O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial de 14 de maio de 2021, o Parecer Técnico nº CCB-020/800/21 que trata de aluguel de unidades autônomas de residencial por curtos períodos.
Parecer Técnico nº CCB-020/800/21 - Aluguel de unidades autônomas de residencial por curtos períodos
Assunto
Aluguel de unidades autônomas de residencial por curtos períodos.
Legislação de referência
Com o objetivo de facilitar a sua aplicação e entendimento, o Parecer Técnico nº CCB-019/800/21 foi referenciado nos seguintes locais:
- Página de Pareceres Técnicos da Legislação em vigor;
- Referências do Decreto Estadual 63.911 de 2018;
- Tabela 1 do Decreto Estadual 63.911 de 2018.
Consulta
A Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano consultou o Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio quanto a necessidade de reclassificação da ocupação quando as unidades autônomas de residenciais, pertencentes a divisão A-2, são alugadas por curtos períodos, em sua maioria, geridos por aplicativos especializados.
Parecer Técnico
A locação de unidades autônomas, de forma particular, de edificações concebidas exclusivamente para fins residenciais multifamiliares, gerida de forma individual por contratos estabelecidos diretamente entre locador e locatário, por meio de aplicativos ou imobiliárias, não descaracterizam, por si só, a classificação na divisão A-2, aprovada em Projeto Técnico de Segurança contra Incêndios, estabelecida pela legislação de segurança contra incêndio vigente no Estado de São Paulo.
O que é um Parecer Técnico?
A Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, item 12, diz que o Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.
Link para acesso ao Parecer Técnico nº CCB-020/800/21
Legislação de Segurança contra Incêndio
O Guia SEGCI disponibiliza toda a legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.
Composição da legislação em vigor:
- Lei Complementar nº 1.257 – Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências;
- Decreto Estadual 63.911/2018 – Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco;
- Instruções Técnicas;
- Pareceres Técnicos;
- Portarias;
- Regulamento de Organização do Serviço de Segurança contra Incêndio.
Composição das legislações anteriores:
Para mais informações, acesse www.guiasegci.com.br/legislacao
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