Informações sobre a norma

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-009/800/2025

Disponibiliza Parecer Técnico com orientações ao público em geral sobre processo de regulamentação de garagens e locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e

Considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como o dever de prover a adequação normativa em decorrência da publicação do Decreto Estadual nº 69.118, de 09 de dezembro de 2024, que instituiu o novo “Regulamento de Segurança  contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo”;

Considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

Considerando o objetivo de orientar o público em geral sobre as ações iminentes e futuras para a regulamentação da segurança contra incêndio em garagens e locais de sistemas de alimentação de veículos elétricos (SAVE), alinhando-se à recém-publicada Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) – LIGABOM.

RESOLVE:

Artigo 1º – Publicar o Parecer Técnico nº CCB-001/800/25 – Orientações ao público em geral sobre processo de regulamentação de garagens e locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em anexo e determinar que seja disponibilizado no site do CBPMESP (www.corpodebombeiros.sp.gov.br).

Artigo 2º – Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.