Sumário

DECRETO N° 69.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui o regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo 1° – Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar n° 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

Artigo 2° – São objetivos deste Regulamento:

I – proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;

II – prevenir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, proporcionando os meios mínimos necessários ao seu controle e extinção e reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.

CAPÍTULO II
Das Definições

Artigo 3° – Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I – altura da edificação:

a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio: é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;

b) para fins de saída de emergência: é a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente;

II – agente fiscalizador: é o integrante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco;

III – agentes limpos: agentes extintores na forma de gás que não afetam a camada de ozônio e não colaboram com o aquecimento global, permanecendo o tempo mínimo possível na atmosfera, sendo inodoros, incolores, maus condutores de eletricidade e não corrosivos e, quando utilizado na sua concentração de extinção, permitem a respiração humana com segurança;

IV – ampliação: é o aumento da área construída da edificação;

V – análise de projeto: é o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento das exigências deste Regulamento;

VI – andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior à sua cobertura;

VII – Área de Interesse de Serviços de Bombeiro – AISB: área, local ou edificação que necessite, prioritariamente, de ações prevencionistas ou fiscalizadoras;

VIII – área de risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;

IX – área total da edificação: é o somatório, em metros quadrados, da área a construir e da área construída de uma edificação;

X – ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;

XI – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;

XII – carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;

XIII – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento;

XIV – Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento;

XV – compartimentação: é a medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a pavimentos elevados consecutivos;

XVI – Consulta Técnica: é o documento emitido por qualquer cidadão solicitando a interpretação de assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndios e emergências e respondida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

XVII – Consulta Pública: mecanismo de transparência que pode ser utilizado pela administração pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema;

XVIII – edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

XIX – edificação existente: é a área construída ou regularizada, com documentação comprobatória, anteriormente à edição deste decreto, desde que não contrarie dispositivos do Serviço de Segurança contra Incêndio e observe os objetivos do presente Regulamento;

XX – edificação térrea: é a construção constituída de apenas um pavimento, podendo possuir mezanino;

XXI – emergência: é a situação crítica que representa perigo iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga a rápida intervenção operacional;

XXII – fiscalização: ato administrativo pelo qual o militar do CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas;

XXIII – infrator: pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios e Emergências;

XXIV – Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros – IT: documento técnico elaborado pelo CBPMESP que normatiza procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco;

XXV – Junta Técnica: órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de processos infracionais, composto por 3 (três) integrantes do CBPMESP e/ou componentes da sociedade com notório saber, nomeados pelo Comandante da Unidade Operacional, se o recurso for interposto em 1ª instância, ou pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, se o recurso for interposto em 2ª instância;

XXVI – licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, abrangendo:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;

b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB;

c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;

XXVII – medidas de segurança contra incêndio: conjunto de dispositivos, recursos, sistemas e procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a prevenir, limitar a propagação e controlar situações de incêndio, permitindo a evacuação segura de pessoas e garantindo o acesso às equipes de salvamento e socorro, com o objetivo de preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio;

XXVIII – mezanino: pavimento (s) que subdivide (m) parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido;

XXIX – mudança de ocupação: alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações previstas neste Regulamento;

XXX – nível de descarga: nível de piso no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco;

XXXI – notificação: meio de comunicação formal entre o CBPMESP e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção de irregularidades ou adoção de providências diversas;

XXXII – ocupação: atividade ou uso de uma edificação;

XXXIII – ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação;

XXXIV – ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco;

XXXV – ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco;

XXXVI – ocupações temporárias: ocupação do Grupo F, desenvolvida de forma temporária, não recorrente ou sazonal em espaço ao ar livre ou em uma edificação permanente;

XXXVII – operação sazonal: conjunto de ações realizadas pelo CBPMESP em determinados períodos, atendendo a situações de riscos específicos;

XXXVIII – ordem de fiscalização: documento expedido pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio determinando a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente, podendo abranger área de risco ou edificação;

XXXIX – Parecer Técnico: avaliação ou relatório opinativo emitido pelo CBPMESP em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndio;

XL – pavimento: plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco;

XLI – pesquisa de incêndio: apuração dos fatores determinantes e contribuintes, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando o aprimoramento técnico da segurança contra incêndio e da atividade operacional;

XLII – processo de segurança contra incêndio: processo de regularização das edificações e áreas de risco para emissão da licença do CBPMESP, compreendendo a análise de projeto e vistoria técnica de licenciamento das edificações e áreas de risco;

XLIII – processo infracional: processo de fiscalização do CBPMESP que resulta na autuação do infrator, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;

XLIV – projeto de segurança contra incêndio: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio;

XLV – reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação;

XLVI – responsável pela obra: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das medidas de segurança contra incêndio, na construção ou reforma de uma edificação ou área de risco;

XLVII – responsável pelo uso: pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou ocupação da edificação ou área de risco;

XLVIII – responsável técnico: profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio;

XLIX – risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros;

L – segurança contra incêndio: campo do conhecimento científico composto pelo estudo e pesquisa de sinistros, avaliações periciais, bem como experiências no combate a incêndios, com o propósito de determinar as medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio;

LI – subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno, não sendo considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006 m² (seis milésimos de metro quadrado) para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do perfil do terreno em pelo menos uma das faces desse pavimento, não sendo necessário que ele possua saída para a via pública;

LII – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB: documento emitido pelo CBPMESP certificando que, após aprovação de cronograma para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área de risco pode manter as atividades por atender nível mínimo de segurança de acordo com as exigências deste Regulamento;

LIII – vistoria técnica de fiscalização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas, por meio de processo específico;

LIV – vistoria técnica de licenciamento: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, se as medidas de segurança contra incêndio e emergências foram atendidas.

CAPÍTULO III
Da Aplicação

Artigo 4° – As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento aplicam-se às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião:

I – da construção de uma edificação ou área de risco;

II – da reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;

III – da mudança de ocupação ou uso;

IV – da ampliação de área construída;

V – do aumento na altura da edificação;

VI – do licenciamento das edificações ou áreas de risco.

§ 1° – Estão excluídas das exigências deste Regulamento:

1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

2. residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

§ 2° – Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio podem ser definidas em razão de cada uma delas.

§ 3° – Para a determinação das medidas de segurança contra incêndio definidas nas tabelas anexas a este Regulamento, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista, devem ser observadas as seguintes condições:

1. adota-se o conjunto das medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, sendo que o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio poderá ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as instruções técnicas;

2. nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio dos tipos: chuveiros automáticos, detecção de incêndio, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação;

3. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação e, nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.

§ 4° – Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área das atividades subsidiárias não ultrapasse o limite de:

1. 750 m² para edificações de até 7.500 m²; ou

2. 10% da área total para as edificações com áreas superiores a 7.500 m², limitando-se à área máxima de compartimentação da atividade subsidiária.

§ 5° – Nos casos previstos nos itens 1 e 2 do § 4° deste artigo, aplicam-se as exigências da ocupação predominante.

§ 6° – Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, a adoção de medidas de segurança contra incêndio em ocupações residenciais deverá ser incentivada como boa prática.

CAPÍTULO IV
Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Artigo 5° – O Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento.

Artigo 6° – Compete aos órgãos do SSCI:

I – realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, especialmente quando ocorrerem vítimas, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;

II – estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento;

III – credenciar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança contra Incêndio;

IV – planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de licenciamento e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao SSCI;

V – emitir, cancelar, anular, suspender ou cassar licenças do CBPMESP;

VI – fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento;

VII – autuar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de não cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e penalizar, depois de esgotadas todas as alternativas apresentadas neste Regulamento, em sede de defesa e recurso;

VIII – comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;

IX – emitir Pareceres Técnicos, inclusive como resposta de Consultas Técnicas;

X – credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a legislação federal;

XI – credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal;

XII – cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao CBPMESP.

CAPÍTULO V
Do Processo de Segurança Contra Incêndio

Artigo 7° – O processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI.

§ 1° – O pedido será aprovado quando constatado o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas.

§ 2° – O pedido será reprovado quando constatada a inobservância das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas, devendo o ato ser motivado.

§ 3° – As medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe e cadastrados junto ao CBPMESP, exceto quando houver dispensa de apresentação de Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica.

§ 4° – O resultado de análise ou de vistoria técnica de licenciamento ficará à disposição do interessado no SSCI.

Artigo 8° – A licença do CBPMESP será emitida, em conformidade com as Instruções Técnicas pertinentes, para as edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente.

Parágrafo único – A licença do Corpo de Bombeiros terá prazo de validade pré-determinado, de acordo com regras estabelecidas em Instrução Técnica do CBPMESP.

Artigo 9° – O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros poderá ser emitido, excepcionalmente, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, mediante apresentação de cronograma da respectiva adequação, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP.

Artigo 10 – O proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico ou, ainda, o procurador legalmente constituído, poderão solicitar informações sobre o processo de segurança contra incêndio, apresentar defesa e interpor recursos.

Artigo 11 – A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira, deverá ser acompanhada de tradução juramentada ou tradução pela entidade de origem da norma, a fim de ser verificada sua aplicabilidade e a sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento.

Artigo 12 – Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento serão objeto de análise por uma Comissão Técnica.

CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades

Artigo 13 – Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de licenciamento ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.

Artigo 14 – Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra, baseados no princípio da boa-fé, adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.

Artigo 15 – Nas edificações e áreas de risco, com base no princípio da boa-fé, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título:

I – utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP;

II – realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas específicas tomadas como referência nas Instruções Técnicas estabelecidas neste Regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios;

III – efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;

IV – providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4° deste Regulamento;

V – providenciar e manter vigente a licença do Corpo de Bombeiros, exceto nos casos de dispensa previstos neste Regulamento e em normas afins.

CAPÍTULO VII
Da Altura e Área das Edificações

Artigo 16 – Para fins de aplicação deste Regulamento, na medição da altura da edificação, não serão considerados:

I – os subsolos e pavimentos inferiores destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas;

II – os subsolos, em seu primeiro ou segundo nível, que possuam em sua área de pavimento ocupações diversas do citado no inciso I deste artigo, cujo somatório não ultrapasse 50 metros quadrados, exceto para ocupações da divisão F-11;

III – pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;

IV – mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;

V – o pavimento superior da unidade duplex ou triplex do último piso de edificação de uso residencial multifamiliar.

Artigo 17 – Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do artigo 3°, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.

Parágrafo único – Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme a alínea “b” do inciso I do artigo 3°, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento.

Artigo 18 – Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:

I – telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10 (dez) metros quadrados;

II – projeção de coberturas e beirais de telhado com até 3 m de projeção;

III – passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;

IV – coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro;

V – reservatórios de água e piscinas;

VI – banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação;

VII – escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;

VIII – dutos de ventilação das saídas de emergência.

CAPÍTULO VIII
Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

Artigo 19 – Para efeito de determinação das medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco, deverão ser levados em consideração:

I – a ocupação ou uso;

II – a altura;

III – a carga de incêndio;

IV – a área construída;

V – a capacidade de lotação;

VI – os riscos especiais.

Artigo 20 – Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:

I – acesso de viatura às edificações e áreas de risco;

II – separação entre edificações (isolamento de risco);

III – segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção);

IV – compartimentação;

V – controle de materiais de acabamento e de revestimento;

VI – saídas de emergência;

VII – elevador de emergência;

VIII – controle de fumaça;

IX – ventilação natural e mecânica em atmosferas explosivas;

X – gerenciamento de risco de incêndio, incluindo o plano de emergência;

XI – brigada de incêndio;

XII – bombeiro civil;

XIII – iluminação de emergência;

XIV – detecção automática de incêndio;

XV – alarme de incêndio;

XVI – sinalização de emergência;

XVII – extintores;

XVIII – hidrantes e mangotinhos;

XIX – chuveiros automáticos;

XX – sistema de resfriamento;

XXI – sistema de espuma;

XXII – sistema fixo de agentes limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXIII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIV – controle de fontes de ignição, tais como sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores e outros.

§ 1° – Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio deverão ser atendidas as respectivas Instruções Técnicas.

§ 2° – As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco deverão ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.

§ 3° – Poderão ser adotadas outras medidas de segurança contra incêndio não classificadas neste artigo, desde que devidamente reconhecidas pelo CBPMESP.

§ 4° – O CBPMESP, no uso de suas atribuições, poderá solicitar testes, ou exigir documentos, relativos aos materiais, serviços e equipamentos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco.

Artigo 21 – O CBPMESP exigirá a certificação dos produtos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.

§ 1° – A exigência de certificação de produtos de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBPMESP, respeitando o desenvolvimento técnico do setor, a exigência de certificação compulsória pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e a existência de organismos e laboratórios de ensaio nacionais competentes para emitir a certificação, que sejam acreditados por este órgão regulador.

§ 2° – Poderão ser aceitos produtos certificados com base em normas técnicas tomadas com referência nas instruções técnicas estabelecidas neste regulamento e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.

CAPÍTULO IX
Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio

Artigo 22 – Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo e na “Classificação das edificações e tabelas de exigências”, conforme o Anexo A deste Regulamento.

§ 1° – Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com “X” nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e das áreas de risco, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

§ 2° – Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas do Anexo A deste Regulamento, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva.

§ 3° – Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento deverão atender às respectivas Instruções Técnicas.

§ 4° – As ocupações não constantes na tabela de classificação e as que não possuam exigências em tabelas específicas deverão ser analisadas individualmente pelo Serviço de Segurança contra Incêndio.

§ 5° – Quaisquer medidas de segurança contra incêndios que venham a ser adotadas não poderão adicionar riscos às edificações ou áreas de risco.

Artigo 23 – Os pavimentos de edificações e áreas de risco ocupados deverão possuir aberturas para o exterior, como janelas ou painéis de vidro, ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto em ato normativo destinado ao sistema de controle de fumaça.

Artigo 24 – Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos deverão atender também ao contido na Tabela 7 da “Classificação das edificações e tabelas de exigências”, conforme o Anexo A deste Regulamento.

Artigo 25 – As edificações e áreas de risco deverão ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos serviços locais de energia elétrica.

Artigo 26 – As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independentemente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Regulamento.

CAPÍTULO X
Das Ocupações Temporárias

Artigo 27 – As ocupações temporárias com área delimitada por barreiras físicas deverão ser regularizadas junto ao CBPMESP, antes do início do evento, sendo obrigatório o controle de acesso de público.

Parágrafo único – As ocupações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória a licença vigente da edificação permanente.

CAPÍTULO XI
Da Regularização da Atividade Econômica

Artigo 28 – Para fins de regularização das atividades econômicas, o CBPMESP integra-se ao sistema estadual de licenciamento, composto pelos demais órgãos licenciadores do Estado de São Paulo.

Artigo 29 – Se o estabelecimento empresarial tiver sua atividade econômica classificada como baixo risco, não haverá a necessidade de obtenção de licença do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único – A definição de baixo risco, para fins de regularização de atividade econômica, deverá ser regulada por ato normativo do Comandante do CBPMESP.

Artigo 30 – Se o estabelecimento empresarial tiver sua atividade econômica classificada como médio risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.

§ 1° – A definição de médio risco, para fins de regularização de atividade econômica, deverá ser regulada por ato normativo do Comandante do CBPMESP.

§ 2° – Para a regularização da atividade econômica, o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput” deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação.

§ 3° – A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficácia perante os demais órgãos.

Artigo 31 – Se o estabelecimento empresarial tiver sua atividade econômica classificada como alto risco, sua licença de funcionamento será concedida mediante aprovação em vistoria do CBPMESP, após solicitação do interessado na plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros.

Artigo 32 – O CBPMESP pode, a qualquer tempo, verificar as informações e as declarações prestadas para obtenção da licença, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos, e nos casos em que se constate irregularidades, pode tornar a atividade econômica irregular, para fins de segurança contra incêndio.

§ 1° – As edificações e áreas de risco que possuam atividades econômicas regularizadas junto ao sistema estadual de licenciamento estão sujeitas à fiscalização nos termos deste Regulamento.

§ 2° – As licenças das atividades econômicas poderão ser suspensas ou cassadas pelo CBPMESP se for constatado, na fiscalização, que as edificações ou áreas de risco não cumprem as exigências de segurança contra incêndio.

Artigo 33 – A fiscalização das edificações e áreas de risco, com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante:

I – solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;

II – requisição de autoridade competente;

III – planejamento periódico e contínuo do CBPMESP;

IV – atendimento a operações sazonais e áreas de interesse;

V – denúncia fundamentada.

Parágrafo único – Para a execução da fiscalização indicada no “caput” deste artigo, por ocasião da vistoria, os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização.

CAPÍTULO XII
Da Fiscalização

Artigo 34 – No exercício da fiscalização, na prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio e emergências, os militares do CBPMESP deverão exibir a ordem de fiscalização expedida.

§ 1° – A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento.

§ 2° – Em caso de necessidade de testes em equipamento que exijam a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

Artigo 35 – A atividade de fiscalização do CBPMESP estará sujeita a controle interno, visando a sua transparência e eficiência, e controle externo estabelecido na forma da lei.

CAPÍTULO XIII
Das Medidas Cautelares

Artigo 36 – São medidas cautelares de prevenção e segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco:

I – suspensão preventiva das licenças emitidas pelo CBPMESP;

II – interdição temporária da edificação ou área de risco.

Artigo 37 – A licença do CBPMESP poderá ser suspensa, cautelarmente, a qualquer tempo, quando for constatado pelo agente do SSCI que a edificação ou área de risco não atende aos requisitos mínimos de segurança contra incêndio e emergência.

§ 1° – A suspensão a que se refere o “caput” deste artigo torna temporariamente ineficaz a validade da licença do Corpo de Bombeiros, para fins de regularização de atividade econômica e licenciamento da edificação perante o próprio Corpo de Bombeiros e outros órgãos afins;

§ 2° – O prazo máximo da suspensão a que se refere o “caput” deste artigo terá por termo final a data de validade da própria licença.

§ 3° – Comprovada a eliminação das circunstâncias que justificaram a aplicação da medida cautelar prevista no “caput” deste artigo, o SSCI, de ofício ou a requerimento do interessado, deve proceder à sua revogação, voltando a licença à sua vigência.

Artigo 38 – A edificação ou área de risco poderá ser interditada temporariamente em casos estritamente necessários, quando o agente do SSCI verificar uma situação de risco iminente à vida ou à integridade física de pessoas.

§ 1° – A depender das circunstâncias e necessidades constatadas no local pelo agente do SSCI, a interdição a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser total ou parcial da edificação ou área de risco.

§ 2° – Aplicada a medida cautelar prevista no “caput” deste artigo, deverá este fato ser imediatamente comunicado ao setor de fiscalização do Município onde localizada a edificação ou área de risco, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n° 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

Artigo 39 – As medidas cautelares referidas no artigo 36 deste Regulamento podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis neste Regulamento.

CAPÍTULO XIV
Das Infrações e Penalidades

Artigo 40 – A inobservância à Lei Complementar n° 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas, que se enquadre nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio”, conforme Anexo B deste Regulamento, constitui infração.

Parágrafo único – O enquadramento no Anexo B deste Regulamento constará no auto de infração, com a indicação das irregularidades constatadas.

Artigo 41 – As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

Artigo 42 – O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:

I – advertência escrita;

II – multa;

III – cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único – As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO I
Da Advertência Escrita

Artigo 43 – A advertência escrita deverá ser aplicada quando o agente fiscalizador constatar, na primeira vistoria, o descumprimento da Lei Complementar n° 1.257, de 6 de janeiro de 2015, ou deste Regulamento e respectivas Instruções Técnicas, conforme infrações enquadradas no Anexo B deste Regulamento, devendo o responsável corrigir as irregularidades no prazo constante da advertência, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1° – O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento devidamente fundamentado em critérios técnicos e acompanhado de cronograma de execução, dirigido à Autoridade do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional, em razão da complexidade relatada e justificada para a execução das medidas para correção das irregularidades.

§ 2° – A solicitação do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB suspende a contagem do prazo para aplicação da penalidade.

§ 3° – A correção das irregularidades deverá ser imediata nos casos de risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas, sem prejuízo da interdição temporária do local, nos termos do inciso II do artigo 36 deste Regulamento.

§ 4° – O prazo previsto no “caput” deste artigo não se aplica às ocupações temporárias, cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento, observados os procedimentos previstos no Capítulo X deste Regulamento.

SEÇÃO II
Da Multa

Artigo 44 – A multa, no valor de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada, de acordo com a gravidade da infração, nos termos do artigo 41, quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização de que trata o artigo 43, ambos deste Regulamento.

§ 1° – O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas, no prazo concedido no auto de infração, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2° – O prazo concedido no § 1° deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento devidamente fundamentado em critérios técnicos e acompanhado de cronograma de execução, dirigido à Autoridade do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional, em razão da complexidade relatada e justificada para a execução das medidas.

§ 3° – A solicitação do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB suspende a contagem do prazo para aplicação da penalidade.

§ 4° – O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às ocupações temporárias.

§ 5° – O cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação constantes do “método de cálculo de multas geradas por infrações à legislação de segurança contra incêndio”, conforme o Anexo C deste Regulamento.

Artigo 45 – Decorrido o prazo estabelecido no § 1° do artigo 44 deste decreto, inclusive a prorrogação eventualmente concedida nos termos do § 2° do mesmo artigo, e persistindo a infração, configura-se a reincidência, aplicando-se, a partir desse momento, multa em dobro, considerando-se as irregularidades remanescentes.

Parágrafo único – O infrator deverá corrigir as irregularidades apontadas no prazo fixado no auto de infração, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 46 – Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 45 deste decreto e persistindo a infração, o setor de fiscalização da prefeitura do Município onde localizado o imóvel deverá ser comunicado para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco.

Artigo 47 – O saneamento das irregularidades, após a constatação do descumprimento às exigências do Regulamento, não exime o infrator do pagamento da multa.

Artigo 48 – As multas arrecadadas deverão ser recolhidas ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE.

Artigo 49 – As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável no prazo estabelecido, serão inscritas na Dívida Ativa.

SEÇÃO III
Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

Artigo 50 – A licença do CBPMESP poderá ser cassada nos casos previstos no inciso II do artigo 36 e no artigo 46 deste Regulamento, quando for constatada irregularidade no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio nas edificações ou áreas de risco.

Parágrafo único – A cassação da licença do Corpo de Bombeiros deverá ser comunicada à prefeitura municipal da localidade da edificação.

CAPÍTULO XV
Do Processo Infracional e dos Recursos

Artigo 51 – Constatada a irregularidade, o agente fiscalizador deverá lavrar o auto de infração e notificar o infrator por uma das seguintes formas:

I – pessoalmente;

II – carta com aviso de recebimento;

III – publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1° – O auto de infração deverá conter a identificação do proprietário ou responsável, a localização da edificação ou área de risco, o motivo da sua lavratura, as irregularidades identificadas, as penalidades cabíveis, o valor da multa ou memorial de cálculo, no caso de pena pecuniária, e o prazo para correção das irregularidades ou apresentação de defesa.

§ 2° – Caso haja recusa no recebimento do auto de infração, o agente fiscalizador deverá certificar essa ocorrência no próprio auto.

§ 3° – A recusa ou impossibilidade de recebimento do auto de infração enseja a cientificação do responsável pela edificação ou área de risco por uma das formas indicadas nos incisos II e III deste artigo.

Artigo 52 – Da advertência escrita e da primeira multa cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos à autoridade do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada.

§ 1° – Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá, após elaboração de parecer da Junta Técnica por ele nomeada.

§ 2° – Decorridos os prazos de defesa e recurso, com a aplicação da penalidade de advertência escrita e de primeira multa, ainda cabe pedido de prorrogação de prazo de regularização, por meio de procedimento específico, endereçado à autoridade do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área.

§ 3° – A prorrogação de prazo de que trata o § 2° deste artigo pode ser requerida até o fim do prazo concedido pelo agente fiscalizador para regularização da edificação.

Artigo 53 – A partir da segunda multa e da cassação da licença do Corpo de Bombeiros cabe defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigida ao Comandante da Unidade Operacional e julgada por Junta Técnica, por ele nomeada.

Parágrafo único – Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaboração de parecer da Junta Técnica, por ele nomeada.

Artigo 54 – Contam-se os prazos em dias úteis:

I – de defesa: da ciência, pelo interessado, da autuação;

II – de recurso: do registro da publicação da decisão de 1ª instância no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único – A apresentação de defesa, pedido de prorrogação de prazo e recurso possuem efeito suspensivo.

Artigo 55 – O processo infracional será instaurado com a primeira autuação e encerrado depois de sanadas as irregularidades ou esgotados os recursos administrativos cabíveis.

CAPÍTULO XVI
Do Credenciamento e do Cadastro

Artigo 56 – Somente poderão atuar como bombeiros civis em edificações, áreas de risco ou ocupações temporárias os profissionais credenciados junto ao CBPMESP.

Artigo 57 – Somente poderão atuar como escolas e empresas de formação de bombeiros civis os estabelecimentos credenciados junto ao CBPMESP.

Artigo 58 – Somente poderão atuar nos processos de segurança contra incêndio, como responsáveis técnicos, os profissionais cadastrados junto ao CBPMESP.

Artigo 59 – Os processos de credenciamento e de cadastro de que tratam os incisos X, XI e XII do artigo 6° deste Regulamento serão disciplinados em ato do Comandante do CBPMESP.

Artigo 60 – O descredenciamento e o cancelamento do cadastro das pessoas jurídicas ou físicas, assegurado o direito à ampla defesa, deverão ocorrer:

I – por inobservância das disposições estabelecidas em portarias regulamentadoras;

II – por solicitação do interessado;

III – por condenação judicial que declare a incompatibilidade com a atividade a ser exercida.

Parágrafo único – O credenciamento e o cadastro somente poderão ser solicitados novamente após 90 (noventa) dias e desde que cessados os efeitos que deram causa ao descredenciamento ou ao cancelamento do cadastro.

CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais

Artigo 61 – Os procedimentos administrativos complementares para o processo de regularização, o exercício da fiscalização e o processo infracional deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedido pelo Comandante do CBPMESP.

Artigo 62 – Cabe ao CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndios – SSCI, estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio e a fiscalização do seu cumprimento, bem como quaisquer outras disposições em sentido contrário.

Artigo 63 – As edições e reedições de Instruções Técnicas devem ser submetidas a Consulta Pública, por um período mínimo de 30 (trinta) dias.

Artigo 64 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 63.911, de 10 de dezembro de 2018.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento deverão ser adaptadas conforme exigências previstas na Tabela 4 da “classificação das edificações e tabelas de exigências” – do Anexo A deste Regulamento e em Instrução Técnica específica.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Guilherme Muraro Derrite

ANEXO “A”
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E TABELAS DE EXIGÊNCIAS
TABELA 1: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

Grupo	Ocupação/Uso	Divisão	Descrição	Exemplos
A	Residencial	A-1	Habitação unifamiliar	Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais
		A-2	Habitação multifamiliar	Edifícios de apartamento em geral
		A-3	Habitação coletiva	Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos. Capacidade máxima de 16 leitos
B	Serviço de Hospedagem	B-1	Hotel e assemelhado	Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos
B	Serviço de Hospedagem	B-2	Hotel residencial	Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais)
C	Comercial	C-1	Comércio com baixa carga de incêndio	Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros
		C-2	Comércio com média e alta carga de incêndio	Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros
		C-3	Shopping center	Shopping center
D	Serviço profissional	D-1	Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócio	Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados
		D-2	Agência bancária	Agências bancárias e assemelhados
		D-3	Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4)	Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros
		D-4	Laboratório	Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados
E	Educacional e cultura física	E-1	Escola em geral	Escolas de ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, cursos supletivos, pré- universitário e assemelhados
		E-2	Escola especial	Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados
		E-3	Espaço para cultura física	Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas
		E-4	Centro de treinamento profissional	Escolas profissionais em geral
		E-5	Pré-escola	Creches, escolas maternais, jardins de infância
		E-6	Escola para portadores de deficiências	Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados
F	Local de Reunião de Público	F-1	Local onde há objeto de valor inestimável	Museus, centro de documentos históricos, galerias de arte, bibliotecas e assemelhados
		F-2	Local religioso e velório	Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados
		F-3	Centro esportivo e de exibição	Arenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromos, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas
		F-4	Estação e terminal de passageiro	Estações rodoferroviárias e marítimas, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados
		F-5	Arte cênica e auditório	Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados
		F-6	Clube social e Salão de Festa	Salões de festa (buffet), restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados
		F-7	Ocupação temporária	Circos, parques de diversão, feiras de exposição, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos e assemelhados
		F-8	Local para refeição	Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados
		F-9	Recreação pública	Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados
		F-10	Exposição de objetos ou animais	Salões e salas para exposição de objetos ou animais. Edificações permanentes
		F-11	Boate	Casas noturnas, danceterias, discotecas e assemelhados
G	Serviço automotivo e assemelhados	G-1	Garagem sem acesso de público e sem abastecimento	Garagens automáticas, garagens com manobristas
		G-2	Garagem com acesso de público e sem abastecimento	Garagens coletivas sem automação, em geral, sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos)
		G-3	Local dotado de abastecimento de combustível	Postos de abastecimento e serviço, garagens (exceto veículos de carga e coletivos)
		G-4	Serviço de conservação, manutenção e reparos	Oficinas de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores
		G-5	Hangar	Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento
H	Serviço de saúde e institucional	H-1	Hospital veterinário e assemelhados	Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)
		H-2	Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais	Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool e assemelhados. Todos sem celas
		H-3	Hospital e assemelhado	Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação
		H-4	Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais	Edificações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais, cartórios, quartéis, delegacias, postos policiais e de bombeiros e assemelhados
		H-5	Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições	Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas
		H-6	Clínica e consultório médico e odontológico	Clínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação
I	Indústria	I-1	Indústria com carga de incêndio até 300 MJ/m2	Atividades industriais fabricantes de aço, artigos de metal, gesso, esculturas de pedra, ferramentas, joias, relógios, sabão, serralheria, suco de frutas, louças, vidro e assemelhados
		I-2	Indústria com carga de incêndio acima de 300 MJ/m2 até 1.200 MJ/m2	Atividades industriais fabricantes de bebidas destiladas, instrumentos musicais, móveis, alimentos, marcenarias, fábricas de caixas e assemelhados. (Nota 2)
		I-3	Indústria com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m2	Atividades industriais que utilizam líquidos igníferos (combustíveis ou inflamáveis) em parte do processo industrial e que utilizam ou produzem materiais oxidantes, ceras, espuma sintética, grãos, tintas, borracha, processamento de lixo e assemelhados. (Nota 2)
J	Depósito	J-1	Depósito de material incombustível	Edificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis. Todos sem embalagem
		J-2	Depósito com carga de incêndio até 300 MJ/m2	Edificações onde os materiais armazenados apresentam baixa carga de incêndio
		J-3	Depósito com carga de incêndio acima de 300 MJ/m2 até 1.200 MJ/m2	Edificações onde os materiais armazenados apresentam média carga de incêndio
		J-4	Depósito com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m2	Edificações onde os materiais armazenados apresentam alta carga de incêndio ou materiais recicláveis combustíveis diversos
K	Energia	K-1	Central de transmissão e distribuição de energia	Subestação elétrica
L	Explosivo	L-1	Comércio	Comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados
		L-2	Indústria	Indústria de material explosivo
		L-3	Depósito	Depósito de material explosivo
M	Especial	M-1	Túnel	Túnel rodoferroviário e marítimo, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas
		M-2	Líquido ou gás igníferos (inflamável ou combustível)	Edificação destinada a produção, manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis
		M-3	Central de comunicação	Central telefônica, centros de comunicação, centrais e assemelhados
		M-4	Canteiro de obras	Canteiro de obras e assemelhados
		M-5	Silos	Armazéns de grãos e assemelhados
		M-6	Floresta nativa ou cultivada	Unidades de conservação, floresta, corredor ecológico, e assemelhados
		M-7	Pátio de contêineres	Área aberta destinada a armazenamento de contêineres

Nota 1: As ocupações não constantes desta tabela devem ser analisadas por Comissão Técnica ou ter suas exigências definidas em Parecer Técnico;

Nota 2: Estas ocupações podem ser classificadas na divisão M-2, conforme parâmetros de armazenamento e processamento da Instrução Técnica referente a líquidos igníferos (inflamável ou combustível) ou referente a gases inflamáveis.

TABELA 2: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA

Tipo	Denominação	Altura
I	Edificação Térrea	Um pavimento
II	Edificação Baixa	H £ 6,00 m
III	Edificação de Baixa-Média Altura	6,00 m < H £ 12,00 m
IV	Edificação de Média Altura	12,00 m < H £ 23,00 m
V	Edificação Mediamente Alta	23,00 m < H £ 30,00 m
VI	Edificação Alta	Acima de 30,00 m

TABELA 3: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

Potencial de Risco	Carga de Incêndio MJ/m²
Baixo	Até 300 MJ/m²
Médio	Entre 300 e 1.200 MJ/m²
Alto	Acima de 1.200 MJ/m²

Nota: Esta classificação não deve ser aplicada para fins de atividade econômica.

TABELA 4: EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES

PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE RISCO	ÁREA CONSTRUÍDA < 750 m2 e/ou ALTURA < 12 m	ÁREA CONSTRUÍDA > 750 m2 e/ou ALTURA > 12 m
QUALQUER PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL REGULAMENTO	Conforme IT 43 – Adaptação às Normas de Segurança contra Incêndio – Edificações Existentes
NOTAS GERAIS: a – Os riscos específicos devem atender às IT respectivas e às regulamentações do SSCI; b – As instalações elétricas e o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais.

TABELA 5
EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m² E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m

Medidas de Segurança contra Incêndio	A, D, E e G	B	C	F			H		I, J, M3	L
Medidas de Segurança contra Incêndio	A, D, E e G	B	C	F1, F2, F3, F4, F5, F6, F7, F8 e F10	F9	F-11	H1, H4 e H6	H2, H3 e H5	I, J, M3	L1
Controle de Materiais de Acabamento	–	X	–	X5	–	X5	–	X	–	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X1	X2	X1	X3	X3	X3	X1	X1	X1	–
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Brigada de Incêndio	–	–	–	X4	X4	X4	–	X	–	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	–	–	–	–	X	–	X	–	–
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X6	–	–	–	–
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Somente para as edificações com mais de dois pavimentos; 2 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços; 3 – Para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou edificações com mais de dois pavimentos; 4 – Exigido para lotação superior a 250 pessoas; 5 – Somente para lotação superior a 250 pessoas, conforme IT-10; 6 – Somente para lotação superior a 500 pessoas, nos termos da edificação sem janelas da IT-15 (extração de 10 (dez) trocas de ar, sendo que não se aplica quando houver 100% de aberturas em pelo menos 3 laterais da edificação, considerando uma edificação de configuração quadrilátera), podendo ser substituído por chuveiros automáticos de resposta rápida com reserva de incêndio para 30 minutos. NOTAS GERAIS: a – Para o Grupo K (Energia) e M (Especiais) ver tabelas específicas; b – Para a Divisão G-5 (Hangares): prever sistema de drenagem de líquidos nos pisos para bacias de contenção à distância. Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares; c – Para a Divisão L-1 (Fogos de artifício), atender a IT-30; d – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; e – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; f – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; g – Depósitos em áreas descobertas, observar as exigências da Tabela 6J; h – No cômputo de pavimentos, desconsiderar os pavimentos de subsolo quando destinados a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana; i – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15; j – Para edificação existente, as adaptações de controle de material de acabamento e revestimento, de saídas de emergência e de controle de fumaça, devem atender a IT-43.

TABELA 6A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO A – RESIDENCIAL
Divisão	A-1 (Condomínios horizontais), A-2, A-3
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas	X4	X4	X4	X4	X4	X4
Compartimentação Vertical	–	–	–	X2	X2	X2
Controle de Materiais de Acabamento	–	–	–	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X1
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Alarme de Incêndio	X3	X3	X3	X3	X3	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 80 m; 2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça somente nos átrios; 3 – O sistema de alarme pode ser setorizado na central junto à portaria, desde que tenha vigilância 24 horas; 4 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas. NOTAS GERAIS: a – O pavimento superior da unidade duplex ou triplex do último piso da edificação não será computado para a altura da edificação; b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6B
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO B – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Divisão	B-1 e B-2
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas10	X11	X1	X1	X2	X2	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X3	X3	X7
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X9
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	–	–	–	X	X
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X4	X4	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	X4;5	X5	X	X	X
Alarme de Incêndio	X6	X6	X6	X6	X6	X6
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	–	X	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X8
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço; 5 – Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos; 6 – Os acionadores manuais devem ser instalados nas áreas de circulação; 7 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 8 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 9 – Deve haver elevador de emergência para altura acima de 60 m; 10 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 11 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO C – COMERCIAL
Divisão	C-1, C-2 e C-3
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas11	X1	X1	X2	X2	X2	X2
Compartimentação Vertical	–	–	–	X8;9	X3	X10
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X6
Gerenciamento de Risco de Incêndio	X4	X4	X4	X4	X	X
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	X5	X5	X5	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	–	X	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X7
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Para edificações de divisão C-3 (shopping centers); 5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750 m², ou para as ocupações comerciais com áreas superiores a 3.000 m2; 6 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 60 m; 7 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 8 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 9 – Deve haver controle de fumaça somente nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme IT-15; 10 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 11 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO D – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Divisão	D-1, D-2, D-3 e D-4
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas9	X1	X1	X1	X2	X2	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X6;7	X3	X8
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X5
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	–	–	–	–	X4
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	–	–	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	–	–	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X4
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 5 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 60 m; 6 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 7 – Deve haver controle de fumaça somente nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme IT-15; 8 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 9 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6E
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO E – EDUCACIONAL E CULTURAL
Divisão	E-1, E-2, E-3, E-4, E-5 e E-6
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6	–	–	–	–	X5	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X1	X1	X2
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X3
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	–	–	–	X	X
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	–	–	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	–	–	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X4
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 5 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 e F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-1 (museu…)

F-2 (igrejas…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Alarme de Incêndio

Detecção de Incêndio

–

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 2 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Pode ser substituída por detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas; 5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 7 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 8 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc., e nos locais de reunião de público onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 e F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-3 (arenas…) F-9 (recreação pub…)

F-4 (terminais passageiros…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

X10

X6;10

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 2 – Pode ser substituída por controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações. Para estação metroferroviária fica dispensado o sistema de chuveiros automáticos; 3 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas; 4 – Somente para a divisão F-3; 5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 7 – Não exigido nas arquibancadas. Nas áreas internas, verificar exigências conforme o uso ou ocupação específica. Para divisão F-3, verificar também a IT-12; 8 – Exigido para áreas edificadas superiores a 10.000 m², exceto para estação metroferroviária. Nas áreas internas, verificar exigências conforme o uso ou ocupação específica. Para estação metroferroviária, onde houver áreas internas ocupadas por uso distinto de F-4, devem ser protegidas por sistema de chuveiros automáticos de resposta rápida, podendo ser interligado à rede de hidrantes pressurizada; 9 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc., e nos locais de reunião de público onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível; 10 – Será exigido para todas as estações metroferroviárias subterrâneas, conforme critérios da IT-45. NOTAS GERAIS: a – A altura das edificações subterrâneas da Divisão F-4 será medida do piso mais baixo ao piso mais alto ocupado. b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; d – Os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F-3, F-4 e F-9 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas ocupações; e – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; f – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 e F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-5 (auditório…) e F-6 (clube social…)

F-8 (restaurante…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas7

X¹

–

X¹

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível; 4 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas; 5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 7 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Nos locais de concentração de público, antes do início de cada evento, é obrigatória a explanação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial a IT-12; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F-4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 e F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-7 (ocupações temporárias…)

F-10 (centro de exposição…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

–

Compartimentação Horizontal ou de Áreas6

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

–

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

–

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas; 4 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 5 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – As ocupações temporárias (divisão F-7), regularizadas por PTIOT e com altura superior a 6 metros serão submetidas à Comissão Técnica para definição das medidas de Segurança contra incêndio; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial a IT-12; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F-5
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão	F-11 (Boates…)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6	X1	X1	X1	X2	X	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X2	X2	X
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	X4	X4	X4	X4	X4	X4
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	X3	X	X	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	X7	X7	X7	X	X	X
Controle de Fumaça	X8	X8	X8	X8	X8	X8,9
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível; 4 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas; 5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 7 – Para lotação superior a 3.000 pessoas; 8 – Somente para lotação superior a 500 pessoas, nos termos da edificação sem janelas da IT-15 (extração de 10 (dez) trocas de ar, sendo que não se aplica quando houver 100% de aberturas em pelo menos 3 laterais da edificação, considerando uma edificação de configuração quadrilátera) podendo ser substituído por chuveiros automáticos de resposta rápida com reserva de incêndio para 30 minutos; 9 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Nos locais de concentração de público, antes do início de cada evento, é obrigatória a explanação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial a IT-12; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6G-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 e G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão	G-1 e G-2 (garagens…)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X4	X4	X4
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X2
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	–	–	–	–	X
Alarme de Incêndio	X1	X1	X1	X1	X1	X1
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	–	X	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X3
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência; 2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 3 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15, sendo dispensado caso a edificação seja aberta lateralmente; 4 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6G-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3 e G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS

Divisão

G-3 (postos de abastecimento…)

G-4 (oficinas…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas6

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência; 3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 5 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6G-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	Divisão G-5 – HANGARES
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Vertical	–	X	X	X	X	X
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	X1	X1	X1	X1	X1	X1
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	X1	X	X	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X2	X2	X2	X2	X2	X2
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Sistema de Espuma	X3	X3	X3	X3	X3	X3
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Somente para áreas superiores a 5.000 m2; 2 – Prever extintores portáteis e extintores sobre rodas, conforme regras da IT-21; 3 – Não exigido entre 750 m2 e 2.000 m2. Para áreas entre 2.000 m2 e 5.000 m2, o sistema de espuma pode ser manual. Para áreas superiores a 5.000 m2, o sistema de espuma deve ser fixo por meio de chuveiros, tipo dilúvio, podendo ser setorizado; quando automatizado, deve-se interligar ao sistema de detecção automática de incêndio. Para o dimensionamento ver IT-23 e IT-25. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Deve haver sistema de drenagem de líquidos nos pisos dos hangares para bacias de contenção à distância; d – Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares; e – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; f – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 e H2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-1 (hospital veterinário…)

H-2 (cuidados especiais, asilos…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

–

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores; 2 – Pode ser substituída por sistema detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 5 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 6 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 7 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 e H4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-3 (hospital…)

H-4 (Repartições públicas…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas10

X11

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Gerenciamento de Risco de Incêndio

–

Saídas de Emergência

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Dispensado nos corredores de circulação; 2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Deve haver elevador de emergência; 5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 7 – Pode ser substituída por chuveiros automáticos; 8 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 9 – Exigido para selagens dos shafts e dutos de instalações; 10 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 11 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 e H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-5 (presídios…)

H-6 (clínicas…)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas11

–

Compartimentação Vertical

–

X8;9

X10

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

–

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Para a Divisão H-5, as prisões em geral (Casas de detenção, Penitenciárias, Presídios etc.), não é necessária detecção automática de incêndio. Para os hospitais psiquiátricos e assemelhados, prever detecção em todos os quartos; 2 – Somente nos quartos, se houver; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 5 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 6 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 7 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 8 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 9 – Deverá haver controle de fumaça somente nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme IT-15; 10 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09; 11 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6I-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 e I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO I – INDUSTRIAL

Divisão

I-1 (risco baixo)

I-2 (risco médio)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas4

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

–

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automático; 2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 3 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 5 – Verificar condições de isenção da IT-22. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6I-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão	I-3 (risco alto)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas4	X1	X1	X1	X1	X	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X3	X3	X
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X2
Gerenciamento de Risco de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	–	–	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	X	X	X
Controle de Fumaça	–	–	–	–	–	X
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6J-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 e J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO J – DEPÓSITO

Divisão

J-1 (material incombustível)

J-2 (risco baixo)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas6

–

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

–

Saídas de Emergência

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

–

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

–

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15; 5 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 7- Verificar condições de isenção da IT-22. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15; e – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais: e.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m2; e.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m; e.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m; e.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 m de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m.

TABELA 6J-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 e J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso

GRUPO J – DEPÓSITO

Divisão

J-3 (risco médio)

J-4 (risco alto)

Medidas de Segurança contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Térrea

H £ 6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

Segurança Estrutural contra Incêndio

Compartimentação Horizontal ou de Áreas4

Compartimentação Vertical

–

Controle de Materiais de Acabamento

Saídas de Emergência

Gerenciamento de Risco de Incêndio

Brigada de Incêndio

Iluminação de Emergência

Detecção de Incêndio

–

Alarme de Incêndio

Sinalização de Emergência

Extintores

Hidrantes e Mangotinhos

Chuveiros Automáticos

–

Controle de Fumaça

–

NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m; 3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15; e – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais: e.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m2; e.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m; e.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m; e.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 m de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m.

TABELA 6K
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO K (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso	GRUPO K – ENERGIA
Divisão	K-1 (Subestações elétricas…)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto ao volume de líquidos combustíveis
Medidas de Segurança contra Incêndio	Até 20 m3	Acima de 20 m3
Acesso de Viatura na Edificação	X1	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X2	X2
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6	X3	X3
Compartimentação Vertical	X4	X4
Controle de Materiais de Acabamento	X3	X3
Saídas de Emergência	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	X
Brigada de Incêndio	X3	X
Iluminação de Emergência5	X3,4	X3,4
Detecção de Incêndio	–	X4
Alarme de Incêndio	X3,4	X3,4
Sinalização de Emergência	X	X
Extintores	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X3,4	X3,4
Resfriamento	–	X7
Espuma	–	X7
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Fica dispensado quando houver acesso a partir do passeio público com mangueiras de 60 metros; 2 – Somente para áreas edificadas; 3 – Para edificações com área superior a 750 m2; 4 – Para edificações com altura superior a 12 m; 5 – Luminárias à prova de explosão, nas áreas de risco; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 7 – Pode ser substituído por sistema fixo automatizado para transformadores e reatores de potência. NOTAS GERAIS: a – Observar os critérios específicos da IT-37; b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6L
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO L-1 COM ÁREA SUPERIOR A 100 m², L-2 E L-3, INDEPENDENTE DA ALTURA

Grupo de ocupação e uso	GRUPO L – EXPLOSIVO
Divisão	L-1 (comércio), L-2 (indústria e L-3 (depósito)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Serão analisadas mediante Comissão Técnica

TABELA 6M.1
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso	GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão	M-1 TÚNEL
Medidas de Segurança contra Incêndio	Extensão em metros (m)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Até 200	De 200 a 500	De 500 a 1.000	Acima de 1.0001
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X
Controle de Fumaça	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	X	X	X
Brigada de Incêndio	–	X	X	X
Iluminação de Emergência	–	X	X	X
Sistema de Comunicação	–	–	X	X
Sistema de Circuito de TV (monitoramento)	–	–	–	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X
Extintores	–	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	–	X	X	X
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Túneis acima de 1.000 m de extensão devem ser regularizados mediante Comissão Técnica. NOTAS GERAIS: a – Atender às exigências e condições particulares para as medidas de segurança contra incêndio de acordo com a IT-35; b – As instalações elétricas devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.

TABELA 6M.2
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso	GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão	M-2 – Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis
Medidas de Segurança contra Incêndio	Tanques ou cilindros e processos		Plataforma de carregamento e descarregamento	Produtos fracionados
Medidas de Segurança contra Incêndio	Líquidos até 20 m3 ou gases até 10 m3 (b)	Líquidos acima de 20 m3 ou gases acima de 10 m3 (b)	Plataforma de carregamento e descarregamento	Líquidos até 20 m3 ou gases até 12.480 kg	Líquidos acima de 20 m3 ou gases acima de 12.480 kg
Acesso de Viatura na Edificação	X1	X	X	X1	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X2	X2	X	X2	X2
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6	X3	X3	–	X3	X3
Compartimentação Vertical	X4	X4	–	X4	X4
Controle de Materiais de Acabamento	X3	X3	–	X3	X3
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	X	–	–	X
Brigada de Incêndio	X3	X	X	X3	X
Iluminação de Emergência5	X3,4	X3,4	–	X3,4	X3,4
Detecção de Incêndio	–	–	–	–	X
Alarme de Incêndio	–	X	X	–	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X3,4	X	X7	X3,4	X
Resfriamento	–	X	X7	–	X
Espuma	–	X7	X7	–	X7
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Fica dispensado quando houver acesso a partir do passeio público com mangueiras de 60 m; 2 – Somente para áreas edificadas; 3 – Para edificações com área superior a 750 m2; 4 – Para edificações com altura superior a 12 m; 5 – Luminárias à prova de explosão, nas áreas de risco; 6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 7 – Somente para líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme exigências da IT-25 (proteção para líquidos inflamáveis e combustíveis). NOTAS GERAIS: a – Devem ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento e processamento (produção, manipulação etc.) constante da IT-25 (Segurança contra incêndio para líquidos inflamáveis e combustíveis); IT-28 (Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de GLP) e IT–29 (Comercialização, distribuição e utilização de gás natural); b – Considera-se para efeito de gases inflamáveis a capacidade total do volume em água que o recipiente pode comportar, expressa em m3 (metros cúbicos); c – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15; e – As áreas destinadas a armazenamento de líquidos onde são realizadas operações de envasamento e de processamento devem observar as regras da IT 25, quanto às exigências de ventilação.

TABELA 6M.3
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso	GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão	M-3 – Centrais de Comunicação
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Segurança Estrutural contra Incêndio	X	X	X	X	X	X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas2	X3	X3	X3	X3	X3	X
Compartimentação Vertical	–	–	–	X	X	X
Controle de Materiais de Acabamento	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	–	–	X	X	X
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X	X	X	X	X	X
Detecção de Incêndio	–	–	X	X	X	X
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X	X	X	X	X	X
Chuveiros Automáticos	–	–	–	X1	X1	X
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – O sistema de chuveiros automáticos pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do ambiente; 2 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação; 3 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos. NOTAS GERAIS: a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M.4
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-4 E M-7

Grupo de ocupação e uso	GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão	M-4 (canteiro de obras) e M-7 (pátio de contêineres)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	M-4 (qualquer área e altura)	M-7 (térreo – áreas externas)2
Acesso de Viatura na Edificação	X	X
Saídas de Emergência	X1	X1
Brigada de Incêndio	X	X
Sinalização de Emergência	X	X
Extintores	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	–	X
Hidrantes e Mangotinhos	–	X
Espuma	–	X3
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Para M-4 aceitam-se as próprias saídas da edificação, podendo as escadas ser do tipo NE. Para M-7 aceitam- -se os arruamentos entre as quadras de armazenamento (vide IT-36); 2 – Para ocupações subsidiárias, verificar a proteção específica nos termos deste Regulamento; 3 – Quando houver armazenamento de tanque portátil (isotanque) contendo líquidos combustíveis ou inflamáveis com capacidade total acima de 20 m3 (metros cúbicos). NOTAS GERAIS: a – Observar também as exigências da IT-36; b – As áreas a serem consideradas para M-7 são as áreas dos terrenos abertos (lotes) onde há depósito de contêineres; c – Quando houver edificação (construção) dentro do terreno das áreas de riscos, deve-se também verificar as exigências particulares para cada ocupação. Casos específicos, adotar Comissão Técnica; d – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; e – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; f – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M.5
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-5 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso	GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão	M-5 (silos, armazenamento de grãos)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Classificação quanto à altura (em metros)
Medidas de Segurança contra Incêndio	Térrea	H £ 6	6 < H £ 12	12 < H £ 23	23 < H £ 30	Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação	X	X	X	X	X	X
Saídas de Emergência	X	X	X	X	X	X
Gerenciamento de Risco de Incêndio	X1	X1	X1	X1	X1	X1
Brigada de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Iluminação de Emergência	X2	X2	X2	X2	X2	X2
Controle de Temperatura	X3	X3	X3	X3	X3	X3
Alarme de Incêndio	X	X	X	X	X	X
Sinalização de Emergência	X	X	X	X	X	X
Extintores	X	X	X	X	X	X
Hidrantes e Mangotinhos	X3	X3	X3	X3	X3	X3
Chuveiros Automáticos	X3	X3	X3	X3	X3	X3
Controle de Fontes de Ignição	X4	X4	X4	X4	X4	X4
Controle de “Pós”	X4	X4	X4	X4	X4	X4
SPDA	X	X	X	X	X	X
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – Áreas de risco que possuam mais de um depósito de silagem; 2 – Somente para as áreas de circulação; 3 – Observar regras e condições particulares para essa medida na IT-27; 4 – Nas áreas com acúmulo de pós. NOTAS GERAIS: a – Observar ainda as exigências particulares da IT-27; b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7; d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas; e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 7
EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA OCUPAÇÕES EM SUBSOLOS DIFERENTES DE ESTACIONAMENTO

Área ocupada (m²) no(s) subsolo(s)		Ocupação do subsolo	Medidas de segurança adicionais no subsolo
No primeiro ou segundo subsolo	Até 50	Divisão F-11	· Chuveiros automáticos3 de resposta rápida nos ambientes ocupados, ou · Controle de fumaça4 nos ambientes ocupados
	Até 50	Outras ocupações	· Sem exigências adicionais
	Entre 50 e 100	Depósito	· Depósitos individuais1 com área máxima até 5 m2 cada, ou · Depósitos individuais1 com área máxima até 25 m2 cada e detecção automática de incêndio no depósito, ou · Chuveiros automáticos2 de resposta rápida no depósito, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11	· Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2 e detecção automática de incêndio em todo o subsolo, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo subsolo, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Outras ocupações	· Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2 e detecção automática de incêndio nos ambientes ocupados, ou · Chuveiros automáticos2 de resposta rápida nos ambientes ocupados, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
	Entre 100 e 250	Depósito	· Depósitos individuais1 com área máxima até 5 m2 cada, ou · Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2, detecção automática de incêndio no depósito e controle de fumaça4, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida no depósito e controle de fumaça4 ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11	· Detecção automática de incêndio em todo o subsolo, controle de fumaça4 e duas saídas de emergência ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Outras ocupações	· Detecção automática de incêndio nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
	Entre 250 e 500	Depósito5	· Depósitos individuais1, em edificações residenciais, com área máxima até 5 m2 cada, ou · Detecção automática de incêndio em todo o subsolo e controle de fumaça4 ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11	· Detecção automática de incêndio em todo o subsolo, controle de fumaça4 e duas saídas de emergência em lados opostos6, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Outras ocupações	· Detecção automática de incêndio em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
	Acima de 500	Depósito5	· Depósitos individuais1, em edificações residenciais, com área máxima até 5 m2 cada, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, duas saídas de emergência em lados opostos e controle de fumaça nos ambientes ocupados.
	Acima de 500	Outras ocupações	· Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, duas saídas de emergência em lados opostos e controle de fumaça nos ambientes ocupados.

Nos demais subsolos	Até 100	Depósito	· Depósitos individuais1 com área máxima até 5 m2 cada, ou · Depósitos individuais1 com área máxima até 25 m2 cada e detecção automática de incêndio no depósito, ou · Chuveiros automáticos2 de resposta rápida no depósito, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11	· Detecção automática de incêndio em todo o subsolo, controle de fumaça4 e duas saídas de emergência6, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou · controle de fumaça nos ambientes ocupados.
		Outras ocupações	· Detecção automática de incêndio nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou · Chuveiros automáticos2 de resposta rápida nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou · Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
	Acima de 100	Depósito5	· Depósitos individuais1, em edificações residenciais, com área máxima até 5 m2 cada, ou · Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, e controle de fumaça4.
	Acima de 100	Outras ocupações	· Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, duas saídas de emergência6 em lados opostos e controle de fumaça nos ambientes ocupados.
NOTAS ESPECÍFICAS: 1 – As paredes dos compartimentos devem ser construídas com TRRF igual ao da edificação e, no mínimo, 60 minutos; 2 – Pode ser interligado à rede de hidrantes pressurizada, utilizando-se da bomba e da reserva de incêndio dimensionada para o sistema de hidrantes; 3 – Pode ser interligado à rede de hidrantes pressurizada, utilizando-se da reserva de incêndio dimensionada para o sistema de hidrantes, entretanto a bomba de incêndio deve ser dimensionada considerando o funcionamento simultâneo de seis bicos e um hidrante. Havendo chuveiros automáticos instalados no edifício, não há necessidade de trocar os bicos de projeto por bicos de resposta rápida; 4 – Controle de fumaça nos ambientes ocupados, com as regras prescritas da edificação sem janelas da IT-15; 5 – Somente depósitos situados em edificações residenciais; 6 – Se a rota de fuga tiver fora do ambiente ocupado, as proteções exigidas nessa tabela devem ser previstas em todo subsolo. NOTAS GERAIS: a – Ocupações permitidas nos subsolos (qualquer nível) sem necessidade de medidas adicionais: garagem de veículos, lavagem de autos, vestiários até 100 m2, banheiros, áreas técnicas não habitadas (elétrica, telefonia, lógica, motogerador) e assemelhados; b – Entende-se por medidas adicionais àquelas complementares às exigências prescritas ao edifício; c – Além do contido neste Regulamento, os subsolos devem também atender às exigências contidas nos respectivos Códigos de Obras Municipais, principalmente quanto à salubridade e ventilação; d – Para área total ocupada de até 500 m2, se houver compartimentação de acordo com a IT-09 entre os ambientes, as exigências desta tabela podem ser consideradas individualmente para cada compartimento; e – O sistema de controle de fumaça será considerado para os ambientes ocupados; f – Para estações metroferroviárias não se aplica esta Tabela, devendo ser consultada a Tabela 6F.2.

ANEXO “B”
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

O não cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndio deve ser enquadrado nas infrações abaixo descritas, considerando:

a) Deficiente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado no todo ou em parte na edificação, e que pode ser utilizado, porém não atende totalmente as especificações das Instruções Técnicas e normas afins;

b) Inoperante: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado na edificação, porém não funciona;

c) Inexistente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que não está instalado na edificação;

d) Para a definição da infração deve ser considerada a tipificação mais específica para a irregularidade.

GRUPO I – Infrações Leves

1. Acesso de viatura deficiente quanto à localização ou às dimensões.

2. Isolamento de risco deficiente.

3. Resistência ao fogo dos elementos de construção deficiente.

4. Compartimentação deficiente.

5. Controle de material de acabamento e de revestimento deficiente.

6. Saída de emergência deficiente.

7. Elevador de emergência deficiente.

8. Sistema de pressurização da escada deficiente.

9. Sistema de controle de fumaça deficiente.

10. Plano de emergência deficiente.

11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil – medida deficiente.

12. Bombeiro civil não credenciado junto ao CBPMESP.

13. Sistema de iluminação de emergência deficiente.

14. Sistema de detecção de incêndio deficiente.

15. Sistema de alarme de incêndio deficiente.

16. Sinalização de emergência deficiente.

17. Sistema de extintores de incêndio deficiente.

18. Sistema de hidrantes ou mangotinhos deficiente.

19. Sistema de chuveiros automáticos deficiente.

20. Sistema de resfriamento deficiente.

21. Sistema de proteção por espuma deficiente.

22. Sistema fixo de gases para combate a incêndio deficiente.

23. Instalações elétricas prediais em desconformidade com a legislação.

24. Documentação em desconformidade com a legislação.

25. Licença do Corpo de Bombeiros não afixada em local visível ao público.

GRUPO II – Infrações Médias

1. Elemento automatizado de compartimentação inoperante.

2. Saída de emergência inoperante.

3. Elevador de emergência inoperante.

4. Sistema de pressurização da escada inoperante.

5. Sistema de controle de fumaça inoperante.

6. Brigada de incêndio ou bombeiro civil reprovado na avaliação de desempenho.

7. Sistema de iluminação de emergência inoperante.

8. Sistema de detecção de incêndio inoperante.

9. Sistema de alarme de incêndio inoperante.

10. Sistema de extintores de incêndio inoperante.

11. Sistema de hidrantes ou mangotinhos inoperante.

12. Sistema de chuveiros automáticos inoperante.

13. Sistema de resfriamento inoperante.

14. Sistema de proteção por espuma inoperante.

15. Sistema fixo de gases para combate a incêndio inoperante.

16. Armazenamento de líquidos inflamáveis em desconformidade com a legislação.

17. Armazenamento e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP) em desconformidade com a legislação.

18. Armazenamento e utilização de gás natural (GN) em desconformidade com a legislação.

19. Materiais ou equipamentos de sistemas de segurança contra incêndio sem certificação, quando exigida.

20. Deixar de atualizar o projeto de segurança contra incêndio em decorrência de mudança de altura, de área ou de categoria de divisão da ocupação da edificação ou área de risco, quando tais alterações não implicam em redimensionamento das medidas de segurança contra incêndio constantes nas Tabelas do Anexo “A”.

GRUPO III – Infrações Graves

1. Acesso de viatura inexistente.

2. Isolamento de risco inexistente.

3. Resistência ao fogo dos elementos de construção inexistente.

4. Compartimentação inexistente.

5. Controle de material de acabamento e de revestimento inexistente.

6. Saída de emergência inexistente.

7. Elevador de emergência inexistente.

8. Sistema de pressurização da escada inexistente.

9. Sistema de controle de fumaça inexistente.

10. Plano de emergência inexistente.

11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil – medida inexistente.

12. Sistema de iluminação de emergência inexistente.

13. Sistema de detecção de incêndio inexistente.

14. Sistema de alarme de incêndio inexistente.

15. Sinalização de emergência inexistente.

16. Sistema de extintores de incêndio inexistente.

17. Sistema de hidrantes ou mangotinhos inexistente.

18. Sistema de chuveiros automáticos inexistente.

19. Sistema de resfriamento inexistente.

20. Sistema de proteção por espuma inexistente.

21. Sistema fixo de gases para combate a incêndio inexistente.

22. Sistema elétrico de alimentação dos equipamentos de segurança contra incêndio desprotegido contra a ação do fogo.

23. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas inexistente.

24. Armazenamento e utilização de produtos perigosos em desconformidade com a legislação.

25. Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros.

26. Falta de cumprimento das medidas de segurança contra incêndio após encerramento da vigência do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros – TAACB.

27. Deixar de atualizar o projeto de segurança contra incêndio em decorrência de mudança de leiaute, de altura, de área ou de categoria de divisão da ocupação da edificação ou área de risco, quando tais alterações implicam em novas exigências ou redimensionamento das medidas de segurança contra incêndio constantes nas Tabelas do Anexo “A”.

28. Uso indevido de logomarca, brasão, insígnias, uniformes e demais sinais ou símbolos idênticos ou semelhantes aos de uso privativo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

29. Obstar ou dificultar o exercício da prerrogativa de adentrar ao local de fiscalização.

GRUPO IV – Infrações Gravíssimas

1. Realização de evento temporário sem a devida Licença do Corpo de Bombeiros.

2. Armazenamento, comércio ou manipulação de explosivos em desconformidade com a legislação.

3. Local destinado à reunião de público com lotação acima do permitido.

4. Local destinado à reunião de público com saída de emergência insuficiente, obstruída ou trancada.

ANEXO “C”
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo B, a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:

Multa (R$) = [(2,5 x I) +(3,5 x II) +(5 x III)+(7 x IV)] x R x K x UFESP

Onde:

. I, II, III, IV: são as quantidades de infrações em cada grupo constante no Anexo B;

. R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo;

. K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e

. UFESP: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo B, é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o grupo IV comporta no máximo 02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o valor do grupo IV varia de 0 a 2.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da edificação ou área de risco.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da edificação ou área de risco.

Deve ser inserido à fórmula, o fator UFESP correspondente à data da fiscalização, na fase de multa. O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.

TABELA 1
Fator de risco (R)

Potencial de Risco	Carga de Incêndio MJ/m²	Fator de risco (R)
Baixo	Até 300	1,0
Médio	Entre 300 e 1.200	1,1
Alto	Acima de 1.200	1,2

Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.

TABELA 2
Fator de área (K)

Área total da edificação (m²)	Fator de área (K)
até 200	4
> 200 = 500	8
> 500 = 750	12
>750 = 1.500	16
>1.500 = 2.500	24
>2.500 = 3.500	30
>3.500 = 5.000	37
>5.000 = 7.000	43
>7.000 = 10.000	50
>10.000 = 20.000	56
> 20.000 = 30.000	63
> 30.000 = 40.000	69
> 40.000 = 50.000	76
> 50.000 = 60.000	83
> 60.000 = 80.000	89
> 80.000 = 100.000	94
> 100.000	100

Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula

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DECRETO N° 69.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui o regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

CAPÍTULO II Das Definições

CAPÍTULO III Da Aplicação

CAPÍTULO IV Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO V Do Processo de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO VI Das Responsabilidades

CAPÍTULO VII Da Altura e Área das Edificações

CAPÍTULO VIII Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO IX Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO X Das Ocupações Temporárias

CAPÍTULO XI Da Regularização da Atividade Econômica

CAPÍTULO XII Da Fiscalização

CAPÍTULO XIII Das Medidas Cautelares

CAPÍTULO XIV Das Infrações e Penalidades

SEÇÃO I Da Advertência Escrita

SEÇÃO II Da Multa

SEÇÃO III Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

CAPÍTULO XV Do Processo Infracional e dos Recursos

CAPÍTULO XVI Do Credenciamento e do Cadastro

CAPÍTULO XVII Das Disposições Finais

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

ANEXO “A” CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E TABELAS DE EXIGÊNCIAS TABELA 1: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

TABELA 2: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA

TABELA 3: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

TABELA 4: EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES

TABELA 5 EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m² E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m

TABELA 6A EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6B EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6C EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6D EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6E EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 e F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 e F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-3 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 e F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-4 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 e F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-5 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 e G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3 e G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-3 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 e H2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 e H4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-3 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 e H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6I-1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 e I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6I-2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6J-1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 e J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6J-2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 e J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6K ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO K (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6L ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO L-1 COM ÁREA SUPERIOR A 100 m², L-2 E L-3, INDEPENDENTE DA ALTURA

TABELA 6M.1 ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6M.2 EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6M.3 EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6M.4 EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-4 E M-7

TABELA 6M.5 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-5 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 7 EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA OCUPAÇÕES EM SUBSOLOS DIFERENTES DE ESTACIONAMENTO

ANEXO “B” INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

ANEXO “C” MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

TABELA 1 Fator de risco (R)

TABELA 2 Fator de área (K)

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CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

CAPÍTULO II
Das Definições

CAPÍTULO III
Da Aplicação

CAPÍTULO IV
Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO V
Do Processo de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades

CAPÍTULO VII
Da Altura e Área das Edificações

CAPÍTULO VIII
Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO IX
Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio

CAPÍTULO X
Das Ocupações Temporárias

CAPÍTULO XI
Da Regularização da Atividade Econômica

CAPÍTULO XII
Da Fiscalização

CAPÍTULO XIII
Das Medidas Cautelares

CAPÍTULO XIV
Das Infrações e Penalidades

SEÇÃO I
Da Advertência Escrita

SEÇÃO II
Da Multa

SEÇÃO III
Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

CAPÍTULO XV
Do Processo Infracional e dos Recursos

CAPÍTULO XVI
Do Credenciamento e do Cadastro

CAPÍTULO XVII
Das Disposições Finais

ANEXO “A”
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E TABELAS DE EXIGÊNCIAS
TABELA 1: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

TABELA 5
EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m² E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m

TABELA 6A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6B
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6E
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 e F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 e F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 e F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 e F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6F-5
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 e G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3 e G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6G-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 e H2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 e H4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6H-3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 e H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6I-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 e I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6I-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6J-1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 e J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6J-2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 e J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6K
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO K (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6L
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO L-1 COM ÁREA SUPERIOR A 100 m², L-2 E L-3, INDEPENDENTE DA ALTURA

TABELA 6M.1
ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6M.2
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 6M.3
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

TABELA 6M.4
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-4 E M-7

TABELA 6M.5
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-5 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

TABELA 7
EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA OCUPAÇÕES EM SUBSOLOS DIFERENTES DE ESTACIONAMENTO

ANEXO “B”
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

ANEXO “C”
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

TABELA 1
Fator de risco (R)

TABELA 2
Fator de área (K)