Lei Complementar nº 1.257, de 6 de Janeiro de 2015
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
Lei Complementar em vigor desde 6 de julho de 2015. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo - Seção I, pág. 01, de 7 de janeiro de 2015. LEI COMPLEMENTAR nº 1.257, de 6 de Janeiro de 2015 Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências com o…