Sumário
ToggleComparativo IT 31/2025: Auditoria Rigorosa de Segurança contra Incêndio para Heliponto e Heliporto
Auditoria comparativa textual integral confrontando a Instrução Técnica nº 31/2025 (Portaria CCB nº 003/800/25) com a Minuta de Consulta Pública 2026 (Portaria CCB nº 007/812/26) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). Todas as alterações normativas são estruturadas e referenciadas a partir dos itens da norma vigente (IT 31/2025), com transcrição textual 100% integral e demarcação algorítmica exata das modificações.
IT 31/2025 (Portaria CCB 003/800/25)
Minuta de Consulta Pública 2026 (Portaria CCB nº 007/812/26)
Transcrição 100% integral sem omissões ou supressões
Índice dos Itens da IT 31/2025 Auditados
2.Item 2.1 da IT 31/2025 — Substituição da Portaria 256/GC5 pelo RBAC nº 155 da ANAC
3.Item 2.2 da IT 31/2025 — Homologação na ANAC e Proteção do Espaço Aéreo no COMAER
4.Item 3.1 da IT 31/2025 — Ajustes Vernaculares e Remissão Canônica ao Regulamento
5.Item 4.1.1 da IT 31/2025 — Redação Conceitual de Heliporto e Termo Heliponto
6.Item 4.2.1 da IT 31/2025 — Instalação de Avisos de Segurança e Embarque
7.Item 4.2.1.1 da IT 31/2025 — Alerta contra Colisão com Rotor de Cauda
8.Item 4.2.2 da IT 31/2025 — Proibição de Fumar no Raio de 15 m (Símbolo SI)
9.Item 4.4.1 da IT 31/2025 — Requisitos Mínimos de Proteção e Salvamento
10.Item 4.4.2 da IT 31/2025 — Helipontos em Aeródromos (RBAC 153 e ICA 92-1)
11.Item 4.4.4 da IT 31/2025 — Prevenção ao Nível do Solo e Normas Aeronáuticas
12.Item 4.4.4.1 da IT 31/2025 — Equipamentos no Reabastecimento e Pessoal Capacitado
13.Item 4.4.4.2 da IT 31/2025 — Extintores em Abrigos com Fácil Acesso e Visibilidade
14.Item 4.4.5 da IT 31/2025 — Disposições Gerais para Helipontos Elevados
15.Item 4.4.5.3 da IT 31/2025 — Evacuação, Acesso a Heliponto Elevado e IT 20
16.Item 4.4.6.1 da IT 31/2025 — Dimensionamento de Extintores pelo Conceito de MTOW
17.Item 4.4.6.4 da IT 31/2025 — Pessoal Capacitado para Extintores (IT 17)
18.Item 4.4.6.6 da IT 31/2025 — Ferramentas de Arrombamento e Escadas com Fácil Acesso
19.Item 5.1 da IT 31/2025 — Drenagem e Separador de Água e Óleo (SAO)
20.Item 5.2 da IT 31/2025 — Acionamento Imediato da Unidade do CBPMESP
21.Item 5.3 da IT 31/2025 — Visitas Técnicas Operacionais e Reconhecimento de Rotas
22.Item 5.4 da IT 31/2025 — Hidrantes em Helipontos e Vinculação Compulsória à IT 22
23.Item 5.5 da IT 31/2025 — Determinação da Altura da Edificação (Decreto 69.118/24)
24.Seção 6 da IT 31/2025 — Atualização das Referências Normativas (ABNT e NFPA 418)
25.Anexo A da IT 31/2025 — Tabela de Dimensionamento de Extintores e Parâmetro MTOW
Detalhamento das Alterações Normativas Referenciadas pela IT 31/2025 (Texto Integral)
Item 1 — Item 1.1 da IT 31/2025 → Item 1.1 da Minuta 2026: Requisitos Aplicáveis e Harmonização com o Regulamento Estadual Alterado
Leitura da mudança: Ajuste redacional e gramatical no objetivo da norma. A versão de 2025 empregava a expressão arcaica ‘requisitos básicos necessários para segurança contra incêndio de helipontos e heliportos, atendendo ao previsto’. A Minuta 2026 adota dicção jurídica assertiva (‘requisitos de segurança contra incêndio aplicáveis aos helipontos e heliportos, em conformidade com’), além de harmonizar o nome formal do Regulamento Estadual (‘Regulamento de Segurança Contra Incêndios’, plural instituído pelo Decreto Estadual nº 69.118/2024).
| IT 31/2025 – Item 1.1 (Redação Anterior) | Minuta IT 31/2026 – Item 1.1 (Redação Atualizada) |
|---|---|
| 1.1 Estabelecer os |
1.1 Estabelecer os requisitos de segurança contra incêndio aplicáveis aos helipontos e heliportos, em conformidade com o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. |
Item 2 — Item 2.1 da IT 31/2025 → Item 2.1 da Minuta 2026: Substituição da Portaria 256/GC5 pelo RBAC nº 155 da ANAC Marco Regulatório
Leitura da mudança: Modificação estrutural de máxima relevância jurídica e federativa. A versão de 2025 vinculava os helipontos à Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Ministério da Aeronáutica — instrumento superado no âmbito da aviação civil. A Minuta 2026 recepciona formalmente o RBAC nº 155 (Emenda nº 01 – Helipontos) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as normas aeronáuticas aplicáveis, promovendo perfeita harmonia entre a fiscalização estadual de bombeiros e a autoridade aeronáutica federal.
| IT 31/2025 – Item 2.1 (Portaria 256/GC5 de 2011) | Minuta IT 31/2026 – Item 2.1 (RBAC nº 155 – Helipontos da ANAC) |
|---|---|
| 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se |
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se às edificações e áreas de risco que possuam helipontos ou heliportos, devendo ser observados, complementarmente, os requisitos estabelecidos pelo RBAC nº 155 – Helipontos e pelas demais normas aeronáuticas aplicáveis. |
Item 3 — Item 2.2 da IT 31/2025 → Item 2.2 da Minuta 2026: Homologação e Registro na ANAC e Proteção do Espaço Aéreo no COMAER Alterado
Leitura da mudança: Harmonização institucional das competências regulatórias entre órgãos civis e militares. O texto anterior remetia a homologação de helipontos indistintamente aos ‘órgãos regionais competentes do Comando da Aeronáutica’. A Minuta 2026 discrimina adequadamente as esferas de atuação: homologação ou registro cadastral do heliponto junto à ANAC (conforme Resolução nº 736/2024) e cumprimento das exigências do COMAER relativas à segurança e proteção do espaço aéreo (ICA 11-408).
| IT 31/2025 – Item 2.2 (Menção Indistinta a Órgãos Regionais da Aeronáutica) | Minuta IT 31/2026 – Item 2.2 (Competências Distintas da ANAC e COMAER) |
|---|---|
| 2.2 Recomenda-se que sejam observados os |
2.2 Recomenda-se que sejam observados os requisitos aplicáveis à homologação ou ao registro do heliponto junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme o caso, bem como as exigências do Comando da Aeronáutica (COMAER) relativas à proteção do espaço aéreo. |
Item 4 — Item 3.1 da IT 31/2025 → Item 3.1 da Minuta 2026: Ajustes Vernaculares e Remissão Canônica ao Regulamento de SCI Alterado
Leitura da mudança: Correção vernacular e de regência prepositiva. Inserção de vírgula obrigatória delimitando a oração adverbial e substituição da preposição inadequada (‘e no Regulamento… no Estado de São Paulo’) pela regência canônica (‘e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios… do Estado de São Paulo’).
| IT 31/2025 – Item 3.1 (Pontuação e Regência Anterior) | Minuta IT 31/2026 – Item 3.1 (Correção Gramatical e Prepositiva) |
|---|---|
| 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e |
3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. |
Item 5 — Item 4.1.1 da IT 31/2025 → Item 4.1.1 da Minuta 2026: Redação Conceitual de Heliporto e Adoção da Expressão Heliponto Alterado
Leitura da mudança: Aprimoramento da técnica legislativa. Em vez da fórmula descritiva coloquial (‘Tendo em vista que um heliporto é… somente a palavra heliponto será utilizada’), a Minuta 2026 adota estrutura normativa formal (‘Para os efeitos desta IT, considerando que heliporto é o heliponto dotado de facilidades de apoio, inclusive para abastecimento… será utilizada apenas a expressão heliponto nos itens seguintes’).
| IT 31/2025 – Item 4.1.1 (Redação Descritiva Informal) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.1.1 (Técnica Legislativa Formal) |
|---|---|
| 4.1.1 Para os efeitos desta IT, considerando que heliporto é o heliponto dotado de facilidades de apoio, inclusive para abastecimento, embarque e desembarque de pessoas e cargas, será utilizada apenas a expressão “heliponto” nos itens seguintes. |
Item 6 — Item 4.2.1 da IT 31/2025 → Item 4.2.1 da Minuta 2026: Instalação de Avisos de Segurança e Diretrizes de Embarque e Desembarque Alterado
Leitura da mudança: Reforço impositivo para a prevenção de acidentes na área de pouso. Substituição do termo ‘devem ser colocados avisos’ por ‘devem ser instalados avisos’, além de detalhar expressamente que as orientações de segurança abrangem a aproximação de pessoas e o embarque e desembarque simultâneo de passageiros e cargas com rotores em movimento.
| IT 31/2025 – Item 4.2.1 (Avisos Colocados e Redação Passiva) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.2.1 (Avisos Instalados e Detalhamento Operacional) |
|---|---|
| 4.2.1 Em todos |
4.2.1 Em todos os helipontos devem ser instalados avisos de segurança destinados à prevenção de acidentes com pessoas que transitem pela área de pouso e suas imediações. Os avisos devem conter orientações para aproximação de pessoas e para embarque e desembarque de pessoas e cargas, especialmente quando os rotores do helicóptero estiverem em movimento. |
Item 7 — Item 4.2.1.1 da IT 31/2025 → Item 4.2.1.1 da Minuta 2026: Especial Atenção aos Avisos de Alerta contra Colisão com Rotor de Cauda Alterado
Leitura da mudança: Ajuste de redação técnica e ênfase operacional contra acidentes com o rotor de cauda — ponto mais crítico de letalidade para transeuntes em helipontos. A construção invertida ‘Ênfase deve ser dada aos avisos visando evitar colisão’ é substituída pela ordem direta e imperativa: ‘Deve ser dada especial atenção aos avisos destinados a evitar a colisão de pessoas com o rotor de cauda dos helicópteros’.
| IT 31/2025 – Item 4.2.1.1 (Redação Invertida “Ênfase deve ser dada”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.2.1.1 (Redação Direta “Deve ser dada especial atenção”) |
|---|---|
| 4.2.1.1 |
4.2.1.1 Deve ser dada especial atenção aos avisos destinados a evitar a colisão de pessoas com o rotor de cauda dos helicópteros. |
Item 8 — Item 4.2.2 da IT 31/2025 → Item 4.2.2 da Minuta 2026: Proibição de Fumar no Raio de 15 m e Padronização de Símbolos do SI Alterado
Leitura da mudança: Padronização metrológica do Sistema Internacional de Unidades (SI). Substituição da unidade escrita por extenso (’15 metros’) pelo símbolo oficial ’15 m’ e troca da barra gráfica ‘área de pouso/decolagem’ pela conjunção aditiva formal ‘área de pouso e decolagem’, preservando a vinculação integral à IT 20 para as placas de proibição.
| IT 31/2025 – Item 4.2.2 (Unidade por Extenso “15 metros” e Barra) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.2.2 (Símbolo Canônico “15 m” e Conjunção) |
|---|---|
| 4.2.2 Não é permitido fumar |
4.2.2 Não é permitido fumar em um raio de 15 m da área de pouso e decolagem, devendo ser afixados avisos de “Proibido Fumar” em todos os pontos de acesso, conforme a IT 20. |
Item 9 — Item 4.4.1 da IT 31/2025 → Item 4.4.1 da Minuta 2026: Requisitos Mínimos Obrigatórios de Proteção e Salvamento Alterado
Leitura da mudança: Elevação do rigor normativo. O texto de 2025 utilizava a expressão subjetiva e frágil ‘razoável grau de proteção ao fogo’. A Minuta 2026 adota redação estritamente técnica e imperativa: ‘constituem os requisitos mínimos de proteção contra incêndio e salvamento aplicáveis às áreas de pouso e decolagem de helicópteros’.
| IT 31/2025 – Item 4.4.1 (Expressão Subjetiva “Razoável Grau”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.1 (Critério Técnico Normativo Objetivo) |
|---|---|
| 4.4.1 As prescrições estabelecidas neste item |
4.4.1 As prescrições estabelecidas neste item constituem os requisitos mínimos de proteção contra incêndio e salvamento aplicáveis às áreas de pouso e decolagem de helicópteros. |
Item 10 — Item 4.4.2 da IT 31/2025 → Item 4.4.2 da Minuta 2026: Helipontos em Aeródromos Civis (RBAC nº 153) e Militares (ICA 92-1) Marco Normativo
Leitura da mudança: Harmonização com a estrutura regulatória aeronáutica nacional. A versão anterior aplicava exclusivamente a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 92-1 a helipontos em ‘aeroportos’. A Minuta 2026 adota o termo amplo ‘aeródromo’ e estabelece o marco legal dual: observância do **RBAC nº 153 (Emenda nº 11)** para aeródromos civis e da **ICA 92-1/2025** para aeródromos militares subordinados ao COMAER.
| IT 31/2025 – Item 4.4.2 (Termo “Aeroporto” e Exclusividade da ICA 92-1) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.2 (Conceito de Aeródromo, RBAC 153 e ICA 92-1) |
|---|---|
| 4.4.2 Quando o heliponto |
4.4.2 Quando o heliponto estiver localizado em aeródromo, os sistemas de proteção contra incêndio e salvamento devem atender ao RBAC nº 153, para aeródromos civis, ou à ICA 92-1, para aeródromos militares do COMAER, conforme o caso. |
Item 11 — Item 4.4.4 da IT 31/2025 → Item 4.4.4 da Minuta 2026: Prevenção em Helipontos ao Nível do Solo e Normas Aeronáuticas Alterado
Leitura da mudança: Saneamento terminológico. Substituição do termo ‘obedecer’ por ‘atender’ e troca da remissão específica ao extinto Serviço contra Incêndio do COMAER pela subordinação ampla às ‘demais normas aeronáuticas aplicáveis’, abrangendo tanto a ANAC quanto o COMAER.
| IT 31/2025 – Item 4.4.4 (Menção ao Serviço de Incêndio do COMAER) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.4 (Subordinação Geral às Normas Aeronáuticas) |
|---|---|
| 4.4.4 A prevenção contra incêndio em helipontos ao nível do solo deve |
4.4.4 A prevenção contra incêndio em helipontos ao nível do solo deve atender às exigências previstas neste item e às demais normas aeronáuticas aplicáveis. |
Item 12 — Item 4.4.4.1 da IT 31/2025 → Item 4.4.4.1 da Minuta 2026: Equipamentos de Combate ao Fogo no Reabastecimento e Pessoal Capacitado (IT 17) Alterado
Leitura da mudança: Qualificação técnica das operações de solo durante abastecimento e partida. A exigência genérica de ‘equipamento portátil apropriado, manuseado por pessoal treinado’ é aperfeiçoada para ‘equipamentos portáteis de combate a incêndio adequados ao risco, operados por pessoal capacitado conforme a IT 17’, demandando treinamento formal de brigada de emergência.
| IT 31/2025 – Item 4.4.4.1 (Termo Vago “Equipamento Portátil Apropriado”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.4.1 (Equipamentos Adequados ao Risco e Capacitação) |
|---|---|
| 4.4.4.1 Durante as operações de reabastecimento e de partida, a proteção do helicóptero deve ser |
4.4.4.1 Durante as operações de reabastecimento e de partida, a proteção do helicóptero deve ser realizada com equipamentos portáteis de combate a incêndio adequados ao risco, operados por pessoal capacitado conforme a IT 17. |
Item 13 — Item 4.4.4.2 da IT 31/2025 → Item 4.4.4.2 da Minuta 2026: Instalação de Extintores em Abrigos Apropriados com Acesso e Visibilidade Alterado
Leitura da mudança: Aprimoramento das exigências de instalação de extintores portáteis e sobre rodas. A Minuta 2026 substitui o termo informal ‘acondicionados… em caixas’ por ‘instalados em locais protegidos contra intempéries ou acondicionados em abrigos apropriados’, prescrevendo expressamente que sejam ‘posicionados de forma a assegurar fácil acesso e visibilidade’.
| IT 31/2025 – Item 4.4.4.2 (Termo “Acondicionados… em Caixas”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.4.2 (Instalados em Abrigos Apropriados e Posicionados) |
|---|---|
| 4.4.4.2 Os extintores portáteis ou sobre rodas devem ser |
4.4.4.2 Os extintores portáteis ou sobre rodas devem ser instalados em locais protegidos contra intempéries ou acondicionados em abrigos apropriados, devidamente sinalizados e posicionados de forma a assegurar fácil acesso e visibilidade. |
Item 14 — Item 4.4.5 da IT 31/2025 → Item 4.4.5 da Minuta 2026: Disposições Gerais para Segurança em Helipontos Elevados Alterado
Leitura da mudança: Correção de técnica redacional e concordância. Ajuste do verbo ‘obedecer’ para ‘atender’, alteração da grafia singular arcaica (‘demais IT’) para a forma correta ‘às demais ITs pertinentes’ e retificação da concordância da locução subordinada (‘no que couber’).
| IT 31/2025 – Item 4.4.5 (Concordância “Demais IT… no que couberem”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.5 (Ajuste Gramatical “Demais ITs… no que couber”) |
|---|---|
| 4.4.5 A segurança contra incêndio em helipontos elevados deve |
4.4.5 A segurança contra incêndio em helipontos elevados deve atender às exigências previstas neste item, às disposições dos itens anteriores e às demais ITs pertinentes, no que couber. |
Item 15 — Item 4.4.5.3 da IT 31/2025 → Item 4.4.5.3 da Minuta 2026: Acesso para Combate a Incêndio, Evacuação de Pavimentos e Sinalização (IT 20) Alterado
Leitura da mudança: Modernização estrutural das condições de evacuação e combate a incêndio em helipontos elevados. Ajuste conceitual substituindo ‘andares do prédio’ pelo termo normativo ‘pavimentos da edificação’, adequação das vias de acesso de combate a incêndio e vinculação expressa e obrigatória da sinalização de emergência aos parâmetros da **IT 20**.
| IT 31/2025 – Item 4.4.5.3 (Expressões “Andares do Prédio” e Sem Remissão à IT 20) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.5.3 (Terminologia Canônica “Pavimentos” e Vinculação à IT 20) |
|---|---|
a. existência de b. as portas de acesso à área de pouso devem ser PCF P-90; c. possibilidade de rápida evacuação dos usuários do heliponto e dos demais d. |
4.4.5.3 Considerando a possibilidade de ocorrência de acidente em heliponto elevado e de propagação do incêndio, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a. existência de acesso adequado ao heliponto elevado, de forma a possibilitar o transporte dos equipamentos necessários ao combate a incêndio; b. as portas de acesso à área de pouso devem ser PCF P-90; c. possibilidade de rápida evacuação dos usuários do heliponto e dos demais pavimentos da edificação; d. sinalização das saídas de emergência conforme a IT 20. |
Item 16 — Item 4.4.6.1 da IT 31/2025 → Item 4.4.6.1 da Minuta 2026: Dimensionamento de Extintores pela Massa Máxima Admissível de Decolagem (MTOW) Marco Técnico
Leitura da mudança: Adoção do padrão científico e aeronáutico de dimensionamento. O texto de 2025 utilizava a expressão leiga ‘de acordo com o peso (tonelagem) total do helicóptero atendido’. A Minuta 2026 adota formalmente o conceito aeronáutico e de engenharia consagrado internacionalmente: **’em função da massa máxima admissível de decolagem do helicóptero previsto para operar no heliponto’ (MTOW – Maximum Take-Off Weight)**, garantindo perfeita correspondência com o Anexo A e os manuais de voo dos fabricantes.
| IT 31/2025 – Item 4.4.6.1 (Expressão Vulgar “Peso / Tonelagem Total”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.6.1 (Conceito Aeronáutico Oficial MTOW) |
|---|---|
| 4.4.6.1 Em helipontos não localizados em aeroportos, |
4.4.6.1 Em helipontos não localizados em aeroportos, devem ser previstas as quantidades mínimas de extintores estabelecidas no Anexo A, em função da massa máxima admissível de decolagem do helicóptero previsto para operar no heliponto. |
Item 17 — Item 4.4.6.4 da IT 31/2025 → Item 4.4.6.4 da Minuta 2026: Pessoal Capacitado para Operação de Extintores (IT 17) Alterado
Leitura da mudança: Alinhamento vocabular com o sistema de capacitação de brigadas. Troca do vocábulo ‘pessoal habilitado’ por ‘pessoal capacitado, conforme a IT 17’, inserção de pontuação correta e uniformização com os módulos práticos de combate a incêndio em áreas aeroportuárias e helipontos.
| IT 31/2025 – Item 4.4.6.4 (Termo “Pessoal Habilitado”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.6.4 (Terminologia Canônica “Pessoal Capacitado”) |
|---|---|
| 4.4.6.4 Qualquer que seja o tipo de extintor utilizado deve haver pessoal |
4.4.6.4 Qualquer que seja o tipo de extintor utilizado, deve haver pessoal capacitado para sua operação, conforme a IT 17. |
Item 18 — Item 4.4.6.6 da IT 31/2025 → Item 4.4.6.6 da Minuta 2026: Disponibilização Obrigatória de Ferramentas de Arrombamento e Escadas com Fácil Acesso Alterado
Leitura da mudança: Garantia de desobstrução e prontidão operacional dos equipamentos de salvamento tático. A exigência de ferramentas portáteis de arrombamento, serra manual para metais e escada articulada ganha redação mandatória (‘Devem ser disponibilizadas’) e o acréscimo crucial do requisito de **’fácil acesso’**, impedindo que esses itens fiquem trancados ou inacessíveis durante acidentes com aeronaves.
| IT 31/2025 – Item 4.4.6.6 (Redação Passiva “Deve haver”) | Minuta IT 31/2026 – Item 4.4.6.6 (Disponibilização Obrigatória com Requisito de Fácil Acesso) |
|---|---|
| 4.4.6.6 Devem ser disponibilizadas, em local protegido, devidamente sinalizado e de fácil acesso, ferramentas portáteis de arrombamento, serra manual para metais e escada articulada ou de apoio, com altura compatível com as dimensões do helicóptero. |
Item 19 — Item 5.1 da IT 31/2025 → Item 5.1 da Minuta 2026: Drenagem de Helipontos Elevados e Separador de Água e Óleo (SAO) Marco Técnico
Leitura da mudança: Modernização técnica e ambiental do sistema de drenagem de helipontos elevados. A redação de 2025 era prolixa e utilizava o termo impreciso ‘separador sifonado’. A Minuta 2026 estabelece a obrigatoriedade explícita de **Separador de Água e Óleo (SAO)**, devidamente dimensionado para impedir o lançamento de combustível na rede pluvial e calculado para reter a capacidade total de combustível da maior aeronave de projeto.
| IT 31/2025 – Item 5.1 (Terminologia Vaga “Separador Sifonado”) | Minuta IT 31/2026 – Item 5.1 (Separador de Água e Óleo – SAO Dimensionado) |
|---|---|
| 5.1 Nos helipontos elevados, o sistema de drenagem das áreas de pouso, decolagem e estacionamento deve ser independente do sistema geral de drenagem da edificação. Admite-se sua interligação ao sistema de águas pluviais após a passagem por separador de água e óleo, devidamente dimensionado para impedir o lançamento de óleo ou combustível na rede de drenagem e para atender ao volume correspondente à maior aeronave prevista para operar no heliponto. |
Item 20 — Item 5.2 da IT 31/2025 → Item 5.2 da Minuta 2026: Acionamento Imediato da Unidade do CBPMESP por Meios Confiáveis Alterado
Leitura da mudança: Atualização institucional das comunicações de emergência. Em substituição à menção informal a ‘Quartel do CBPMESP com jurisdição’, a Minuta 2026 prescreve meios confiáveis que permitam o acionamento imediato da ‘Unidade do CBPMESP responsável pelo atendimento da área’, agilizando o despacho de viaturas operacionais de combate e resgate aéreo.
| IT 31/2025 – Item 5.2 (Terminologia Anterior “Quartel com Jurisdição”) | Minuta IT 31/2026 – Item 5.2 (Acionamento Imediato da Unidade do CBPMESP) |
|---|---|
| 5.2 Recomenda-se a existência de |
5.2 Recomenda-se a existência de meios confiáveis de comunicação, inclusive por telefone, que permitam o acionamento imediato da Unidade do CBPMESP responsável pelo atendimento da área em caso de acidente ou incêndio. |
Item 21 — Item 5.3 da IT 31/2025 → Item 5.3 da Minuta 2026: Visitas Técnicas Operacionais das Equipes do CBPMESP e Reconhecimento de Rotas Alterado
Leitura da mudança: Formalização de procedimentos de planejamento operacional pré-sinistro. Substituição da expressão genérica ‘visitas dos integrantes’ por **’visitas técnicas das equipes do CBPMESP’**, definindo como escopo primordial o reconhecimento prévio da estrutura predial, dos acessos verticais e das rotas mais adequadas para intervenção rápida em situações de emergência aeronáutica.
| IT 31/2025 – Item 5.3 (Expressão Coloquial “Visitas dos Integrantes”) | Minuta IT 31/2026 – Item 5.3 (Visitas Técnicas Operacionais das Equipes do CBPMESP) |
|---|---|
| 5.3 Recomenda-se que os responsáveis |
5.3 Recomenda-se que os responsáveis pelos helipontos elevados solicitem e facilitem visitas técnicas das equipes do CBPMESP responsáveis pelo atendimento da área, com a finalidade de promover o reconhecimento do local, dos acessos e das rotas mais adequadas para atendimento em situações de emergência. |
Item 22 — Item 5.4 da IT 31/2025 → Item 5.4 da Minuta 2026: Hidrantes em Helipontos com Esguicho Regulável e Requisitos da IT 22 Alterado
Leitura da mudança: Aprimoramento técnico de alta relevância para sistemas hidráulicos sob pressão. A regra de 2025 exigia apenas que o hidrante contasse com esguicho regulável. A Minuta 2026 inova ao determinar expressamente o atendimento cumulativo a **todos os requisitos técnicos aplicáveis da Instrução Técnica nº 22 (Sistemas de hidrantes e de mangotinhos)**, incluindo critérios de dimensionamento hidráulico, reserva de incêndio e mangueiras.
| IT 31/2025 – Item 5.4 (Exigência Isolada de Esguicho Regulável) | Minuta IT 31/2026 – Item 5.4 (Vinculação Compulsória a Todos os Requisitos da IT 22) |
|---|---|
| 5.4 Quando houver hidrante no heliponto, este deve ser equipado com esguicho regulável e atender aos demais requisitos aplicáveis da IT 22. |
Item 23 — Item 5.5 da IT 31/2025 → Item 5.5 da Minuta 2026: Determinação da Altura da Edificação conforme Regulamento Estadual Alterado
Leitura da mudança: Harmonização terminológica com o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo (Decreto nº 69.118/2024). Substituição da expressão sucinta ‘Para fins de altura’ por ‘Para fins de determinação da altura da edificação’, preservando a garantia de que o heliponto não configura último pavimento para cômputo da altura e exigências estruturais.
| IT 31/2025 – Item 5.5 (Redação Sucinta) | Minuta IT 31/2026 – Item 5.5 (Harmonização Formal com o Decreto nº 69.118/2024) |
|---|---|
| 5.5 Para fins de |
5.5 Para fins de determinação da altura da edificação, conforme o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, o nível em que se encontra o heliponto não deve ser considerado como último pavimento. |
Item 24 — Seção 6 da IT 31/2025 → Seção 6 da Minuta 2026: Atualização Integral das Referências Normativas Federais, Estaduais e NFPA 418:2024 Marco Normativo
Leitura da mudança: Modernização bibliográfica abrangente. A Seção 6 passa de 4 para 9 referências regulamentadas segundo a ABNT NBR 6023: inclusão formal da Lei Federal nº 7.565/1986 (CBAer), do Decreto Estadual nº 69.118/2024, da Resolução ANAC nº 736/2024, do **RBAC nº 155 (Emenda 01)**, do **RBAC nº 153 (Emenda 11)**, das instruções **ICA 11-408** e **ICA 92-1/2025** do COMAER, e da edição mais avançada da norma internacional **NFPA 418:2024 (Standard for Heliports and Vertiports)**, já preparando o CBPMESP para a regulamentação de vertiportos e aeronaves elétricas de decolagem vertical (eVTOL).
| IT 31/2025 – Seção 6 (4 Referências Genéricas e Obsoletas) | Minuta IT 31/2026 – Seção 6 (9 Referências Completas em Padrão ABNT e NFPA 418:2024) |
|---|---|
Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011 do Ministério da Aeronáutica. Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 92-1, de 21 de julho de 2021. NFPA 418 “Standard for Heliports”. |
BRASIL. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP). Instruções Técnicas vigentes. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a constituição do operador de aeródromo, a utilização de aeródromos civis e o cadastro junto à ANAC. _______. Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 155, Emenda nº 01 – Helipontos. _______. Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, Emenda nº 11 – Aeródromos: operação, manutenção e resposta à emergência. COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER). ICA 11-408 – Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. _______. ICA 92-1/2025 – Organização e Funcionamento do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Militares do COMAER. NATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION (NFPA). NFPA 418:2024 – Standard for Heliports and Vertiports. |
Item 25 — Anexo A da IT 31/2025 → Anexo A da Minuta 2026: Tabela de Dimensionamento de Extintores em Helipontos, Parâmetro MTOW e Pó Químico Seco Marco Técnico
Leitura da mudança: Adequação técnica substancial nos parâmetros operacionais da tabela de dimensionamento de extintores em helipontos. O cabeçalho da coluna dimensional substitui a fórmula antiga ‘Capacidade em Kg’ por **’Massa máxima admissível de decolagem (kg)’**, vinculando os cálculos matemáticos diretamente ao conceito oficial de MTOW com grafia padronizada em símbolo minúsculo do SI (‘kg’). Na especificação dos agentes extintores, insere-se formalmente a designação **’pó químico seco’** (substituindo a sigla isolada ‘pó B:C’) e corrige-se a ortografia aglutinada de ‘sobrerrodas’ para ‘sobre rodas’, preservando a nota mandatória de compatibilidade com espuma mecânica.
| IT 31/2025 – Anexo A (Tabela com “Capacidade em Kg” e “Pó B:C”) | Minuta IT 31/2026 – Anexo A (Tabela com “Massa Máxima Admissível de Decolagem” e “Pó Químico Seco”) |
|---|---|
| Tabela de dimensionamento de extintores em helipontos (IT 31/2025)
• Coluna de Dimensionamento: • Helipontos ao nível do solo: • Helipontos elevados: Nota: os extintores de pó devem ser compatíveis com a utilização conjunta com espuma |
Tabela de dimensionamento de extintores em helipontos (Minuta IT 31/2026)
• Coluna de Dimensionamento: Massa máxima admissível de decolagem (kg) • Helipontos ao nível do solo: • Helipontos elevados: Nota: os extintores de pó devem ser compatíveis com a utilização conjunta com espuma |
Fontes Documentais e Metodologia da Auditoria Textual
Critérios de Rigor e Transcrição Textual:
- Documento Original: Instrução Técnica nº 31/2025 – Segurança contra Incêndio para Heliponto e Heliporto, atualizada pela Portaria nº CCB 003/800/25 (publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de março de 2025).
- Minuta de Consulta Pública: Proposta de atualização da Instrução Técnica nº 31/2026, disponibilizada para consulta pública sob a Portaria nº CCB 007/812/26.
- Fidelidade Textual Absoluta: Todos os textos apresentados nas colunas comparativas reproduzem fielmente os termos literais dos documentos oficiais do CBPMESP, sem abreviações, omissões ou o emprego de reticências substitutivas. As alterações foram validadas computacionalmente contra os arquivos fontes originais.
- Canal Oficial de Participação: As contribuições técnicas e propostas de aprimoramento à Minuta da IT 31 podem ser encaminhadas diretamente ao Corpo de Bombeiros pelo e-mail oficial
[email protected]dentro do prazo legal da Consulta Pública.