Comparativo: IT 39/2019 vs IT 39/2025

Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP)

1. Contexto e objetivo

A Instrução Técnica nº 39 estabelece adaptações específicas de segurança contra incêndio para estabelecimentos destinados à restrição de liberdade, enquadrados na divisão H-5. A edição de 2025 substitui a versão de 2019 em razão da entrada em vigor do Decreto Estadual nº 69.118/2024.

A revisão identificada é predominantemente normativa e editorial. Os requisitos materiais para saídas de emergência, iluminação, alarme, extintores, hidrantes, monitoramento, circuitos elétricos e localização dos equipamentos de proteção permanecem substancialmente os mesmos.

2. Mudanças de estrutura

A estrutura geral foi preservada, com a mesma lógica de uma única seção de procedimentos contendo as adaptações da ocupação H-5. A mudança estrutural principal foi a reordenação editorial das seções.

Além da mudança na ordem dos capítulos, toda a sequência de adaptações antes numerada de 5.1 a 5.1.12 foi simplesmente renumerada para 4.1 a 4.1.12, sem reconfiguração do conteúdo prescritivo.

3. Principais mudanças de conteúdo

3.1 Itens novos

Não foram identificados itens técnicos novos. A versão 2025 não acrescenta novas exigências de proteção ativa, passiva, gestão, documentação operacional ou sistemas especiais para os estabelecimentos de restrição de liberdade.

3.2 Itens alterados

Definições (item 3.1): a seção de definições passa a remeter não só à IT 03, mas também ao Regulamento de Segurança Contra Incêndios vigente. Trata-se de ampliação da base terminológica, sem mudança prática nas adaptações previstas para a ocupação H-5.

Aplicação e item-matriz dos procedimentos: a ocupação continua sendo a divisão H-5, e o texto-base do item que remete à Tabela 6H.3 do regulamento foi mantido, com atualização do decreto de referência.

Remissões internas: as referências às ITs específicas foram atualizadas para a série 2025, notadamente:

• IT 06 para acesso de viatura;
• IT 10 para materiais de acabamento e revestimento;
• IT 11 para saídas de emergência;
• IT 16 para plano de emergência;
• IT 18 para iluminação de emergência;
• IT 19 para alarme de incêndio;
• IT 21 para extintores;
• IT 22 para hidrantes e mangotinhos.

Redações pontuais: foram observados apenas ajustes redacionais sem reflexo técnico relevante, como pequenas simplificações de linguagem no item de hidrantes e variações gramaticais no item relativo a materiais ignífugos.

3.3 Itens excluídos

Nenhum item técnico foi excluído. Todos os subitens materiais da edição de 2019 foram localizados na edição de 2025, com mera renumeração.

4. Tabelas e anexos

A IT 39 não possui tabelas nem anexos próprios em nenhuma das duas versões comparadas. O texto continua funcionando como norma complementar à tabela de exigências do regulamento estadual e às instruções técnicas temáticas correlatas.

Não houve alteração de anexos, tabelas ou figuras, porque a IT 39/2019 e a IT 39/2025 não utilizam esses elementos em seu texto próprio.

5. Referências normativas

6. Resumo final

A IT 39/2025 representa uma revisão conservadora. A norma manteve integralmente a lógica de adaptação da ocupação H-5, sem criar novos sistemas, novas obrigações ou novos critérios de dimensionamento.

1. Atualização do marco legal: substituição do Decreto nº 63.911/2018 pelo Decreto nº 69.118/2024.
2. Reordenação editorial: “Definições” passa para a seção 3, “Procedimentos” para a seção 4 e “Referências” para a seção 5.
3. Atualização das remissões internas: as adaptações continuam as mesmas, apenas alinhadas à série de ITs de 2025.
4. Conteúdo técnico preservado: não foram identificadas inclusões, exclusões ou alterações materiais que exijam redimensionamento das soluções já compatíveis com a IT 39/2019.