Impacto Técnico e Redacional: O objetivo geral da norma passou por duas intervenções: a substituição da fórmula ambígua de dupla opção “e/ou” pelo conectivo disjuntivo exclusivo “ou” (alinhando a redação aos preceitos da técnica legislativa, que desaconselha o uso de barras de alternância) e a ocorrência de um erro material evidente de digitação na minuta de consulta pública, que duplicou a locução verbal com a repetição “visando a visando a”.

Impacto Técnico e Normativo: A minuta realiza duas correções cruciais no escopo de aplicação da norma: corrige o vício vernacular do termo “Instrução Técnicas” no plural para o singular “Instrução Técnica”; e reestrutura a descrição dos tipos de cocção abrangidos, inserindo a qualificação formal “classificados como” e alterando a conjunção aditiva “e” para a disjuntiva com regência “ou a combustível sólido”. Essa alteração técnica é substancial pois deixa explícito que a exigência da IT se aplica de maneira alternativa e independente às cozinhas que operem com qualquer uma das categorias (moderados, severos ou combustível sólido), e não cumulativamente.

Impacto Técnico e Abrangência Regulatória: A minuta reformula a regra de descaracterização/isenção de cozinhas profissionais em ocupações residenciais. Enquanto o texto de 2025 mencionava restritivamente “uso residencial unifamiliar ou cozinhas próprias dos apartamentos”, a minuta de 2026 substitui por “residências unifamiliares ou próprias das unidades autonomas das ocupações residenciais”. Essa alteração amplia e harmoniza a terminologia conceitual de segurança contra incêndio: protege da exigência todas as unidades residenciais autônomas (não apenas apartamentos de edifícios multifamiliares convencionais, mas também unidades de habitações unifamiliares em condomínios, flats de serviço residencial e assemelhados), mantendo a ressalva mandatória de que não haja duto de exaustão comum interligando unidades individuais. Registre-se a grafia sem acento “autonomas” na minuta oficial.

Impacto Técnico e Redacional: Ajuste na regência prepositiva que vincula a norma às definições terminológicas vigentes: a redação substitui a contração prepositiva “constantes da IT 03” pela forma “constantes na IT 03”, mantendo intacta a remissão mandatória subsidiária ao Regulamento de Segurança contra Incêndio paulista e à norma ABNT NBR 14518.

Impacto Técnico e Eficácia Normativa: O item 4.2.3 sofreu uma importante reestruturação de redação técnica. Em 2025, o texto utilizava um fragmento de frase nominal isolado por ponto final, seguido de uma oração passiva truncada (“Selagem das travessias dos dutos. Devem ser observados…”). A minuta de 2026 unifica o dispositivo em uma única oração afirmativa, direta e coesa: “A selagem das travessias dos dutos deve atender aos requisitos de compartimentação estabelecidos na IT 09”. Essa reformulação elimina ambiguidades na fiscalização e confere imperatividade clara à exigência de selagem e proteção corta-fogo nas passagens de dutos de exaustão através de lajes e paredes de compartimentação.