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IT 01/2019 – Procedimentos Administrativos

Sumário

Informações sobre a norma

A Instrução Técnica 01/2019 está em vigor desde 9 de abril de 2019, conforme disposto na Portaria nº CCB-002/810/19.

Substituiu a Instrução Técnica nº 01/2019 – Procedimentos administrativos.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, Suplementos, pág. 23, de 9 de abril de 2019.

Atualizada conforme disposto na Portaria nº CCB-021/800/20 de 04 de julho de 2020.

Esta Instrução Técnica está compilada, ou seja, todas as alterações ocorridas depois da sua publicação estão incorporadas no texto.

Portarias relacionadas à Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos Administrativos

Portaria nº CCB-002/810/19 – Dispõe sobre as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo a que alude o Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018.

Portaria nº CCB-008/800/19 – Publica readequação de procedimento administrativo quanto à regularização de eventos temporários junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) em complementação a Instrução Técnica (IT) 01, de 2019.

Portaria nº CCB-009/800/19 – Estabelece parâmetros para solicitação, quando pertinente, de restituição das taxas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266, de 26-12-2013, e dá outras providências.

Portaria nº CCB-015/800/20 – Estabelece o Regulamento de Organização do Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI) e dá outras providências.

Portaria nº CCB-019/800/20 – Estabelece o Processo Infracional do Regulamento de Organização do Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI) e dá outras providências.

Portaria nº CCB-021/800/20 – Dispõe sobre as correções das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicadas em 09 de abril de 2019, anexas à Portaria nº CCB-002/810/19.

Portaria nº CCB-023/800/20 – Dispõe sobre o restabelecimento, no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos atendimentos presenciais paralisados em virtude da adoção medidas prevenção e vigilância epidemiológicas de infecções por SARS-CoV-2 (Covid -19), de que trata a Portaria nº CCB-014/800/20, de 24-03-2020.

Pareceres Técnicos que referenciam à Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos Administrativos

Parecer Técnico nº CCB-002/800/20 – Áreas desocupadas ou em obras em shopping center.

Parecer Técnico nº CCB-013/800/20 – Procedimentos para realização de evento temporário com exibição para público que permanece no interior do veículo.

Parecer Técnico nº CCB-023/800/23 – Líquidos inflamáveis e GLP em “máquinas de fogo” em locais de reunião de público.

 

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019
Procedimentos administrativos

 

1 Objetivo

1.1 Estabelecer os critérios do processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco.

2 Aplicação

2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se aos processos de segurança contra incêndio adotados no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).

2.2 Para aplicação da medida de segurança saídas de emergência é aceita uma única norma ou lei, exceto quando constar em texto normativo.

3 Referências normativas e bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, Brasília: Senado Federal, 2016;

_______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;

SÃO PAULO (Estado). Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989;

_______. Lei n° 616, de 17 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

_______. Lei n° 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre serviços de bombeiros;

_______. Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;

_______. Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.672, de 02 de março de 2018. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

_______. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015. Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas;

_______. Decreto nº 63.276, de 15 de março de 2018. Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE, e dá providências correlatas;

_______. Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas;

_______. CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP), Instruções Técnicas. São Paulo, 2018.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 6492 Representação de projetos de arquitetura. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 8402: Execução de caracter para escrita em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 8403: Aplicação de linhas em desenhos – Tipos de linhas – Larguras das linhas – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 10067: Princípios gerais de representação em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 10068: Folha de desenho – Leiaute e dimensões – Padronização. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 10126: Versão Corrigida 1998: Cotagem em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 10582: Apresentação da folha para desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 12236: Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 12298: Representação de área de corte por meio de hachuras em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR 14611: Desenho Técnico: representação simplificada em estruturas metálicas. Rio de Janeiro: ABNT;

_______. NBR ISO 3864-1: Símbolos gráficos — Cores e sinais de segurança. Parte 1: Princípios de design para sinais e marcações de segurança. Rio de Janeiro: ABNT;

CRETELLA Júnior, José. Polícia e Poder de Polícia. Revista de Informação Legislativa, v.22, n. 88, p. 105-128, out/dez. 1985. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181650>. Acesso em: 27 Dez. 2018;

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005;

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014;

LAZZARINI, Álvaro. Direito administrativo e prevenção de incêndio. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 186, p. 114-132, out. 1991 ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44644/47634>. Acesso em: 27 Dez. 2018 doi: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44644;

_______. Estudos de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999;

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

4 Definições

4.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

5 Licenças emitidas pelo CBPMESP

5.1 As licenças emitidas pelo CBPMESP, mediante aprovação em processo de segurança contra incêndio, são as seguintes:

a. AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

b. CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, e

c. TAACB – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros.

6 Formas de apresentação

6.1 As medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBPMESP para análise por meio de:

a. Projeto Técnico (PT);

b. Projeto Técnico Simplificado (PTS);

c. Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);

d. Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).

6.2 Projeto Técnico

6.2.1 Características da edificação ou áreas de risco

6.2.2 O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, nos casos abaixo descritos:

6.2.2.1 A edificação ou área de risco que possuir área construída maior que 750 m² com mais de três pavimentos ou área construída maior que 1.500 m² com mais de 6 m de altura, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.

6.2.2.1.1 Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se os subsolos quando usados exclusivamente para estacionamento de veículos.

6.2.2.2 Edificações que possuem proteção por chuveiros automáticos, controle de fumaça, sistema de detecção de incêndio e de espuma e resfriamento.

6.2.2.3 Edificações que possuem divisão L-1 com área superior a 100 m², L-2 e L-3.

6.2.2.4 Edificações com necessidade de comprovação da separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações.

6.2.2.4.1 As edificações isoladas de acordo com a IT 07, com sistemas de segurança contra incêndio independentes, podem apresentar Projetos Técnicos independentes das demais edificações do lote ou condomínio, desde que seja apresentada a implantação de toda a área.

6.2.2.4.2 As edificações existentes que possuem interligação entre blocos por meio de passarelas ou passadiço protegido, no mesmo lote ou entre edificações vizinhas, podem apresentar Projetos Técnicos independentes, desde que atendam todos os critérios previstos na IT 43.

6.2.3 Composição

6.2.3.1 O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes documentos:

a. Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A);

b. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

c. comprovante de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;

d. documentos complementares, quando necessários, serão solicitados pelo SSCI;

e. implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;

f. planta das medidas de segurança contra incêndio, conforme Anexo B.

6.2.3.2 Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico

6.2.3.2.1 Documento em trâmite no CBPMESP que contenha os dados básicos da edificação ou área de risco, os signatários e as medidas de segurança contra incêndio previstas na norma, devendo:

a. ser apresentado como a primeira folha do Projeto Técnico (Anexo A);

b. ser preenchido na íntegra.

6.2.3.3 Procuração do proprietário

6.2.3.3.1 Deve ser apresentada, sempre que terceiro assinar documentos no Projeto Técnico, em substituição ao proprietário.

6.2.3.3.2 O profissional instituído como responsável técnico de um processo pode ser substituído durante o seu andamento, desde que seja comprovada a anuência do proprietário ou do responsável pelo uso, acompanhado do respectivo comprovante de responsabilidade técnica.

6.2.3.4 Certificado digital

6.2.3.4.1 Certificado digital é um arquivo eletrônico que permite uma identificação segura e inequívoca de pessoa física ou jurídica para a realização de transações eletrônicas, com garantia de autenticidade e proteção das informações.

6.2.3.4.2 Serão aceitos os certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), da Casa Civil da Presidência da República.

6.2.3.4.3 Todos os documentos de um processo de regularização de segurança contra incêndio que possuam campos de assinatura específicos devem conter o certificado digital do responsável técnico.

6.2.3.4.4 O Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A) deve conter as assinaturas do proprietário ou do responsável pelo uso, além da certificação digital do responsável técnico.

6.2.3.4.5 É facultativa a assinatura do proprietário e do responsável pelo uso nos documentos do processo, inclusive plantas.

6.2.3.5 Comprovante de Responsabilidade Técnica

6.2.3.5.1 O comprovante de responsabilidade técnica é o instrumento emitido por meio do conselho de classe do profissional para a comprovação de sua responsabilidade técnica.

6.2.3.5.2 Os campos devem estar devidamente preenchidos, conter a descrição das atividades profissionais contratadas e especificar os serviços pelos quais o profissional é responsável.

6.2.3.5.2.1 Deve conter a certificação digital do responsável técnico.

6.2.3.5.2.2 A assinatura do contratante, proprietário ou responsável pelo uso, é facultativa.

6.2.3.6 Documentos complementares

6.2.3.6.1 Documentos solicitados pelo SSCI do CBPMESP, a fim de subsidiar a análise do Projeto Técnico de segurança contra incêndio da edificação ou área de risco, quando suas características assim os exigirem.

6.2.3.6.2 Memorial industrial de segurança contra incêndio

6.2.3.6.2.1 Descrição dos processos industriais, matérias-primas, produtos acabados, líquidos inflamáveis ou combustíveis com ponto de fulgor, estoques, entre outros, conforme Anexo G.

6.2.3.6.3 Memorial de cálculo

6.2.3.6.3.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento dos sistemas fixos contra incêndio, tais como hidrantes, chuveiros automáticos, pressurização de escada, sistema de espuma e resfriamento, controle de fumaça, dentre outros. No desenvolvimento dos cálculos hidráulicos das medidas de segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis, deve ser considerado o desempenho dos equipamentos, utilizando-se as referências de vazão, pressão e perda de carga. Quando necessário, pode ser solicitada a apresentação de catálogos técnicos.

6.2.3.6.4 Memorial do sistema fixo de gases para combate a incêndio

6.2.3.6.4.1 Memorial descritivo do sistema fixo de gases para combate a incêndio, conforme IT 26 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio, devendo conter:

a. norma adotada;

b. tipo de sistema fixo;

c. agente extintor empregado;

d. forma de acionamento (manual ou automático).

6.2.3.6.5 Documentos referentes ao comércio de fogos de artifício:

a. inventário de estoque para fogos de artifício conforme IT 30 – Fogos de artifício;

b. detalhes construtivos previstos na IT 30 a serem inseridos no memorial básico de construção (Anexo H);

c. inventário de estoque para fogos de artifício, que deve conter os dados cadastrais da empresa, dados do proprietário, carteira de capacitação profissional do responsável pelo comércio fornecida pelo Órgão Competente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, volume médio do estoque em metros cúbicos, por tipo e classificação dos produtos;

d. memorial descritivo de construção com destaque para a descrição dos compartimentos, dos afastamentos, dos recuos, das instalações elétricas, do piso, do teto, das paredes, da cobertura e do forro;

e. planta baixa e de corte da edificação contendo o leiaute interno, disposição e detalhes das prateleiras e sinalização de emergência;

f. planta de situação do comércio de explosivos em relação a sua circunvizinhança num raio de 100 m, medidos a partir das paredes laterais e das frontais do comércio.

6.2.3.6.6 Memorial de dimensionamento da carga de incêndio

6.2.3.6.6.1 Memorial descritivo da carga de incêndio dos materiais existentes na edificação ou área de risco contendo o dimensionamento conforme IT 14 – Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco. No desenvolvimento dos cálculos, quando não apresentados, adotando-se os valores da tabela do Anexo B da IT 14, os materiais devem ser individualizados em unidades, relacionando-os com suas respectivas massas (kg), sendo que o resultado final deve ser dado em unidades absolutas (ex.: 200 prateleiras com 30 pallets em cada uma e com 20 caixas em cada pallet).

6.2.3.6.7 Documento comprobatório

6.2.3.6.7.1 Documento que comprova a área construída, a ocupação e a data da edificação ou área de risco existentes (projeto do CBPMESP, plantas aprovadas em prefeitura, imposto predial, entre outros).

6.2.3.6.8 Memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em centros esportivos e de exibição

6.2.3.6.8.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento de lotação e saídas de emergência em recintos desportivos e de espetáculo artístico-cultural, conforme IT 12 – Centros Esportivos e de Exibição – Requisitos de segurança contra incêndio.

6.2.3.6.9 Cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em locais de reunião de público

6.2.3.6.9.1 Cálculos realizados para dimensionamento de lotação e saídas de emergência em locais de reunião de público, conforme IT 11 – Saídas de Emergência, que podem ser transcritos em planta.

6.2.3.6.10 Memorial básico de construção

6.2.3.6.10.1 Documento com a descrição das características estruturais da edificação ou da área de risco, conforme Anexo H.

6.2.3.6.11 Memorial de segurança contra incêndio das estruturas

6.2.3.6.11.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme IT 08 – Segurança estrutural contra incêndio.

6.2.3.6.12 Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça

6.2.3.6.12.1 Memorial demonstrativo dos parâmetros técnicos adotados para dimensionamento do sistema de controle de fumaça e a descrição lógica do funcionamento.

6.2.3.6.13 Memorial de cálculo de pressurização de escada

6.2.3.6.13.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para o dimensionamento da pressurização da escada de segurança.

6.2.3.6.14 Memorial de cálculo de isolamento de risco

6.2.3.6.14.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para o dimensionamento do isolamento de risco entre edificações e áreas de risco.

6.2.3.7 Implantação

6.2.3.7.1 Folha única, em escala padronizada, conforme Anexo D, obrigatória somente nos seguintes casos:

a. quando houver mais de uma edificação ou área de risco a ser representada;

b. quando houver uma única edificação ou área de risco, onde suas dimensões não possam ser representadas em uma única folha.

6.2.3.8 Planta das medidas de segurança contra incêndio

6.2.3.8.1 Representação gráfica da edificação ou área de risco, conforme Anexo B, indicando a localização das medidas de segurança contra incêndio, bem como os riscos existentes, conforme descrito no item 6.2.4.

6.2.4 Apresentação da planta das medidas de segurança contra incêndio

6.2.4.1 Processo de regularização de projeto físico (“legado”)

6.2.4.1.1 A apresentação de plantas das medidas de segurança contra incêndio de projeto físico (“legado”) para análise do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), devem ser apresentadas atendendo as seguintes especificações:

a. serem elaboradas nos formatos A4 (210 mm x 297 mm), A3 (297 mm x 420 mm), A2 (420 mm x 594 mm) ou A1 (594 mm x 840 mm);

b. as escalas adotadas devem ser as estabelecidas em normas oficiais;

c. adotar escala que permita a visualização das medidas de segurança contra incêndio;

d. quando a planta de uma área construída ou área de risco não couber integralmente em escala reduzida em condições de legibilidade na folha A1, esta pode ser fracionada, contudo, deve adotar numeração que indique onde está localizada tal área na implantação;

e. adotar os símbolos gráficos conforme IT 04;

f. seguir a forma de apresentação gráfica conforme padrão adotado por normas oficiais;

g. o quadro de áreas da edificação e áreas de risco deve ser colocado na primeira folha;

h. é facultativa a apresentação da planta de fachada, porém, os detalhes de proteção estrutural, compartimentação vertical e escadas devem ser apresentados em planta de corte;

i. quando o Projeto Técnico apresentar dificuldade para visualização das medidas de segurança contra incêndio alocado em um espaço da planta, devido à grande quantidade de elementos gráficos, deve ser feita linha de chamada em círculo com linha pontilhada com a locação dos símbolos exigidos;

j. a apresentação de Projeto Técnico preliminar com a representação do sistema de chuveiros automáticos deve ser feita em planta separada, porém, em ordem numérica sequencial do Projeto Técnico.

6.2.4.2 Processo de regularização de projeto eletrônico

6.2.4.2.1 As plantas das medidas de segurança contra incêndio em formato eletrônico, para análise do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), devem ser apresentadas atendendo as seguintes especificações:

a. as escalas adotadas devem ser as estabelecidas em normas oficiais;

b. adotar os símbolos gráficos conforme IT 04 – Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio;

c. seguir a forma de apresentação gráfica conforme padrão adotado por normas oficiais;

d. o quadro de áreas da edificação ou área de risco deve ser colocado na primeira folha;

e. é facultativa a apresentação da planta de fachada, porém, os detalhes de proteção estrutural, compartimentação vertical e escadas devem ser apresentados em planta de corte;

f. ser enviadas em um único arquivo no padrão Design Web Format (.dwf), com tamanho máximo de 2 Mb (Megabytes);

g. deve ser colocado o maior número de folhas possível em um único arquivo de no máximo 2 Mb (Megabytes);

h. se a quantidade de folhas anexadas acarretar em tamanho superior a 2 Mb, o arquivo pode ser subdividido em dois ou mais;

i. o arquivo não pode ser subdividido caso o tamanho não exceda o limite permitido;

j. para reduzir o tamanho do arquivo antes de “exportar” para o formato “.dwf”, o responsável deve excluir (limpar) os dados desnecessários. Pode aplicar nos desenhos os comandos “purge”, “overkill” ou equivalente, e adotar, obrigatoriamente, as configurações de exportação constantes no item 6.2.4.3.

k. todas as folhas devem ser numeradas (01 de “x” folhas, e assim por diante) e dispostas na ordem crescente, de cima para baixo, da esquerda para a direita;

l. depois de realizar o upload das plantas o Sistema Via Fácil Bombeiros (VFB) renomeia automaticamente o arquivo em formato “.dwf”, onde passa a constar o número do protocolo e a sequência do arquivo;

m. para o caso do envio de mais de um arquivo de plantas, o upload deve ser feito na sequência de ordem das folhas, para o sistema renomear o arquivo corretamente.

6.2.4.3 Ao exportar o desenho do formato “.dwg” ou equivalente, para o formato “.dwf”, utilizando o recurso de impressão (plotter), deve ser providenciada a seguinte configuração de saída (CTB):

a. todas as linhas devem ser ajustadas para a largura da pena (line weight) de 0,05000 mm;

b. as plantas devem conter apenas as cores (plot styles):

1) vermelha, para a representação gráfica das medidas de proteção contra incêndio;

2) preta, para a representação gráfica das demais linhas do desenho;

3) azul, para a representação gráfica das áreas frias hachuradas, quando consideradas para desconto de área;

4) as plantas de detalhes, com as sinalizações e simbologias, podem ser definidas nas cores constantes na IT 20 – Sinalização de emergência.

c. para colocar o máximo de plantas possíveis no mesmo arquivo, o tamanho da folha (paper size) é livre, e pode ser definido em um formato padrão ou superior ao A0, com tamanho personalizado manualmente (Exemplo: 3.000 mm x 2.000 mm);

d. recomenda-se a utilização do recurso de ajuste ao papel (fit to paper) para a inclusão de todas as folhas selecionadas no arquivo “.dwf”.

e. caso a escala ultrapasse a proporção de 1 para 0,4 o tamanho do papel (paper size) deve ser aumentado, sendo essa escala e o tamanho de 2 Mb (Megabytes) as únicas limitações para a quantidade de folhas a serem inseridas no arquivo;

f. quando o Projeto Técnico apresentar dificuldade para visualização das medidas de segurança contra incêndio alocado em um espaço da planta devido à grande quantidade de elementos gráficos, deve ser feita linha de chamada em círculo com linha pontilhada com alocação dos símbolos exigidos.

6.2.4.4 As folhas devem vir dispostas em uma única página do arquivo.

6.2.4.5 Deve constar obrigatoriamente nas plantas das medidas de segurança contra incêndio, no campo de identificação localizado na parte inferior direita (carimbo), o nome do proprietário ou do responsável pelo uso, o nome do responsável técnico e seu respectivo número de registro junto ao conselho de classe do profissional, o número do comprovante de responsabilidade técnica relativa à elaboração do projeto, o endereço da edificação, o número da folha, a parte da edificação representada, bem como outras informações importantes de acordo com as normas brasileiras pertinentes.

6.2.4.6 Os projetos complementares assinados por outro responsável técnico (com plantas e memoriais próprios), tais como os de sistema de pressurização de escada, de controle de fumaça, de chuveiros automáticos, dentre outros, devem seguir os mesmos parâmetros estipulados nos itens 6.2.4.1 a 6.2.4.5.

6.2.4.7 Conteúdo da planta das medidas de segurança contra incêndio
6.2.4.7.1 Detalhes genéricos que devem constar nas plantas

a. símbolos gráficos, conforme IT 04, com a localização das medidas de segurança contra incêndio em planta baixa;

b. legenda de todas as medidas de segurança contra incêndio utilizadas no Projeto Técnico. A apresentação dos demais símbolos não utilizados no Projeto Técnico é opcional;

c. nota em planta contendo a indicação dos equipamentos móveis ou fixos, ou dos sistemas de segurança instalados que possuírem a mesma capacidade ou dimensão;

d. áreas construídas e áreas de risco com suas características, tais como:

1) tanques de combustível (produto e capacidade);

2) casa de caldeiras ou vasos sob pressão;

3) cabinas de pintura;

4) locais de armazenamento de recipientes contendo gases inflamáveis (capacidade do recipiente e quantidade armazenada);

5) áreas com risco de explosão;

6) centrais prediais de gases inflamáveis;

7) depósito de metais pirofóricos;

8) depósito de produtos perigosos;

9) outros riscos que necessitem de segurança contra incêndio.

e. as plantas das medidas de segurança contra incêndio devem ser apresentadas com as simbologias de segurança contra incêndio na cor vermelha, distinguindo-as dos demais detalhes da planta (outros itens da planta na cor vermelha podem ser incluídos, desde que sua representação tenha vínculo com as medidas de segurança contra incêndio);

f. o esquema isométrico da tubulação deverá ser apresentado de acordo com o item 6.2.4.7.2 (detalhes específicos que devem constar em planta);

g. quadro de situação da edificação ou área de risco, sem escala, indicando os logradouros que delimitam a quadra;

h. quadro resumo das medidas de segurança contra incêndio indicando as normas ou legislações aplicadas nas respectivas medidas de segurança constantes do Projeto Técnico conforme Anexo C;

i. cotas dos desníveis em uma planta baixa, quando houver;

j. medidas de proteção passiva contra incêndio nas plantas de corte, tais como dutos de ventilação da escada, distância verga peitoril, escadas, antecâmaras, detalhes de estruturas e outros, quando houver a exigência específica destes detalhes construtivos;

k. localização e independência do sistema elétrico em relação à chave geral de energia da edificação ou área de risco sempre que a medida de segurança contra incêndio tiver seu funcionamento baseado em motores elétricos;

l. miniatura da implantação com hachuramento da área, sempre que houver planta fracionada em mais de uma folha, conforme planta chave;

m. destaque no desenho das áreas frias não computáveis (banheiros, vestiários, escadas enclausuradas, dentre outros) especificadas em um quadro de áreas próprio, quando houver solicitação de isenção de medidas de segurança contra incêndio;

n. indicar eixos transversais e longitudinais na cor 252 e respectivas cotas de 10 m, no quadrante superior esquerdo, na implantação e na planta de risco.

Nota:

Os detalhes genéricos constantes do Projeto Técnico devem ser apresentados na primeira folha ou, nos casos em que tais detalhes não caibam nesta, devem constar nas próximas folhas, tais como:

a) legenda;

b) isométrico;

c) quadro resumo das medidas de segurança;

d) quadro de localização da edificação ou áreas de risco;

e) quadro de áreas;

f) detalhes de corrimãos e guarda-corpos;

g) detalhes de degraus;

h) detalhe da ventilação efetiva da escada de segurança;

i) detalhe do registro de recalque;

j) nota sobre o sistema de sinalização adotado;

k) detalhe da sucção da bomba de incêndio;

l) detalhes dos chuveiros automáticos;

m) quadro do sistema de gases e líquidos inflamáveis e combustíveis e outros.

6.2.4.7.2 Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança projetada para a edificação ou para a área de risco prevista nas respectivas Instruções Técnicas

a. Acesso de viatura na edificação ou área de risco (IT 06):

1) largura da via de acesso;

2) indicação se a via de acesso é mão única ou mão dupla;

3) indicação do peso suportado pelo pavimento da via de acesso, em Kgf;

4) largura e altura do portão de entrada da via de acesso;

b. Separação entre edificações (IT 07):

Para as edificações objetos de cálculo:

1) a distância de outras edificações;

2) a ocupação;

3) a carga de incêndio;

4) as aberturas nas fachadas e suas respectivas dimensões;

5) a fachada da edificação considerada para o cálculo de isolamento de risco e suas respectivas dimensões;

6) parede corta-fogo para isolamento de risco;

7) o memorial de cálculo de isolamento de risco.

c. Segurança estrutural nas edificações (IT 08):

1) o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) das estruturas em nota ou legenda e no memorial de construção, independentemente do tipo de estrutura;

2) os tipos de estrutura;

3) as áreas das estruturas protegidas com material resistente ao fogo e, se for o caso, os locais isentos de revestimento, conforme Anexo A da IT 08;

4) memorial de cálculo referente às estruturas protegidas com os respectivos valores e as cartas de cobertura.

d. Compartimentação horizontal e compartimentação vertical (IT 09):

1) áreas compartimentadas e o respectivo quadro de áreas;

2) aba horizontal

3) aba vertical;

4) afastamento de aberturas perpendiculares à parede corta-fogo para compartimentação;

5) tempo de resistência ao fogo dos elementos estruturais utilizados;

6) elementos corta-fogo:

7) parede corta-fogo para compartimentação;

8) vedador corta-fogo;

9) selo corta-fogo;

10) porta corta-fogo;

11) cortina corta-fogo;

12) cortina d’água;

13) vidro corta-fogo;

14) vidro para-chama.

e. Controle de materiais de acabamento e de revestimento (IT 10):

1) nos respectivos cortes ou em notas específicas, as classes dos materiais de piso, parede, divisória, teto e forro, correspondentes a cada ambiente ou apresentar quadro de informações referentes a IT 10, indicando a classificação de CMAR conforme o pavimento ou ambiente.

f. Saídas de emergências (IT 11):

1) detalhes de degraus;

2) detalhes de corrimãos;

3) detalhes de guarda-corpos;

4) largura das escadas;

5) detalhe da ventilação efetiva da escada de segurança (quando houver);

6) largura das portas das saídas de emergência;

7) barra antipânico (quando houver);

8) casa de máquinas do elevador de emergência (quando houver);

9) antecâmaras de segurança (quando houver);

10) lotação do ambiente quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F), escolas (Divisões E1, E2, E4, E5 e E6) e Call Center (Divisão D1), individualizando a lotação por ambiente.

g. Centros esportivos e de exibição – Requisitos de segurança contra incêndio (IT 12):

1) larguras das escadas, acessos e portas das saídas de emergência;

2) larguras das portas das entradas dos recintos;

3) barra antipânico onde houver;

4) corrimãos em escadas e rampas, inclusive os corrimãos centrais;

5) dimensões da base e espelho dos degraus;

6) porcentagem de inclinação das rampas;

7) lotações dos ambientes;

8) delimitação física da área de público em pé;

9) dimensões dos camarotes (quando houver);

10) dimensões das cadeiras fixas (dobráveis ou não) e o espaçamento entre elas;

11) revestimento do piso;

12) equipamentos de som;

13) localização do grupo motogerador;

14) localização dos blocos autônomos;

15) nota no quadro de informações sobre os sistemas de como será o controle de acesso do público.

h. Pressurização de escada de segurança (IT 13):

1) sala do grupo motoventilador;

2) localização do ponto de captação de ar;

3) detectores de acionamento do sistema;

4) localização da central de detecção de incêndio;

5) localização da fonte alternativa de energia do sistema;

6) grelhas de insuflamento;

7) caminhamento dos dutos;

8) localização do grupo motogerador;

9) janela de sobrepressão;

10) apresentação esquemática do sistema em corte;

11) acionadores manuais dos motoventiladores localizados na sala do grupo motoventilador e no local de supervisão predial com permanência humana constante;

12) elementos de compartimentação de risco (parede e porta corta-fogo) da sala do grupo motoventilador;

13) antecâmara de segurança e indicação da porta estanque quando a sala do grupo motoventilador estiver localizada em pavimento que possa causar risco de captação de fumaça de um incêndio;

14) o memorial de cálculo de vazão do sistema de pressurização da escada;

15) o memorial de cálculo de vazão do sistema de pressurização do elevador de emergência (quando houver exigência).

i. Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco (IT 14):

1) carga de incêndio específica para as ocupações não listadas na IT 14;

2) memorial de carga de incêndio (quando necessário).

j. Controle de fumaça (IT 15):

1) entrada de ar (aberturas, grelhas, venezianas e insuflação mecânica);

2) exaustores naturais (entradas, aberturas, grelhas, venezianas, claraboias e alçapões);

3) exaustores mecânicos;

4) dutos e peças especiais;

5) registro corta-fogo e fumaça;

6) localização dos pontos de acionamento alternativo do sistema;

7) localização dos detectores de incêndio;

8) localização da central de alarme/detecção de incêndio;

9) localização da casa de máquinas dos insufladores e exaustores;

10) localização da fonte de alimentação, quadros e comandos;

11) memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça.

k. Iluminação de emergência (IT 18):

1) pontos de iluminação de emergência;

2) luminárias a serem acionadas em caso de emergência, quando o sistema de iluminação de emergência for alimentado por grupo motogerador (GMG);

3) posicionamento da central do sistema;

4) fonte alternativa de energia do sistema;

5) a abrangência, a autonomia e o sistema de automatização do GMG;

6) duto de entrada de ar, parede corta-fogo e porta corta-fogo da sala do GMG quando estiverem localizados em área com risco de captação de fumaça ou gases quentes provenientes de um incêndio;

7) detalhe ou nota em planta da proteção dos dutos instalados em área de risco.

l. Sistema de detecção e alarme de incêndio (IT 19):

1) localização pontual dos detectores;

2) acionadores manuais de alarme de incêndio;

3) sinalizadores sonoros e visuais;

4) central do sistema;

5) painel repetidor (quando houver);

6) fonte alternativa de energia do sistema.

m. Sistema de sinalização de emergência (IT 20):

1) nota referenciando o atendimento do sistema de sinalização de emergência de acordo com a IT 20.

n. Sistema de proteção por extintores de incêndio (IT 21):

1) unidades extintoras;

2) quando forem usadas unidades extintoras com capacidades diferentes de um mesmo agente, deverá ser indicada a capacidade ao lado de cada símbolo.

o. Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio (IT 22):

1) os hidrantes ou mangotinhos;

2) as botoeiras de acionamento da bomba de incêndio;

3) o dispositivo responsável pelo acionamento no barrilete, quando o sistema de acionamento for automatizado, bem como, a localização do acionador manual alternativo da bomba de incêndio em local de supervisão predial, cuja permanência humana seja constante;

4) o registro de recalque, bem como o detalhe que mostre suas condições de instalação;

5) quando houver mais de um sistema de hidrantes instalado, deverá ser indicado, no registro de recalque, a qual edificação ele pertence;

6) o reservatório de incêndio e sua capacidade;

7) a bomba de incêndio principal e jóckey (quando houver) com indicação de pressão, vazão e potência;

8) quando forem usadas mangueiras de incêndio e esguichos com comprimentos e requintes diferentes, deverão ser indicadas as respectivas medidas ao lado do símbolo do hidrante;

9) perspectiva isométrica completa (sem escala e com cotas);

10) detalhe da sucção quando o reservatório for subterrâneo ou ao nível do solo;

11) a localização do sistema de abastecimento de água por fonte natural (lago, lagoa, açude etc.);

12) memorial de cálculo do sistema de hidrantes.

p. Sistema de chuveiros automáticos (IT 23 e 24):

1) localização das bombas do sistema com indicação da pressão, vazão e potência;

2) área de aplicação dos chuveiros hachurada para os respectivos riscos;

3) tipos de chuveiros especificados;

4) localização dos cabeçotes de testes;

5) área de cobertura e localização das válvulas de governo e alarme (VGA), e a localização dos comandos secundários (CS);

6) localização do painel de alarme;

7) locais onde foram substituídos os chuveiros automáticos por detectores de incêndio;

8) esquema isométrico somente da tubulação envolvida no cálculo;

9) toda a tubulação abrangida pelo cálculo deverá ter seu diâmetro e comprimento cotado no esquema isométrico;

10) todas as tubulações de distribuição com respectivos diâmetros e cotas de distância;

11) pontos de chuveiros automáticos em toda a edificação ou áreas de risco;

12) localização do registro de recalque;

13) a localização do sistema de abastecimento de água por fonte natural (lago, lagoa, açude etc.);

14) o dispositivo responsável pelo acionamento do sistema no barrilete, bem como a localização do acionador manual alternativo da bomba de incêndio em local de supervisão predial com permanência humana constante;

15) a capacidade e localização do reservatório de incêndio;

16) memorial de cálculo do sistema de chuveiros automáticos;

17) altura de armazenamento de mercadoria;

18) classe da mercadoria armazenada.

Nota:

Consultar o item 6.6.10, em complemento às disposições acima.

6.6.10 Os detalhes específicos do sistema de chuveiros automáticos devem constar na planta de acordo com os parâmetros desta IT. Os projetos existentes podem apresentar a simbologia da época da aprovação.

q. Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis (IT 25):

1) todos os tanques e instalações;

2) tipo de tanque (elevado, subterrâneo, vertical ou horizontal);

3) tipo de superfície do tanque (teto flutuante ou fixo);

4) os afastamentos entre tanques, edificações, vias públicas, limites de propriedades e dimensões das bacias de contenção, por meio de cotas;

5) a capacidade de armazenamento de cada tanque;

6) o produto inflamável ou combustível, e ponto de fulgor;

7) o tanque considerado de maior risco para efeito de cálculo, para cada cenário;

8) os tanques considerados vizinhos ao tanque de maior risco;

9) os equipamentos de proteção contra incêndio (extintores de incêndio, bombas de incêndio, esguichos reguláveis e lançadores de espuma, proporcionadores, canhões-monitores, aspersores, câmaras de espuma, registro de recalque, dentre outros);

10) quadro que contenha a indicação do tanque, produto armazenado, volume, ponto de fulgor, diâmetro e da altura do tanque;

11) localização e volume do líquido gerador de espuma (LGE);

12) as especificações dos equipamentos envolvidos no cálculo;

13) memorial de cálculo do sistema de espuma e resfriamento.

14) tabela dos produtos armazenados com seu ponto de fulgor e classificação;

15) catálogos dos equipamentos de proteção contra incêndio projetados;

16) sistemas de contenção e drenagem utilizados, as dimensões das bacias de contenção e seus respectivos volumes;

17) perfil isométrico da tubulação da rede de distribuição de água para combate a incêndio, podendo ser apenas da tubulação envolvida no cálculo, contendo os diâmetros das tubulações, os comprimentos dos trechos, pontos de equilíbrio de pressão, equipamentos em operação nos cálculos;

18) planilha de cálculo hidráulico compatibilizado com os pontos indicados no isométrico e nas plantas;

19) estudo dos cenários de incêndio para cada tanque com os respectivos tanques vizinhos;

20) representação gráfica do alcance dos canhões monitores e das linhas manuais, conforme o rendimento indicado pelo fabricante;

21) distribuição dos aspersores nos costados e tetos dos tanques;

22) pressões e as temperaturas de trabalho dos diversos tanques e equipamentos de processo;

23) características construtivas dos tanques (a norma construtiva, o tipo de teto, a existência de selo flutuante, o tipo de selo flutuante, a altura do tanque, o diâmetro do tanque, o volume dos tanques etc.);

24) quantidade de produtos utilizados ou armazenados em cada um dos tanques e nos equipamentos de processo;

25) localização de tanques subterrâneos;

26) dimensões dos tanques;

27) cálculos do sistema de ventilação para tanques internos;

28) hachurar as diversas áreas de contenção internas e as áreas de drenagens;

29) arranjo de armazenamento de produtos fracionados;

30) o tipo e o volume dos recipientes utilizados para o armazenamento, bem como a existência de válvulas de alívio de pressão, quando exigido;

31) corte com detalhes da altura da edificação e altura de armazenamento;

32) larguras de corredores, pilhas, prateleiras ou estruturas suportes;

33) volume das pilhas de armazenamento;

34) o alcance dos canhões monitores e das linhas manuais, conforme o rendimento indicado pelo fabricante;

35) memorial industrial com a descrição do fluxo do processo envolvendo os líquidos inflamáveis;

36) os produtos utilizados ou armazenados em cada um dos tanques e equipamentos de processo;

37) as alturas dos equipamentos de processo;

38) posições de abastecimento de caminhões e/ou vagões tanques.

r. Sistema fixo de gases para combate a incêndio (IT 26):

1) botoeira alternativa para acionamento do sistema fixo;

2) botoeira de desativação do sistema de gases;

3) central do sistema de detecção e alarme de incêndio;

4) os detectores de incêndio;

5) bateria de cilindros de gases;

6) áreas protegidas pelo sistema fixo de gases;

7) tempo de retardo para evacuação do local;

8) o esquema isométrico somente da tubulação envolvida no cálculo;

9) memorial de cálculo do sistema.

s. Armazenamento em silos (IT 27):

1) o respiro da cobertura de cada silo;

2) largura das escadas;

3) quadro de informações sobre os sistemas, alertando que os elevadores devem ser fechados em poços estanques, guarnecidos com paredes resistentes ao fogo por duas horas; que as luminárias, inclusive as de emergência, na área de risco, são à prova de explosão e de pó; que os transportadores verticais e horizontais são dotados de sensores automáticos de movimento, que desligam automaticamente os motores ao ser detectado o escorregamento da correia ou corrente;

4) as portas corta-fogo (PCF) do tipo P-90 com fecho automático em todas as aberturas, nas escadas e elevadores;

5) sensor de temperatura localizado entre os dispositivos de produção de calor e o secador;

6) o dispositivo corta-fogo provido de alívio de explosão, localizado no duto de conexão entre os silos e o dispositivo de coleta de poeira;

7) cobertura a vedação contra pó e contra água;

8) sistema de detecção e de extinção de faíscas;

9) todos os locais confinados onde forem previstos ventiladores à prova de explosão, com acionamento manual ou automático;

10) os dispositivos de alívio de explosão nos equipamentos (dutos, silos de pó, coletores etc.), edificações e estruturas onde exista o risco de explosão de pó.

t. Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo – GLP (IT 28):

1) localização da central de GLP;

2) capacidade dos cilindros, bem como da capacidade total da central;

3) afastamentos das divisas de terrenos, áreas edificadas no mesmo lote e locais de risco;

4) estacionamento do veículo abastecedor, quando o abastecimento for a granel;

5) sistema de proteção da central;

6) localização do botijão e das aberturas previstas para ventilação (caso de área interna em unidade habitacional quando permitido pela IT 28) e forma de instalação;

7) equipamentos de proteção contra incêndio (bombas de incêndio, esguichos reguláveis, canhões monitores, aspersores, registro de recalque, entre outros), se houver exigência de sistema de resfriamento;

8) esquema isométrico, podendo ser apenas da tubulação envolvida no cálculo, se houver exigência de sistema de resfriamento;

9) o memorial de cálculo do sistema, se houver exigência de resfriamento.

u. Comercialização, distribuição e utilização de gás natural (IT 29):

1) compressores, estocagem e unidades de abastecimento de gás;

2) as distâncias mínimas de afastamento previstos na Tabela 1 da NBR 12236, para postos que comercializem gás combustível comprimido;

3) o local de estacionamento do veículo abastecedor, quando o gás natural for distribuído por este meio de transporte.

v. Fogos de artifício (IT 30):

1) nota referenciando o atendimento às distâncias de separação do comércio à via pública, edifícios habitados e confrontantes de acordo com a IT 30;

2) planta de situação do comércio de explosivos em relação a sua circunvizinhança num raio de 100 m, medidos a partir das paredes laterais e das frontais do comércio.

3) quantidade de fogos armazenados e suas classificações.

4) planta baixa e de corte da edificação contendo o leiaute interno a disposição e os detalhes das prateleiras;

5) sinalização de emergência.

w. Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto (IT 31):

1) sinalização do heliponto conforme previsto na respectiva IT;

2) capacidade de carga do heliponto.

x. Produtos perigosos em edificações e áreas de risco (IT 32):

1) o centro de monitoramento ou a guarita;

2) o tipo, a quantidade e o local de armazenamento ou manipulação.

y. Cobertura de sapé, piaçava e similares (IT 33):

1) tipo de cobertura utilizada;

2) afastamentos dos limites do terreno e de postos de abastecimento de combustíveis, gases inflamáveis, fogos de artifício ou seus depósitos;

3) localização de fogões, coifas e similares;

4) localização da central de GLP (quando houver).

z. Hidrante urbano (IT 34):

1) posicionamento dos hidrantes;

2) raio de ação de cada hidrante;

3) vazão dos hidrantes;

4) traçado da rede de água que abastece os hidrantes com indicação de seus diâmetros.

a.a. Túnel rodoviário (IT 35):

1) interligação dos túneis paralelos (quando houver);

2) sistema de exaustão e controle de fumaça (quando houver);

3) áreas de refúgio (quando houver);

4) rotas de fuga e as saídas de emergência;

5) medidas de segurança contra incêndio adotadas;

6) sistema de drenagem de líquidos e bacias de contenção;

7) sistema de comunicação interna;

8) sistema de circuito interno de televisão.

a.b. Pátio de contêiner (IT 36):

1) áreas de segregação de cargas e respectivas proteções.

a.c. Subestação elétrica (IT 37):

1) áreas destinadas aos reatores, transformadores e reguladores de tensão;

2) vias de acesso a veículos de emergência;

3) paredes corta-fogo de isolamento de risco utilizadas no local;

4) bacia de contenção com drenagem do óleo isolante e a caixa separadora de óleo e água;

5) detalhamento do sistema de água nebulizada para os casos de subestação compartilhada.

a.d. Segurança contra incêndio em cozinha profissional (IT 38):

1) o caminhamento dos dutos de exaustão;

2) o sistema fixo de extinção a ser instalado, quando for o caso.

a.e. Inspeção em instalações elétricas de baixa tensão (IT 41):

1) quadro resumo das medidas de segurança, contendo nota esclarecendo o atendimento da IT 41 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão.

6.2.5 Apresentação do Projeto Técnico para avaliação junto ao CBPMESP

6.2.5.1 O processo de segurança contra incêndio para a regularização das edificações e áreas de risco tem seu início com a solicitação de análise do projeto de segurança contra incêndio ou da vistoria no sistema VFB, a ser realizada pelo interessado.

6.2.5.2 Os documentos que compõem o Projeto Técnico devem ser inseridos no sistema VFB mediante upload de arquivos, atendendo às exigências quanto ao formato de arquivo.

6.2.5.3 A planta das medidas de segurança contra incêndio, no formato eletrônico, deve atender rigorosamente a forma estabelecida no item 6.2.3.8, sendo o arquivo enviado mediante upload no sistema VFB, no padrão “.dwf”.

6.2.5.3.1 Ao realizar devidamente o upload das plantas, o sistema VFB gera o Formulário de envio de plantas, documento que deve ser assinado digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, no padrão Portable Document Format (“.pdf”).

6.2.5.3.2 Antes de enviar o arquivo no padrão “.dwf” pelo portal Via Fácil Bombeiros, recomenda-se a visualização prévia, a fim de verificar possíveis inconsistências quanto à escala adequada para análise, se os desenhos não estão cortados, e se as linhas, números e palavras estão bem legíveis ao serem submetidas zoom máximo.

6.2.5.4 Todos os demais documentos, tais como memoriais de cálculo e outros, comprovante de responsabilidade técnica, laudos, declarações e atestados diversos, devem conter a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato “.pdf”.

6.2.5.4.1 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo, por exemplo “Memorial de cálculo de hidrantes”, “Memorial industrial”, “Memorial de cálculo populacional” etc., sem constar nome de empresa ou outra indicação.

6.2.5.4.2 Os documentos que necessitam passar pelo processo de digitalização devem ser escaneados em preto e branco, com resolução de 200 dpi (dots per inch), salvando a imagem no formato Tagged Image File Format (“.tiff”) para “.pdf”.

6.2.5.4.3 Caso o documento não fique legível, efetuar a digitalização em tons de cinza com resolução de 150 dpi, salvando a imagem no formato Joint Photographic Experts Group (“.jpeg”) para “.pdf”.

6.2.5.4.4 Documentos digitalizados em cores, como fotos, podem ser escaneados no tamanho da imagem utilizando-se a resolução de 150 dpi e salvando a imagem no formato .jpeg para .pdf.

6.2.5.4.5 As folhas que integram os documentos devem ser do tamanho A-4 ou ofício.

6.2.5.5 Para fins de reconhecimento da documentação, no momento do upload, o solicitante deve selecionar corretamente o “tipo de documento” no sistema.

6.2.5.6 O protocolo de análise será validado e disponibilizado para impressão somente após o reconhecimento pelo Sistema Via Fácil Bombeiros de toda a documentação necessária (Plantas, Formulário de Envio de Plantas, comprovante de responsabilidade técnica etc.) por meio do upload.

6.2.5.6.1 Para Projeto Técnico em formato eletrônico, não será mais aceita a entrega no protocolo do Corpo de Bombeiros de qualquer documentação impressa em eventuais solicitações de Comissão Técnica (CT) ou de Formulário para Atendimento Técnico (FAT).

6.2.5.7 O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) tem o prazo máximo de trinta dias úteis para analisar o Projeto Técnico.

6.2.5.8 O não atendimento dos procedimentos e das configurações disciplinadas no item 6.2 e o envio de arquivos com informações incompletas ou não pertinentes ao processo de segurança contra incêndio, pode ensejar apontamentos de irregularidades no procedimento de análise.

6.2.5.9 O Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada.

6.2.5.9.1 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI).

6.2.5.9.2 Os Projetos Técnicos de edificações complexas podem, excepcionalmente, ser analisados em prazo superior.

6.2.5.9.3 Durante a análise, se o Projeto Técnico necessitar de soluções técnicas diversas daquelas previstas no Regulamento de segurança contra incêndio, o processo deve ser encaminhado para ser analisado mediante Comissão Técnica Ordinária (CTO).

6.2.5.10 A critério do SSCI as aprovações das análises nos processos de segurança contra incêndio podem ser efetivadas acompanhadas de orientações técnicas, desde que não comprometam a conferência das medidas de segurança contra incêndio em vistoria técnica.

6.2.5.10.1 O parecer de aprovação de análise será disponibilizado no sistema VFB, que deve encaminhar mensagem eletrônica para os endereços cadastrados no processo.

6.2.5.11 O CBPMESP não faz impressão, edição ou qualquer modificação nas plantas das medidas de segurança contra incêndio apresentadas pelos responsáveis técnicos. O resultado final da análise deve ser apenas a emissão do respectivo relatório de análise no Sistema Via Fácil Bombeiros.

6.2.5.12 Em caso de não aprovação do projeto eletrônico em processo da análise, todos os documentos são excluídos pelo sistema. Todos os documentos devem ser reapresentados para o retorno da análise.

6.2.6 Autenticidade do projeto eletrônico

6.2.6.1 O CBPMESP disponibiliza na internet uma ferramenta de consulta pública para que qualquer interessado possa verificar a autenticidade de uma planta eletrônica aprovada.

6.2.7 Anulação de Projeto Técnico

6.2.7.1 A anulação do Projeto Técnico deve ser realizada, quando:

a. for verificada a ocorrência de falha ou vício durante o processo de análise, motivada pelo interessado ou não, que comprometa as medidas de segurança contra incêndio previstas para a edificação ou área de risco;

b. for verificada a inexistência ou falta de habilitação do responsável técnico que atuou no projeto ao tempo da aprovação do mesmo; e;

c. o responsável técnico fornecer dados incorretos ou inverídicos no sistema VFB;

6.2.7.2 A anulação do Projeto Técnico acarreta a invalidação dos atos subsequentes do processo, inclusive a anulação de eventuais licenças emitidas pelo CBPMESP.

6.2.8 Substituição ou atualização do Projeto Técnico

6.2.8.1 Substituição do Projeto Técnico

6.2.8.1.1 A edificação ou área de risco que se enquadrar dentro de uma das condições abaixo relacionadas devem ter o Projeto Técnico substituído:

a. ampliação de área construída que implique o redimensionamento dos elementos das saídas de emergência, tais como tipo e quantidade de escadas, acessos, portas, rampas, lotação e outros;

b. ampliação ou diminuição de área construída que implique o redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio existente, tais como a pressão, a vazão, a potência da bomba de incêndio e a reserva de incêndio;

c. ampliação de área que implique a adoção de nova medida de segurança contra incêndio (medida não prevista anteriormente);

d. alteração nas características de armazenamento e/ou quantidade de líquidos combustíveis e inflamáveis que implique a adoção de nova medida de segurança contra incêndio (medida não prevista anteriormente), ou seu redimensionamento;

e. a mudança de ocupação da edificação ou área de risco, com ou sem agravamento de risco que implique a ampliação das medidas de segurança contra incêndio existentes ou exigência de nova medida de segurança contra incêndio;

f. a mudança de leiaute da edificação ou área de risco que implique a adoção de nova medida de segurança ou torne ineficaz a medida de segurança prevista no Projeto Técnico existente;

g. o aumento da altura da edificação ou área de risco que implique a adoção de nova medida de segurança contra incêndio e/ou redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio existente e/ou rotas de fuga;

h. em decorrência de várias ampliações ou diversas alterações houver acúmulo de plantas e documentos que dificultem a compreensão e o manuseio do Projeto Técnico por parte do SSCI, a decisão para substituição do Projeto Técnico cabe ao Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou ao Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano.

6.2.8.2 Atualização do Projeto Técnico

6.2.8.2.1 É a complementação de informações ou alterações técnicas relativas ao Projeto Técnico aprovado, por meio de documentos encaminhados ao SSCI, via Formulário para Atendimento Técnico (FAT), que ficam apensos ao Projeto Técnico.

6.2.8.2.2 Quando se tratar de área ampliada que represente riscos isolados em relação à edificação existente, desde que possua as mesmas medidas de segurança contra incêndio, deve, a área ampliada, atender a legislação atual, e ser regularizada através da apresentação de plantas.

6.2.8.2.3 São aceitas as modificações ou complementações desde que não se enquadrem nos casos previstos no item 6.2.8.1 – Substituição do Projeto Técnico.

6.3 Projeto Técnico Simplificado

6.3.1 O Projeto Técnico Simplificado deve ser regulado pela IT 42, aplicando-se subsidiariamente os procedimentos desta IT, no que couber.

6.4. Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT)

6.4.1 Circos, parques de diversão, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos e assemelhados instalados em áreas externas devem ser regularizadas por meio de PTIOT, enquadrando-se na divisão F-7.

6.4.1.1 O prazo máximo da licença deve ser de até seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período.

6.4.1.2 A instalação temporária localizada em área externa de uma edificação permanente, com isolamento de risco de acordo com a IT 07, pode ser regularizada independentemente da licença da edificação.

6.4.1.2.1 Deve ser exigida a licença da edificação permanente, caso a instalação temporária localizada em área externa não possua isolamento de risco de acordo com a IT 07.

6.4.1.3 As instalações temporárias em áreas abertas e sem controle de acesso não devem ser objeto de regularização por meio de PTIOT.

Parecer Técnico nº CCB-013/800/20 – Procedimentos para realização de evento temporário com exibição para público que permanece no interior do veículo.

6.4.2 Composição

6.4.2.1 O PTIOT deve ser composto pelos seguintes documentos:

a. Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico, conforme Anexo A;

b. memorial descritivo do evento;

c. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

d. atestado de brigada de incêndio;

e. comprovante de responsabilidade técnica sobre:

1) elaboração do Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária;

2) planta das medidas de segurança contra incêndio ou planta de instalação e ocupação temporária.

6.4.3 Planta de instalação e ocupação temporária

6.4.3.1 A planta eletrônica deve conter:

6.4.3.1.1 área com as cotas de todos os perímetros e larguras das saídas em escala padronizada;

6.4.3.1.2 lotação da edificação e áreas de risco;

6.4.3.1.3 indicação de todas as dependências, áreas de risco, arquibancadas, arenas e outros espaços destinados à permanência de público, instalações, equipamentos, brinquedos de parques de diversões, palcos, centrais de gases inflamáveis, enfim, tudo o que for fisicamente instalado, sempre com a identificação das medidas da respectiva área;

6.4.3.1.4 Nota com os seguintes dizeres: “A responsabilidade pelo controle de acesso ao recinto e da lotação, bem como em manter as saídas desimpedidas e desobstruídas, e demais exigências constantes da IT 12, é do responsável pela organização do evento”;

6.4.3.1.5 os símbolos gráficos dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, na cor vermelha, conforme IT 04;

6.4.3.1.6 prever quadro de área e legenda das medidas contra incêndio utilizadas no Projeto.

6.4.4 Apresentação para avaliação junto ao CBPMESP

6.4.4.1 O Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária deve ser protocolado no sistema VFB, conforme item 6.4.3.

6.4.4.2 Depois de instalada toda a proteção exigida, deve ser realizada a vistoria e emitido o respectivo Auto de Vistoria, caso não haja irregularidades, com validade somente para o endereço onde esteja localizada a instalação na época da vistoria.

6.4.4.3 Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação, o Projeto deve ser protocolado no sistema VFB para análise do Corpo de Bombeiros Militar com o prazo mínimo de sete dias de antecedência.

6.4.4.4 A taxa de análise do PTIOT deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada pelo evento, incluindo as áreas edificadas, as áreas das arenas, dos estandes, de barracas, de arquibancadas, de palcos e similares, além das áreas de concentração de público piso da arena, área de praças de alimentação, área defronte ao palco etc., excluindo-se as áreas destinadas aos estacionamentos descobertos.

6.5 Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP)

6.5.1 Ocupações do grupo F para eventos temporários localizadas no interior de edificações permanentes devem ser regularizadas por meio de PTOTEP.

Parecer Técnico nº CCB-013/800/20 – Procedimentos para realização de evento temporário com exibição para público que permanece no interior do veículo.

6.5.2 As medidas de segurança contra incêndio para ocupações temporárias em edificações permanentes devem ser exigidas de acordo com a divisão F-7.

6.5.2.1 O prazo máximo da licença deve ser de até seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período.

6.5.2.2 As edificações e área de risco permanentes devem atender às medidas de segurança contra incêndio previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio para sua ocupação original, acrescidas das exigências para a atividade temporária.

6.5.2.3 As edificações e áreas de risco permanentes devem estar regularizadas junto ao CBPMESP.

6.5.3 Composição

6.5.3.1 Conforme seções 6.2.3 e 6.4.2.

6.5.4 Apresentação do procedimento para avaliação junto ao CBPMESP

6.5.4.1 Conforme seções 6.2.5 ou 6.4.4.

6.6 Disposições gerais para apresentação de Projeto Técnico

6.6.1 Cada medida de segurança contra incêndio deve ser dimensionada conforme o critério existente em uma única norma, vedando o uso de mais de um texto normativo para uma mesma medida de segurança contra incêndio.

6.6.2 É permitido o uso de norma estrangeira, quando o sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível de segurança.

6.6.3 Se o responsável técnico fizer uso de norma estrangeira, deverá apresentá-la obrigatoriamente anexada ao Projeto Técnico no ato de sua entrega para análise.

6.6.4 A norma estrangeira deve ser apresentada sempre em seu texto total e traduzida para a língua portuguesa por um tradutor juramentado.

6.6.5 A medida de segurança contra incêndio adicional, ou seja, aquela não prescrita pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, que não interfere nos sistemas prescritos na legislação não deve ser objeto de avaliação pelo SSCI.

6.6.6 Devem ser adotados todos os modelos de documentos exemplificados nas Instruções Técnicas para apresentação nos Projetos Técnicos, porém, é permitida a fotocópia e a reprodução por meios eletrônicos, dispensando-se símbolos e brasões neles contidos.

6.6.7 A primeira análise deve ser realizada de maneira minuciosa, abrangendo-se todos os sistemas e medidas de segurança previstos no projeto e aqueles que eventualmente são obrigatórios e não foram previstos, lançando-se as eventuais irregularidades verificadas em um relatório de análise.

6.6.8 Quando for emitido o relatório de análise com não conformidades constatadas no Projeto Técnico pelo SSCI, o interessado deve encaminhar resposta circunstanciada, por meio de carta resposta sobre os itens emitidos, esclarecendo as providências adotadas para que o Projeto Técnico possa ser reanalisado pelo SSCI até a sua aprovação.

6.6.9 O pagamento da taxa de análise implica no direito da realização de quantas análises forem necessárias dentro do período de dois anos a contar da data de emissão do primeiro relatório de análise.

6.6.10 Os detalhes específicos do sistema de chuveiros automáticos devem constar na planta de acordo com os parâmetros desta IT. Os projetos existentes podem apresentar a simbologia da época da aprovação.

7 Procedimentos de vistoria técnica de regularização

7.1 Solicitação de vistoria

7.1.1 A vistoria técnica de regularização do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) do CBPMESP na edificação ou área de risco é realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do procurador ou do responsável técnico, com a apresentação dos documentos constantes no item 7.2.

7.1.1.1 Quando a edificação for um condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional.

7.1.2 A planta eletrônica aprovada no CBPMESP deve ser disponibilizada ao vistoriador por meio do sistema VFB.

7.1.3 O interessado deve solicitar a vistoria no portal do Sistema Via Fácil Bombeiros e anexar a documentação de forma eletrônica por meio de upload no sistema.

7.1.4 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo, exemplo: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de Incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros, sem constar nome de empresa ou outra indicação no documento.

7.1.5 A solicitação da vistoria técnica de regularização ao SSCI do CBPMESP deve ser precedida de criteriosa e detalhada inspeção visual e ensaio dos sistemas de segurança contra incêndio realizada pelo responsável técnico, que atestará a instalação ou manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado do comprovante de responsabilidade técnica (item 6.2 desta IT).

7.1.5.1 O responsável técnico que inserir os dados no sistema Via Fácil Bombeiros assume a responsabilidade pela veracidade das informações.

7.1.6 Caso o interessado não conhecer o número do Projeto Técnico, pode solicitar informações ao SSCI mediante Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C), disponível no Sistema Via Fácil Bombeiros.

7.1.7 A taxa referente à vistoria deve ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado pelo próprio sistema Via Fácil Bombeiros, de acordo com a área construída especificada no Projeto Técnico.

7.1.8 Nos casos de ocupações temporárias conforme descritos nos itens 6.4 e 6.5, a taxa deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada pelo evento, incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas, palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas a estacionamentos descobertos.

7.1.9 O pagamento de taxas realizado através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) que apresentar irregularidades de quitação junto ao SSCI deve ter seu processo de vistoria interrompido.

7.1.10 O processo de vistoria deve ser reiniciado quando a irregularidade for sanada, mediante solicitação do interessado.

7.1.11 O interessado deve informar a área a ser vistoriada no sistema VFB para solicitação de vistoria parcial.

7.1.12 O pagamento da taxa para vistoria parcial deve corresponder à área solicitada.

7.1.13 A vistoria parcial é permitida em edificações e áreas de risco nas seguintes situações:

7.1.13.1 edificações que possuam isolamento de risco conforme parâmetros da IT 07 – Separação entre edificações (isolamento de risco);

7.1.13.2 edificações térreas, desde que a área parcial a ser vistoriada possua compartimentação em relação a área em construção ou reforma, conforme parâmetros da IT 09, e saídas de emergência independentes.

7.1.13.3 edificações com mais de um pavimento, desde que a área a ser vistoriada inclua o nível de descarga e os pavimentos consecutivos, e possua compartimentação em relação a área em construção ou reforma conforme parâmetros da IT 09.

7.1.13.4 Para fins de aplicação deste item, deve ser considerada a reforma que impossibilita a ocupação da área não vistoriada.

7.1.13.5 A área em construção ou reforma deve ser protegida pela tabela 6M.4.

Parecer Técnico nº CCB-002/800/20 – Áreas desocupadas ou em obras em shopping center.

7.1.14 Quando da vistoria em edificação ou área de risco que possua critério de isolamento através de parede corta-fogo, a vistoria deve ser executada nos ambientes que delimitam a parede corta-fogo no mesmo lote e que tenham medidas de segurança contra incêndio independentes.

7.1.15 As vistorias técnicas devem ser realizadas conforme ordem cronológica de protocolo de entrada.

7.1.15.1 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Vistoria.

7.1.16 A critério do SSCI, as vistorias técnicas de regularização podem ser aprovadas com orientações, desde que não comprometam o desempenho de cada medida de segurança contra incêndio exigida para a edificação ou área de risco.

7.1.17 Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação passíveis de serem regularizadas através de Projeto Técnico para Instalações e Ocupações Temporárias e de Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, a solicitação de vistoria deve ser protocolada no Corpo de Bombeiros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, em relação à data de início do evento.

7.2 Documentos necessários para a vistoria técnica de regularização de acordo com o risco e/ou medida de segurança existente na edificação e área de risco

7.2.1 Comprovante de responsabilidade técnica

a. de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;

b. de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;

c. de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;

d. de conformidade das instalações elétricas, conforme IT 41;

e. de instalação e/ou manutenção do controle do material de acabamento e revestimento, quando não for de classe I;

f. de instalação e/ou manutenção do revestimento dos elementos estruturais protegidos contra o fogo;

g. de instalação e/ou manutenção do sistema de pressurização de escadas;

h. de instalação e/ou manutenção do sistema de hidrantes ou mangotinhos;

i. de instalação e/ou manutenção do sistema de chuveiros automáticos;

j. de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão;

k. de instalação e/ou manutenção da compartimentação vertical de shaft e de fachada envidraçada ou similar;

l. dos sistemas de controle de temperatura, de despoeiramento e de explosão, para silos;

m. da licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes radioativas. Documento emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autorizando o funcionamento da edificação e área de risco.

n. de aplicação de lona de cobertura de material específico, conforme determinado na IT 10, para ocupação com lotação superior a 100 (cem) pessoas;

o. de instalação e estabilidade das arquibancadas e arenas desmontáveis;

p. de instalações dos brinquedos de parques de diversão;

q. de instalação e estabilidade dos palcos;

r. de instalação e estabilidade das armações de circos;

s. de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI.

7.2.1.2 O comprovante de responsabilidade técnica deve ser emitido para os serviços específicos de instalação e/ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio previstas na edificação e área de risco.

7.2.1.3 O comprovante de responsabilidade técnica de instalação é exigido na solicitação da primeira vistoria técnica de regularização.

7.2.1.4 O comprovante de responsabilidade técnica de manutenção é exigido da renovação da licença do Corpo de Bombeiros.

7.2.1.5 Quando houver apenas um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio instaladas pode ser emitido um único comprovante de responsabilidade técnica.

7.2.1.6 Para os casos de mais de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio instaladas, podem ser emitidos vários comprovantes de responsabilidade técnica, desmembrados conforme limite de competência de cada profissional.

7.2.1.7 O comprovante de responsabilidade técnica deve ser digitalizada e conter a assinatura digital, com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela instalação ou pela manutenção das medidas de segurança contra incêndio (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato PDF.

7.2.1.7.1 Em caso de não aceitação de comprovante de responsabilidade técnica por estar incorreta ou sem validade, o documento será excluído, devendo ser realizado upload do novo arquivo.

7.2.2 Memorial de segurança contra incêndio das estruturas

7.2.2.1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamento dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme IT 08.

7.2.2.2 Deve ser apresentada para a vistoria da edificação a planta com a identificação dos perfis, acompanhada do Memorial de segurança contra incêndio das estruturas contendo o fator de massividade (“fator de forma”) de acordo com a exposição ao incêndio e a espessura necessária do material de proteção aplicado.

7.2.2.3 Em vistoria, pode ser verificada a espessura do material de revestimento da estrutura aplicado conforme apresentado em projeto, com o relatório de ensaio realizado em laboratório reconhecido.

7.2.3 Atestado de Brigada de Incêndio

7.2.3.1 Documento que atesta que os ocupantes da edificação receberam treinamentos teóricos e práticos de prevenção e combate a incêndio.

7.2.4 Termo de responsabilidade das saídas de emergência

7.2.4.1 Documento que atesta que as portas de saída de emergência da edificação estão instaladas com sentido de abertura no fluxo da rota de fuga e que permanecerão abertas durante a realização do evento, quando for permitido.

7.2.5 Memorial de segurança contra incêndio das estruturas para as condições descritas na IT 30 quanto à resistência das paredes e elementos estruturais, para comércio ou armazenamento de fogos de artifício

7.2.6 Cópia da habilitação da função de cabo pirotécnico, responsável pela montagem do uso de fogos de artifício

7.2.7 Atestado de conformidade da instalação elétrica

7.2.7.1 Atestado de conformidade da instalação elétrica (Anexo K).

7.2.8 Relatório de Comissionamento ou Inspeção periódica (sistema de pressurização de escadas de emergência, sistema de alarme/detecção de incêndio, sistema de proteção por espuma e resfriamento, sistema de hidrantes e de chuveiros automáticos)

7.2.8.1 Na primeira vistoria, deve ser encaminhada para o CBPMESP, mediante upload no Sistema Via Fácil Bombeiros (VFB), uma cópia do relatório (ou atestado) de comissionamento dos sistemas de pressurização de escadas de emergência, de alarme e detecção de incêndio, do sistema de hidrantes e mangotinhos, do sistema de proteção por espuma e resfriamento, e do sistema de chuveiros automáticos (Anexos M, N, O, P e Q).

7.2.9 Vistoria de evento temporário deve ter apresentação dos seguintes documentos

a. comprovante de responsabilidade técnica de instalação das medidas de segurança contra incêndio;

b. atestado de brigada de incêndio;

c. comprovante de responsabilidade técnica de instalação e/ou manutenção do controle do material de acabamento e revestimento, quando não for de classe I;

d. comprovante de responsabilidade técnica da lona de cobertura de material específico para ocupação com lotação superior a 100 (cem) pessoas, conforme determinado na IT 10;

e. comprovante de responsabilidade técnica de instalação e estabilidade das arquibancadas e arenas desmontáveis;

f. comprovante de responsabilidade técnica de instalações dos brinquedos de parques de diversão;

g. comprovante de responsabilidade técnica de instalação e estabilidade dos palcos;

h. comprovante de responsabilidade técnica de instalação e estabilidade das armações de circos;

i. comprovante de responsabilidade técnica de instalações elétricas;

j. comprovante de responsabilidade técnica do grupo motogerador;

k. comprovante de responsabilidade técnica de outras montagens mecânicas ou eletroeletrônicas.

7.2.9.1 Os demais documentos devem ser entregues ao SSCI no decorrer da tramitação dos procedimentos para a obtenção do AVCB, mediante upload no sistema Via Fácil Bombeiros.

7.2.9.2 A não apresentação de documentação exigida em vistorias aprovadas, no prazo de até 30 dias, acarreta a alteração do status “Aguardando documentação” no Sistema Via Fácil Bombeiros para “Comunicada”.

7.2.9.2.1 O usuário deve apresentar a documentação posteriormente, apenas por meio de FAT (Formulário de Atendimento Técnico).

7.2.9.2.2 No caso da documentação não ser apresentada no prazo de até 1 (um) ano é necessário solicitar nova vistoria técnica, mediante novo pagamento de taxa.

7.3 Durante a vistoria técnica de regularização

7.3.1 Deve haver pessoa habilitada com conhecimento do funcionamento das medidas de segurança contra incêndio para que possa manuseá-las quando da realização da vistoria.

7.3.2 A primeira vistoria em edificação ou área de risco deve abranger todos os sistemas e medidas de segurança instaladas no local, relacionando-se as irregularidades eventualmente encontradas no relatório de vistoria preenchido no VFB.

7.3.3 Durante a realização de vistoria, constatada uma ou mais das alterações constantes do item 6.2.8.1, tal fato deve implicar a apresentação de novo Projeto Técnico.

7.3.4 Durante a realização de vistoria, constatada uma ou mais das alterações constantes do item 6.2.8.2, tal fato deve implicar a atualização do Projeto Técnico.

7.3.5 Nos casos de Projeto Técnico regido por legislação anterior a 11/3/1983, quando constatada em vistoria a existência de medidas de segurança contra incêndio instaladas na edificação ou área de risco que não estejam previstas no Projeto Técnico original e que seja possível avaliar no local, que atendam às exigências de segurança contra incêndio vigentes à época, deve ser emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) mediante a apresentação de termo de compromisso do proprietário (Anexo L), para apresentação de novo Projeto Técnico, atualizado de acordo com a IT 43 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – Edificações existentes.

7.3.6 Quando constatado em vistoria que o Projeto Técnico possui alguma não conformidade passível de anulação, o vistoriador deve encaminhar o Projeto Técnico ao SSCI, onde deve ser submetido a reanálise.

7.3.7 A aprovação ou a não aprovação (por não conformidade) da edificação, constatada em vistoria, deve ser registrada no Sistema Via Fácil Bombeiros (relatório de vistoria de não conformidade – “comunique-se”), a fim de ser consultada eletronicamente pelo solicitante.

7.3.8 A solicitação de retorno de vistoria deve ser realizada diretamente no portal do sistema Via Fácil Bombeiros.

7.3.9 O responsável deve apresentar suas argumentações por meio do Formulário para Atendimento Técnico (FAT), devidamente fundamentadas nas referências normativas, quando houver discordância do relatório de vistoria emitido pelo vistoriador, ou havendo necessidade de regularização de alguma pendência.

7.3.10 As medidas de segurança contra incêndios instaladas na edificação ou área de risco e não previstas no Projeto Técnico podem ser aceitas como medidas adicionais de segurança, desde que não interfiram na cobertura das medidas originalmente previstas no Projeto Técnico. Tais medidas não precisam seguir os parâmetros previstos em normas, porém, se não for possível avaliar no local da vistoria a interferência da medida de proteção adicional, o interessado deve esclarecer posteriormente, por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) a medida adotada para avaliação no SSCI.

7.3.11 Em local de reunião de público, o responsável pelo uso e/ou proprietário deve manter, na entrada da edificação ou área de risco, uma placa indicativa contendo a lotação máxima permitida.

7.4 Emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

7.4.1 Após a realização da vistoria na edificação ou área de risco e aprovação pelo vistoriador, deve ser emitido pelo SSCI, por meio do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou do Chefe da Divisão de Atividades Técnicas (DAT) do Comando de Bombeiros Metropolitano, o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

7.4.2 O responsável técnico que deve ter o nome incluso no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é o profissional signatário do comprovante de responsabilidade técnica das medidas de segurança contra incêndio.

7.4.3 Quando houver mais de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndios existentes na edificação ou área de risco, apenas é incluído no AVCB o nome de um profissional, conforme item anterior.

7.4.4 O AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico aprovado.

7.5 Emissão do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)

7.5.1 Os critérios para emissão do CLCB devem obedecer ao previsto na IT 42 – Projeto Técnico Simplificado (PTS).

7.5.2 O SSCI deve, no prazo máximo de sete dias corridos, conferir a documentação exigida e verificar os requisitos necessários para a emissão do CLCB, devendo a vistoria técnica ser feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo CBPMESP.

7.6 Prazos de validade das licenças AVCB e CLCB

7.6.1 O AVCB e o CLCB terão prazo de validade de acordo com o Anexo N, salvo nas condições abaixo:

7.6.1.1 Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT) e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), o prazo de validade do AVCB deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, e somente deve ser válido para o endereço onde foi efetuada a vistoria.

7.6.1.2 Para edificações ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o atestado de brigada contra incêndio, o AVCB terá validade de um ano.

7.6.1.3 A validade do AVCB pode ser prorrogada por até um ano sem necessidade do pagamento de taxa, se a edificação atender aos termos da IT 44 – Proteção ao meio ambiente, ou comprovar a participação ativa da empresa integrante de Plano de Auxílio Mútuo (PAM), ou Rede Integrada de Emergência (RINEM).

7.6.1.3.1 A prorrogação da validade do AVCB em razão do item 7.6.1.3 não impede que seja efetuada vistoria técnica no local a qualquer tempo e, decorrido o prazo de validade do AVCB, a renovação da vistoria deverá seguir os trâmites normais conforme a presente IT.

7.6.2 O prazo da licença emitida pelo Corpo de Bombeiros deve ser estabelecido em razão da ocupação predominante da edificação ou área de risco.

7.7 Anulação, cancelamento e retificação da licença

7.7.1 Cancelamento e retificação

7.7.1.1 A licença emitida pelo CBPMESP pode ser cancelada por solicitação do interessado ou de ofício pela Administração, quando for identificado não conformidades ou erros nos dados constitutivos das licenças.

7.7.1.2 Nova licença deve ser emitida após o cancelamento com o mesmo prazo de validade da licença cancelada.

7.7.1.3 O pedido de cancelamento com proposta de retificação de dados deve ser realizado no sistema Via Fácil Bombeiros por meio de FAT.

7.7.2 Anulação

7.7.2.1 Anulação da licença deve ocorrer nos casos previstos na legislação de segurança contra incêndio.

7.8 Prazo para realização de vistoria

7.8.1 O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a realização da vistoria técnica de regularização.

7.8.2 O prazo para a realização da vistoria nas ocupações temporárias deve ser de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da data e horário do protocolo da vistoria no sistema Via Fácil Bombeiros, ocasião em que será verificada a integral execução das medidas de segurança previstas e aprovadas em Projeto Técnico para a realização do evento.

7.9 Disposições gerais da vistoria técnica de regularização

7.9.1 Para renovação do AVCB ou CLCB, o responsável deve solicitar nova vistoria ao CBPMESP.

7.9.2 As alterações de dados referentes ao Projeto Técnico, que não impliquem a substituição, devem ser encaminhadas por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) juntamente com cópias de documentos que comprovem o teor da solicitação.

7.9.3 O interessado deve solicitar a renovação do AVCB ou do CLCB diretamente no portal do sistema Via Fácil Bombeiros.

7.9.4 O pagamento de taxa de vistoria dá direito à realização de uma vistoria e de um retorno, caso sejam constatadas irregularidades pelo vistoriador.

7.9.5 O prazo máximo para solicitação de retorno de vistoria é de um ano a contar da data de emissão do relatório de vistoria apontando as irregularidades. Após este prazo, é exigido o recolhimento de nova taxa.

7.9.6 Não deve ser recolhida nova taxa quando o retorno de vistoria for provocado pelo SSCI.

7.9.7 O proprietário ou o responsável pelo uso da edificação ou área de risco é responsável pela manutenção e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio sob pena de cassação da licença do CB, conforme previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio.

7.9.7.1 O SSCI deve orientar o interessado para cumprimento das medidas de segurança contra incêndio.

7.9.8 O plano de emergência deve conter a planta de risco de incêndio, nos termos da IT 16 – Plano de emergência contra incêndio, conforme modelo do Anexo E.

7.9.8.1 A planta de risco de incêndio deve ser obrigatoriamente encaminhada para o SSCI mediante upload no sistema Via Fácil Bombeiros.

7.9.8.2 A planta de risco de incêndio deve permanecer afixada na entrada da edificação, portaria ou recepção, nos pavimentos de descarga e junto ao hall dos demais pavimentos, de forma que seja visualizada pelos ocupantes da edificação e equipes do CBPMESP, em caso de emergências.

7.9.8.3 A planta de risco de incêndio deve ser conferida pelo vistoriador a partir da primeira vistoria em que a edificação ou área de risco estiver ocupada.

8 Solicitação de vistoria por autoridade pública

8.1 A solicitação de vistoria de fiscalização pode ser encaminhada ao CBPMESP por autoridade da administração pública.

8.2 Apresentação

8.2.1 A solicitação pode ser feita via ofício com timbre do órgão público, contendo endereço da edificação ou área de risco, endereço e telefone do órgão solicitante, motivação do pedido e identificação do funcionário público signatário.

9 Formulário para Atendimento Técnico (FAT)

9.1 O Formulário para Atendimento Técnico (FAT) é o meio de comunicação formal entre o usuário do sistema e o SSCI do CBPMESP.

9.2 O Formulário para Atendimento Técnico deve ser utilizado nos seguintes casos:

a. para solicitação de substituição e retificação de dados da licença;

b. para solicitação de retificação de dados do Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado;

c. para solicitação de revisão de ato praticado pelo SSCI (relatórios de vistorias);

d. para atualização de Projeto Técnico;

e. outras situações a critério do SSCI.

9.2.1 O Formulário para Atendimento Técnico (FAT) deve ser o meio de comunicação formal entre o usuário do sistema e o SSCI do CBPMESP.

9.2.2 O interessado, quando do preenchimento do FAT deve propor questão específica sobre casos concretos. Dúvidas genéricas devem ser apresentadas mediante um Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C).

9.2.3 A taxa referente ao FAT deve ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado pelo sistema Via Fácil Bombeiros.

9.3 Competência

9.3.1 Podem fazer uso do presente instrumento os seguintes signatários:

a. proprietário;

b. responsável pelo uso;

c. procurador, ou

d. responsável técnico.

9.3.2 O profissional instituído como responsável técnico de um processo pode ser substituído durante o seu andamento, desde que seja comprovada a anuência do proprietário e/ou responsável pelo uso, acompanhada do respectivo comprovante de responsabilidade técnica.

9.3.3 A solicitação do interessado deve ser feita no portal do Via Fácil Bombeiros, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem os argumentos apresentados e a competência do solicitante.

9.3.4 Quando a edificação for um condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional.

9.3.5 No caso de FAT de projeto eletrônico, em que haja necessidade de envio de plantas, o usuário deverá apresentar somente as plantas referentes ao objeto do pedido, não havendo necessidade de apresentação de todas as plantas no processo.

9.3.6 A planta do FAT em formato eletrônico deve atender rigorosamente à forma estabelecida no item 6.2.4, devendo ser feito upload no Sistema Via Fácil Bombeiros no padrão “.dwf”.

9.3.6.1 Ao realizar devidamente o upload das plantas, o sistema Via Fácil Bombeiros (VFB) gera o “Formulário de Envio de Plantas de FAT”, documento que deve ser assinado digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato PDF.

9.3.6.2 Antes de enviar o arquivo no formato “.dwf” pelo portal Via Fácil Bombeiros, recomenda-se a visualização prévia, a fim de verificar possíveis inconsistências quanto à escala adequada para análise, se os desenhos não estão cortados, e se as linhas, números e palavras estão bem legíveis ao serem submetidas ao zoom máximo.

9.3.7 Todos os demais documentos, tais como: memoriais (de cálculo e outros), comprovante de responsabilidade técnica, laudos, declarações e atestados diversos, devem ser assinados digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato PDF.

9.3.7.1 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo. Exemplo: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de Incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros, sem constar nome de empresa ou outra indicação no documento.

9.3.8 Em caso de indeferimento do FAT, o documento que não for aprovado deve ser excluído do sistema e, em caso de nova solicitação, ser reapresentado para análise de FAT, permanecendo no sistema apenas o histórico da solicitação.

9.3.9 No caso de deferimento de FAT, em sendo verificada ampliação de área, a diferença deve ser complementada em razão de atualização do Projeto Técnico.

9.3.10 O Projeto Técnico eletrônico deve ser substituído sempre que, em decorrência de várias ampliações ou diversas alterações, houver acúmulo de plantas e documentos eletrônicos que dificultem a compreensão e o manuseio do Projeto Técnico Eletrônico por parte do SSCI. A decisão para substituição do Projeto Técnico cabe ao Chefe do SSCI local.

9.4 Prazo de análise do FAT

9.4.1 A contar da data do protocolo, o SSCI deve responder à solicitação, no prazo máximo de dez dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.

9.4.1.1 O pagamento de taxas realizado por meio de compensação bancária que apresentar irregularidades de quitação junto ao SSCI deve ter seu processo de análise de FAT interrompido.

9.4.1.2 O processo de análise de FAT deve ser reiniciado, quando a irregularidade for sanada, mediante solicitação do interessado.

9.4.1.3 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe do Departamento de Prevenção, Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou do Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano.

9.4.2 O FAT pode ser encaminhado à instância superior pela autoridade de segurança contra incêndio da origem do processo, nos casos de maior complexidade. O prazo para resposta deve ser de 30 (trinta) dias úteis.

9.5 Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C)

9.5.1 O Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo (FAT-C) deve ser utilizado nos seguintes casos:

a. para esclarecimentos diversos relacionadas a uma única edificação ou área de risco;

b. para dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico.

9.5.2 O solicitante pode protocolar o seu pedido diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB).

9.5.3 O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) deve responder os pedidos de esclarecimentos e dúvidas no prazo de trinta dias úteis, respeitando a ordem cronológica.

10 Comissão Técnica

10.1 A Comissão Técnica é grupo colegiado do SSCI para atuar no assessoramento técnico ou em grau recursal na análise das decisões proferidas nos processos de regularização das edificações ou áreas de risco.

10.2 A Comissão Técnica pode ser acionada por requerimento do Responsável, devidamente cadastrado no SSCI, nas fases do processo de análise ou de vistoria de segurança contra incêndios ou quando houver necessidade de parecer técnico em casos especiais, como forma de garantir a manutenção de exigências de futuro Projeto Técnico, a exemplo de:

a. solicitação fundamentada para isenção excepcional de medidas de segurança contra incêndio;

b. aplicação de normas internacionais;

c. utilização de novos sistemas construtivos;

d. aplicação de novos conceitos de medidas de segurança contra incêndio;

e. quando houver discordância do interessado em relação às não conformidades apontadas pelo SSCI e esgotadas as argumentações técnicas na fase de análise regulamentar;

f. casos em que o SSCI entenda que, dada a sua peculiaridade ou complexidade, recomenda-se a avaliação por grupo técnico colegiado.

10.3 A participação em Comissões Técnicas não será remunerada.

10.4 Competência para solicitar Comissão Técnica

10.4.1 Podem solicitar Comissão Técnica os seguintes interessados:

a. proprietário;

b. responsável pelo uso;

c. procurador, ou

d. responsável técnico.

10.4.2 A solicitação do interessado deve ser realizada no sistema Via Fácil Bombeiros, acompanhada de documentos que comprovem a competência do solicitante e os argumentos apresentados.

10.4.2.1 Nos casos de condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional.

10.4.3 No caso de Comissão Técnica de projeto eletrônico, em que haja necessidade de envio de plantas, o usuário deve apresentar somente as plantas em formato eletrônico referentes ao objeto do pedido, não havendo necessidade de apresentação de todas as plantas no processo.

10.4.4 A planta em formato eletrônico a ser avaliada por Comissão Técnica, deve atender à forma estabelecida no item 6.2.4, devendo ser feito upload no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.dwf”.

10.4.4.1 Ao realizar devidamente o upload das plantas, o sistema Via Fácil Bombeiros (VFB) gera o Formulário de Envio de Plantas, documento que deve conter a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato PDF.

10.4.4.2 Antes de enviar o arquivo no formato “.dwf” pelo portal Via Fácil Bombeiros, recomenda-se a visualização prévia, a fim de verificar possíveis inconsistências quanto à escala adequada para análise, se os desenhos não estão cortados, e se as linhas, números e palavras estão bem legíveis ao serem submetidas ao zoom máximo.

10.4.5 Todos os demais documentos, tais como: memoriais (de cálculo e outros), comprovante de responsabilidade técnica, laudos, declarações e atestados diversos, devem ser assinados digitalmente com a certificação digital do responsável técnico ou da empresa responsável pela elaboração do projeto (desde que comprovado o vínculo com o responsável técnico), para envio mediante upload, em formato PDF.

10.4.5.1 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo, sem constar nome de empresa ou outra indicação no documento.

10.4.6 Em caso de indeferimento da Comissão Técnica, o documento que não for aprovado deve ser excluído do sistema e, em caso de nova solicitação, deve ser reapresentado para análise, permanecendo no sistema apenas o histórico da solicitação.

10.5 Modalidades de Comissão Técnica

10.5.1 As Comissões Técnicas possuem as seguintes modalidades:

1) Comissão Técnica Ordinária;

2) Comissão Técnica Recursal dividida em:

a. Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI);

b. Comissão Técnica de Última Instância (CTUI);

c. Comissão Técnica de Autorização para Adequação (CTAA).

10.5.2 Comissão Técnica Ordinária (CTO)

10.5.2.1 A CTO deve ser convocada, nos processos de análise de Projeto Técnico, especificamente, para avaliação das medidas de segurança contra incêndios das ocupações que não se encontram previstas na tabela de “Classificação das Ocupações”, nos casos impostos pelo Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco, bem como em situações que, dada a sua complexidade ou peculiaridade, recomenda-se a avaliação por colegiado.

10.5.2.2 O requerimento de CTO deve ser feito pelo analista do Projeto Técnico, com homologação do chefe imediato, e encaminhado para distribuição à Comissão previamente nomeada.

10.5.3 Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI)

10.5.3.1 A CTPI é o instrumento administrativo, em grau de recurso, para revisão de decisão monocrática ou de CTO proferida em assuntos de segurança contra incêndio, sendo convocada, especificamente, para analisar recurso de solução técnica.

10.5.3.2 O requerimento de análise pela CTPI deve ser protocolizado diretamente no sistema Via Fácil Bombeiros.

10.5.3.3 Da decisão adotada pela CTPI, o Responsável pode requerer reanálise por nova CTPI, desde que apresente argumentação diversa que possa ensejar o processo de revisão.

10.5.3.3.1 Na solicitação de reanálise de CTPI dever ser cobrada taxa do SSCI, quando exigido.

10.5.4 Comissão Técnica de Última Instância (CTUI)

10.5.4.1 A CTUI, é o instrumento administrativo, em grau de recurso endereçado ao Comandante do CBPMESP, sendo convocada, especificamente, para analisar recurso de CTPI, regulada em expediente próprio.

10.5.4.2 O requerimento de análise pela CTUI deve ser protocolizado diretamente no sistema Via Fácil Bombeiros, sendo que todo o processamento deve ocorrer eletronicamente, inclusive o relatório final.

10.5.4.3 Na solicitação de reanálise de CTUI dever ser cobrada taxa do SSCI, quando exigida.

10.5.5 Comissão Técnica de Autorização para Adequação (CTAA)

10.5.5.1 A CTAA, é o instrumento administrativo, que tem por objetivo avaliar a concessão de prazo, mediante pedido fundamentado do Responsável, para a implementação das medidas de segurança contra incêndio previstas no Projeto de Segurança contra Incêndio aprovado e deve contemplar, necessariamente, a adoção de medidas compensatórias de segurança contra incêndio em conformidade com os objetivos definidos na legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.

10.5.5.1.1 A autorização para adequação se destina exclusivamente à implantação de medidas de segurança contra incêndio que impliquem na necessidade de realização de obras e adequações complexas na edificação ou área de risco existente.

10.5.5.1.2 A solicitação deve restringir-se apenas aos itens de irregularidades constatadas na vistoria técnica e que necessitam de prazo para sua adequação.

10.5.5.1.3 Na solicitação de análise em CTAA deve ser cobrada taxa do SSCI, quando exigido.

10.6 Disposições gerais

10.6.1 Os pareceres das Comissões Técnicas são atemporais e podem considerar a evolução tecnológica, as peculiaridades da edificação, as normas internacionais, buscando a melhor saída para manter as condições mínimas de segurança da edificação objeto de análise e buscando a preservação da vida das pessoas, mitigação de danos patrimoniais e possibilidade de atuação do CBPMESP em eventual caso de sinistro havendo observações a serem apontadas.

11 Consulta Técnica

11.1 É o documento emitido por qualquer cidadão solicitando a interpretação de assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndios e emergências e respondida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

12 Parecer Técnico

12.1 O Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do CBPMESP, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.

12.2 O Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio deve analisar o caso concreto ou a dúvida apresentada, produzir o Parecer Técnico para a homologação do Comandante do CBPMESP.

12.3 Os Pareceres Técnicos devem ser disponibilizados no portal do Via Fácil Bombeiros (VFB).

13 Das penalidades

13.1 As penalidades previstas no artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257 de 6 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de dezembro de 2018 são:

a. advertência escrita;

b. multa;

c. cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

14 Isenção de pagamento de taxa do SSCI

14.1 Estão isentos do pagamento de taxa:

a. os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;

b. o Microempreendedor Individual (MEI), referente à regularização da edificação em que se encontra instalado, nos termos do § 3º do Art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014;

c. as autarquias e fundações públicas do Estado;

d. outros que as legislações determinarem.

14.2 As entidades isentas do pagamento de taxa devem encaminhar o pedido ao Corpo de Bombeiros Militar mediante upload no sistema Via Fácil Bombeiros.

15 Informatização do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI)

15.1 O SSCI pode estabelecer novas regras de procedimentos administrativos em razão das atualizações do Sistema Via Fácil Bombeiros.

Anexo A
Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico

 

Anexo B
Planta das medidas de segurança contra incêndio

Fl 1/10 (informativo) – Projeto de Hidrantes (Isométrico, Detalhes e Informações)

Fl 2/10 (informativo) – Projeto de Hidrantes (2º e 1º Subsolos e Térreo)

Fl 3/10 (informativo) – Projeto de Hidrantes (Pav. Tipo, Casa de Máquinas, Pav. Técnico e Barriletes)

Fl 4/10 (informativo) – Projeto de Hidrantes (Barriletes, Caixa D’água e Cobertura da Caixa D’água)

Fl 5/10 (informativo) – Projeto de Hidrantes (Barriletes, Caixa D’água e Cobertura da Caixa D’água)

Fl 6/10 (informativo) – Chuveiros Automáticos (Detalhes)

Fl 7/10 (informativo) – Projeto de Chuveiros Automáticos (isométrico e Detalhe Pressurização)

Fl 8/10 (informativo) – Projeto de Chuveiros Automáticos (2º e 1º Subsolos e Pav. Térreo)

Fl 9/10 (informativo) – Projeto de Chuveiros Automáticos (Pav. Tipo, Piso Técnico e Telhados)

Fl 10/10 (informativo) – Projeto de Chuveiros Automáticos (Barrilete e Cx D’água)

Anexo C
Quadro resumo das medidas de segurança

Anexo D
Implantação

Anexo E
Planta de risco de incêndio

Anexo F
Planta de instalação e ocupação temporária

Anexo G
Memorial industrial de segurança contra incêndio

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Anexo H
Memorial básico de construção

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Anexo I
Memorial de Segurança Contra Incêndio das Estruturas

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Anexo J
Atestado de Brigada de Incêndio

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Anexo K
Atestado de conformidade das instalações elétricas

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Anexo L
Tabela de proteção da estrutura

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Anexo M
Relatório de comissionamento e de inspeção periódica do sistema de pressurização de escadas

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Anexo N
Relatório de comissionamento e de inspeção periódica do sistema de detecção e alarme de incêndio

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Relatório e comissionamento e de inspeção periódica do sistema de detecção e alarme de incêndio wireless

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Anexo O
Relatório de comissionamento e de inspeção periódica do sistema de hidrantes e mangotinhos

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Anexo P
Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de chuveiros automáticos

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Relatório de inspeção do sistema de chuveiros automáticos

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Anexo Q
Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de proteção para líquidos combustíveis e inflamáveis

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Anexo R
Termo de compromisso do proprietário

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Anexo S
Termo de responsabilidade das saídas de emergência

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Anexo T
Tabela de prazos de validade das licenças emitidas pelo CBPMESP

 

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Sumário

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