Informações sobre a norma

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-004/800/2025

Dispõe sobre erratas da Instrução Técnica (IT) nº 01 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicada em 18 de fevereiro de 2025..

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências;

Considerando as atribuições definidas pela Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências, com o objetivo de sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio;

Considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

Considerando a necessidade de realizar retificações pontuais sobre procedimentos administrativos para a aplicação do SSCI e ajustes em elementos textuais.

RESOLVE:

Artigo 1º – Retificar numeração dos subitens 5.2, 5.3 e 5.3.1, para 4.2, 4.3 e 4.3.1.

Artigo 2º – Retificar numeração do subitem 5.4 e seguintes, para 5.2.

Artigo 3º – Retificar numeração do subitem 5.5. e seguintes, para 5.3.

Artigo 4º – Retificar numeração do subitem 5.6. e seguintes, para 5.4.

Artigo 5º – Retificar numeração do subitem 5.7. e seguintes, para 5.5.

Artigo 6º – Retificar numeração do subitem 5.8. e seguintes, para 5.6.

Artigo 7º – Retificar conteúdo referente ao subitem 5.6.3.

De:

5.6.3 Nas ocupações de circos e parque de diversões, o prazo máximo de vigência da licença do CB pode ser até 180 (cento e oitenta meses) prorrogável por igual período.

Para:

5.4.3 Para as ocupações “Circos” e “Parques de diversões”, o prazo máximo de vigência da licença do CB pode ser até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.(NR Portaria Nº CCB – 004/800/2025)

Artigo 8º – Retificar conteúdo referente ao prazo no item 5.8.3.3.

De:

5.8.3.3 O pagamento da taxa de análise possibilita a realização de quantos protocolos de retorno forem necessários no período de 01 (um) ano, a contar da data de emissão do primeiro parecer de análise “comunicado”.

Para:

5.6.3.3 O pagamento da taxa de análise possibilita a realização de quantos protocolos de retorno forem necessários no período de 02 (dois) anos, a contar da data de emissão do primeiro parecer de análise “comunicado”. (NR Portaria Nº CCB-004/800/2025)

Artigo 9º – Retificar referência no subitem 6.6.1.

De:

6.6.1 O AVCB e o CLCB terão prazo de vigência de acordo com o Anexo L, salvo nas condições abaixo:

Para:

6.6.1 As licenças do CB têm o prazo de vigência especificado conforme o Anexo K , salvo nas condições abaixo: (NR Portaria Nº CCB-004/800/2025)

Artigo 10º – Retificar o texto e procedimentos descritos no subitem 6.6.1.4 e seguintes.

De:

6.6.1.4 A vigência do AVCB pode ser prorrogada por até 01 (um) ano, se a edificação atender os termos da IT 44, ou participar ativamente de um Organismo de Cooperação Mútua (OCM) devidamente credenciado junto ao CBPMESP.

6.6.1.4.1 A solicitação de prorrogação deve ser realizada por meio de FAT, antes do término da vigência da licença, devendo anexar junto ao pedido a documentação comprobatória e o comprovante de pagamento da taxa de vistoria de licenciamento.

6.6.1.4.2 A prorrogação da licença terá validade máxima de 1 (um) ano a contar da data de emissão original, ou até a data de vencimento do documento comprobatório anexo, prevalecendo o prazo menor.

6.6.1.4.3 A prorrogação da vigência do AVCB não impede a vistoria técnica de fiscalização no local a qualquer tempo e, decorrido o prazo de vigência do AVCB, a renovação da licença deve seguir os trâmites conforme a presente IT.

Para:

6.6.1.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) terá sua validade estendida em 1 (um) ano além do prazo estipulado no Anexo K (Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP), desde que, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, sejam anexados documentos vigentes, conforme especificado abaixo:

a. Atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) emitido pelo CBPMESP; ou

b. Certificado ISO 14.001 ou norma similar, internacionalmente reconhecida, que ateste a responsabilidade ambiental no desenvolvimento de suas atividades (conforme a IT 44).

6.6.1.4.1. Pelo período de 180 dias a contar da publicação desta IT, a extensão da vigência da licença do CB poderá ser solicitada, desde que:

a. a solicitação seja realizada por meio de FAT;

b. a licença ainda esteja vigente;

c. o interessado apresente um dos documentos elencados nas letras “a” e “b” do item 6.6.1.4;

d. o comprovante de responsabilidade técnica referente à manutenção das medidas de segurança contra incêndio seja apresentado;

e. a extensão da vigência da licença seja por até mais 01 (um) ano, a contar do término da vigência da licença do CB original; e

f. o deferimento da extensão seja feito após vistoria técnica de fiscalização no local. (NR Portaria Nº CCB – 004/800/2025)

Artigo 11º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.