Uma análise comparativa dos requisitos técnicos e estruturais.
1. Contexto e objetivo da IT 23 Corpo de Bombeiros SP
A Instrução Técnica (IT) 23 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) é a principal norma que rege o projeto e a instalação de sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers) em edificações em geral. Sua correta aplicação é fundamental para garantir a eficácia desses sistemas, que desempenham um papel crucial na proteção à vida e ao patrimônio em caso de incêndio.
O objetivo da IT 23/2019 era, essencialmente, “adequar o texto da norma NBR 10.897 – Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiro automático da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para aplicação na análise e vistoria de projetos”. Esta abordagem posicionava a norma do CBPMESP como um complemento à norma técnica brasileira.
Com a revisão, o novo objetivo da IT 23/2025 passou a ser “fixar parâmetros para dimensionamento e instalação” do sistema. A mudança de foco é evidente, com a norma buscando agora, por si mesma, estabelecer os critérios necessários para “confinar o fogo, controlando ou extinguindo o foco de incêndio em seu estágio inicial”.
A versão de 2019 vigorou de 9 de abril de 2019 a 19 de março de 2025. A partir de 20 de março de 2025, a nova versão entrou em vigor, substituindo integralmente a anterior.
O portal Guia SEGCI, fonte deste conteúdo, disponibiliza o acesso à íntegra das normas, sumários e outros recursos relacionados à legislação de segurança contra incêndio para consulta detalhada.
Essa mudança fundamental de objetivo reflete-se diretamente na estrutura da norma, que passou por uma expansão significativa para apoiar seu novo e mais autônomo papel.
2. Análise das Mudanças de Estrutura
A principal alteração estrutural entre as versões é a significativa expansão e o detalhamento da norma de 2025 em comparação com a de 2019. Essa mudança reflete uma transição de uma norma complementar, que se apoiava fortemente na NBR 10.897, para um regulamento mais autocontido e prescritivo.
A diferença na organização dos capítulos evidencia essa transformação:
- IT 23/2019: Possuía uma estrutura concisa, com apenas 6 seções principais:
- Objetivo
- Aplicação
- Referências normativas e bibliográficas
- Definições
- Procedimentos
- Documentação
- IT 23/2025: Apresenta uma estrutura expandida e muito mais granular, com 14 seções. O antigo e genérico capítulo “5. Procedimentos” foi desmembrado em diversos capítulos dedicados e mais específicos, como:
- Objetivo
- Aplicação
- Definições
- Procedimentos
- Sistema de alarme e conexões de teste
- Forros e coberturas
- Generalidades das instalações dos chuveiros automáticos
- Parâmetros de dimensionamento
- Estoque de chuveiros automáticos sobressalentes
- Métodos de cálculos
- Plantas e cálculos
- Bomba de incêndio
- Documentação
- Referências normativas e bibliográficas
Essa desagregação granular do antigo capítulo “Procedimentos” não é meramente cosmética; reflete o amadurecimento da norma em uma regulamentação mais prescritiva e de fácil utilização. Ao dedicar capítulos específicos a tópicos como “Parâmetros de dimensionamento” e “Métodos de cálculos”, a IT 23/2025 oferece orientações mais claras e facilita a localização de requisitos técnicos pelos profissionais, reduzindo a ambiguidade.
Outra mudança notável foi a realocação da seção de “Referências normativas”, que foi movida do capítulo 3 na versão de 2019 para o capítulo 14 na versão de 2025, ao final do documento.
Essas mudanças na estrutura foram acompanhadas por importantes alterações no conteúdo técnico, que serão exploradas a seguir.
3. Principais Mudanças de Conteúdo
Além da reorganização, a versão 2025 introduziu, alterou e detalhou diversos critérios técnicos fundamentais para o projeto de sistemas de chuveiros automáticos. As mudanças mais relevantes estão agrupadas abaixo.
3.1. Itens Mantidos
Apesar da profunda revisão, alguns requisitos essenciais permaneceram consistentes entre as duas versões da norma:
- Apresentação do Projeto Executivo: A dispensa de apresentação do projeto executivo para análise no CBPMESP foi mantida. No entanto, permanece a obrigatoriedade de que este documento esteja disponível na edificação durante a vistoria para consulta do agente vistoriador (item 5.2.1 da IT 23/2019 e 4.2.1 da IT 23/2025).
- Cálculo da Reserva de Incêndio em Ocupação Mista: A metodologia para o cálculo da reserva de incêndio em edificações que abrigam diferentes ocupações não foi alterada. O cálculo continua sendo baseado na vazão do risco mais grave e no tempo de funcionamento do risco predominante (item 5.7 da IT 23/2019 e 4.5 da IT 23/2025).
3.2. Itens Novos e Expandidos
A IT 23/2025 introduziu seções e critérios inteiramente novos, conferindo maior autonomia e clareza à norma:
- Classificação de Risco Detalhada: A nova norma estabelece uma classificação de risco própria (Leve, Ordinário I e II, Extraordinário I e II), diretamente vinculada aos valores de carga de incêndio definidos na IT 14 (itens 2.4.1 a 2.4.3 da IT 23/2025). Essa mudança é significativa, pois harmoniza os critérios de projeto de chuveiros automáticos com o arcabouço mais amplo de segurança contra incêndio do CBPMESP, eliminando potenciais conflitos e simplificando o fluxo de trabalho do projetista ao criar uma fonte única e consistente para a avaliação de risco baseada na carga de incêndio.
- Parâmetros de Dimensionamento Prescritivos: A Seção 8 é uma das principais adições. A inclusão desta seção abrangente altera fundamentalmente o papel da IT, que passa de um guia de alto nível para um manual de projeto detalhado. Ela estabelece de forma explícita dezenas de parâmetros de projeto, como sensibilidade térmica, áreas máximas de proteção, distâncias entre chuveiros e paredes, posicionamento em relação a tetos e obstruções, e critérios para tetos altos, reduzindo a dependência da consulta à NBR 10.897 ou NFPA 13 para parâmetros fundamentais.
- Estoque Mínimo de Sprinklers: A nova Seção 9 estabelece a obrigatoriedade de manter um estoque de chuveiros sobressalentes na edificação. Os quantitativos mínimos são definidos conforme o total de bicos instalados, garantindo a rápida substituição em caso de necessidade.
- Ampliação das Isenções: A lista de áreas isentas da instalação de chuveiros automáticos foi expandida. A nova versão inclui explicitamente locais como vestiários com área de até 100 m², banheiros, piscinas cobertas e escadas enclausuradas (item 4.3 da IT 23/2025).
3.3. Itens Alterados
Critérios existentes foram revisados, resultando em mudanças significativas na aplicação da norma:
- Hierarquia Normativa: A relação com a NBR 10.897 foi alterada de forma crucial. Na versão 2019, a NBR era a norma base a ser “adequada” (item 2.2). Na versão 2025, a IT estabelece seus próprios critérios de forma prioritária, e a NBR 10.897 passa a ser utilizada apenas de forma “subsidiária” para assuntos omissos (item 2.2).
- Documentação para Vistoria: O status dos relatórios de comissionamento e inspeção (Anexos B e C) foi modificado. Na IT 23/2019, sua entrega era obrigatória no ato da vistoria (itens 6.1.1 e 6.2.1). Na IT 23/2025, o preenchimento e arquivamento dos relatórios tornaram-se uma recomendação (itens 13.1 e 13.2). Essa modificação coloca maior ênfase na responsabilidade profissional, transferindo a obrigação de manter registros abrangentes de instalação e inspeção para o Responsável Técnico e o proprietário da edificação, em vez de tratá-la como um requisito transacional para a vistoria do Corpo de Bombeiros.
As mudanças não se limitaram ao texto, impactando também as ferramentas de apoio ao projetista, como tabelas e anexos.
4. Impacto em Tabelas e Anexos
A versão de 2025 enriqueceu a norma com a adição de múltiplas tabelas de consulta rápida, que padronizam critérios de projeto, e modificou a natureza de anexos importantes.
4.1. Inclusão de Tabelas de Dimensionamento
Um diferencial marcante é que a IT 23/2019 não possuía tabelas em seu corpo principal. Em contraste, a IT 23/2025 introduziu diversas tabelas que facilitam e padronizam o dimensionamento dos sistemas. A introdução dessas tabelas transforma a IT em uma ferramenta mais prática e autocontida para o uso diário. Os projetistas agora podem consultar rapidamente dados críticos — como áreas de cobertura, duração da reserva de água e parâmetros para tetos altos — diretamente na regulamentação, otimizando o processo de dimensionamento e garantindo maior padronização nos projetos em São Paulo.
Entre as mais relevantes, destacam-se:
- Tabela 1: Define a área máxima de piso que pode ser servida por uma única coluna de alimentação, variando conforme o tipo de risco.
- Tabelas 2 a 6: Estabelecem as áreas de cobertura e as distâncias máximas entre diferentes tipos de chuveiros, como spray padrão, cobertura estendida e laterais.
- Tabelas 7 a 10: Apresentam parâmetros de demanda de água (fator K, densidade, área de operação) para áreas com tetos altos, uma condição não detalhada anteriormente.
- Tabela 11: Especifica a duração mínima da reserva de água em minutos, de acordo com a categoria de risco (Leve, Ordinário ou Extraordinário).
4.2. Alterações nos Anexos
Os anexos também foram revisados. Enquanto os Anexos A (Passos de Cálculo Hidráulico) e D (Sinalização de Recalque) foram mantidos com pequenas atualizações, os Anexos B e C sofreram uma mudança conceitual importante.
Os Anexos B (que na versão 2019 cobria comissionamento e inspeção periódica) e C (Relatório de Inspeção) foram renomeados na versão 2025 para “Exemplo de Relatório…“. Essa mudança de título reflete diretamente o novo requisito procedimental da Seção 13, reforçando que esses documentos são modelos a serem mantidos pelo Responsável Técnico e pelo proprietário, e não documentos a serem entregues ao Corpo de Bombeiros.
5. Referências Normativas
A atualização da IT 23 também incluiu a revisão de seu embasamento técnico e normativo, refletindo a evolução das práticas de engenharia de incêndio.
As principais mudanças na seção de referências foram:
- Inclusões: A IT 23/2025 adicionou duas novas referências importantes:
- ABNT NBR 16704: Norma específica sobre conjuntos de bombas estacionárias para sistemas automáticos de proteção contra incêndio.
- Referência Bibliográfica: O livro “A segurança contra incêndio no Brasil”, de Seito et al., foi incluído como fonte de consulta.
- Manutenção: As referências à NFPA 13 (Standard for the Installation of Sprinkler Systems) e à ABNT NBR 10.897 foram mantidas.
- Mudança de Status: Conforme já mencionado, a alteração mais significativa foi a mudança no status da NBR 10.897. Ela deixou de ser a norma principal a ser adaptada e passou a ser uma referência subsidiária, consultada apenas em casos de omissão na IT.
6. Resumo Final
A Instrução Técnica 23 continua a ser o regulamento essencial para sistemas de chuveiros automáticos no estado de São Paulo, mas sua versão 2025 representa uma evolução significativa em relação à sua antecessora.
Em última análise, a revisão de 2025 da IT 23 marca uma mudança fundamental na filosofia regulatória. Ela transforma a instrução de um documento suplementar que adaptava a NBR 10.897 em uma norma abrangente e amplamente autônoma para o estado de São Paulo. Ao incorporar seu próprio sistema de classificação de risco alinhado à IT 14 e ao integrar parâmetros de projeto prescritivos e tabelas diretamente em seu texto, a nova IT capacita os profissionais com uma ferramenta mais clara, robusta e autossuficiente para projetar sistemas de chuveiros automáticos eficazes.
Essa transição é reforçada pela profunda reorganização estrutural, que expandiu a norma de 6 para 14 seções, conferindo-lhe maior detalhamento. Adicionalmente, a mudança no caráter dos relatórios de comissionamento e inspeção — de uma exigência para entrega na vistoria para uma boa prática recomendada — ajusta as responsabilidades entre o Corpo de Bombeiros e os profissionais envolvidos, consolidando a IT 23/2025 como um marco na modernização da legislação de segurança contra incêndio no estado.
