Parecer Técnico – Licenciamento de edificações com produtos perigosos

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  • Última modificação do post:19 de agosto de 2022
  • Categoria do post:Legislação / Parecer Técnico

O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2020, o Parecer Técnico nº CCB-016/800/20 que trata do licenciamento de edificações com baixo potencial de risco que comercializam, armazenam e industrializam produtos perigosos.

Parecer Técnico nº CCB-016/800/20 - Licenciamento de edificações com baixo potencial de risco que comercializam, armazenam e industrializam produtos perigosos

Assunto

Licenciamento de edificações com baixo potencial de risco que comercializam, armazenam e industrializam produtos perigosos.

Legislação de referência

Com o objetivo de facilitar a sua aplicação e entendimento, o Parecer Técnico nº CCB-016/800/20 foi referenciado nos seguintes locais:

Consulta

O Sindicato de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo solicita esclarecimentos quanto ao processo adequado para o licenciamento de edificações utilizadas por farmácias, pois armazenam, manipulam e comercializam pequenas quantidades de produtos listados no item 5.1.7 da Instrução Técnica (IT) 42 – Projeto Técnico Simplificado.

Parecer Técnico

O Comandante do Corpo de Bombeiros, consoante a manifestação do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, no uso de suas atribuições, esclarece que edificações destinadas à comercialização de produtos perigosos devem ser regularizadas por PTS com emissão de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), desde que obedeçam aos demais parâmetros disciplinados pela IT 42.

Edificações que possuam armazenagem, manipulação e comercialização de produtos perigosos relacionados à explosivos e fogos de artifício não podem ser licenciados por meio de PTS.

Edificações que possuam produtos perigosos relacionados à líquidos inflamáveis devem atender os critérios do Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018 combinado com a IT 25 – Líquidos combustíveis e inflamáveis.

O que é um Parecer Técnico?

A Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, item 12, diz que o Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.

Link para acesso ao Parecer Técnico nº CCB-016/800/20

Legislação de Segurança contra Incêndio

O Guia SEGCI disponibiliza toda a legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.

Composição da legislação em vigor:

Para mais informações, acesse www.guiasegci.com.br/legislacao

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