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Sumário

Comparativo IT 30/2025: Fogos de Artifício no Comércio Varejista

Auditoria comparativa textual integral confrontando a
Instrução Técnica nº 30/2025
(Portaria CCB nº 003/800/25) com a
Minuta de Consulta Pública 2026
(Portaria CCB nº 007/812/26) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).
Todas as alterações normativas são estruturadas e referenciadas a partir dos itens da norma vigente (IT 30/2025), com transcrição textual 100% integral e demarcação algorítmica exata das modificações.

Norma de Referência (Origem):
IT 30/2025 (Portaria CCB 003/800/25)
Itens Auditados da IT 30:
36 seções granulares (reparadas e completas)
Fidelidade Textual:
Transcrição 100% integral sem omissões ou elipses

1. Sumário Executivo das Principais Alterações

A revisão da Instrução Técnica nº 30 pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), deflagrada no âmbito da Portaria CCB-007/812/26, introduz aperfeiçoamentos substantivos indispensáveis na segurança contra incêndio e explosão para o comércio varejista de artigos pirotécnicos (Divisão L-1):

  • ⭐ Subordinação à Lei Estadual nº 17.389/2021 (Item 2.5 Inédito): Fixa que a classificação técnica dos fogos não confere autorização para comercialização ou soltura de artefatos com estampido sonoro proibidos pela legislação protetiva estadual.
  • ⭐ Delimitação de Áreas de Armazenamento Anexas (Item 2.2): Sana a contradição da norma anterior, ressalvando expressamente as áreas de estoque integrantes das lojas varejistas da Divisão L-1.
  • ⭐ Veto Taxativo a Estruturas Provisórias e Contêineres (Item 4.2.10): Ampliação expressa da proibição de comércio de fogos em quiosques, veículos adaptados, contêineres e reboques, exigindo edificação sólida em alvenaria.
  • ⭐ Rigor Elétrico em Atmosferas Explosivas (Item 4.2.5.8): Vinculação imperativa à série normativa internacional ABNT NBR IEC 60079 e exigência formal de ART/RRT.
  • ⭐ Rigor Perimétrico e Afastamentos de 100 Metros (Itens 4.3.7.1 a 4.3.7.2): Correção do salto de numeração histórico e consolidação da aferição em linha reta a partir do limite da edificação até hospitais, creches e escolas.
  • ⭐ Brigada 100% Capacitada (Item 4.3.14): Obrigatoriedade de formação de todos os funcionários como brigadistas de incêndio conforme a IT 17.
  • ⭐ Marco Legal Atualizado (Seção 6): Incorporação integral do Decreto Estadual nº 69.118/2024, da Portaria 148-COLOG/2019 e do Decreto-Lei nº 4.238/1942.

Índice dos 36 Itens e Subitens Auditados (Ordem Sistemática)

01Item 1.1 — Objetivo e Requisitos Aplicáveis ao Comércio Varejista
02Item 2.1 — Aplicação Estrita às Ocupações de Comércio Varejista
03Item 2.2 — Exclusão de Fabricação e Ressalva Expressa das Áreas de Estoque Anexas
04Item 2.3 — Não Aplicação a Pólvora e Explosivos a Granel
05Item 2.4 — Não Aplicação a Espetáculos Pirotécnicos e Remissão ao Item 4.3.16
06Item 2.5 (Inédito) — Ressalva Técnica e Subordinação à Legislação Estadual de Estampido
07Item 3.1 — Definições e Remissões à IT 03 e ao Regulamento Estadual
08Itens 4.1 e 4.1.1 — Classificação dos Fogos e Supressão de ‘Considerados Permitidos’
09Item 4.1.2 — Critérios da ONU (Classes 1.1G a 1.4G)
10Item 4.2.3 — Comércio Varejista Tipo I (Área de até 250 m² e Estoque de até 15 m³)
11Item 4.2.4 — Comércio Varejista Tipo II (Área de até 500 m² e Estoque de até 30 m³)
12Item 4.2.5.2 — Estrutura, Paredes e Cobertura com TRRF Mínimo de 120 min (IT 08)
13Item 4.2.5.3 — Edificação Térrea e Análise de Casos Especiais via CTPI (IT 01)
14Item 4.2.5.5 — Piso Não Abrasivo, Antiestático e Incombustível
15Item 4.2.5.8 — Instalações Elétricas, Série ABNT NBR IEC 60079 e ART/RRT
16Item 4.2.5.11 — Prateleiras Incombustíveis e Veto a Componentes de Vidro
17Item 4.2.5.13 — Elevação dos Artefatos por Suportes Incombustíveis ou Paletes
18Item 4.2.5.14 — Corredor Interno de Circulação e Abertura de Ventilação
19Item 4.2.5.16 — Afastamentos Mínimos e Empilhamento em Pilhas de até 2 m
20Item 4.2.5.17 — Corredor de Estoque com Largura Mínima de 1 m
21Item 4.2.7 — Uso Misto com Grupo C Limitado a Carga de 300 MJ/m² (IT 14)
22Item 4.2.9 — Exclusão Expressa de Comércio Atacadista e Espetáculos
23Item 4.2.10 — Vedação Taxativa de Barracas, Trailers, Quiosques e Contêineres
24Item 4.3.1 — Extintores Portáteis de Água (2-A) e Pó (20-B:C) na Divisão L-1
25Item 4.3.2 — Remissões Canônicas às ITs 11, 08 e 41
26Item 4.3.6 — Embalagens Originais, Rotulagem Visível e Tradução em Língua Portuguesa
27Item 4.3.7.1 — Recuos em Relação aos Limites da Propriedade (Renumerado do Antigo 4.3.7.2)
28Item 4.3.7.2 — Aferição das Distâncias em Linha Reta (Renumerado do Antigo 4.3.7.3)
29Item 4.3.8 — Vedação de Produtos de Uso Profissional e Ressalva do Item 4.3.9
30Item 4.3.9 — Vedação de Pólvora e Fogos 1.1G/1.2G e Autorização de Órgãos Competentes
31Item 4.3.10 — Fogos 1.3G em Áreas Rurais e Exigência Expressa de CR ou TR para a Pessoa Jurídica
32Item 4.3.12 — Venda das Classes C e D, Mapa Mensal e Concordância Nominal
33Item 4.3.14 — Obrigatoriedade de 100% dos Funcionários Capacitados como Brigadistas (IT 17)
34Item 4.3.16 — Uso de Artefatos Pirotécnicos em Edificações, Resolução SSP-154 e Lei 17.389
35Itens 5.1 e 5.1.4 — Protocolo de Análise e Planta de Situação com Raio de 100 m
36Seção 6 — Referências Normativas e Bibliográficas (Texto Integral Reconstituído)

2. Confronto Textual Granular Cláusula a Cláusula (Texto Integral)

Item 01 — Item 1.1 — Objetivo e Requisitos Aplicáveis ao Comércio Varejista ALTERADO

Leitura da mudança: Padronização terminológica formal e marco legal: A expressão genérica ‘condições necessárias’ dá lugar a ‘requisitos de segurança contra incêndio aplicáveis às edificações destinadas ao comércio varejista de fogos de artifício’, em conformidade com o Regulamento de Segurança Contra Incêndios (Decreto Estadual nº 69.118/2024).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
1.1 Estabelecer as condições necessárias de segurança contra incêndios em edificações destinadas ao comércio de fogos de artifício no varejo, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. 1.1 Estabelecer os requisitos de segurança contra incêndio aplicáveis às edificações destinadas ao comércio varejista de fogos de artifício, em conformidade com o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

Item 02 — Item 2.1 — Aplicação Estrita às Ocupações de Comércio Varejista ALTERADO

Leitura da mudança: Preservação do teor substantivo com ajuste gramatical: O comando material do item 2.1 permanece idêntico entre a IT 30/2025 e a Minuta 2026, com o isolamento pontual por vírgulas do advérbio de exclusividade ‘, exclusivamente,’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se exclusivamente às ocupações destinadas ao comércio varejista de fogos de artifício. 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se, exclusivamente, às ocupações destinadas ao comércio varejista de fogos de artifício.

Item 03 — Item 2.2 — Exclusão de Fabricação e Ressalva Expressa das Áreas de Estoque Anexas ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ SANEAMENTO HERMENÊUTICO DECISIVO: Na norma de 2025, a redação afirmava genericamente que a IT não se aplicava a ‘depósitos de fogos’, o que gerava contradição técnica frontal, já que as lojas varejistas possuem estoques internos. A Minuta 2026 esclarece taxativamente que a IT não se aplica aos locais destinados exclusivamente à fabricação, manipulação ou armazenamento, exceto às áreas de armazenamento integrantes dos estabelecimentos de comércio varejista abrangidos por esta IT.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
2.2 Não se aplica aos locais de fabricação, manipulação e/ou depósitos de fogos de artifício de qualquer classificação. 2.2 Esta Instrução Técnica não se aplica aos locais destinados exclusivamente à fabricação, manipulação ou armazenamento de fogos de artifício, exceto às áreas de armazenamento integrantes dos estabelecimentos de comércio varejista abrangidos por esta IT.

Item 04 — Item 2.3 — Não Aplicação a Pólvora e Explosivos a Granel ALTERADO

Leitura da mudança: Refinamento de técnica legislativa: Padronização do comando inicial (‘Esta Instrução Técnica não se aplica’) e melhoria vernácula da locução de finalidade (‘destinados ou não à manipulação’).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
2.3 Não se aplica às ocupações que tenham pólvora, compostos pirotécnicos, ou explosivos de qualquer espécie a granel, para manipulação ou não. 2.3 Esta Instrução Técnica não se aplica às ocupações que possuam pólvora, compostos pirotécnicos ou explosivos de qualquer espécie a granel, destinados ou não à manipulação.

Item 05 — Item 2.4 — Não Aplicação a Espetáculos Pirotécnicos e Remissão ao Item 4.3.16 ALTERADO

Leitura da mudança: Harmonização sistemática e terminológica: Substitui o termo ‘apresentações de pirotecnia’ por ‘espetáculos pirotécnicos’, inserindo expressamente a ressalva do item 4.3.16 (que disciplina o uso em áreas cobertas ou abertas vinculadas a edificações sob a Resolução SSP-154/2011) e remetendo os demais procedimentos à IT 01.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
2.4 Não se aplica às apresentações de pirotecnia. Consultar a IT 01. 2.4 Esta Instrução Técnica não se aplica aos espetáculos pirotécnicos, ressalvado o disposto no item 4.3.16, devendo ser observados os procedimentos previstos na IT 01.

Item 06 — Item 2.5 (Inédito) — Ressalva Técnica e Subordinação à Legislação Estadual de Estampido NOVO

Leitura da mudança: ⭐ MARCO JURÍDICO REGULATÓRIO INÉDITO: A criação do Item 2.5 resolve a interface da regulamentação dos Bombeiros com as leis de proteção animal e de pessoas com hipersensibilidade sensorial. Fica estipulado que a classificação técnica da IT 30 não implica autorização automática para comercialização, armazenamento, transporte ou soltura, devendo ser rigorosamente observadas as proibições da legislação estadual (Lei Estadual nº 17.389/2021 e Decreto nº 66.564/2022).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
[Item 2.5 inexistente na IT 30/2025 — Omissão sobre as proibições legais de queima e estampido sonoro] 2.5 A classificação dos fogos de artifício prevista nesta IT possui finalidade técnica e não implica autorização para sua comercialização, armazenamento, transporte, queima ou soltura, devendo ser observadas as proibições e exceções estabelecidas na legislação específica aplicável.

Item 07 — Item 3.1 — Definições e Remissões à IT 03 e ao Regulamento Estadual ALTERADO

Leitura da mudança: Saneamento de pontuação e regência: Acréscimo canônico de vírgula após ‘Instrução Técnica,’ e substituição da preposição (‘e do Regulamento… do Estado de São Paulo’, em vez de ‘e no Regulamento… no Estado’).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

Item 08 — Itens 4.1 e 4.1.1 — Classificação dos Fogos e Supressão de ‘Considerados Permitidos’ ALTERADO

Leitura da mudança: Correção taxonômica e segurança jurídica: O título 4.1 corrige o plural incorreto (‘Fogos de Artifícios’ para ‘Fogos de Artifício’). No item 4.1.1, elimina-se a expressão ambígua ‘considerados permitidos’, fixando a fórmula neutra ‘Para fins desta Instrução Técnica, os fogos de artifício são classificados em’ (Classes A a D).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.1 Classificação dos Fogos de Artifícios
4.1.1 Os fogos de artifício e de estampido, considerados permitidos, são classificados em:
4.1 Classificação dos Fogos de Artifício
4.1.1 Para fins desta Instrução Técnica, os fogos de artifício são classificados em:

Item 09 — Item 4.1.2 — Critérios da ONU (Classes 1.1G a 1.4G) ALTERADO

Leitura da mudança: Grafia por extenso e pontuação técnica: Padronização do nome da Organização das Nações Unidas (ONU) por extenso e refinamento descritivo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ das subclasses de risco da ONU.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.1.2 Os fogos de artifício, também, serão classificados conforme os seguintes critérios da ONU:
a. 1.1G: substâncias e artigos com risco de explosão em massa;
b. 1.2G: substâncias e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa;
c. 1.3G: substâncias e artigos com risco de fogo e pequeno risco de explosão ou projeção;
d. 1.4G: substâncias e artigos que apresentam pequeno risco na eventualidade de ignição ou iniciação durante o transporte.
4.1.2 Os fogos de artifício também são classificados conforme os seguintes critérios da Organização das Nações Unidas (ONU):
a. 1.1G: substâncias e artigos com risco de explosão em massa;
b. 1.2G: substâncias e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa;
c. 1.3G: substâncias e artigos com risco de fogo e pequeno risco de explosão ou de projeção, mas não de explosão em massa;
d. 1.4G: substâncias e artigos que não apresentam perigo significativo.

Item 10 — Item 4.2.3 — Comércio Varejista Tipo I (Área de até 250 m² e Estoque de até 15 m³) ALTERADO

Leitura da mudança: Precisão prepositiva na tipologia varejista Tipo I: Inclusão da preposição ‘de’ (‘área construída de até 250 m²’). O item 4.2.2 precedente não sofreu qualquer alteração textual na minuta.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.3 Considera-se tipo I, o imóvel comercial com área construída até 250 m², cujo estoque volumétrico não ultrapasse 15 m³ de produtos. 4.2.3 Considera-se tipo I, o imóvel comercial com área construída de até 250 m², cujo estoque volumétrico não ultrapasse 15 m³ de produtos.

Item 11 — Item 4.2.4 — Comércio Varejista Tipo II (Área de até 500 m² e Estoque de até 30 m³) ALTERADO

Leitura da mudança: Harmonização gramatical da tipologia Tipo II: Inserção de precisão prepositiva (‘área construída de até 500 m²’), delimitando a capacidade de estoque volumétrico em 30 m³.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.4 Considera-se tipo II, o imóvel comercial com área construída até 500 m², cujo estoque volumétrico não ultrapasse 30 m³ de produtos. 4.2.4 Considera-se tipo II, o imóvel comercial com área construída de até 500 m², cujo estoque volumétrico não ultrapasse 30 m³ de produtos.

Item 12 — Item 4.2.5.2 — Estrutura, Paredes e Cobertura com TRRF Mínimo de 120 min (IT 08) ALTERADO

Leitura da mudança: Redação imperativa de engenharia de segurança estrutural: Substitui a forma infinitiva ‘Ter sua estrutura…’ pelo comando afirmativo ‘A estrutura, as paredes e a cobertura da edificação devem possuir TRRF mínimo de 120 min, conforme a IT 08’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.2 Ter sua estrutura, paredes e cobertura (laje) com TRRF mínimo de 120 min, dimensionadas conforme IT 08; 4.2.5.2 A estrutura, as paredes e a cobertura da edificação devem possuir TRRF mínimo de 120 min, conforme a IT 08;

Item 13 — Item 4.2.5.3 — Edificação Térrea e Análise de Casos Especiais via CTPI (IT 01) ALTERADO

Leitura da mudança: Competência administrativa estrita da CTPI: Explicita formalmente a competência da Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI) nos termos da IT 01 para avaliar pavimentos superiores exclusivos de escritório.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.3 Ser térrea, exceto quando o pavimento superior for utilizado exclusivamente para escritório da loja, sendo que casos especiais serão analisados por comissão técnica; 4.2.5.3 A edificação deve ser térrea, exceto quando o pavimento superior for utilizado exclusivamente para escritório da loja, sendo que casos especiais serão analisados por Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI), nos termos da IT 01;

Item 14 — Item 4.2.5.5 — Piso Não Abrasivo, Antiestático e Incombustível ALTERADO

Leitura da mudança: Atualização ortográfica e eficácia protetiva: Elimina hífens obsoletos (‘não abrasivo’, ‘antiestático’) e substitui a redação por ‘constituído de material não abrasivo, antiestático e incombustível, que impeça o acúmulo de sujidades’. O item 4.2.5.6 foi mantido idêntico na norma.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.5 O piso de toda a loja deve ser de material não-abrasivo, anti-estático, incombustível e, que não permita o acúmulo de sujeira; 4.2.5.5 O piso de toda a loja deve ser constituído de material não abrasivo, antiestático e incombustível, que impeça o acúmulo de sujidades;

Item 15 — Item 4.2.5.8 — Instalações Elétricas, Série ABNT NBR IEC 60079 e ART/RRT ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS NORMAS ELÉTRICAS: Vinculação taxativa à série normativa internacional ABNT NBR IEC 60079 (Atmosferas explosivas) e acolhimento formal de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT do CAU) ao lado da ART do CREA.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.8 As instalações elétricas devem ser dimensionadas conforme norma de classificação específica de área, sendo obrigatório o uso de luminárias à prova de explosão na área de armazenamento de fogos de artifício. Apresentar ART do responsável técnico das instalações elétricas; 4.2.5.8 As instalações elétricas devem ser projetadas e executadas de acordo com as características do risco, devendo as áreas classificadas atender às normas técnicas aplicáveis, em especial à série ABNT NBR IEC 60079, sendo obrigatória a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

Item 16 — Item 4.2.5.11 — Prateleiras Incombustíveis e Veto a Componentes de Vidro ALTERADO

Leitura da mudança: Eliminação de riscos de estilhaçamento: Amplia o veto de ‘prateleiras de vidro’ para ‘vedada a utilização de prateleiras ou componentes de vidro’, evitando a geração de estilhaços cortantes em eventual detonação.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.11 O armazenamento e exposição de produtos deverão ser em móveis ou prateleiras de aço ou qualquer outro material incombustível, sendo proibido o uso de prateleiras de vidro; 4.2.5.11 O armazenamento e a exposição dos produtos devem ser realizados em móveis ou prateleiras de aço ou de outro material incombustível, sendo vedada a utilização de prateleiras ou componentes de vidro;

Item 17 — Item 4.2.5.13 — Elevação dos Artefatos por Suportes Incombustíveis ou Paletes ALTERADO

Leitura da mudança: Terminologia física correta e unidade do SI: Substituição de ‘não-combustíveis’ por ‘suportes incombustíveis’ e adoção da notação técnica padrão 15 cm.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.13 Os artefatos em estoque não poderão ficar diretamente sobre o piso, devendo-se utilizar suportes não-combustíveis ou paletes de madeira com altura mínima de 15 centímetros em relação ao piso; 4.2.5.13 Os artefatos em estoque não podem permanecer diretamente sobre o piso, devendo ser utilizados suportes incombustíveis ou paletes de madeira com altura mínima de 15 cm em relação ao piso;

Item 18 — Item 4.2.5.14 — Corredor Interno de Circulação e Abertura de Ventilação ALTERADO

Leitura da mudança: Conceito técnico de abertura de alívio: Substituição de ‘janela de ventilação’ pela expressão técnica ‘abertura de ventilação’ e unidade do SI 1 m.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.14 Na área interna de estoque, quando prevista, deve existir um corredor de circulação (em linha reta), interligando a porta de acesso e a janela de ventilação, com largura mínima de 1 metro; 4.2.5.14 Na área interna de estoque, quando prevista, deve existir corredor de circulação em linha reta, interligando a porta de acesso à abertura de ventilação, com largura mínima de 1 m;

Item 19 — Item 4.2.5.16 — Afastamentos Mínimos e Empilhamento em Pilhas de até 2 m ALTERADO

Leitura da mudança: Admissão formal de empilhamento em pilhas: Permite que os produtos sejam dispostos tanto em prateleiras incombustíveis quanto ‘em pilhas com altura máxima de 2 m’, com afastamentos de 15 cm do piso/paredes e 50 cm do teto.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.16 Os produtos armazenados (fogos) devem possuir afastamento mínimo de 15 centímetros do piso, 15 centímetros das paredes e 50 centímetros do teto, devendo ser empilhados sobre prateleiras incombustíveis com altura máxima de 2 metros; 4.2.5.16 Os produtos armazenados devem manter afastamento mínimo de 15 cm do piso, 15 cm das paredes e 50 cm do teto, devendo ser dispostos em prateleiras incombustíveis ou em pilhas com altura máxima de 2 m;

Item 20 — Item 4.2.5.17 — Corredor de Estoque com Largura Mínima de 1 m ALTERADO

Leitura da mudança: Circulação e fiscalização: Ajuste gramatical estabelecendo corredor com largura mínima de 1 m entre prateleiras e paletes para assegurar trânsito de pessoas e vistoria.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.5.17 Entre as prateleiras ou paletes, da área de armazenagem, deve haver um corredor de 1 metro de largura que permita a passagem para fiscalização; 4.2.5.17 Entre as prateleiras ou paletes da área de armazenamento deve haver corredor com largura mínima de 1 m, de modo a permitir a circulação e a fiscalização;

Item 21 — Item 4.2.7 — Uso Misto com Grupo C Limitado a Carga de 300 MJ/m² (IT 14) ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ ESPECIFICAÇÃO DA CARGA DE INCÊNDIO DAS OCUPAÇÕES CONCOMITANTES: O texto de 2025 dizia vagamente que ‘a carga de incêndio da edificação não ultrapasse 300MJ/m²’. A minuta esclarece que o limite se aplica à ‘carga de incêndio específica das demais ocupações’ do Grupo C, conforme metodologia da IT 14.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.7 Será permitido o uso misto do comércio de fogos de artifício com outras ocupações do “grupo C”, observadas as restrições legais para sua comercialização, desde que a carga de incêndio da edificação não ultrapasse 300MJ/m² (IT 14); 4.2.7 É permitido o uso misto do comércio de fogos de artifício com outras ocupações do grupo C, observadas as restrições legais aplicáveis à comercialização de fogos de artifício, desde que a carga de incêndio específica das demais ocupações não ultrapasse 300 MJ/m², conforme a IT 14;

Item 22 — Item 4.2.9 — Exclusão Expressa de Comércio Atacadista e Espetáculos ALTERADO

Leitura da mudança: Precisão no escopo de exclusão: Substitui ‘shows pirotécnicos’ por ‘espetáculos pirotécnicos’ e afirma categoricamente que as atividades atacadistas ‘não são abrangidas por esta IT’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.9 As edificações destinadas ao comércio atacadista de fogos de artifício e/ou de preparação de peças ou equipamentos utilizados em shows pirotécnicos não são regulamentadas por esta IT; 4.2.9 As edificações destinadas ao comércio atacadista de fogos de artifício ou à preparação de peças ou equipamentos destinados a espetáculos pirotécnicos não são abrangidas por esta IT;

Item 23 — Item 4.2.10 — Vedação Taxativa de Barracas, Trailers, Quiosques e Contêineres ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ BLINDAGEM CONTRA COMÉRCIO INFORMAL E ESTRUTURAS PROVISÓRIAS: Ampliação expressa da proibição de comércio de fogos para quiosques, contêineres, veículos adaptados e reboques, exigindo edificação sólida em alvenaria.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.2.10 Em nenhuma hipótese será permitida a comercialização de fogos de artifício em edificações que não sejam em alvenaria (exemplo: barracas, trailers etc.); 4.2.10 Não é permitida a comercialização de fogos de artifício em construções que não sejam executadas em alvenaria, tais como barracas, quiosques, veículos adaptados, contêineres, reboques ou estruturas similares;

Item 24 — Item 4.3.1 — Extintores Portáteis de Água (2-A) e Pó (20-B:C) na Divisão L-1 ALTERADO

Leitura da mudança: Terminologia técnica canônica: Substitui o termo informal ‘extintores manuais’ por ‘extintores portáteis’, especificando a capacidade extintora mínima de 2-A (água) e 20-B:C (pó) para a Divisão L-1.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.1 A edificação comercial do grupo “L” deve ser protegida, no mínimo, por 2 extintores manuais, por pavimento, sendo 1 de água (capacidade 2-A) e 1 de pó químico seco (capacidade 20-B:C); 4.3.1 A edificação destinada ao comércio varejista de fogos de artifício, classificada na divisão L-1, deve ser protegida, no mínimo, por 2 extintores portáteis por pavimento, sendo 1 de água (capacidade extintora mínima 2-A) e 1 de pó (capacidade extintora mínima 20-B:C);

Item 25 — Item 4.3.2 — Remissões Canônicas às ITs 11, 08 e 41 ALTERADO

Leitura da mudança: Vinculação normativa direta: Substitui a remissão genérica ao regulamento pela indicação canônica individualizada: IT 11 (Saídas de emergência), IT 08 (Segurança estrutural) e IT 41 (Instalações elétricas).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.2 As saídas de emergência, a segurança estrutural e as instalações elétricas devem atender aos parâmetros do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo; 4.3.2 As saídas de emergência, a segurança estrutural e as instalações elétricas devem atender, respectivamente, à IT 11, à IT 08 e à IT 41;

Item 26 — Item 4.3.6 — Embalagens Originais, Rotulagem Visível e Tradução em Língua Portuguesa ALTERADO

Leitura da mudança: Rigor de rotulagem e defesa do consumidor: Exigência expressa de que produtos importados tragam instruções de uso e dados do fabricante/importador de forma legível em língua portuguesa.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.6 Os fogos de artifícios, inclusive importados, devem estar devidamente acondicionados em suas embalagens originais, trazendo impresso a sua classificação e as orientações para uso seguro; 4.3.6 Os fogos de artifício, inclusive os importados, devem estar devidamente acondicionados em suas embalagens originais, contendo de forma visível e legível a respectiva classificação, instruções de uso e dados do fabricante ou importador, em língua portuguesa;

Item 27 — Item 4.3.7.1 — Recuos em Relação aos Limites da Propriedade (Renumerado do Antigo 4.3.7.2) RENUMERADO

Leitura da mudança: Correção do salto numérico da norma vigente: Na IT 30/2025, o texto saltava inexplicavelmente do item 4.3.7 direto para o 4.3.7.2. A Minuta 2026 renumera este dispositivo para 4.3.7.1 e corrige a crase (‘atender às posturas municipais’).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.7.2 Os recuos dos limites de propriedade devem atender as posturas municipais. 4.3.7.1 Os recuos em relação aos limites da propriedade devem atender às posturas municipais.

Item 28 — Item 4.3.7.2 — Aferição das Distâncias em Linha Reta (Renumerado do Antigo 4.3.7.3) RENUMERADO

Leitura da mudança: Renumeração sistemática: Como o item 4.3.7.2 foi renumerado para 4.3.7.1, o dispositivo subsequente de aferição em linha reta é renumerado de 4.3.7.3 para 4.3.7.2, preservando o texto integral da aferição perimétrica de afastamentos.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.7.3 As distâncias de afastamento serão aferidas em linha reta a partir do limite da edificação do estabelecimento de venda de fogos até o início da linha de construção da edificação com a ocupação descrita. 4.3.7.2 As distâncias de afastamento serão aferidas em linha reta a partir do limite da edificação do estabelecimento de venda de fogos até o início da linha de construção da edificação com a ocupação descrita.

Item 29 — Item 4.3.8 — Vedação de Produtos de Uso Profissional e Ressalva do Item 4.3.9 ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E RESSALVA NORMATIVA: A minuta substitui ‘quaisquer produtos profissionais’ pela locução canônica ‘produtos de uso profissional’, suprime o parêntese informal ‘(lojas)’ e introduz a ressalva mandatária: ‘, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.3.9.’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.8 As edificações comerciais (lojas) de varejo não podem comercializar ou armazenar quaisquer produtos profissionais, em especial os classificados como 1.1G e 1.2G. 4.3.8 As edificações comerciais de varejo não podem comercializar ou armazenar produtos de uso profissional, em especial os classificados como 1.1G e 1.2G, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.3.9.

Item 30 — Item 4.3.9 — Vedação de Pólvora e Fogos 1.1G/1.2G e Autorização de Órgãos Competentes ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS: Substitui a menção genérica a ‘autoridade policial’ por ‘órgãos competentes, observadas as prescrições do Exército Brasileiro e as demais restrições legais aplicáveis’. (Nota de auditoria: na minuta oficial disponibilizada em PDF, os redatores mantiveram acidentalmente uma segunda linha duplicada deste item, tratada aqui como ruído gráfico superado pelo texto substantive revisado).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.9 Fica vedada a estocagem e a comercialização de pólvora, de fogos de artifício a granel ou fogos de classes 1.1G e 1.2G, sejam de qualquer natureza, exceto quando houver autorização expressa do Exército Brasileiro e da autoridade policial, observadas as prescrições normativas. 4.3.9 É vedada a estocagem e a comercialização de pólvora, fogos de artifício a granel ou fogos classificados como 1.1G e 1.2G, salvo quando houver autorização expressa dos órgãos competentes, observadas as prescrições do Exército Brasileiro e as demais restrições legais aplicáveis.

Item 31 — Item 4.3.10 — Fogos 1.3G em Áreas Rurais e Exigência Expressa de CR ou TR para a Pessoa Jurídica ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ CONTROLE REGISTRAL DO EXÉRCITO PARA PESSOA JURÍDICA: Exigência imperativa de que a pessoa jurídica responsável pelo depósito rural detenha Certificado de Registro (CR) ou Título de Registro (TR) expedido pelo Exército Brasileiro, de acordo com o Regulamento de Produtos Controlados.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.10 Os fogo s de classe 1.3G, considerados “de uso profissional”, somente podem ser armazenados em áreas rurais, devendo o depósito atender as prescrições do Exército Brasileiro (CR ou TR). 4.3.10 Os fogos classificados como 1.3G, considerados uso profissional, somente podem ser armazenados em áreas rurais, devendo o depósito atender às prescrições do Exército Brasileiro e a pessoa jurídica responsável possuir Certificado de Registro (CR) ou Título de Registro (TR), conforme a atividade exercida.

Item 32 — Item 4.3.12 — Venda das Classes C e D, Mapa Mensal e Concordância Nominal ALTERADO

Leitura da mudança: Concordância gramatical e precisão de catálogo: Eliminação de aspas nas classes C e D, substituição de ‘e/ou’ por ‘ou’ nas girândolas e ajuste de concordância (‘as quais devem ser orientadas’).

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.12 Os fogos de artifício das classes “C” e “D”, acima de 4 kits de 6 tubos de lançamento de até 3 polegadas e/ou acima de 4 girândolas “mini show” com até 144 tubos de até 1.1/2 polegadas, somente podem ser vendidos a pessoas maiores de 18 anos, os quais devem ser orientados sobre a necessidade de obter licença policial e contratar um profissional habilitado para a queima. A venda desses produtos deve ser registrada no mapa mensal; 4.3.12 Os fogos de artifício das classes C e D, acima de 4 kits de 6 tubos de lançamento de até 3 polegadas ou acima de 4 girândolas “mini show” com até 144 tubos de até 1 1/2 polegada, somente podem ser vendidos a pessoas maiores de 18 anos, as quais devem ser orientadas sobre a necessidade de obtenção de licença policial e de contratação de profissional habilitado para a queima. A venda desses produtos deve ser registrada no mapa mensal.

Item 33 — Item 4.3.14 — Obrigatoriedade de 100% dos Funcionários Capacitados como Brigadistas (IT 17) ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ EXIGÊNCIA INTEGRAL DE BRIGADA DE INCÊNDIO: Substitui a locução ‘possuir o curso’ por ‘devem ser capacitados como brigadistas, conforme a IT 17’, exigindo que os documentos comprobatórios fiquem arquivados no estabelecimento à disposição da fiscalização.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.14 Todos os funcionários devem possuir o curso de brigada de incêndio (teórica e prática), conforme IT 17. Os certificados devem ficar no estabelecimento comercial; 4.3.14 Todos os funcionários devem ser capacitados como brigadistas, conforme a IT 17, devendo os respectivos documentos comprobatórios da formação ser mantidos no estabelecimento comercial.

Item 34 — Item 4.3.16 — Uso de Artefatos Pirotécnicos em Edificações, Resolução SSP-154 e Lei 17.389 ALTERADO

Leitura da mudança: Subordinação normativa às restrições estaduais: Atualiza a redação para ‘áreas cobertas ou em áreas abertas vinculadas a edificações’ e insere cláusula imperativa: ‘sem prejuízo das demais restrições estabelecidas pela legislação estadual aplicável’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
4.3.16 Os requisitos de segurança para o uso de artefatos pirotécnicos em área coberta ou aberta no interior de edificações, bem como limites de estoque, área de armazenamento e volume de exposição, devem atender a Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011, e alterações posteriores; 4.3.16 Os requisitos de segurança para o uso de artefatos pirotécnicos em áreas cobertas ou em áreas abertas vinculadas a edificações, bem como os limites de estoque, área de armazenamento e volume de exposição, devem atender à Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011, e suas alterações posteriores, sem prejuízo das demais restrições estabelecidas pela legislação estadual aplicável.

Item 35 — Itens 5.1 e 5.1.4 — Protocolo de Análise e Planta de Situação com Raio de 100 m ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA PLANTA DE SITUAÇÃO: No item 5.1, padroniza a concordância (‘apresentados os documentos previstos na IT 01’). No item 5.1.4, corrige o termo técnico de ‘explosivos’ para ‘comércio de fogos de artifício’ e altera a linha base de medição do raio de 100 m, que agora é medido formalmente ‘a partir dos limites da edificação’.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
5.1 Para o protocolo de análise devem ser apresentadas as documentações previstas no IT 01, complementadas pelo que se segue.

5.1.4 Planta de situação do comércio de explosivos em relação a sua circunvizinhança num raio de 100 m, medidos a partir das paredes laterais e das frontais do comércio.

5.1 Para o protocolo de análise devem ser apresentados os documentos previstos na IT 01, complementados pelos seguinte.

5.1.4 Planta de situação do comércio de fogos de artifício em relação à sua circunvizinhança, abrangendo um raio mínimo de 100 m, medido a partir dos limites da edificação.

Item 36 — Seção 6 — Referências Normativas e Bibliográficas (Texto Integral Reconstituído) ALTERADO

Leitura da mudança: ⭐ RECONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MARCO LEGAL REFERENCIAL: Saneamento definitivo do capítulo de referências bibliográficas. Incorpora a totalidade das 16 referências pré-existentes da IT 30/2025, destacando pontualmente as inclusões genuínas da Minuta 2026: Decreto-Lei nº 4.238/1942 (Artigos Pirotécnicos), Lei Estadual nº 17.389/2021 (Estampido), Decreto Estadual nº 66.564/2022, Decreto Estadual nº 69.118/2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndios), Portaria nº 148-COLOG/2019 e consolidação da série ABNT NBR IEC 60079.

IT 30/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26)
6 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.
Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019.
Lei n° 9.605, de 12 de dezembro de 1998.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
NBR IEC 60079-1 Atmosferas explosivas.
_______.NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão.
_______.NBR IEC 60079 -14 – Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas.
_______.NBR 5419 – Sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas.
_______.NBR 7500 – Símbolos de riscos e manuseios para o transporte e armazenamento de material – simbologia.

Portaria do Departamento Logístico do Exército Brasileiro n° 8, de 29 de outubro de 2008 (Normas reguladoras dos fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares).
REG/T-02 do Exército Brasileiro – Regulamento técnico de fogos de artifício, pirotécnicos, artifícios pirotécnicos a artefatos similares.
Resolução SSP/SP-154, de 19 de setembro de 2011. Dispõe sobre a fiscalização, fabrico, comércio e uso de fogos de artifício no Estado de São Paulo.
Resolução SSP-104, de 12 de julho de 2013, que altera a Resolução SSP/SP-154, de 19 de setembro de 2011.
Resolução SSP-003, de 16 de janeiro de 2014, que altera a Resolução SSP/SP-154, de 19 de setembro de 2011.
Resolução SSP-034, de 31 de março de 2014, que altera a Resolução SSP/SP-154, de 19 de setembro de 2011.
Resolução SSP-69, de 30 de maio de 2017, que altera a Resolução SSP/SP-154, de 19 de setembro de 2011.
CESAR, Michele. Segurança Contra Incêndio em Indústria e Depósitos de Explosivos no Estado de São Paulo: Proposta de Regulamentação. Programa de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. São Paulo: CAES/PMESP, 2019.
6 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.
_______. Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942. Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
_______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
_______. Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e alterações posteriores. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021. Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.
_______.Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022, e alterações posteriores. Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021.
_______.Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP). Instruções Técnicas vigentes.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
ABNT NBR 5410:2004, Versão Corrigida:2008 – Instalações elétricas de baixa tensão.
_______. Série ABNT NBR 5419 – Proteção contra descargas atmosféricas.
_______. Série ABNT NBR IEC 60079 – Atmosferas explosivas, partes aplicáveis.
_______. ABNT NBR 7500 – Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.

EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 8-D Log, de 29 de outubro de 2008. Aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.
_______. Portaria nº 148-COLOG, de 21 de novembro de 2019. Altera a Portaria nº 8-D Log, de 29 de outubro de 2008.
_______. REG/T-02 – Regulamento Técnico de Fogos de Artifício, Pirotécnicos, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Segurança Pública.
Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011. Dispõe sobre a fiscalização, fabrico, comércio e uso de fogos de artifício no Estado de São Paulo.
_______. Resolução SSP-104, de 12 de julho de 2013. Altera a Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011.
_______. Resolução SSP-003, de 16 de janeiro de 2014. Altera a Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011.
_______. Resolução SSP-034, de 31 de março de 2014. Altera a Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011.
_______. Resolução SSP-69, de 30 de maio de 2017. Altera a Resolução SSP-154, de 19 de setembro de 2011.
CESAR, Michele. Segurança Contra Incêndio em Indústria e Depósitos de Explosivos no Estado de São Paulo: Proposta de Regulamentação. Programa de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. São Paulo: CAES/PMESP, 2019.

3. Impacto Técnico, Operacional e Regulatório para Projetistas e Lojistas

A promulgação da Minuta 2026 da IT 30 redefine os padrões de engenharia para o comércio varejista de fogos de artifício no Estado de São Paulo. A clareza conferida aos limites volumétricos de estoque (15 m³ para Tipo I e 30 m³ para Tipo II) elimina ambiguidades na aprovação de Projetos Técnicos perante as comissões do Corpo de Bombeiros.

A obrigatoriedade de 100% dos empregados capacitados como brigadistas de emergência (conforme a IT 17) e a expressa proibição de componentes de vidro em prateleiras e vitrines reduzem drasticamente a probabilidade de sinistros com vítimas no interior das lojas.

Sob a ótica jurídica, a criação do item 2.5 harmoniza a atuação do CBPMESP com o Ministério Público e com a Lei Estadual nº 17.389/2021, blindando os estabelecimentos regulares contra autuações conflitantes e resguardando os direitos difusos da sociedade.

4. Perguntas Frequentes sobre a Revisão da IT 30 (FAQ Técnico)

A IT 30 permite a venda de fogos de artifício com estampido sonoro no Estado de São Paulo?

Não. O item 2.5 inédito introduzido na Minuta 2026 estabelece taxativamente que a classificação técnica da IT possui finalidade estritamente operacional e não autoriza a comercialização, armazenamento ou queima de artefatos que descumpram a Lei Estadual nº 17.389/2021 e o Decreto nº 66.564/2022, que proíbem fogos de estampido em todo o território paulista.
Quais são os limites de área e estoque para o comércio de fogos Tipo I e Tipo II?

Conforme os itens 4.2.3 e 4.2.4, o comércio Tipo I compreende imóveis com área construída de até 250 m² e estoque volumétrico máximo de 15 m³. O Tipo II compreende imóveis com área construída de até 500 m² e estoque volumétrico máximo de até 30 m³ de produtos pirotécnicos.
É permitida a venda de fogos de artifício em contêineres, barracas ou quiosques temporários?

Não. O item 4.2.10 proíbe expressamente a comercialização em construções que não sejam executadas em alvenaria sólida, vedando taxativamente barracas, quiosques, veículos adaptados, contêineres, reboques ou quaisquer estruturas similares.
Como deve ser feita a aferição dos afastamentos de 100 metros de escolas e hospitais?

O subitem 4.3.7.2 (renumerado do antigo 4.3.7.3) determina que as distâncias de afastamento sejam aferidas em linha reta a partir do limite da edificação do estabelecimento varejista de fogos até o início da linha de construção da edificação protegida (hospitais, escolas, postos de combustíveis, repartições públicas etc.).
Quais os requisitos obrigatórios para a brigada de incêndio em lojas de fogos?

O item 4.3.14 exige que 100% dos funcionários do estabelecimento comercial sejam devidamente capacitados como brigadistas de incêndio, nos termos da IT 17, devendo os certificados e documentos comprobatórios permanecer arquivados no local.
Quais são as exigências para as instalações elétricas das áreas de estoque?

O item 4.2.5.8 vincula as instalações elétricas de áreas classificadas à série ABNT NBR IEC 60079 (Atmosferas explosivas), exigindo a apresentação obrigatória de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

5. Fontes Documentais e Metodologia da Auditoria Textual

Critérios de Rigor e Transcrição Textual:

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