Parecer Técnico – Ventilação nos abrigos de gás liquefeito de petróleo e gás natural

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O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial de 14 de maio de 2021, o Parecer Técnico nº CCB-018/800/21 que trata de ventilação nos abrigos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural (GN).

Parecer Técnico nº CCB-018/800/21 - Ventilação nos abrigos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural (GN)

Assunto

Ventilação nos abrigos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural (GN).

Legislação de referência

Com o objetivo de facilitar a sua aplicação e entendimento, o Parecer Técnico nº CCB-018/800/21 foi referenciado nos seguintes locais:

Consulta

Parecer quanto à exigência de ventilação nos abrigos de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) no térreo e nos andares de edificações existentes.

Parecer Técnico

As edificações que utilizam gases combustíveis, com comprovação de existência anterior a vigência do Decreto Estadual 56.819, de 2011, possuem a faculdade de adaptar a ventilação dos abrigos de GLP e GN no térreo ou nos andares conforme IT de 28, de 2019, ou NBR 15.526, de 2012, ambas vigentes, porém devem cumprir a exigência da época.

As edificações que utilizam GLP e GN com comprovação de existência posterior a vigência do Decreto Estadual 56.819, de 2011, devem cumprir as exigências das IT de 28 e 29, de 2019, ou NBR 15.526, de 2012, todas vigentes, inclusive quanto a ventilação dos abrigos localizados no térreo e nos andares de edifícios residenciais multifamiliares com mais de um pavimento.

O que é um Parecer Técnico?

A Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos, item 12, diz que o Parecer Técnico é um instrumento administrativo do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, originário de consulta formal, de caráter vinculante, que tem como objetivo padronizar interpretações, procedimentos e esclarecer sobre obscuridade ou divergência observadas na legislação de segurança contra incêndio.

Link para acesso ao Parecer Técnico nº CCB-018/800/21

Legislação de Segurança contra Incêndio

O Guia SEGCI disponibiliza toda a legislação de segurança contra incêndio do Estado de São Paulo.

Composição da legislação em vigor:

Para mais informações, acesse www.guiasegci.com.br/legislacao

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