Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo publicou a Portaria nº CCB-023/800/20 que retoma o atendimento técnico presencial

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  • Última modificação do post:19 de agosto de 2022
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O Corpo de Bombeiros publicou no Diário Oficial de 27 de agosto de 2020, a Portaria nº CCB-023/800/20 que dispõe sobre o restabelecimento, no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos atendimentos presenciais paralisados em virtude da adoção medidas prevenção e vigilância epidemiológicas de infecções por SARS-CoV-2 (Covid -19), de que trata a Portaria nº CCB-014/800/20, de 24-03-2020.

Artigo 1º – Retomar o atendimento técnico presencial aos proprietários e responsáveis pelas edificações e áreas de risco nas Unidades do CBPMESP, considerando os parâmetros do “Plano São Paulo”, para o protocolo ou retirada de documentos físicos.

§ 1º – Os interessados devem manter o envio da documentação em formato eletrônico por meio de “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros, nos termos da Instrução Técnica 01/2019 – Procedimentos administrativos.

§ 2º – O atendimento técnico presencial permanece substituído por plataforma de videoconferência, a ser agendado pelo sistema Via Fácil Bombeiros.

§ 3º – O protocolo ou retirada de documentos físicos referem-se a todos os processos disponibilizados no sistema Via Fácil Bombeiros, tais como Formulários de Atendimento Técnico (FAT), Comissões Técnicas, análises de projeto, vistorias técnicas e outros.

§ 4º – Casos atípicos podem ser gerenciados pela Autoridade de Segurança Contra Incêndio da circunscrição.

Artigo 2º – As medidas prevenção e vigilância epidemiológicas de infecções por SARS-CoV-2 (Covid -19) devem ser observadas durante o atendimento técnico presencial.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Portaria nº CCB-023/800/20 já está disponível no Guia de Segurança contra Incêndio com todas as ferramentas e facilidades para a consulta.

Acesse no link abaixo.

https://guiasegci.com.br/site/portaria-no-ccb-02380020/

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