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Portaria COORDOPCB-028/810/18 – Vigência de Consulta Técnica após a edição das Instruções Técnicas de 2018

Informações sobre a norma

A Portaria nº COORDOPCB-028/810/18 está em vigor desde 15 de setembro de 2018.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, pág. 09, de 15 de setembro de 2018.

 

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº COORDOPCB-028/810/18

Dispõe sobre a vigência de Consulta Técnica após a edição das Instruções  Técnicas versão 2018

O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, conforme o Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de março de 2011, considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio e a publicação das 45 (quarenta e cinco) Instruções  Técnicas versão 2018 no Diário Oficial do Estado nº 107 de 13 de junho de 2018, resolve:

Artigo 1º – Manter vigentes as Consultas Técnicas abaixo:

I – CT nº CCB-002/600/12 – edificações residenciais de interesse social;

II – CT nº CCB-007/600/12 – áreas desocupadas ou em obras em Shopping Center;

III – CT nº CCB-009/600/12 – utilização de chuveiro automático com fator k 22,4 para depósitos;

IV – CT nº CCB-015/600/12 – exigência para edificações com sobressolos;

V – CT nº CCB-019/600/13 – edificações comerciais com prateleiras altas;

VI – CT nº CCB-037/600/15 – armazenamento de açúcar;

VII – CT nº CCB-040/600/15 – conexões e tubulação para chuveiros automáticos (sprinklers) com união de tubulação por compressão tipo “crimpagem”.

Artigo 2º – Revogar demais Consultas Técnicas publicadas até o dia 13 de junho de 2018, pois as respectivas matérias foram incluídas nos textos das novas Instruções Técnicas, sendo que o acervo em questão passa a ser considerada legislação anterior.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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