Legislações relacionadas

Legislações relacionadas

O Guia SegCI disponibiliza para consulta as legislações relacionadas ou referenciadas na legislação de segurança contra incêndio.


Legislação Federal


Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 – Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro
Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006 – Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica
Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida
Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas
Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado
Decreto n° 3.665, de 21 de novembro de 2000 – Dá nova redação ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)

Decreto nº 6.795, de 16 de março de 2009 – Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências
Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988 – Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – Resolução nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 – Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências
Ministério da Saúde – Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)


Legislação do Estado de São Paulo


Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989
Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios sobre serviços de bombeiros
Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
Lei nº 9.081, de 17 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a proibição do uso de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação ligados à Segurança Pública
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013 – Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei nº 16.672, de 02 de março de 2018 – Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976 – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Decreto nº 28.057, de 29 de dezembro de 1987 – Aprova o novo Regulamento de Uniformes do pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto nº 40.018, de 27 de março de 1995 – Regulamenta a Lei Estadual n.° 9.081, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o uso de vestimentas com conotação à Segurança Pública
Decreto n° 52.228, de 05 de outubro de 2007 – Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
Decreto nº 54.654, de 05 de agosto de 2009 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997, de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976
Decreto n° 55.660, de 30 de março de 2010 – Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas
Decreto nº 63.058, de 12 de dezembro de 2017 – Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
Decreto nº 63.276, de 15 de março de 2018 – Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE, e dá providências correlatas
Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 – Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 – Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 – Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares
Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020 – Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 – Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares
Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.320, de 30 de novembro de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021 – Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
Decreto nº 65.502, de 05 de fevereiro de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Decreto nº 65.545, de 03 de março de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas
Decreto nº 65.613, de 09 de abril de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Decreto nº 65.680, de 08 de maio de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Decreto nº 65.792, de 11 de junho de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Decreto nº 65.856, de 07 de julho de 2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.