros Civis (CFBC) que tiverem a validade expirada no período compreendido entre 01 de março e 30-09-2020.

Parágrafo único – Esta Portaria deve servir como instrumento de comprovação da regularidade para eventuais demandas do responsável em relação ao prazo de validade da licença e do credenciamento dos CFBC. Portanto, não é necessária a solicitação ao Corpo de Bombeiros para a alteração da validade aposta no documento expedido.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Portaria nº CCB-022/800/20 já está disponível no Guia de Segurança contra Incêndio com todas as ferramentas e facilidades para a consulta.

Acesse no link abaixo.

https://guiasegci.com.br/site/portaria-no-ccb-02280020/

 


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