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Sumário

Comparativo IT 40/2025 vs Minuta 2026: Edificações Históricas e Museus

Auditoria textual e técnica exaustiva entre a versão vigente da Instrução Técnica nº 40/2025 e a Minuta 2026 apresentada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) sob a Portaria CCB-007/812/26. O comparativo detalha a segurança jurídica no enquadramento de bens culturais, a flexibilização para hidrantes ligados a caixas d’água existentes, o destravamento de PTOTEP em eventos culturais e a harmonização com os novos padrões mundiais da NFPA 909:2025 e NFPA 914:2023.

Documentos Oficiais e Links de Referência Regulamentar:
Minuta em Consulta Pública:
Minuta IT 40/2026 (PDF Biblioteca)
Portaria Inaugural:
Portaria CCB-007/812/26 (DOE SP)
Canal de Envio de Sugestões:
Até 15/11/2026 via [email protected]

1. Visão Geral Estratégica das Inovações da IT 40/2026

A Instrução Técnica nº 40 rege a segurança contra incêndio nos ativos mais preciosos da memória e da identidade cultural do Estado de São Paulo: casarões históricos, igrejas seculares, palacetes de taipa, museus de artes plásticas, memoriais e arquivos públicos. A minuta de 2026 traz um notável salto de maturidade técnica ao equacionar a preservação da vida humana com a incolumidade do patrimônio material:

  • Fim da Incerteza Cartorária de Enquadramento (Item 2.1): A substituição de ‘certificadas’ por ‘reconhecidos ou protegidos pelos órgãos competentes’ harmoniza a IT com a legislação de tombamento (IPHAN, Condephaat, conselhos municipais e Estatuto de Museus).
  • Solução para a Sobrecarga Estrutural de Caixas D’Água (Item 5.3): Autoriza expressamente a instalação de rede de hidrantes/mangotinhos conectada à caixa d’água existente quando a estrutura centenária do imóvel não tiver capacidade de suporte para reservatórios exclusivos dedicados.
  • Desburocratização de Exposições Temporárias (Item 5.9):** Inserção da cláusula ‘quando aplicáveis’ para a exigência de PTOTEP (Projeto Técnico para Ocupação Temporária), livrando pequenos eventos culturais de rotina de procedimentos solenes desproporcionais.
  • Gestão Operacional de Salvamento do Acervo (Subitem 4.3.1):** Estruturação imperativa do plano de priorização de resgate de obras, proteção de salvados in loco e rotas de retirada marcadas em planta de emergência.
  • Adoção dos Padrões Globais NFPA 909 e NFPA 914: Adoção das edições 2025 da NFPA 909 (Museus e Bibliotecas) e 2023 da NFPA 914 (Estruturas Históricas), além da NFPA 2001:2025 para sistemas de gases limpos.

Índice dos Itens da IT 40/2025 Auditados

CabeçalhoEmenta Legal e Ato Normativo HomologadorSumárioEstrutura Sistemática das Seções da Instrução Técnica1.1Objetivo Geral e Proteção de Bens Culturais e Artísticos2.1Campo de Aplicação: De Certificação Formal para Reconhecimento Legal3.1Definições e Remissões à IT 03 e ao Regulamento4.1Procedimentos Gerais, Tabela 6F.1 e Adaptações da IT 434.2Soluções Alternativas perante a CTPI na Impossibilidade Técnica4.3Gerenciamento de Risco (Título da Subseção)4.3.1 (Caput)Gerenciamento de Risco de Incêndio e Plano de Emergência4.3.1, alíneas ‘a’ a ‘c’Retirada de Ocupantes, Remoção de Acervo e Proteção de Salvados4.3.1, alínea ‘d’Relação de Funcionários e Integrantes da Brigada por Pavimento4.3.1, alínea ‘e’Relação das Peças do Acervo com Prioridades de Salvaguarda4.3.1, alínea ‘f’Identificação em Planta de Risco das Vias de Retirada do Acervo4.4.1Brigada de Incêndio: Treinamento em Proteção de Salvados4.4.2Validade e Atualização do Atestado de Brigada (IT 17)4.5.1Recomendação de Instalação de Gases Limpos (IT 26 e NFPA 2001)4.5.2Gases Limpos em Reservas Técnicas e Supressão de Vírgula4.5.3Painéis Corta-Fogo em Substituição à Alvenaria (IT 09)4.5.4Compartimentação de Depósitos no Interior das Edificações5.1Vedação de Líquidos Inflamáveis e Fogos de Artifício5.2Armazenamento de Produtos Inflamáveis de Restauro em Armários Metálicos5.3Qualificação da Rede de Hidrantes/Mangotinhos Ligada à Caixa D’Água Existente5.4Recomendação de Hidrante Urbano Conforme a IT 345.6.1Guarda de Chaves, Cópia do Gerenciamento e Contatos da Direção5.7Documentos de Regularização e Correção Gramatical (‘exigidos’)5.8Edificações com Processo de Tombamento em Transcurso perante a CTPI5.9Eventos Temporários em Prédios Históricos: Flexibilização de PTOTEP5.9.1Adequação do Plano de Emergência às Características da Mostra6.1 (Legislação Federal)Inclusão de Marcos Normativos Federais de Proteção ao Patrimônio6.1 (Normas ABNT)Padronização do Prefixo ‘ABNT NBR’ e Exclusão de Normas de GLP6.1 (Normas NFPA e NR 23)Adoção dos Padrões Globais NFPA 909:2025, NFPA 914:2023 e NFPA 2001:2025

2. Quadro Comparativo Granular Cláusula a Cláusula

Abaixo estão dispostas as 30 alterações textuais e estruturais auditadas entre o texto da IT 40/2025 e a Minuta da IT 40/2026. As exclusões do texto de 2025 estão assinaladas em vermelho riscado e as novas inclusões da minuta em verde.

Cabeçalho — Ementa Legal e Ato Normativo Homologador

ALTERADO

Ato de deflagração e vigência: Transição formal da Portaria nº CCB 003/800/25 para o processo de revisão da Portaria nº CCB -___/670/2026, instaurado pela Portaria CCB-007/812/26, mantendo a ementa de regulamentação para edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
Atualizada pela Portaria nº CCB 003/800/25 publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de março de 2025
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 40/2025
Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 40/2026
Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
Revisada pela Portaria nº CCB -___/670/2026 publicada no Diário Oficial do Estado de __ de _____ de 2026

Sumário — Estrutura Sistemática das Seções da Instrução Técnica

ESTÁVEL

Preservação da arquitetura capitular: A minuta mantém os 6 capítulos da IT 40, disciplinando Objetivo, Aplicação, Definições, Procedimentos, Prescrições Diversas e Referências Normativas e Bibliográficas.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
SUMÁRIO
1 Objetivo
2 Aplicação
3 Definições
4 Procedimentos
5 Prescrições diversas
6 Referências normativas e bibliográficas
SUMÁRIO
1 Objetivo
2 Aplicação
3 Definições
4 Procedimentos
5 Prescrições diversas
6 Referências normativas e bibliográficas

1.1 — Objetivo Geral e Proteção de Bens Culturais e Artísticos

ESTÁVEL

Harmonização tipográfica: Mantém o objetivo essencial de fixar requisitos complementares de segurança contra incêndio peculiares ao patrimônio histórico-cultural e às edificações que guardam acervos artísticos e documentais.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
1.1 Estabelecer requisitos complementares de segurança contra incêndio, peculiares às edificações históricas e de interesse do patrimônio histórico-cultural, bem como àquelas que abrigam bens culturais e/ou artísticos. 1.1 Estabelecer requisitos complementares de segurança contra incêndio, peculiares às edificações históricas e de interesse do patrimônio histórico-cultural, bem como àquelas que abrigam bens culturais e/ou artísticos.

2.1 — Campo de Aplicação: De Certificação Formal para Reconhecimento Legal

ALTERADO

⭐ MUDANÇA JURÍDICA ESTRUTURAL #1: A Minuta 2026 substitui a exigência cartorária e restritiva de ‘devidamente certificadas pelos órgãos legalmente habilitados’ por ‘reconhecidos ou protegidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente’. Isso soluciona um grave impasse regulatório, alinhando a IT 40 ao Decreto-Lei nº 25/1937, à Lei Federal nº 11.904/2009 (Estatuto de Museus), aos tombamentos do Condephaat e aos conselhos municipais (Conpresp), eliminando questionamentos sobre ‘certificados’ que muitos órgãos de preservação sequer emitem.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se às edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos, devidamente certificadas pelos órgãos legalmente habilitados. 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se às edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos, reconhecidos ou protegidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

3.1 — Definições e Remissões à IT 03 e ao Regulamento

ESTÁVEL

Manutenção das referências conceituais: Aplicação subsidiária direta dos termos e conceitos da IT 03 e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

4.1 — Procedimentos Gerais, Tabela 6F.1 e Adaptações da IT 43

ALTERADO

⭐ REFINAMENTO DE TÉCNICA LEGISLATIVA: A minuta ajusta a redação imperativa para ‘devem atender… às exigências específicas desta IT’ (substituindo o vago ‘abaixo’). Corrige a grafia da Tabela 6F.1 (eliminando espaço impróprio) e estabelece que as adaptações da IT 43 são admitidas ‘observadas suas condições de aplicação’, garantindo que a flexibilização para imóveis antigos não vulnere o acervo.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.1 As edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos devem possuir, além das medidas de segurança contra incêndio previstas na Tabela 6 F.1 do Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de ris co do Estado de São Paulo , as exigências específicas abaixo, aceitando -se, nos casos de edificações existentes, as adaptações constantes na IT 43. 4.1 As edificações históricas, os museus e as instituições culturais com acervos museológicos devem atender, além das medidas de segurança contra incêndio previstas na Tabela 6F.1 do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, às exigências específicas desta IT, admitindo-se, para as edificações existentes, as adaptações previstas na IT 43, observadas suas condições de aplicação.

4.2 — Soluções Alternativas perante a CTPI na Impossibilidade Técnica

ALTERADO

Correção gramatical de regência verbal: O verbo atender exige preposição (‘atender às exigências previstas no item anterior’). Preserva a faculdade decisiva do responsável técnico propor soluções especiais fundamentadas em normas nacionais e internacionais perante a Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI).
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.2 Não sendo possível atender as alternativas anteriores, ainda nos casos de edificações existentes, sendo ou não tombadas, fica a cargo do responsável técnico propor, via Comissão Técnica de Primeira Instância, soluções com base em metodologias e tecnologias nacionais e/ou internacionais. 4.2 Não sendo possível atender às exigências previstas no item anterior, ainda nos casos de edificações existentes, sendo ou não tombadas, fica a cargo do responsável técnico propor, via Comissão Técnica de Primeira Instância, soluções com base em metodologias e tecnologias nacionais e/ou internacionais.

4.3 — Gerenciamento de Risco (Título da Subseção)

ALTERADO

Padronização de formatação: Supressão de dois pontos no título da subseção 4.3.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.3 Gerenciamento de Risco: 4.3 Gerenciamento de Risco

4.3.1 (Caput) — Gerenciamento de Risco de Incêndio e Plano de Emergência

ALTERADO

⭐ MODERNIZAÇÃO OPERACIONAL: O caput substitui a redação difusa por um comando técnico direto: as edificações abrangidas pela IT devem possuir ‘gerenciamento de risco de incêndio, contemplando o Plano de Emergência e os procedimentos específicos de proteção do acervo’.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.3.1 As edificações de interesse histórico devem possuir um Gerenciamento de Risco conforme parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, sendo necessário ressaltar as ações dos brigadistas no que se refere aos seguintes procedimentos de emergência: 4.3.1 As edificações abrangidas por esta IT devem possuir gerenciamento de risco de incêndio, contemplando o Plano de Emergência e os procedimentos específicos de proteção do acervo, especialmente:

4.3.1, alíneas ‘a’ a ‘c’ — Retirada de Ocupantes, Remoção de Acervo e Proteção de Salvados

ESTÁVEL

Preservação das prioridades de salvatagem: Mantém a ordem canônica: a) evacuação humana imediata; b) remoção das obras móveis prioritárias; c) proteção física de salvados in loco para itens inamovíveis.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
a. retirada dos ocupantes;
b. remoção do acervo;
c. proteção de salvados, para os itens do acervo que não puderem ser removidos;
a. retirada dos ocupantes;
b. remoção do acervo;
c. proteção de salvados, para os itens do acervo que não puderem ser removidos;

4.3.1, alínea ‘d’ — Relação de Funcionários e Integrantes da Brigada por Pavimento

ALTERADO

Terminologia técnica formal: Substitui a expressão coloquial ‘listagem’ por ‘relação dos funcionários e dos integrantes da brigada de incêndio, por pavimento’, com respectivos contatos.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
d. listagem dos funcionários e da brigada do museu ou estabelecimento similar, divididos por pavimento, com respectivos telefones para contato; d. relação dos funcionários e dos integrantes da brigada de incêndio, por pavimento, com os respectivos telefones para contato;

4.3.1, alínea ‘e’ — Relação das Peças do Acervo com Prioridades de Salvaguarda

ALTERADO

⭐ CRITÉRIO METODOLÓGICO DE RESGATE: Substitui ‘listagem das peças do acervo e respectiva informação sobre a priorização’ por ‘relação das peças do acervo, com indicação das prioridades de retirada e proteção’, garantindo triagem técnica de valor histórico em situações de emergência.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
e. listagem das peças do acervo e respectiva informação sobre a priorização da retirada e proteção; e. relação das peças do acervo, com indicação das prioridades de retirada e proteção;

4.3.1, alínea ‘f’ — Identificação em Planta de Risco das Vias de Retirada do Acervo

ALTERADO

Concisão operacional na planta de emergência: Sintetiza a redação prolixa de ‘vias de acesso adequadas para serem utilizadas como rota de retirada’ para ‘vias de acesso adequadas à retirada do acervo, por pavimento’.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
f. listagem e identificação em planta de risco das portas, janelas e vias de acesso adequadas para serem utilizadas como “rota de retirada” do acervo, por pavimento. f. identificação, em planta de risco, das portas, janelas e vias de acesso adequadas à retirada do acervo, por pavimento.

4.4.1 — Brigada de Incêndio: Treinamento em Proteção de Salvados

ESTÁVEL

Capacitação vocacionada ao patrimônio: Mantém a exigência mandante de que os brigadistas de museus e prédios históricos recebam instrução prática especializada de ‘proteção de salvados’.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.4.1 Recomenda-se aos responsáveis técnicos que o treinamento dos brigadistas das edificações que abrigarem obras ou peças de interesse do patrimônio histórico seja complementado com treinamento para ações de “proteção de salvados”. 4.4.1 Recomenda-se aos responsáveis técnicos que o treinamento dos brigadistas das edificações que abrigarem obras ou peças de interesse do patrimônio histórico seja complementado com treinamento para ações de “proteção de salvados”.

4.4.2 — Validade e Atualização do Atestado de Brigada (IT 17)

ESTÁVEL

Conformidade contínua: Obrigatoriedade de manter a formação e certificação da brigada dentro do prazo legal de validade conforme parâmetros da IT 17.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.4.2 Manter atualizado e dentro do prazo de validade o treinamento da Brigada de Incêndio da instituição, conforme IT 17. 4.4.2 Manter atualizado e dentro do prazo de validade o treinamento da Brigada de Incêndio da instituição, conforme IT 17.

4.5.1 — Recomendação de Instalação de Gases Limpos (IT 26 e NFPA 2001)

ALTERADO

Precisão verbal de engenharia: Substitui a elipse ‘Recomenda-se o sistema’ por ‘Recomenda-se a instalação de sistema de gases limpos em acervos de grande importância histórica’, remetendo aos parâmetros da IT 26.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.5.1 Recomenda-se o sistema de gases limpos em acervos de grande importância histórica, devendo ser instalado conforme prescrições da IT 26. 4.5.1 Recomenda-se a instalação de sistema de gases limpos em acervos de grande importância histórica, devendo ser instalado conforme prescrições da IT 26.

4.5.2 — Gases Limpos em Reservas Técnicas e Supressão de Vírgula

ALTERADO

Saneamento de pontuação gramatical: Elimina vírgula indevida após a locução aditiva (‘bem como nas áreas restritas onde haja guarda de peças ou obras de arte – reservas técnicas’). Permite expressamente a substituição da água por gás limpo onde a água causaria danos irreparáveis.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.5.2 Para as edificações que possuam compartimentos onde não seja admissível a utilização de água como meio de combate ao incêndio, a fim de não danificar irreparavelmente o acervo existente, pode ser utilizado sistema de gases limpos nesses compartimentos, bem como, nas áreas restritas onde haja guarda de peças ou obras de arte (reservas técnicas). 4.5.2 Para as edificações que possuam compartimentos onde não seja admissível a utilização de água como meio de combate ao incêndio, a fim de não danificar irreparavelmente o acervo existente, pode ser utilizado sistema de gases limpos nesses compartimentos, bem como nas áreas restritas onde haja guarda de peças ou obras de arte (reservas técnicas).

4.5.3 — Painéis Corta-Fogo em Substituição à Alvenaria (IT 09)

ESTÁVEL

Preservação das estruturas históricas: Permite utilizar painéis corta-fogo leves e certificados em vez de paredes pesadas de alvenaria para compartimentação de áreas, evitando sobrecargas estruturais no imóvel.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.5.3 Aceita-se o uso de painéis corta-fogo, devidamente certificados, em substituição à alvenaria de compartimentação, nos termos da IT 09. 4.5.3 Aceita-se o uso de painéis corta-fogo, devidamente certificados, em substituição à alvenaria de compartimentação, nos termos da IT 09.

4.5.4 — Compartimentação de Depósitos no Interior das Edificações

ESTÁVEL

Segregação de cargas combustíveis: Exigência mandatória de isolamento corta-fogo para depósitos de materiais situados dentro de museus e bens tombados conforme a IT 09.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
4.5.4 Os depósitos no interior das edificações históricas, museus e similares devem ser compartimentados nos termos da IT 09. 4.5.4 Os depósitos no interior das edificações históricas, museus e similares devem ser compartimentados nos termos da IT 09.

5.1 — Vedação de Líquidos Inflamáveis e Fogos de Artifício

ESTÁVEL

Prevenção de sinistros de alta severidade: Proibição taxativa de armazenamento e venda de líquidos inflamáveis/combustíveis e artigos pirotécnicos em prédios históricos.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.1 Nas edificações históricas fica vedado o armazenamento e a comercialização de líquidos inflamáveis e combustíveis em seu interior, bem como a comercialização de fogos de artifício. 5.1 Nas edificações históricas fica vedado o armazenamento e a comercialização de líquidos inflamáveis e combustíveis em seu interior, bem como a comercialização de fogos de artifício.

5.2 — Armazenamento de Produtos Inflamáveis de Restauro em Armários Metálicos

ESTÁVEL

Segurança em oficinas de restauração: Solventes e resinas indispensáveis ao trabalho de restauro devem permanecer estocados em armários metálicos corta-fogo ventilados, em salas exclusivas.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.2 Nos casos em que houver armazenamento de produtos destinados especificamente para restauro, os quais possuam propriedades de inflamabilidade, estes devem ser armazenados em armários metálicos, no interior de salas destinadas exclusivamente a essa finalidade, dotadas de ventilação mecânica ou natural. 5.2 Nos casos em que houver armazenamento de produtos destinados especificamente para restauro, os quais possuam propriedades de inflamabilidade, estes devem ser armazenados em armários metálicos, no interior de salas destinadas exclusivamente a essa finalidade, dotadas de ventilação mecânica ou natural.

5.3 — Qualificação da Rede de Hidrantes/Mangotinhos Ligada à Caixa D’Água Existente

ALTERADO

⭐ SOLUÇÃO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL #2: Uma das alterações mais valiosas da minuta. O texto de 2025 previa genericamente ‘instalação de rede ligada à caixa d’água existente’. A Minuta 2026 qualifica expressamente: ‘instalação rede de hidrantes/mangotinhos ligada à caixa d’água existente’. Isso soluciona o clássico colapso de sobrecarga estrutural em paredes de taipa de pilão, adobe ou alvenarias históricas que não comportam novas caixas d’água de grande porte.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.3 Na impossibilidade de preservação da reserva de incêndio na edificação, em razão da resistência estrutural do imóvel ou inviabilidade técnica devidamente comprovada, pode ser aceita a instalação de rede ligada à caixa d’água existente. 5.3 Na impossibilidade de preservação da reserva de incêndio na edificação, em razão da resistência estrutural do imóvel ou inviabilidade técnica devidamente comprovada, pode ser aceita a instalação rede de hidrantes/mangotinhos ligada à caixa d’água existente.

5.4 — Recomendação de Hidrante Urbano Conforme a IT 34

ESTÁVEL

Abastecimento público complementar: Recomenda ao proprietário e responsável técnico articular a instalação de hidrante de coluna ou subterrâneo na via pública defronte ao imóvel histórico.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.4 Recomenda-se ao interessado, proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, a adoção de medidas visando à instalação, junto da edificação, de hidrante urbano para uso do Corpo de Bombeiros, conforme a IT 34. 5.4 Recomenda-se ao interessado, proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, a adoção de medidas visando à instalação, junto da edificação, de hidrante urbano para uso do Corpo de Bombeiros, conforme a IT 34.

5.6.1 — Guarda de Chaves, Cópia do Gerenciamento e Contatos da Direção

ESTÁVEL

Prontidão de acesso imediato: Centralização no posto de vigilância das cópias de todas as chaves, do Gerenciamento de Risco e do quadro com contatos dos diretores e responsáveis pelo acervo.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.6.1 No mesmo local destinado às cópias das chaves dos compartimentos, deve-se também prever:
a. cópia do Gerenciamento de Risco, incluindo o Plano de Emergência;
b. quadro com a relação nominal dos brigadistas e suas respectivas funções… e com os nomes e contatos do(s) diretor(es) e do(s) responsável(eis) pelo acervo.
5.6.1 No mesmo local destinado às cópias das chaves dos compartimentos, deve-se também prever:
a. cópia do Gerenciamento de Risco, incluindo o Plano de Emergência;
b. quadro com a relação nominal dos brigadistas e suas respectivas funções… e com os nomes e contatos do(s) diretor(es) e do(s) responsável(eis) pelo acervo.

5.7 — Documentos de Regularização e Correção Gramatical (‘exigidos’)

ALTERADO

Correção de gênero gramatical: Em 2025 constava o erro ‘além dos exigidas pela IT 01’, corrigido na Minuta 2026 para ‘além dos exigidos pela IT 01’, mantendo a obrigação de apresentar a certidão de tombamento/preservação e o nível de proteção do imóvel.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.7 Os seguintes documentos devem ser apresentados ao Corpo de Bombeiros, além dos exigidas pela IT 01, por ocasião de regularização da edificação:
a. certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente;
b. certidão, lei ou documento oficial onde conste o nível de preservação da edificação…
5.7 Os seguintes documentos devem ser apresentados ao Corpo de Bombeiros, além dos exigidos pela IT 01, por ocasião de regularização da edificação:
a. certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente;
b. certidão, lei ou documento oficial onde conste o nível de preservação da edificação…

5.8 — Edificações com Processo de Tombamento em Transcurso perante a CTPI

ESTÁVEL

Proteção em fase prévia de tombamento: Imóveis em fase de estudo ou instrução de tombamento que não consigam atender integralmente às exigências convencionais podem submeter projeto à CTPI com anuência do órgão de patrimônio.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.8 Quando o projeto técnico a ser analisado referir-se a uma edificação que esteja com processo de tombamento em transcurso, não sendo tecnicamente possível atender às exigências previstas em legislação estadual, pode ser analisado por meio de Comissão Técnica de Primeira Instância, encartando-se os seguintes documentos: a. certidão ou documento oficial… dando conta de ter-se iniciado o processo de tombamento; b. autorização expressa para execução das obras de restauro ou reparo. 5.8 Quando o projeto técnico a ser analisado referir-se a uma edificação que esteja com processo de tombamento em transcurso, não sendo tecnicamente possível atender às exigências previstas em legislação estadual, pode ser analisado por meio de Comissão Técnica de Primeira Instância, encartando-se os seguintes documentos: a. certidão ou documento oficial… dando conta de ter-se iniciado o processo de tombamento; b. autorização expressa para execução das obras de restauro ou reparo.

5.9 — Eventos Temporários em Prédios Históricos: Flexibilização de PTOTEP

ALTERADO

⭐ DESBUROCRATIZAÇÃO CULTURAL #3: Em 2025, o texto impunha rigidamente a obrigação de aprovar um PTOTEP formal a cada evento ou exposição temporária. A Minuta 2026 insere a cláusula ‘quando aplicáveis’ vinculada à IT 01, desonerando museus e centros culturais de aprovarem processos solenes para pequenas exposições ou eventos de rotina que não atinjam os limiares de risco da IT 01.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.9 A cada evento ou exposição temporários exigir-se-á a apresentação de um Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), em conformidade com o Regulamento de segurança contra incêndio vigente, conforme IT 01. 5.9 Os eventos e as exposições temporárias realizados em edificações abrangidas por esta IT deverão observar as disposições da IT 01 relativas à apresentação de Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), quando aplicáveis.

5.9.1 — Adequação do Plano de Emergência às Características da Mostra

ALTERADO

Planejamento específico de risco: Substitui a redação truncada por diretriz clara: deve ser considerada, quando necessária, a adequação do plano de emergência existente às características e ao público esperado para o evento.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
5.9.1 Deverá ainda, se necessário, considerar a adequação do Plano de Emergência já existente. 5.9.1 Deverá ser considerada, quando necessária, a adequação do plano de emergência existente às características do evento ou da exposição temporária.

6.1 (Legislação Federal) — Inclusão de Marcos Normativos Federais de Proteção ao Patrimônio

NOVO

⭐ ENRIQUECIMENTO NORMATIVO FEDERATIVO: A Minuta 2026 preenche lacuna histórica ao incorporar como referências oficiais a Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei nº 25/1937 (Organização do patrimônio nacional), a Lei nº 11.904/2009 (Estatuto de Museus) e o Decreto Federal nº 8.124/2013.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
[Dispositivo inexistente no rol de referências bibliográficas da IT 40/2025] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
BRASIL. Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013. Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904/2009 e da Lei nº 11.906/2009.

6.1 (Normas ABNT) — Padronização do Prefixo ‘ABNT NBR’ e Exclusão de Normas de GLP

ALTERADO

Padronização catalográfica e saneamento de escopo: Adota o padrão ‘ABNT NBR’ em todas as normas, atualiza a ABNT NBR 9050 para sua terminologia inclusiva e exclui cirurgicamente as normas de GLP (NBR 13523 e NBR 15526), haja vista a proibição expressa de gases e inflamáveis fixada no item 5.1.
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 5410… NBR 9050 – Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências… NBR 13523 – Central predial de gás liquefeito de petróleo… NBR 15526 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis… ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR 5410… ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos… [Exclusão das normas de GLP NBR 13523 e 15526]…

6.1 (Normas NFPA e NR 23) — Adoção dos Padrões Globais NFPA 909:2025, NFPA 914:2023 e NFPA 2001:2025

ALTERADO

⭐ ALINHAMENTO INTERNACIONAL MUNDIAL: A Minuta 2026 atualiza a referência da NR 23 (MTE) e insere as edições mais modernas da National Fire Protection Association mundial para bens culturais: NFPA 909:2025 (Museus e Bibliotecas), NFPA 914:2023 (Estruturas Históricas) e NFPA 2001:2025 (Sistemas de Agentes Limpos).
Texto Vigente (IT 40/2025) Minuta 2026 (Portaria CCB-007/812/26)
NR 23 – Proteção contra incêndios – Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.
NFPA 909 – Standard for the protection of cultural resources.
NFPA 914 – Fire safety requirements for the protection of historic structures…
NFPA 2001 – Standard on clean agent fire extinguishing systems.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 23 – Proteção contra incêndios, com suas alterações posteriores.
NATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION (NFPA).
NFPA 909:2025 – Code for the Protection of Cultural Resource Properties – Museums, Libraries, and Places of Worship.
______. NFPA 914:2023 – Code for the Protection of Historic Structures.
______. NFPA 2001:2025 – Standard on Clean Agent Fire Extinguishing Systems.

3. Análise de Impacto Técnico e Estratégico

3.1 Segurança Jurídica no Enquadramento: Fim do Impasse de ‘Certificação’

O texto de 2025 continha uma armadilha cartorária ao exigir que as instituições fossem ‘devidamente certificadas pelos órgãos legalmente habilitados’. Na prática dos órgãos de patrimônio histórico (como o Condephaat e o IPHAN), não existe a expedição de um ‘certificado’ periódico, mas sim atos constitutivos de tombamento (resoluções de tombamento provisório ou definitivo publicadas em Diário Oficial) ou enquadramento no Sistema Brasileiro de Museus (IBRAM).

Ao alterar a redação do item 2.1 para ‘reconhecidos ou protegidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente’, a Minuta 2026 confere segurança jurídica plena a projetistas e proprietários, eliminando exigências burocráticas indevidas durante a análise de Projetos Técnicos no CBPMESP.

3.2 Sobrecarga em Paredes Históricas e Rede Hidráulica Existente

Um dos maiores conflitos entre a engenharia de segurança contra incêndio e o patrimônio histórico reside no peso da Reserva Técnica de Incêndio (RTI). Edificações coloniais ou do início do século XX construídas em taipa de pilão, alvenaria de tijolos maciços ou estruturas de madeira simplesmente não toleram a instalação de reservatórios elevados adicionais de 10 a 20 toneladas sem risco severo de fissuras ou desabamento estrutural.

A alteração do item 5.3, ao prever explicitamente a ‘instalação de rede de hidrantes/mangotinhos ligada à caixa d’água existente’, consolida uma flexibilização tecnicamente fundamentada, priorizando o mangotinho (com menor vazão e pressão controlada) e garantindo uma linha de primeiro ataque sem colapsar o esqueleto secular do imóvel.

3.3 Proteção de Salvados e Salvaguarda Operacional do Acervo

O incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro (2018) e o da Cinemateca Brasileira (2021) demonstraram que a perda de bens de valor inestimável ocorre muitas vezes pela ausência de protocolos de evacuação material prioritária.

A reformulação do subitem 4.3.1 e das alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ estabelece uma doutrina operacional rigorosa: o museu deve dispor de uma planta de emergência com rotas desobstruídas de resgate e uma triagem prévia catalogando quais peças devem ser evacuadas primeiro e quais devem receber envoltórios corta-fogo in loco (proteção de salvados), capacitando a brigada para essa missão nos termos do subitem 4.4.1.

3.4 Desburocratização de Exposições Temporárias e Padrões NFPA

A inserção da cláusula ‘quando aplicáveis’ no item 5.9 harmoniza a gestão de museus com a dinâmica cultural contemporânea. Museus que promovem mostras transitórias, lançamentos editoriais ou intervenções artísticas pontuais não serão mais coagidos a aprovar processos onerosos de PTOTEP caso o evento não altere a lotação máxima nem as rotas de escape homologadas.

Adicionalmente, a consagração das normas internacionais NFPA 909:2025 e NFPA 914:2023 na Seção 6 fornece o respaldo técnico contemporâneo mais avançado do mundo para subsidiar propostas inovadoras de proteção perante as Comissões Técnicas (CTPI).

4. Perguntas Frequentes (FAQ Técnico)

A IT 40 se aplica apenas a imóveis formalmente certificados de patrimônio?

Não. Uma das grandes alterações do item 2.1 na Minuta 2026 foi a substituição da expressão ‘devidamente certificadas’ por ‘reconhecidos ou protegidos pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente’. Isso confere ampla segurança jurídica, alcançando bens tombados por leis federais (Decreto-Lei nº 25/1937), estaduais (Condephaat) e municipais, além de instituições listadas no Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009).
Como resolver a reserva de incêndio quando a estrutura histórica não suporta uma nova caixa d’água?

O item 5.3 qualifica expressamente que, na impossibilidade estrutural comprovada de manter uma reserva de incêndio dedicada (sobrecarga em paredes de taipa ou alvenaria antiga), pode ser aceita a instalação da rede de hidrantes ou de mangotinhos ligada à caixa d’água existente na edificação.
A instalação de sistema de gases limpos é obrigatória em museus e edifícios históricos?

Conforme os subitens 4.5.1 e 4.5.2, a instalação de gases limpos (IT 26 e NFPA 2001) é recomendada para acervos de grande relevância e expressamente autorizada em compartimentos e reservas técnicas onde a utilização de água como meio de combate causaria danos irreparáveis e irreversíveis às obras de arte.
Todo evento ou exposição temporária em prédio histórico exige aprovação de PTOTEP?

Não. A Minuta 2026 reformulou o item 5.9 inserindo a cláusula ‘quando aplicáveis’. Dessa forma, a elaboração e aprovação de Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) só é exigida caso o evento atinja os parâmetros de risco, público e área previstos na IT 01, desonerando pequenas mostras culturais de rotina.
O que deve constar no gerenciamento de risco de acervo em caso de incêndio?

O subitem 4.3.1 estabelece que o gerenciamento de risco deve contemplar o Plano de Emergência, procedimentos de evacuação humana, remoção do acervo, proteção de salvados (para peças inamovíveis), relação dos brigadistas por pavimento, relação das peças com priorização de resgate e identificação em planta de risco das vias de acesso adequadas à retirada do acervo.
Como regularizar imóvel cujo tombamento ainda não foi concluído?

O item 5.8 disciplina que, para imóveis em processo de tombamento em transcurso que não consigam atender às exigências convencionais, o projeto técnico pode ser apreciado pela Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI), anexando certidão do órgão técnico de patrimônio e autorização para as obras de restauro.

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