Comparativo: IT 01/2019 vs IT 01/2025

Procedimentos administrativos
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP)

1. Contexto e objetivo

A IT 01 é a norma que organiza o processo administrativo de segurança contra incêndio no CBPMESP. Ela estrutura licenças, formas de apresentação de projetos, composição documental, fluxos de análise e vistoria, FAT, Comissão Técnica, consulta e parecer técnico, além dos anexos operacionais e modelos utilizados pelo sistema.

A revisão de 2025 é materialmente relevante. Não se trata apenas de renumeração. A norma foi reestruturada para uma lógica mais aderente ao licenciamento digital, detalhou melhor o conteúdo do Projeto Técnico, atualizou as referências legais e enxugou fortemente o conjunto de anexos.

2. Mudanças de estrutura

3. Principais mudanças de conteúdo

3.1 Itens novos

Seção 14 — Procedimentos para Licenciamento da Atividade Econômica: a IT 01/2025 cria um bloco específico para vincular o licenciamento da atividade econômica a ato normativo próprio expedido pelo Comandante do CBPMESP.

Itens 4.2, 4.3 e 4.3.1: a IT 01/2025 explicita que a licença possui prazo de vigência condicionado à manutenção das características da edificação e introduz regra expressa de responsabilidade sobre afastamentos de segurança para ocupações especiais com líquidos igníferos, gases combustíveis e explosivos.

Projeto Técnico — representação gráfica: a versão 2025 acrescenta exigências não identificadas no texto de 2019, como:

• definição de coordenadas geográficas no sistema SIRGAS2000 para pontos de delimitação do lote, construções e riscos específicos;
• indicação expressa, nas plantas, de depósito de materiais combustíveis em áreas abertas, estação de recarga para veículos elétricos e instalações elétricas com arranjos fotovoltaicos.

FAT-C — item 8.5.1, alínea c: o uso do FAT-C foi ampliado para protocolar consultas técnicas, além de esclarecimentos vinculados a uma única edificação e dúvidas genéricas.

3.2 Itens alterados

Licenças emitidas pelo CBPMESP: a cesta de licenças não mudou. AVCB, CLCB e TAACB já estavam na IT 01/2019. A alteração de 2025 está na complementação das regras de vigência e responsabilidades associadas.

Formas de apresentação: o antigo PTIOT foi renomeado para PTOT. A mudança simplifica a nomenclatura do procedimento temporário, sem descaracterizar a família de processos administrativos.

Projeto Técnico — composição documental: embora muitos documentos complementares já existissem em 2019, a versão 2025 os expõe de forma mais granular e antecipada, com melhor individualização de memórias, cálculos, documentação comprobatória e peças gráficas.

Seção 6 — Procedimentos para Licenciamento: o eixo da norma deixa de falar em "regularização" como título central e passa a trabalhar com a categoria de licenciamento, coerente com o funcionamento do sistema VFB e com a nova organização do SSCI.

Comissão Técnica: as modalidades CTO, CTPI, CTUI e CTAA permanecem. Em 2025, o texto reorganiza a matéria na lógica do licenciamento e ajusta a redação dos dispositivos, mas não cria essas modalidades do zero.

3.3 Itens excluídos

Seção 13 — Das penalidades: a versão 2025 deixa de trazer um bloco autônomo de penalidades dentro da IT 01. Trata-se de exclusão relevante do ponto de vista estrutural, porque o tema deixa de compor o corpo central da norma administrativa.

Seção 7 de 2019 — Procedimentos de vistoria técnica de regularização: o tema deixa de existir com essa identidade autônoma e é absorvido/reconfigurado na nova lógica de licenciamento da seção 6 de 2025.

Nem o FAT-C nem a Comissão Técnica foram excluídos; ambos permanecem na norma, ainda que deslocados e reescritos.

4. Tabelas e anexos

A transformação do conjunto de anexos é uma das mudanças mais objetivas e mensuráveis da revisão:

5. Referências normativas

6. Resumo final

A IT 01/2025 representa uma revisão administrativa de grande relevância, com impacto direto no modo como engenheiros, responsáveis técnicos e usuários estruturam o processo perante o CBPMESP. Em síntese:

1. A norma migra para uma lógica mais clara de licenciamento: a estrutura deixa de girar em torno da regularização e passa a organizar o fluxo administrativo no ambiente do VFB.
2. O Projeto Técnico fica mais explicitado: a versão 2025 detalha melhor documentos, conteúdo de plantas e situações especiais, incluindo SIRGAS2000, recarga de veículos elétricos e arranjos fotovoltaicos.
3. Alguns institutos permanecem, mas não são novos: TAACB, FAT-C e as modalidades de Comissão Técnica já existiam em 2019; o ganho de 2025 está na melhor organização e ampliação pontual do escopo.
4. O conjunto de anexos foi racionalizado: a IT deixa de carregar nove anexos que constavam em 2019 e preserva apenas o núcleo mais diretamente ligado ao fluxo administrativo.
5. Há nova conexão com a agenda de licenciamento econômico: a criação da seção 14 e as novas referências legais mostram aproximação maior entre segurança contra incêndio e simplificação regulatória do Estado.