Parecer Técnico – Exigência para edificações com sobressolos

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O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial de 08 de julho de 2021, o Parecer Técnico nº CCB-021/800/21 que trata de exigência para edificações com sobressolos.

Parecer Técnico nº CCB-021/800/21 - Exigência para edificações com sobressolos

Assunto

Exigência para edificações com sobressolos.

Legislação de referência

Com o objetivo de facilitar a sua aplicação e entendimento, o Parecer Técnico nº CCB-021/800/21 foi referenciado nos seguintes locais:

Sobressolo
Exemplo de edifício residencial multifamiliar com sobressolo

Consulta

Em virtude de dúvidas e diferentes interpretações na aplicação do Parecer Técnico CCB-004/800/20, faz-se necessário edição de novo Parecer Técnico disciplinando as exigências para edificações residenciais multifamiliares com sobressolos.

Parecer Técnico

O Comandante do Corpo de Bombeiros, consoante manifestação do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndios, no uso de suas atribuições, resolve:

Os sobressolos de edificações residenciais multifamiliares, classificadas na divisão A-2, podem ter seu piso superior considerado nível de descarga para fins de saída de emergência, desde que tenham ocupação de estacionamentos de veículos das unidades autônomas, nos seguintes termos descritos abaixo.

O piso do sobressolo mais elevado, considerado nível de descarga para fins de saída de emergência, de uma edificação deve:

a) comportar o número de pessoas equivalente ao pavimento de maior população;

b) ser descoberto no entorno do edifício residencial;

c) viabilizar acesso direto a uma escada ou rampa de segurança, conforme Instrução Técnica 11, distinta da escada de segurança que atende os andares destinados às unidades autônomas, que conduza a população a uma descarga direta e ao nível do logradouro público a um local seguro no exterior da edificação; e

d) o trajeto a ser percorrido entre a escada de segurança da edificação e a área externa no piso do sobressolo considerado nível de descarga, deve ser compartimentado por portas corta-fogo (PCF-P90) e ter paredes resistentes ao fogo, conforme parâmetros da Instruções Técnicas 08 e 09, em relação a outros ambientes internos com permanência humana e com carga de incêndio como por exemplo: sala de estar, salão de festas, depósito de material de limpeza.

A definição de carga de incêndio conforme IT de nº 03 de 2019.

A altura dos sobressolos destinados à estacionamento deve ser de, no máximo, 12 metros, medida a partir da descarga ao nível do logradouro público (passeio) até o piso sobre o último sobressolo.

Admite-se, como exceção, nos sobressolos os seguintes usos ou ocupações:

a) portaria para controle de acesso à edificação;

b) bicicletário;

c) casa de bombas ou barriletes;

d) sala de pressurização;

e) sala de gerador;

f) sala técnica sem ocupação humana;

g) depósitos individuais destinados à guarda de pertences oriundos das unidades autônomas de até 5 m². As paredes dos compartimentos devem possuir Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) de 60 minutos. Limita-se ao número de um depósito por unidade autônoma.

O presente expediente revoga o Parecer Técnico CCB 004/800/20.

Revogação do Parecer Técnico nº CCB-004/800/20

Devido ao fato de ter sido revogado, o Parecer Técnico nº CCB-004/800/20 foi retirado de “Legislação em vigor” e colocado em “Legislação anterior“.

O que é um Parecer Técnico?

A Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, item 12, diz que o Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.

Link para acesso ao Parecer Técnico nº CCB-021/800/21

Legislação de Segurança contra Incêndio

O Guia SEGCI disponibiliza toda a legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.

Composição da legislação em vigor:

Para mais informações, acesse www.guiasegci.com.br/legislacao

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