Parecer Técnico – Procedimentos para regularização de ocupação mista

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O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial de 14 de maio de 2021, o Parecer Técnico nº CCB-019/800/21 que trata de procedimentos para regularização de ocupação mista.

Parecer Técnico nº CCB-019/800/21 - Procedimentos para regularização de ocupação mista

Assunto

Procedimentos para regularização de ocupação mista.

Legislação de referência

Com o objetivo de facilitar a sua aplicação e entendimento, o Parecer Técnico nº CCB-019/800/21 foi referenciado nos seguintes locais:

Consulta

O Sindicato da Habitação solicita interpretação dos § 3º e 4º do Artigo 4º do Decreto Estadual 63.911, de 2018, quanto à determinação e o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio em edificações com ocupações mistas.

Parecer Técnico

O Regulamento de Segurança Contra Incêndios trouxe as seguintes definições para ocupação mista, ocupação predominante e ocupação subsidiária.

Artigo 3º – Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I – altura da edificação:
(…)
XXXIV – ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação;
(…)
XXXV – ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco;
XXXVI – ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco;

O § 4º do Artigo 4º parametriza, por exceção, a edificação mista conforme segue.

Artigo 4º – As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
(…)
§ 4º – Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 750m² ou 10% da área total da edificação, aplicando-se, neste caso, as exigências da ocupação predominante.

Ocupação predominante e subsidiária

O responsável técnico pode estabelecer o critério que julgar mais conveniente ao projeto; aplicando-se, neste caso, as medidas de segurança contra incêndio da ocupação predominante.

A ocupação subsidiária deve, necessariamente, possuir atividade de apoio ou suporte vinculada à atividade principal da edificação e possuir área máxima de 750 m2 ou 10% da área total da edificação.

Edificações mistas

A determinação das medidas de segurança contra incêndio para edificações mistas foi disciplinada no § 3º do Artigo 4º do Decreto Estadual 63.911, de 2018.

§ 3º – Para a determinação das medidas de segurança contra incêndio definidas nas tabelas deste Regulamento, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista, devem ser observadas as seguintes condições:
1. adota-se o conjunto das medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, sendo que o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio poderá ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as instruções técnicas; (grifo nosso)

O número 1 do § 3º supracitado prescreve que deve ser adotado “…o conjunto das medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas…”, ou seja, para edificação com mais de um pavimento e com duas ocupações distintas (doravante denominadas a e B para melhor entendimento) prevalece o conjunto de medidas de maior rigor considerando duas avaliações de formas independentes: a primeira, de acordo com o uso, a área e a altura da ocupação “A” e, a segunda, de acordo com o uso, a área e a altura da ocupação “B”, sendo que deve ser adotado o conjunto de maior rigor, conforme os resultados das avaliações, atentando-se para a isenção do sistema de chuveiros automáticos para edificações exclusivamente residenciais.

2. nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação;
3. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação e, nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.

Os números 2 e 3 do § 3º autorizam a determinação de algumas medidas de segurança contra incêndio de acordo com a ocupação caso haja compartimentação entre elas.

Edificação mista – determinação das medidas de segurança contra incêndio:

Avaliar individualmente cada ocupação da edificação conforme seu uso, área e altura;

Prescrever para toda a edificação as medidas de maior rigor identificadas acima, considerando as exceções previstas no § 3º do artigo 4º do Decreto Estadual 63.911, de 2018.

Edificação mista – dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio:

Dimensionar as medidas de segurança contra incêndio de formar individualizada em razão de cada ocupação.

Sistema de chuveiros automáticos para edificação com ocupação mista:

Os parâmetros de exigência de chuveiros automáticos para edificações com ocupação mista devem ser considerados em razão da avaliação independente das ocupações e alturas, sendo o sistema obrigatório para toda a edificação, excetuando-se as áreas destinadas exclusivamente para as ocupações residenciais, conforme número 1 do § 3º do Artigo 4º do Decreto Estadual, 63.911, de 2018.

Saída de emergência para edificação com ocupação mista:

Nas edificações com ocupação mista, o tipo de escada de segurança deve ser de acordo com a altura de cada ocupação, incluindo o número de escadas, conforme parâmetros estabelecidos na IT 11 – Saídas de emergência.

O dimensionamento das saídas de emergência, incluindo a distância máxima a ser percorrida, pode ser considerada de acordo com a ocupação, avaliando a sua respectiva área e altura.

O que é um Parecer Técnico?

A Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, item 12, diz que o Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.

Link para acesso ao Parecer Técnico nº CCB-019/800/21

Legislação de Segurança contra Incêndio

O Guia SEGCI disponibiliza toda a legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.

Composição da legislação em vigor:

Para mais informações, acesse www.guiasegci.com.br/legislacao

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