Guia completo sobre o CLCB: Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

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  • Última modificação do post:26 de outubro de 2023
  • Categoria do post:Artigos

Se você está no processo de obter ou atualizar a documentação para a regularização da sua empresa ou de uma edificação, é fundamental saber o que é o CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.

O CLCB é um tipo de licença que, após apresentação de documentos comprobatórios, certifica que uma edificação atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, previstas nas normas e regulamentações do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo.

Este guia completo explora em detalhes o processo de obtenção do CLCB, fornecendo informações essenciais sobre os procedimentos necessários para a obtenção dessa licença. 

Além disso, abordaremos aspectos da Instrução Técnica 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado (PTS) e da Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, que orientam o caminho para a obtenção desse importante documento.

Continue lendo para compreender a importância do CLCB e como ele pode contribuir para a segurança contra incêndio de sua empresa ou edificação.

CLCB - imagem meramente ilustrativa

Quem precisa de CLCB?

A necessidade do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) abrange um amplo espectro de empresas e edificações, com uma única exceção: edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliar

Neste guia, exploraremos detalhes sobre categorias de edificações e áreas de risco que são obrigadas a obter o CLCB, garantindo que você compreenda o cumprimento dos requisitos legais e de segurança.

O que é AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um outro tipo de licença que certifica que, no ato da vistoria, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, previstas nas normas e regulamentos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo.

AVCB

Qual é a diferença entre o CLCB e o AVCB?

A diferença entre o CLCB e o AVCB reside principalmente no risco de incêndio, atividade e área da edificação. O CLCB é voltado para edificações menores e mais simples, enquanto o AVCB é exigido para edificações de maior porte e complexidade, que possuem maior risco de incêndio.

O AVCB, como o próprio nome diz, exige uma vistoria do Corpo de Bombeiros, já o processo de emissão do CLCB é normalmente mais simples e mais rápido, pois tudo é feito de forma digital e a fiscalização é feita por amostragem.

AVCB e CLCB

Quais edificações podem ser regularizadas pelo CLCB?

Para que uma edificação se enquadre em CLCB, terá que atender todos os requisitos abaixo indicados.

1. Área de construção

A edificação deve possuir área total construída menor ou igual a 750 m².

Podem ser desconsideradas para o cômputo da área:

  • Coberturas de bombas de combustível de postos de abastecimento e serviço;
  • Praças de pedágios;
  • Piscinas;
  • Área destinada à residência unifamiliar com acesso independente direto para a via pública.

2. Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

A edificação não deve comercializar ou revender GLP, e se houver central, o limite máximo é de 190 kg de gás.

CLCB

3. Gases combustíveis

A edificação não deve possuir quaisquer gases combustíveis armazenados em recipientes transportáveis ou estacionários. A única exceção é para oficinas de conserto de veículos, limitando-se a 1 cilindro de acetileno.

4. Líquidos combustíveis ou inflamáveis

A edificação ou área de risco pode armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceito qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados.

5. Ocupação

A edificação não deve possuir as ocupações abaixo indicadas.

5.1 Residência geriátrica: habitação onde o idoso não exige cuidados especiais de profissional ou terceiros.

5.2 Divisão A-3 com mais de 16 leitos:

  • Alojamento estudantil;
  • Convento;
  • Internato;
  • Mosteiro;
  • Pensionato.

5.3 Divisão B-1, com mais de 40 leitos:

  • Albergue;
  • Casa de cômodos;
  • Hospedaria;
  • Hotel;
  • Motel;
  • Pensão;
  • Pousada.

5.4 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócio que possua “Call center” com mais de 250 funcionários.

CLCB

5.5 Divisão E-5 que são locais onde exista permanência de crianças até 6 anos, mesmo que apenas durante o período diurno:

  • Espaço estudantil;
  • Centro comunitário;
  • Brinquedoteca;
  • Creche;
  • Escola maternal;
  • Jardim de infância;
  • Pré-escola.

5.6 Divisão E-6 que são escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos.

5.7 Divisão F-3 que são centros esportivos e de exibição com arquibancadas:

  • Arenas em geral;
  • Autódromo;
  • Estádio;
  • Ginásio;
  • Piscina;
  • Pista de patinação;
  • Rodeio;
  • Sambódromo.
CLCB

5.8 Divisão F-5:

  • Auditório de estúdios de rádio e televisão;
  • Auditórios em geral;
  • Cinema;
  • Ópera;
  • Teatro.

5.9 Divisão F-6:

  • Bilhar;
  • Bingo;
  • Boliche;
  • Clube social;
  • Jogos eletrônicos;
  • Lan house;
  • Restaurante dançante;
  • Salão de festas;
  • Tiro ao alvo.

5.10 Divisão F-7 que são instalações temporárias:

  • Circo;
  • Feira de agropecuária;
  • Feira de exposições;
  • Parque de diversões;
  • Rodeio;
  • Show artístico.
CLCB

5.11 Divisão F-11:

  • Boate;
  • Casa noturna;
  • Danceteria;
  • Discoteca.

5.12 Divisão H-2:

  • Abrigo geriátrico;
  • Tratamento de dependentes de drogas, álcool;
  • Asilo;
  • Hospital psiquiátrico (sem celas);
  • Orfanato;
  • Reformatório (sem celas).

5.13 Divisão H-3:

  • Ambulatório com internação;
  • Casa de saúde;
  • Clínica com internação;
  • Hospital;
  • Posto de abastecimento de urgência;
  • Posto de saúde e puericultura;
  • Pronto socorro. 

5.14 Divisão H-5:

  • Hospital psiquiátrico (com celas);
  • Manicômio (com celas);
  • Prisão em geral (casa de detenção, penitenciária, presídio);
  • Reformatório (com celas).

Quais são os procedimentos para tirar o CLCB?

Para edificações térreas com área construída de até 200 m² e saída dos ocupantes diretamente para via pública devem ser adotados os seguintes procedimentos:

  • Preencher e apresentar a Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso disponibilizado no portal do Via Fácil Bombeiros;
  • Apresentar o comprovante de responsabilidade técnica sobre os riscos específicos existentes na edificação, tais como: controle de material de acabamento e revestimento, gases combustíveis, vasos sob pressão;
  • Recolher a taxa correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

Para as demais edificações que não se enquadram no item anterior devem ser adotados os seguintes procedimentos:

  • Preencher e apresentar o Formulário de Segurança contra Incêndio disponibilizado no portal do Via Fácil Bombeiros;
  • Apresentar o comprovante de responsabilidade técnica referente à instalação e/ou manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio;
  • Apresentação o comprovante de responsabilidade técnica referente ao dimensionamento das saídas de emergência, para edificação do Grupo F (Locais de reunião de público);
  • Apresentar o comprovante de responsabilidade técnica sobre os riscos específicos existentes na edificação e área de risco, tais como: controle de material de acabamento e revestimento, gases combustíveis, vasos sob pressão;
  • Recolher a taxa correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.
CLCB

Qual o valor da taxa para tirar o CLCB?

O valor da taxa para o CLCB está previsto no website oficial do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo e está fixado em R$ 131,56 para o ano de 2023.

Quais são as penalidades para quem não tem o CLCB?

A falta do CLCB ou o não cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas na legislação podem resultar em penalidades, como advertência escrita, multas e até cassação da licença do Corpo de Bombeiros. 

O valor das multas pode variar entre 10 a 10.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Para o exercício de 2023, o valor de uma UFESP é de R$ 34,26. 

A Lei Complementar nº 1.257, datada de 6 de Janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, detalha as infrações, penalidades e recursos administrativos no capítulo V.

O Decreto 63.911/2018, que é o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, estabelece no Anexo B, às infrações à legislação e no Anexo C, o método de cálculo das multas.  

Como saber qual dessas documentações a minha empresa precisa?

Para determinar se sua empresa precisa do CLCB ou do AVCB, é necessário analisar a classificação de risco da edificação, a área construída, a atividade desenvolvida, entre outros fatores. 

É recomendado consultar o Corpo de Bombeiros ou um profissional especializado em segurança contra incêndios para avaliar as exigências específicas.

Conclusão

O propósito primordial do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é salvaguardar a vida das pessoas que ocupam edifícios e áreas de risco, especialmente em situações de incêndio e emergência. 

Além disso, o CLCB desempenha um papel fundamental ao garantir que os recursos essenciais para controlar e extinguir incêndios estejam prontamente disponíveis, contribuindo assim para a minimização de danos tanto ao meio ambiente quanto ao patrimônio. 

Portanto, é inegável a importância e a indispensabilidade desse documento em prol da segurança contra incêndio.

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