Precisão conceitual e explicitação formal dos procedimentos administrativos. A redação de 2025 limitava o objetivo genérico a ‘estabelecer critérios para o processo’. Na Minuta 2026, o Corpo de Bombeiros explicitou que a norma visa ‘estabelecer os critérios e procedimentos administrativos aplicáveis aos processos de segurança contra incêndio’, harmonizando a redação diretamente com o Regulamento Estadual de Segurança Contra Incêndios (Decreto Estadual nº 69.118/24).

Padronização gramatical do pronome demonstrativo. Substitui-se ‘Essa Instrução Técnica’ por ‘Esta Instrução Técnica’, atendendo à boa técnica legislativa e regramento pronominal para o próprio documento normativo em vigor.

Alinhamento com a terminologia oficial estadual. Ajusta-se o pronome (‘desta Instrução Técnica’) e a denominação oficial do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco ‘do Estado de São Paulo’ (em substituição à fórmula anterior ‘no Estado de São Paulo’).

Purificação temática do capítulo de licenças. No item 4.2, ajusta-se a redação final para ‘para a qual foi emitida’ (em vez de ‘à qual foi licenciada’). Mais relevante: os subitens 4.3 e 4.3.1 (que tratavam da responsabilidade individualizada e intransferível pelos afastamentos de segurança em ocupações com líquidos igníferos, gases e explosivos) foram suprimidos do Capítulo 4 da IT 01, sendo remetidos às suas instruções técnicas específicas (IT 25, IT 28 e IT 30), evitando duplicidade e conflito de competências no texto procedimental geral.

Marco regulatório da Modelagem da Informação da Construção (BIM). Em 2025, o item 5.2.1.5 apenas mencionava de forma genérica a admissibilidade de projetos em BIM remetendo ao Anexo S. Na Minuta 2026, o item foi amplamente expandido e ganhou o subitem inédito 5.2.1.5.1, estabelecendo que, embora o modelo paramétrico BIM seja aceito e incentivado, a análise oficial do CBPMESP permanece fundamentada nas pranchas gráficas 2D extraídas diretamente do modelo, devendo haver absoluta correspondência técnica e interoperabilidade entre a documentação em PDF e as informações paramétricas.

Desburocratização e clareza no memorial descritivo. Ajusta-se o item 5.2.1.8 para determinar que o memorial descritivo deve sintetizar fielmente os parâmetros construtivos e as medidas de segurança adotadas, suprimindo exigências redundantes de transcrição de cálculos que já constem nos memoriais específicos de dimensionamento hidráulico (item 5.2.2.9).

Rigor na representação das rotas de fuga em pranchas gráficas. No item 5.2.4.12, a Minuta 2026 amplia a obrigatoriedade de cotas e detalhes para todas as portas de saída, sentidos de abertura, rampas, degraus e larguras úteis calculadas conforme a IT 11. O item 5.2.4.16 estabelece a padronização das notas gerais em pranchas para evitar indeferimentos desnecessários por divergência de layout.

Sistematização digital da substituição de pranchas. Atualiza os trâmites do processo eletrônico no sistema Via Fácil Bombeiros para a substituição de pranchas em análise ou após aprovação, estipulando prazos e impedindo pranchas soltas sem a devida indexação com a folha de rosto do projeto aprovado.

Grande inovação regulatória da Portaria CCB-008/812/26. Cria-se o item 5.3.2 e os subitens 5.3.2.1 a 5.3.2.1.5, autorizando o licenciamento de ocupações temporárias da divisão F-7 por meio de Projeto Técnico Simplificado (PTS). Essa simplificação dispensa a análise prévia de projeto técnico pelo Corpo de Bombeiros, exigindo apenas a vistoria in loco para emissão do AVCB, desde que cumpridos cumulativamente 4 requisitos: sem shows ou danceterias, lotação máxima simultânea de 250 pessoas, área máxima de até 750 m² e cumprimento dos demais requisitos da IT 42. O subitem 5.3.2.1.2 veda expressamente o fracionamento artificial de eventos para burlar os limites.

Alinhamento operacional das ocupações temporárias em edificações permanentes (PTOTEP). Fixa-se com clareza que o PTOTEP só pode ser protocolado caso a edificação permanente possua licença (AVCB/CLCB) válida e em vigor que contemple as áreas comuns de acesso e descarga do evento.

Garantia de segurança jurídica e celeridade nos prazos do SSCI. No item 6.1.4, confirma-se o prazo regulamentar de análise de até 30 dias pelo Corpo de Bombeiros. No item 6.1.6, padroniza-se o procedimento de notificação de não conformidades (comunique-se eletrônico), impedindo a emissão de exigências fragmentadas em sucessivas análises.

Reestruturação e desmembramento lógico dos passos de vistoria. A minuta de 2026 reorganizou os subitens 6.2.1 e 6.2.2 da IT 01/2025, estabelecendo novos itens de 6.2.2.1 a 6.2.8.2 para disciplinar separadamente: a solicitação de vistoria inicial, os atestados e documentos obrigatórios no ato do protocolo, a responsabilidade do proprietário/responsável pelo uso no acompanhamento do vistoriador e a realização de re-vistorias.

Endurecimento procedimental para vistorias de eventos temporários. O item 6.6.1.1 determina que a solicitação de vistoria para eventos temporários deve ser protocolada com antecedência mínima de 10 dias úteis para PTOT e de 7 dias úteis para eventos em edificações permanentes, estabelecendo regras severas nos novos itens 6.6.3 a 6.6.8 para a vistoria no local montado antes da abertura ao público, sob pena de indeferimento tácito ou interdição sumária.

Correção de saltos numéricos históricos no texto da norma de 2025. Na IT 01/2025, os subitens de 6.7 saltavam de 6.7.1 diretamente para ‘6.7.1.4’, ‘6.7.1.4.1’ e ‘6.7.1.5’, e no item 6.9 saltavam para ‘6.9.6.4’ e ‘6.9.6.5’. A Minuta 2026 restabeleceu a ordem numérica lógica sequencial (6.7.1.1, 6.7.1.2, 6.7.1.3 e 6.9.6.1, 6.9.6.2).

Formalização das requisições institucionais. O título do Capítulo 7 foi completado (‘Solicitação de Vistoria por Autoridade Pública’) e o texto do item 7.1 detalhou que a solicitação deve partir de autoridades judiciais, Ministério Público ou órgãos públicos de fiscalização no exercício de suas competências legais.

Reestruturação do Formulário para Atendimento Técnico (FAT). Em 2025, os itens do FAT iniciavam incompreensivelmente em ‘8.6’, saltando até ‘8.10.4’. A Minuta 2026 corrigiu a numeração integralmente para 8.1 a 8.5. Além disso, no novo item 8.2 foi acrescentada a alínea ‘e. para solicitação de vistoria parcial’, consagrando um procedimento amplamente demandado por profissionais para licenciar setores já concluídos de grandes empreendimentos.

Correção sistemática de numeração em todo o Capítulo 9. Na IT 01/2025, os itens começavam em ‘9.6’, ‘9.7’, ‘9.8’ e desdobravam-se em dezenas de subitens anômalos (como ‘9.8.4.4’, ‘9.8.4.5’, ‘9.9.5.4’). A Minuta 2026 padronizou o capítulo iniciando em 9.1 (Comissão Técnica de Primeira Instância), 9.2 (Segunda Instância – Comandante de Unidade), 9.3 (Comissão Técnica de Última Instância – CMT do CBPMESP) e subitens correlatos de recursos.

Reestruturação e ampliação de legitimidade na Consulta Técnica. Em 2025, o item ‘10.6’ trazia texto sucinto. Na Minuta 2026, foi renumerado para ‘10.1’ e sua redação foi substancialmente aprimorada, conceituando a Consulta Técnica como pedido formal de esclarecimento legislativo que pode ser formulado por órgãos do SSCI, comissões de estudo de ITs, entidades civis, bem como pessoas físicas ou jurídicas.

Correção de numeração no Parecer Técnico. Os itens 11.6, 11.7 e 11.8 foram reclassificados como 11.1, 11.2 e 11.3, disciplinando a emissão de Pareceres Técnicos com validade vinculante no âmbito do CBPMESP.

Renumeração e detalhamento dos beneficiários de isenção de taxas do SSCI. Os itens 12.6 e 12.7 foram renumerados para 12.1 e 12.2. O novo subitem 12.1.1 detalha a documentação comprobatória obrigatória para órgãos públicos, entidades assistenciais e templos religiosos que pleiteiam a isenção de emolumentos no sistema Via Fácil.

Correção de numeração nos capítulos finais da parte textual. O item 13.6 (Informatização do SSCI) passou a 13.1, e o item 14.6 (Licenciamento de Atividade Econômica e integração com VRE/REDESIM) passou a 14.1.

Consolidação e padronização dos modelos de atestados e prazos de licenças. Os Anexos da IT 01 foram reorganizados em 11 instrumentos padronizados (Anexos A a K), destacando-se o Anexo J (Termo de compromisso do proprietário para adequações graduais) e o Anexo K (Tabela consolidada de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP de 1 a 3 anos conforme o grupo de ocupação).