Guia SEGCI - Portal de Segurança Contra Incêndio

Sumário

Comparativo IT 01/2025: Auditoria Rigorosa de Procedimentos Administrativos

Auditoria comparativa textual integral confrontando a Instrução Técnica nº 01/2025 (Portaria nº CCB 004/800/25 publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de março de 2025) com a Minuta de Consulta Pública 2026 (Portaria nº CCB-008/812/2026, de 27 de outubro de 2026) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). As alterações são referenciadas a partir dos itens da norma vigente (IT 01/2025), com transcrição textual integral e demarcação exata das modificações.

Norma de Referência (Origem):IT 01/2025 (Portaria nº CCB 004/800/25)
Itens Auditados da IT 01/2025:61 alterações normativas (46 em itens da IT 01/2025 e 15 dispositivos novos da minuta)
Fidelidade Textual:Transcrição 100% integral sem omissões ou supressões

1. Sumário Executivo das Principais Alterações

A minuta da IT 01 traz 61 alterações normativas: 46 em itens da IT 01/2025 (incluídos 4 dispositivos suprimidos e 3 anexos) e 15 dispositivos novos. As mudanças se concentram no capítulo 5 (formas de apresentação), com a regularização de ocupações temporárias de pequeno porte por Projeto Técnico Simplificado (PTS), e no capítulo 6 (licenciamento), com a vistoria de renovação por meios eletrônicos e os prazos de vigência. A minuta também corrige a numeração impressa dos capítulos 6 a 14 da IT 01/2025; nos itens só renumerados, o texto não muda (os itens 8.7, 8.9.1.4, 9.7, 9.9.4.4, 10.6 e 12.6 foram renumerados e alterados e têm cartão).

  • Ocupações temporárias de pequeno porte por PTS (subitens 5.3.2.1 a 5.3.2.1.5): a ocupação temporária da divisão F-7 passa a poder ser regularizada por PTS, sem análise prévia e com vistoria para o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com lotação de até 250 pessoas assegurada por controle de acesso, área de até 750 m², sem shows musicais nem atividades de casas noturnas, atendidos os demais critérios de enquadramento da IT-42 e as medidas de segurança contra incêndio aplicáveis, e sem fracionamento do evento; os itens 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1, 6.1.4, 6.1.13, 6.4.3, 6.6.1.1, 6.6.1.2, 6.6.1.4 e 6.9.4 e o Anexo K passam a remeter a essa hipótese.
  • Vistoria de renovação por meios eletrônicos (subitens 6.6.3 a 6.6.8): a renovação da licença das edificações de baixo risco, com carga de incêndio de até 300 MJ/m² (megajoules por metro quadrado), e das edificações PTS pode ser vistoriada por meios eletrônicos, com o mesmo prazo de vigência e sem afastar a fiscalização.
  • Projeto Técnico por detecção e/ou alarme (item 5.2.1.5 e subitem 5.2.1.5.1): basta um dos dois sistemas para exigir Projeto Técnico (PT); a detecção instalada por adaptação da IT 43 em edificação de até 750 m² e até três pavimentos pode ser apresentada por Formulário para Atendimento Técnico (FAT), e a detecção ou o alarme proposto como medida adicional ou compensatória em PTS pode ser adequado conforme o item 9 (Comissão Técnica), dispensado o PT.
  • Substituição do Projeto Técnico (item 5.2.7.1, alínea “b”): nessa alínea, o gatilho passa do redimensionamento do sistema hidráulico à alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos conforme a IT 22, por ampliação, redução ou mudança de ocupação; a manutenção do sistema aprovado que atenda à nova condição não leva à substituição. A alínea “g” (aumento da altura) mantém o redimensionamento do sistema hidráulico.
  • Taxa de análise (item 5.2.4.12): a base passa à soma da área construída com as áreas de risco, conforme os exemplos das alíneas “a” a “e”, com quadras operacionais e áreas descobertas de concentração de público, e os depósitos descobertos passam a entrar nas condições da alínea “c”.
  • Vigência das licenças (itens 6.6.1.4, 6.6.1.4.1 e 6.6.2): a extensão de 1 ano do AVCB deixa de valer para ocupações temporárias, e a alínea “b” passa a identificar o certificado como de sistema de gestão ambiental com base na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR ISO 14001 ou norma similar (alternativo ao atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM)); sai a regra transitória do subitem 6.6.1.4.1; nas ocupações mistas, vale o menor prazo entre as ocupações.
  • Afastamentos de segurança (itens 4.3 e 4.3.1): saem o dispositivo que atribuía ao responsável pelo uso ou ao responsável técnico a responsabilidade individualizada e intransferível pelos afastamentos de segurança em ocupações com líquidos igníferos, gases combustíveis ou explosivos (4.3) e o que exigia o cumprimento dos afastamentos independentemente da data do licenciamento ou de alterações em imóveis vizinhos (4.3.1).
  • Plantas e comprovantes de detecção por aspiração (item 5.2.3.2.2, alínea “l”, e item 6.2.1, alínea “t”): a planta passa a indicar o tipo de detector e as tubulações do sistema por aspiração, e a lista de comprovantes de responsabilidade técnica passa a citar esse sistema em alínea própria (a alínea “a” já abrangia a instalação e a manutenção das medidas de segurança contra incêndio).
  • Autoridades (itens 5.2.4.16, 5.2.7.1, 6.1.11, 8.9.1.4 e 9.9.4.4): as anuências e decisões passam ao Chefe da Divisão de Análise Centralizada e às chefias de atividades técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano e do Comando de Bombeiros do Interior; o recurso à Comissão Técnica de Última Instância (CTUI) passa ao Subcomandante do CBPMESP, com uma única reanálise (subitem 9.4.4.4).
  • Isenção de taxa (item 12.6 e subitem 12.1.1): a nova alínea “d” do item 12.1 cita de forma expressa os eventos temporários realizados sob responsabilidade dos órgãos e entidades das alíneas “a” e “c”, já isentos em 2025, desde que não haja exploração econômica do evento; o subitem 12.1.1 diz quando se caracteriza a finalidade lucrativa ou comercial.

Índice dos Itens da IT 01/2025 Auditados

1.Item 1.1 da IT 01/2025 — Objetivo da IT 2.Item 4.3 da IT 01/2025 — Responsabilidade pelos afastamentos de segurança em ocupações especiais 3.Item 4.3.1 da IT 01/2025 — Cumprimento dos afastamentos independentemente da data do licenciamento 4.Item 5.2.1.5 da IT 01/2025 — Detecção e alarme de incêndio como condição para Projeto Técnico 5.Item 5.2.2.9 da IT 01/2025 — Documentos do comércio de fogos de artifício 6.Item 5.2.3.1.1, alínea “c” da IT 01/2025 — Coordenadas geográficas na planta eletrônica 7.Item 5.2.3.1.5 da IT 01/2025 — Remissão dos parâmetros de projetos com mais de um responsável técnico 8.Item 5.2.3.2.2, alínea “l” da IT 01/2025 — Detalhes da planta de detecção e alarme de incêndio 9.Item 5.2.3.2.2, alínea “p”, nota da IT 01/2025 — Nota da alínea de chuveiros automáticos 10.Item 5.2.4.1 da IT 01/2025 — Início do processo de licenciamento 11.Item 5.2.4.3 da IT 01/2025 — Planta eletrônica no upload 12.Item 5.2.4.12 da IT 01/2025 — Área de cálculo da taxa de análise 13.Item 5.2.4.16 da IT 01/2025 — Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica de análise 14.Item 5.2.6.1 da IT 01/2025 — Anulação da aprovação do Projeto Técnico 15.Item 5.2.7.1, alínea “b” da IT 01/2025 — Substituição do Projeto Técnico por alteração do sistema de hidrantes 16.Item 5.2.7.1, alínea “h” da IT 01/2025 — Autoridade que decide a substituição por acúmulo de alterações 17.Item 5.2.7.1, alínea “i” da IT 01/2025 — Autoridade que decide a substituição de projeto em formato físico 18.Item 5.2.8.2 da IT 01/2025 — Ampliação que constitui risco isolado 19.Item 5.3.1 da IT 01/2025 — Projeto Técnico Simplificado e ocupações temporárias 20.Item 5.4.1 da IT 01/2025 — Regularização de ocupações temporárias 21.Item 5.4.3.1 da IT 01/2025 — Validade do Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) em todos os municípios 22.Item 5.4.8.3.1 da IT 01/2025 — Autorização para prazo inferior a 7 dias no PTOT 23.Item 5.5.1 da IT 01/2025 — Eventos temporários no interior de edificações permanentes 24.Item 6.1.3.2 da IT 01/2025 — Inspeção prévia à solicitação de vistoria 25.Item 6.1.4 da IT 01/2025 — Área de cálculo da taxa de vistoria de ocupação temporária 26.Item 6.1.11 da IT 01/2025 — Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica de vistoria 27.Item 6.1.13 da IT 01/2025 — Antecedência da solicitação de vistoria de ocupação temporária 28.Item 6.2.1, alínea “t” da IT 01/2025 — Comprovante de responsabilidade técnica da detecção por aspiração 29.Item 6.3.8 da IT 01/2025 — Uso do FAT após vistoria 30.Item 6.4.3 da IT 01/2025 — Condição para emissão do AVCB 31.Item 6.6.1.1 da IT 01/2025 — Vigência do AVCB de ocupação temporária fora de edificação permanente 32.Item 6.6.1.2 da IT 01/2025 — Vigência do AVCB de ocupação temporária em edificação permanente 33.Item 6.6.1.4 da IT 01/2025 — Extensão de 1 ano na validade do AVCB 34.Item 6.6.1.4.1 da IT 01/2025 — Regra transitória de extensão da vigência por FAT 35.Item 6.6.2 da IT 01/2025 — Prazo da licença em ocupação mista 36.Item 6.9.4 da IT 01/2025 — Momento da vistoria de renovação e da vistoria de ocupação temporária em PTS 37.Item 8.7 da IT 01/2025 — Usos do Formulário para Atendimento Técnico 38.Item 8.9.1.4 da IT 01/2025 — Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica do FAT 39.Item 9.7 da IT 01/2025 — Hipóteses de requerimento de Comissão Técnica 40.Item 9.9.4.4 da IT 01/2025 — Destinatário do recurso à Comissão Técnica de Última Instância 41.Item 10.6 da IT 01/2025 — Definição de Consulta Técnica 42.Item 12.6 da IT 01/2025 — Isenção de taxa para eventos de órgãos públicos 43.Capítulo 15 (referências) da IT 01/2025 — Referências normativas e bibliográficas 44.Anexo C (Quadro resumo das medidas de segurança) da IT 01/2025 — Modelo do quadro resumo: saída de emergência 45.Anexo H (Memorial básico de construção), itens 3 e 4 da IT 01/2025 — Modelo de memorial: compartimentações e compartimentos 46.Anexo K (Tabela de prazos de vigência), linha F-7 da IT 01/2025 — Vigência da licença da divisão F-7 47.Item 5.2.1.5.1 da Minuta 2026 (novo) — Detecção ou alarme em PTS: adequação por Comissão Técnica 48.Item 5.3.2.1 da Minuta 2026 (novo) — Ocupação temporária F-7 regularizada por PTS: condições 49.Item 5.3.2.1.1 da Minuta 2026 (novo) — Cômputo de área do evento em edificação permanente 50.Item 5.3.2.1.2 da Minuta 2026 (novo) — Vedação de fracionamento do evento 51.Item 5.3.2.1.3 da Minuta 2026 (novo) — Vinculação da licença ao período, à lotação e ao leiaute 52.Item 5.3.2.1.4 da Minuta 2026 (novo) — Documentação da solicitação de vistoria do evento em PTS 53.Item 5.3.2.1.5 da Minuta 2026 (novo) — Validade da licença do evento em PTS 54.Item 6.6.3 da Minuta 2026 (novo) — Vistoria de renovação por meios eletrônicos: alcance 55.Item 6.6.4 da Minuta 2026 (novo) — Recursos da vistoria por meios eletrônicos 56.Item 6.6.5 da Minuta 2026 (novo) — O que pode ser verificado por meios eletrônicos 57.Item 6.6.6 da Minuta 2026 (novo) — Vigência da licença emitida após vistoria eletrônica 58.Item 6.6.7 da Minuta 2026 (novo) — Responsabilidade pelas informações da vistoria eletrônica 59.Item 6.6.8 da Minuta 2026 (novo) — Fiscalização após vistoria eletrônica 60.Item 9.4.4.4 da Minuta 2026 (novo) — Limite de reanálise por nova CTUI 61.Item 12.1.1 da Minuta 2026 (novo) — Finalidade lucrativa ou comercial do evento

2. Detalhamento das Alterações Normativas Referenciadas pela IT 01/2025 (Texto Integral)

Item 1 — Item 1.1 da IT 01/2025 → Item 1.1 na Minuta 2026: Objetivo da IT Alterado

Leitura da mudança: O objetivo passa de “Estabelecer critérios para o processo de segurança contra incêndio” a “Estabelecer os critérios e procedimentos administrativos aplicáveis aos processos de segurança contra incêndio”. A referência passa de “Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco” a “Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo”.
Análise técnica: O objetivo passa a nomear os procedimentos administrativos, ao lado dos critérios. O item não cria exigência de projeto ou de instalação.
IT 01/2025 – Item 1.1 Minuta IT 01/2026 – Item 1.1
1.1 Estabelecer critérios para o processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco. 1.1 Estabelecer os critérios e procedimentos administrativos aplicáveis aos processos de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, em atendimento ao Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo.

Item 2 — Item 4.3 da IT 01/2025 → Item 4.3 na Minuta 2026: Responsabilidade pelos afastamentos de segurança em ocupações especiais Removido

Leitura da mudança: O item 4.3 da IT 01/2025 sai da minuta. Nenhum item da minuta traz a expressão “individualizada e intransferível” nem atribui a responsabilidade pelos afastamentos de segurança ao responsável pelo uso ou ao responsável técnico.
Análise técnica: A IT 01 deixa de dispor que, nas ocupações com líquidos igníferos, gases combustíveis ou explosivos, a responsabilidade pela garantia dos afastamentos de segurança é do responsável pelo uso ou do responsável técnico.
IT 01/2025 – Item 4.3 Minuta IT 01/2026 – Item 4.3 (suprimido)
4.3 Nos casos de edificações com ocupações especiais (líquidos igníferos ou gases combustíveis) e com explosivos, a responsabilidade pela garantia dos afastamentos de segurança é individualizada e intransferível ao responsável pelo uso ou responsável técnico. [Dispositivo integralmente suprimido na Minuta IT 01/2026]

Item 3 — Item 4.3.1 da IT 01/2025 → Item 4.3.1 na Minuta 2026: Cumprimento dos afastamentos independentemente da data do licenciamento Removido

Leitura da mudança: O subitem 4.3.1 da IT 01/2025 sai da minuta. Nenhum item da minuta trata da exigência de afastamentos “independentemente de vigência ou tempo em que houve o licenciamento, ou de alterações em imóveis vizinhos”.
Análise técnica: A IT 01 deixa de dispor que os afastamentos de segurança devem ser cumpridos independentemente da data do licenciamento ou de alterações em imóveis vizinhos.
IT 01/2025 – Item 4.3.1 Minuta IT 01/2026 – Item 4.3.1 (suprimido)
4.3.1 As exigências de afastamento de segurança são estabelecidas em função das características específicas de cada atividade e devem ser cumpridas independentemente de vigência ou tempo em que houve o licenciamento, ou de alterações em imóveis vizinhos. [Dispositivo integralmente suprimido na Minuta IT 01/2026]

Item 4 — Item 5.2.1.5 da IT 01/2025 → Item 5.2.1.5 na Minuta 2026: Detecção e alarme de incêndio como condição para Projeto Técnico Alterado

Leitura da mudança:

  • “sistema de detecção e alarme de incêndio” passa a “sistema de detecção e/ou alarme de incêndio”.
  • Entram duas ressalvas: as hipóteses do item 5.2.1.5.1 e as “edificações com área construída menor ou igual a 750 m² e até três pavimentos que instalarem sistema de detecção de incêndio em decorrência da adaptação das saídas de emergência prevista na IT 43”.
  • Para essas edificações, a adequação “poderá ser apresentada por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT), conforme o item 8 desta IT”.

Análise técnica: Em 2025, o Projeto Técnico (PT) era exigido para edificação com sistema de detecção e alarme. Na minuta, basta um dos dois sistemas (“e/ou”) para exigir o PT, salvo nas duas ressalvas: a edificação de até 750 m² e até três pavimentos que instala detecção por adaptação das saídas de emergência da IT 43 pode apresentar a adequação por FAT, e as edificações do item 5.2.1.5.1 podem ser adequadas conforme o item 9 (Comissão Técnica).

IT 01/2025 – Item 5.2.1.5 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.1.5
5.2.1.5 possui sistema de detecção e alarme de incêndio; 5.2.1.5 Possui sistema de detecção e/ou alarme de incêndio, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.2.1.5.1 e as edificações com área construída menor ou igual a 750 m² e até três pavimentos que instalarem sistema de detecção de incêndio em decorrência da adaptação das saídas de emergência prevista na IT 43, cuja adequação poderá ser apresentada por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT), conforme o item 8 desta IT.

Item 5 — Item 5.2.2.9 da IT 01/2025 → Item 5.2.2.9 na Minuta 2026: Documentos do comércio de fogos de artifício Alterado

Leitura da mudança:

  • As alíneas “a” e “c” de 2025 (as duas sobre inventário de estoque) passam a uma única alínea “a”.
  • Sai a alínea “b” de 2025 (“detalhes construtivos previstos na IT 30 a serem inseridos no memorial básico de construção (Anexo H)”).
  • O memorial descritivo (alínea “d” de 2025, alínea “b” na minuta) passa a ser “conforme o Anexo H”.
  • As alíneas passam de cinco (“a” a “e”) a três (“a” a “c”).

Análise técnica: Os documentos exigidos continuam os mesmos: inventário de estoque, memorial descritivo da construção e planta baixa e de corte. A remissão ao Anexo H (memorial básico de construção), que em 2025 estava na alínea “b”, passa à alínea do memorial descritivo. Sai a menção aos “detalhes construtivos previstos na IT 30” a serem inseridos no memorial; a IT 30 continua citada na alínea do inventário de estoque. Os dados do inventário (dados cadastrais da empresa e do proprietário, carteira de capacitação profissional e volume médio do estoque) não mudam.

IT 01/2025 – Item 5.2.2.9 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.2.9
5.2.2.9 Documentos referentes ao comércio de fogos de artifício:
a. inventário de estoque para fogos de artifício, conforme IT 30 – Fogos de artifício;
b. detalhes construtivos previstos na IT 30 a serem inseridos no memorial básico de construção (Anexo H);
c. inventário de estoque para fogos de artifício, que deve conter
os dados cadastrais da empresa, dados do proprietário, carteira de capacitação profissional do responsável pelo comércio fornecida pelo Órgão Competente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, volume médio do estoque em metros cúbicos, por tipo e classificação dos produtos;
d. memorial descritivo de construção com destaque para a descrição dos compartimentos, dos afastamentos, dos recuos, das instalações elétricas, do piso, do teto, das paredes, da cobertura e do forro;
e. planta baixa e de corte da edificação contendo o leiaute interno, disposição e detalhes das prateleiras e sinalização de emergência;
5.2.2.9 Documentos referentes ao comércio de fogos de artifício:
a. inventário de estoque, conforme a IT 30, contendo os dados cadastrais da empresa e do proprietário, a carteira de capacitação profissional do responsável pelo comércio emitida pelo órgão competente da Polícia Civil do Estado de São Paulo e o volume médio do estoque, em metros cúbicos, por tipo e classificação dos produtos;
b. memorial descritivo da construção, conforme o Anexo H, com destaque para os compartimentos, afastamentos, recuos, instalações elétricas, piso, teto, paredes, cobertura e forro;
c. planta baixa e de corte da edificação, contendo o leiaute interno, a disposição e os detalhes das prateleiras e a sinalização de emergência.

Item 6 — Item 5.2.3.1.1, alínea “c” da IT 01/2025 → Item 5.2.3.1.1, alínea “c” na Minuta 2026: Coordenadas geográficas na planta eletrônica Alterado

Leitura da mudança: Entra “quando exigida a apresentação da implantação”. A remissão passa de “subitem 5.2.2.1d”” a “o item 5.2.2.19”.
Análise técnica: A definição das coordenadas no sistema SIRGAS2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) passa a ser exigida quando a implantação for exigida. Em 2025, a remissão apontava para a alínea “d” do item 5.2.2.1 (implantação, entre os documentos do Projeto Técnico); na minuta, aponta para o item 5.2.2.19 (“Implantação”).
IT 01/2025 – Item 5.2.3.1.1, alínea “c” Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.3.1.1, alínea “c”
5.2.3.1.1 As plantas das medidas de segurança contra incêndio em formato eletrônico devem ser apresentadas para análise do CBPMESP atendendo as seguintes especificações:
c. os pontos de delimitação do lote, das construções e riscos específicos devem ter suas coordenadas geográficas definidas de acordo com o sistema SIRGAS2000, conforme subitem 5.2.2.1d”;
5.2.3.1.1 As plantas das medidas de segurança contra incêndio em formato eletrônico devem ser apresentadas para análise do CBPMESP atendendo as seguintes especificações:
c. os pontos de delimitação do lote, das construções e dos riscos específicos devem ter suas coordenadas geográficas definidas de acordo com o sistema SIRGAS2000, quando exigida a apresentação da implantação, conforme o item 5.2.2.19;

Item 7 — Item 5.2.3.1.5 da IT 01/2025 → Item 5.2.3.1.5 na Minuta 2026: Remissão dos parâmetros de projetos com mais de um responsável técnico Alterado

Leitura da mudança: A remissão passa de “subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.1.4” a “subitens 5.2.3.1.1 a 5.2.3.1.4”.
Análise técnica: O subitem 5.2.3.1 é o título “Processo de regularização de Projeto Técnico”; a remissão passa a começar no subitem 5.2.3.1.1. Os parâmetros abrangidos (5.2.3.1.1 a 5.2.3.1.4) são os mesmos.
IT 01/2025 – Item 5.2.3.1.5 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.3.1.5
5.2.3.1.5 Os projetos assinados por mais de um responsável técnico, com plantas e memoriais próprios, tais como os de sistema de pressurização de escada, de controle de fumaça, de chuveiros automáticos, dentre outros, devem seguir os mesmos parâmetros estipulados nos subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.1.4. 5.2.3.1.5 Os projetos assinados por mais de um responsável técnico, com plantas e memoriais próprios, tais como os de sistema de pressurização de escada, de controle de fumaça, de chuveiros automáticos, dentre outros, devem seguir os mesmos parâmetros estipulados nos subitens 5.2.3.1.1 a 5.2.3.1.4.

Item 8 — Item 5.2.3.2.2, alínea “l” da IT 01/2025 → Item 5.2.3.2.2, alínea “l” na Minuta 2026: Detalhes da planta de detecção e alarme de incêndio Alterado

Leitura da mudança: O subitem 1) passa a “detectores de incêndio (pontual, linear, aspiração ou outros)”. Entra o subitem 7) “tubulações de distribuição, com respectivos diâmetros e cotas de distância para o sistema por aspiração.”
Análise técnica: A planta do sistema de detecção e alarme passa a indicar o tipo de detector e, no sistema por aspiração, as tubulações de distribuição com diâmetros e cotas de distância. A IT 01/2025 não citava o sistema por aspiração.
IT 01/2025 – Item 5.2.3.2.2, alínea “l” Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.3.2.2, alínea “l”
5.2.3.2.2 Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança projetada para a edificação ou para a área de risco prevista nas respectivas Instruções Técnicas:
l. Sistema de detecção e alarme de incêndio (IT 19):
1) detectores de incêndio;
2) acionadores manuais de alarme de incêndio;
3) sinalizadores sonoros e visuais;
4) central do sistema;
5) painel repetidor (quando houver);
6) fonte alternativa de energia do sistema.
5.2.3.2.2 Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança projetada para a edificação ou para a área de risco prevista nas respectivas Instruções Técnicas:
l. Sistema de detecção e alarme de incêndio (IT 19):
1) detectores de incêndio (pontual, linear, aspiração ou outros);
2) acionadores manuais de alarme de incêndio;
3) sinalizadores sonoros e visuais;
4) central do sistema;
5) painel repetidor (quando houver);
6) fonte alternativa de energia do sistema;
7) tubulações de distribuição, com respectivos diâmetros e cotas de distância para o sistema por aspiração.

Item 9 — Item 5.2.3.2.2, alínea “p”, nota da IT 01/2025 → Item 5.2.3.2.2, alínea “p”, nota na Minuta 2026: Nota da alínea de chuveiros automáticos Removido

Leitura da mudança: Sai a nota ao fim da alínea “p” (chuveiros automáticos): “Nota: Consultar o subitem 5.6.4, em complemento às disposições acima.” Os subitens 1) a 20) da alínea “p” não mudam.
Análise técnica: A alínea deixa de remeter ao subitem 5.6.4, que continua na minuta com o mesmo texto: “O PT existente pode apresentar a simbologia indicada na época da aprovação pelo SSCI.” (SSCI: Serviço de Segurança Contra Incêndio)
IT 01/2025 – Item 5.2.3.2.2, alínea “p”, nota Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.3.2.2, alínea “p”, nota (suprimida)
5.2.3.2.2 Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança projetada para a edificação ou para a área de risco prevista nas respectivas Instruções Técnicas:
Nota: Consultar o subitem 5.6.4, em complemento às disposições acima.
[Dispositivo integralmente suprimido na Minuta IT 01/2026]

Item 10 — Item 5.2.4.1 da IT 01/2025 → Item 5.2.4.1 na Minuta 2026: Início do processo de licenciamento Alterado

Leitura da mudança: Sai “ou da vistoria” de “solicitação do Responsável no sistema VFB para análise ou da vistoria do Projeto Técnico”.
Análise técnica: O processo de licenciamento por Projeto Técnico passa a ter início com a solicitação de análise do Projeto Técnico no sistema Via Fácil Bombeiros (VFB).
IT 01/2025 – Item 5.2.4.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.4.1
5.2.4.1 O processo de segurança contra incêndio para licenciamento das edificações e áreas de risco tem início com a solicitação do Responsável no sistema VFB para análise ou da vistoria do Projeto Técnico. 5.2.4.1 O processo de segurança contra incêndio para licenciamento das edificações e áreas de risco tem início com a solicitação do Responsável no sistema VFB para análise do Projeto Técnico.

Item 11 — Item 5.2.4.3 da IT 01/2025 → Item 5.2.4.3 na Minuta 2026: Planta eletrônica no upload Alterado

Leitura da mudança: A planta passa a atender “às especificações estabelecidas no item 5.2.3” (em 2025, à “forma estabelecida no subitem 5.2.2.20”, texto riscado na coluna da IT 01/2025). “sendo o arquivo apresentado” passa a “devendo o arquivo ser apresentado”.
Análise técnica: A remissão passa do subitem 5.2.2.20 (“Planta das medidas de segurança contra incêndio”, na lista de documentos) para o item 5.2.3 (“Apresentação da planta das medidas de segurança contra incêndio”), que contém as especificações do formato eletrônico. O upload no padrão “.dwf” continua.
IT 01/2025 – Item 5.2.4.3 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.4.3
5.2.4.3 A planta das medidas de segurança contra incêndio, no formato eletrônico, deve atender rigorosamente a forma estabelecida no subitem 5.2.2.20, sendo o arquivo apresentado mediante upload no sistema VFB, no padrão “.dwf”. 5.2.4.3 A planta das medidas de segurança contra incêndio, em formato eletrônico, deve atender às especificações estabelecidas no item 5.2.3, devendo o arquivo ser apresentado mediante upload no sistema VFB, no padrão “.dwf”.

Item 12 — Item 5.2.4.12 da IT 01/2025 → Item 5.2.4.12 na Minuta 2026: Área de cálculo da taxa de análise Alterado

Leitura da mudança:

  • A base de cálculo passa de “área delimitada a ser ocupada pelas edificações e todas as áreas de risco” a “soma da área construída das edificações com as áreas de risco”.
  • A lista de exemplos passa a alíneas “a” a “e”: bacias de contenção de parques de tanques; quadras operacionais de usinas de geração de energia, destilarias, refinarias e instalações com esferas de armazenamento de gases; depósitos em áreas descobertas; pátios de contêineres; áreas descobertas destinadas a locais de concentração de público.
  • Os depósitos em áreas descobertas (alínea “c”) entram quando enquadrados na Nota Geral da Tabela 6J do Decreto Estadual nº 69.118/2024, com materiais combustíveis classificados como J-2, J-3 ou J-4 e áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m², exceto lixões, pátios de bagaço de cana, biomassa vegetal e materiais orgânicos similares armazenados diretamente sobre o solo.

Análise técnica: A área da taxa de análise do PT passa a ser a soma da área construída das edificações com as áreas de risco, “conforme exemplos a seguir” (alíneas “a” a “e”); em 2025, a lista também era de exemplos (“tais como”). Entre os exemplos, entram as quadras operacionais (alínea “b”) e as áreas descobertas de concentração de público delimitadas por barreiras físicas (alínea “e”). Os depósitos de materiais combustíveis em áreas abertas, que em 2025 entravam sem condição, passam a entrar nas condições da alínea “c” (classificação J-2, J-3 ou J-4 e área delimitada superior a 2.500 m², com as exceções listadas).

IT 01/2025 – Item 5.2.4.12 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.4.12
5.2.4.12 A taxa de análise do PT deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada pelas edificações e todas as áreas de risco, tais como: áreas de contenção que delimitam a área de contenção do armazenamento externo, áreas de depósitos de materiais combustíveis em áreas abertas e pátios de contêineres. 5.2.4.12 A taxa de análise do PT deve ser calculada com base na soma da área construída das edificações com as áreas de risco conforme exemplos a seguir:
a. bacias
de contenção de parques de tanques;
b. quadras operacionais contendo equipamentos de usinas de geração de energia, destilarias, refinarias e instalações com esferas de armazenamento de gases;
c. depósitos em áreas descobertas, quando enquadrados na Nota Geral da Tabela 6J do Decreto Estadual nº 69.118/2024, em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito
de materiais combustíveis classificados como J-2, J-3 ou J-4, com áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m², exceto lixões, pátios de bagaço de cana, biomassa vegetal e outros materiais orgânicos combustíveis similares armazenados diretamente sobre o solo;
d. pátios de contêineres;
e. áreas descobertas, com delimitação por barreiras físicas, destinadas a locais de concentração de público.

Item 13 — Item 5.2.4.16 da IT 01/2025 → Item 5.2.4.16 na Minuta 2026: Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica de análise Alterado

Leitura da mudança: A anuência passa do “Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI)” ao “Chefe da Divisão de Análise Centralizada (Ch DAC)”.
Análise técnica: A alteração da ordem cronológica de análise do Projeto Técnico passa a depender da anuência do Chefe da Divisão de Análise Centralizada (DAC). As hipóteses (ocupações temporárias ou interesse da administração pública) não mudam.
IT 01/2025 – Item 5.2.4.16 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.4.16
5.2.4.16 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI). 5.2.4.16 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Divisão de Análise Centralizada (Ch DAC).

Item 14 — Item 5.2.6.1 da IT 01/2025 → Item 5.2.6.1 na Minuta 2026: Anulação da aprovação do Projeto Técnico Alterado

Leitura da mudança: “durante o processo de análise” passa a “durante o processo”.
Análise técnica: A anulação da aprovação do Projeto Técnico passa a caber quando a falha ou o vício ocorrer em qualquer fase do processo, e não só na análise.
IT 01/2025 – Item 5.2.6.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.6.1
5.2.6.1 A anulação da aprovação do Projeto Técnico deve ser motivada pelo Responsável (ou não) quando verificada a ocorrência de falha ou de vício durante o processo de análise. 5.2.6.1 A anulação da aprovação do Projeto Técnico deve ser motivada pelo Responsável (ou não) quando verificada a ocorrência de falha ou de vício durante o processo.

Item 15 — Item 5.2.7.1, alínea “b” da IT 01/2025 → Item 5.2.7.1, alínea “b” na Minuta 2026: Substituição do Projeto Técnico por alteração do sistema de hidrantes Alterado

Leitura da mudança:

  • A hipótese passa de “ampliação ou diminuição de área construída que implique redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio (pressão, vazão, potência da bomba de incêndio, volume da reserva técnica de incêndio etc.)” a “ampliação ou redução da área construída, ou mudança de ocupação, que implique a necessidade de alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos, conforme a IT 22”.
  • Entra a frase “A manutenção do sistema anteriormente aprovado, desde que atenda às exigências aplicáveis à nova condição da edificação, não caracteriza essa hipótese de substituição do Projeto Técnico”.

Análise técnica: Na alínea “b”, o gatilho da substituição do Projeto Técnico deixa de ser o redimensionamento do sistema hidráulico (pressão, vazão, potência da bomba, volume da reserva) e passa a ser a alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos conforme a IT 22. A alínea “g” (aumento da altura) continua citando o redimensionamento do sistema hidráulico. A mudança de ocupação passa a constar também da alínea “b” (a alínea “e” já a previa, ligada à ampliação das medidas ou a nova medida). A manutenção do sistema aprovado que atenda à nova condição não leva à substituição do PT.

IT 01/2025 – Item 5.2.7.1, alínea “b” Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.7.1, alínea “b”
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
b. ampliação ou diminuição de área construída que implique redimensionamento do sistema hidráulico de segurança contra incêndio (pressão, vazão, potência da bomba de incêndio, volume da reserva técnica de incêndio etc.);
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
b. ampliação ou redução da área construída, ou mudança de ocupação, que implique a necessidade de alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos, conforme a IT 22. A manutenção do sistema anteriormente aprovado, desde que atenda às exigências aplicáveis à nova condição da edificação, não caracteriza essa hipótese de substituição do Projeto Técnico;

Item 16 — Item 5.2.7.1, alínea “h” da IT 01/2025 → Item 5.2.7.1, alínea “h” na Minuta 2026: Autoridade que decide a substituição por acúmulo de alterações Alterado

Leitura da mudança: A decisão passa do “Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou ao Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM)” ao “Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI)”.
Análise técnica: A hipótese de substituição por acúmulo de plantas e documentos não muda. A decisão passa às chefias de atividades técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM) e do Comando de Bombeiros do Interior (CBI).
IT 01/2025 – Item 5.2.7.1, alínea “h” Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.7.1, alínea “h”
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
h. várias ampliações ou diversas alterações que impliquem acúmulo de plantas e de documentos que dificultam a compreensão e o manuseio do Projeto Técnico por parte do SSCI, decisão a critério do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou ao Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM);
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
h. várias ampliações ou diversas alterações que impliquem acúmulo de plantas e de documentos que dificultam a compreensão e o manuseio do Projeto Técnico por parte do SSCI, cabendo a decisão a critério do Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI);

Item 17 — Item 5.2.7.1, alínea “i” da IT 01/2025 → Item 5.2.7.1, alínea “i” na Minuta 2026: Autoridade que decide a substituição de projeto em formato físico Alterado

Leitura da mudança: A decisão passa do “Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou ao Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM)” ao “Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI)”.
Análise técnica: A hipótese (projeto técnico em formato físico, com motivo justificado) não muda. Sai o Comandante da UOp/CB e entra o Chefe de Seção de Atividades Técnicas do CBI.
IT 01/2025 – Item 5.2.7.1, alínea “i” Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.7.1, alínea “i”
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
i. projeto técnico em formato físico, mesmo não havendo alteração nas características da edificação (área, altura, ocupação etc.), quando o motivo for devidamente justificado, cabendo a decisão ao Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou ao Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM).
5.2.7.1 O Projeto Técnico deve ser substituído quando, em relação à edificação ou área de risco, for verificada:
i. projeto técnico em formato físico, mesmo não havendo alteração nas características da edificação (área, altura, ocupação etc.), quando o motivo for devidamente justificado, cabendo a decisão ao Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI).

Item 18 — Item 5.2.8.2 da IT 01/2025 → Item 5.2.8.2 na Minuta 2026: Ampliação que constitui risco isolado Alterado

Leitura da mudança: Em 2025, a área ampliada que representasse risco isolado e possuísse as mesmas medidas devia “atender a legislação atual, e ser regularizada através da apresentação de plantas”. Na minuta, “deverá atender à legislação vigente, admitindo-se sua regularização mediante a apresentação de plantas para atualização do Projeto Técnico”.
Análise técnica: A apresentação de plantas deixa de ser a forma obrigatória de regularização (“ser regularizada através da”) e passa a ser admitida (“admitindo-se”). As plantas passam a ter a finalidade expressa de atualização do Projeto Técnico. O atendimento à legislação vigente pela área ampliada continua obrigatório.
IT 01/2025 – Item 5.2.8.2 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.8.2
5.2.8.2 Quando se tratar de área ampliada que represente riscos isolados em relação à edificação existente, desde que possua as mesmas medidas de segurança contra incêndio, deve, a área ampliada, atender a legislação atual, e ser regularizada através da apresentação de plantas. 5.2.8.2 Quando a área ampliada constituir risco isolado em relação à edificação existente e possuir as mesmas medidas de segurança contra incêndio, deverá atender à legislação vigente, admitindo-se sua regularização mediante a apresentação de plantas para atualização do Projeto Técnico.

Item 19 — Item 5.3.1 da IT 01/2025 → Item 5.3.1 na Minuta 2026: Projeto Técnico Simplificado e ocupações temporárias Alterado

Leitura da mudança: Entra “observadas as disposições específicas do subitem 5.3.2 para ocupações temporárias”.
Análise técnica: O Projeto Técnico Simplificado (PTS) continua regulado pela IT 42, com aplicação subsidiária da IT 01; o item passa a remeter ao subitem novo 5.3.2 (ocupações temporárias de pequeno porte).
IT 01/2025 – Item 5.3.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.1
5.3.1 O Projeto Técnico Simplificado (PTS) deve ser regulado pela IT 42, aplicando-se subsidiariamente os procedimentos dessa IT, no que couber. 5.3.1 O Projeto Técnico Simplificado (PTS) deve ser regulado pela IT 42, observadas as disposições específicas do subitem 5.3.2 para ocupações temporárias, aplicando-se subsidiariamente os procedimentos desta IT, no que couber.

Item 20 — Item 5.4.1 da IT 01/2025 → Item 5.4.1 na Minuta 2026: Regularização de ocupações temporárias Alterado

Leitura da mudança: O item passa ao plural (“As ocupações temporárias devem ser regularizadas”) e acrescenta, ao fim, “ressalvadas as hipóteses de regularização por PTS previstas no subitem 5.3.2”.
Análise técnica: O Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) e o Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) continuam sendo a regra. A ocupação temporária que atende ao subitem 5.3.2 pode ser regularizada por PTS.
IT 01/2025 – Item 5.4.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.4.1
5.4.1 Ocupação temporária deve ser regularizada por meio de PTOT, classificando-se a ocupação da divisão “F-7”, exceto os casos de ocupação temporária realizada em edificação permanente, que deve ser regularizada mediante PTOTEP, conforme subitem 5.5. 5.4.1 As ocupações temporárias devem ser regularizadas por meio de PTOT, classificando-se na divisão “F-7”, exceto aquelas realizadas em edificações permanentes, que devem ser regularizadas mediante PTOTEP, conforme subitem 5.5, ressalvadas as hipóteses de regularização por PTS previstas no subitem 5.3.2.

Item 21 — Item 5.4.3.1 da IT 01/2025 → Item 5.4.3.1 na Minuta 2026: Validade do Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) em todos os municípios Alterado

Leitura da mudança: A remissão “conforme o subitem.”, sem número em 2025, passa a “conforme o subitem 6.2.”.
Análise técnica: A exigência de documentos para vistoria do PTOT passa a remeter ao subitem 6.2 (documentos para vistoria). Em 2025 o número do subitem não estava impresso.
IT 01/2025 – Item 5.4.3.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.4.3.1
5.4.3.1 O PTOT aprovado em análise será válido em todos os municípios do estado, desde que mantidas as mesmas caraterísticas da aprovação, sendo necessário apenas cumprir as exigências de documentos para vistoria, conforme o subitem. 5.4.3.1 O PTOT aprovado em análise será válido em todos os municípios do estado, desde que mantidas as mesmas características da aprovação, sendo necessário apenas cumprir as exigências de documentos para vistoria, conforme o subitem 6.2.

Item 22 — Item 5.4.8.3.1 da IT 01/2025 → Item 5.4.8.3.1 na Minuta 2026: Autorização para prazo inferior a 7 dias no PTOT Alterado

Leitura da mudança: Entra “e anuência” depois de “autorização formal”. As autoridades (DSPCI, UOp/CB e EM/CBM) não mudam.
Análise técnica: O prazo inferior a 7 dias passa a depender da autorização formal e da anuência de uma das autoridades citadas.
Ponto do texto da minuta: Nos itens 5.2.4.16, 5.2.7.1 (alíneas “h” e “i”), 6.1.11 e 8.4.2, a minuta passa a citar o Ch DAC, o Ch DAT/CBM e o Ch SAT/CBI; o item 5.4.8.3.1 continua a citar o DSPCI, a UOp/CB e o EM/CBM.
IT 01/2025 – Item 5.4.8.3.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.4.8.3.1
5.4.8.3.1 O prazo do subitem anterior pode ser inferior a 07 (sete) dias nos casos de interesse da administração pública, mediante a autorização formal do Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI), ou do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região, ou do Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM). 5.4.8.3.1 O prazo do subitem anterior pode ser inferior a 07 (sete) dias nos casos de interesse da administração pública, mediante a autorização formal e anuência do Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI), ou do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região, ou do Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM).

Item 23 — Item 5.5.1 da IT 01/2025 → Item 5.5.1 na Minuta 2026: Eventos temporários no interior de edificações permanentes Alterado

Leitura da mudança: Entra, ao fim, “ressalvadas as hipóteses de regularização por PTS previstas no subitem 5.3.2”.
Análise técnica: As ocupações do grupo “F” para eventos temporários no interior de edificações permanentes continuam regularizadas por PTOTEP, salvo quando atendem ao subitem 5.3.2.
IT 01/2025 – Item 5.5.1 Minuta IT 01/2026 – Item 5.5.1
5.5.1 Ocupações do grupo “F” para eventos temporários localizados no interior de edificações permanentes devem ser regularizadas mediante PTOTEP. 5.5.1 As ocupações do grupo “F” para eventos temporários localizadas no interior de edificações permanentes devem ser regularizadas mediante PTOTEP, ressalvadas as hipóteses de regularização por PTS previstas no subitem 5.3.2.

Item 24 — Item 6.1.3.2 da IT 01/2025 → Item 6.1.3.2 na Minuta 2026: Inspeção prévia à solicitação de vistoria Alterado

Leitura da mudança: Sai a remissão “(item 6.2 dessa IT)” após “comprovante de responsabilidade técnica”.
Análise técnica: A exigência de inspeção visual e ensaio dos sistemas pelo Responsável, com comprovante de responsabilidade técnica, não muda. O item deixa de remeter ao item 6.2.
IT 01/2025 – Item 6.1.3.2 Minuta IT 01/2026 – Item 6.1.3.2
6.1.3.2 A solicitação da vistoria técnica de licenciamento ao SSCI do CBPMESP deve ser precedida de criteriosa e detalhada inspeção visual, além de ensaio dos sistemas de segurança contra incêndio realizada pelo Responsável, que atestará a instalação ou manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado de comprovante de responsabilidade técnica (item 6.2 dessa IT). 6.1.3.2 A solicitação da vistoria técnica de licenciamento ao SSCI do CBPMESP deve ser precedida de criteriosa e detalhada inspeção visual, além de ensaio dos sistemas de segurança contra incêndio realizada pelo Responsável, que atestará a instalação ou manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado de comprovante de responsabilidade técnica.

Item 25 — Item 6.1.4 da IT 01/2025 → Item 6.1.4 na Minuta 2026: Área de cálculo da taxa de vistoria de ocupação temporária Alterado

Leitura da mudança: “conforme subitens 5.4 e 5.5” passa a “inclusive quando regularizada por PTS nos termos do subitem 5.3.2”.
Análise técnica: A regra de área da taxa de vistoria (área delimitada a ser ocupada, incluídas áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas e palcos, excluídos os estacionamentos descobertos) passa a valer também para a ocupação temporária regularizada por PTS.
IT 01/2025 – Item 6.1.4 Minuta IT 01/2026 – Item 6.1.4
6.1.4 No caso de ocupação temporária, conforme subitens 5.4 e 5.5, a taxa referente à vistoria deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada, incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas, palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas a estacionamentos descobertos. 6.1.4 No caso de ocupação temporária, inclusive quando regularizada por PTS nos termos do subitem 5.3.2, a taxa referente à vistoria deve ser calculada de acordo com a área delimitada a ser ocupada, incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas, arquibancadas, palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas a estacionamentos descobertos.

Item 26 — Item 6.1.11 da IT 01/2025 → Item 6.1.11 na Minuta 2026: Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica de vistoria Alterado

Leitura da mudança: A anuência passa do “Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI), ou do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região, ou do Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM)” ao “Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI)”.
Análise técnica: A alteração da ordem cronológica das vistorias passa a depender da anuência de uma de duas chefias de atividades técnicas (DAT do CBM ou SAT do CBI). As hipóteses não mudam.
IT 01/2025 – Item 6.1.11 Minuta IT 01/2026 – Item 6.1.11
6.1.11 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI), ou do Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região, ou do Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros Metropolitano (EM/CBM). 6.1.11 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI).

Item 27 — Item 6.1.13 da IT 01/2025 → Item 6.1.13 na Minuta 2026: Antecedência da solicitação de vistoria de ocupação temporária Alterado

Leitura da mudança: O item passa a tratar da solicitação de vistoria “para ocupações temporárias regularizadas por PTS, nos termos do subitem 5.3.2, por Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) ou por Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP)”. Sai “Devido à peculiaridade do tipo de ocupação”. “antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis” passa a “antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis”.
Análise técnica: A antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao início do evento passa a valer também para a ocupação temporária regularizada por PTS. A palavra “até” sai (“antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis” passa a “antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis”), e o prazo fica expresso só como mínimo.
IT 01/2025 – Item 6.1.13 Minuta IT 01/2026 – Item 6.1.13
6.1.13 Devido à peculiaridade do tipo de ocupação passível de ser regularizada mediante Projeto Técnico de Ocupações Temporárias e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, a solicitação de vistoria deve ser protocolada no CBPMESP, com antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis em relação à data de início do evento. 6.1.13 A solicitação de vistoria para ocupações temporárias regularizadas por PTS, nos termos do subitem 5.3.2, por Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) ou por Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) deve ser protocolada no CBPMESP com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data de início do evento.

Item 28 — Item 6.2.1, alínea “t” da IT 01/2025 → Item 6.2.1, alíneas “t” e “u” na Minuta 2026: Comprovante de responsabilidade técnica da detecção por aspiração Alterado

Leitura da mudança: Entra a alínea “t” “de instalação e/ou manutenção do sistema de detecção de incêndio por aspiração”. A alínea “t” de 2025 (“de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI”) passa a alínea “u”.
Análise técnica: A lista de comprovantes de responsabilidade técnica passa a citar, em alínea própria, o de instalação e/ou manutenção do sistema de detecção de incêndio por aspiração. Na IT 01/2025, a alínea “a” já previa comprovante “de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio”, e a alínea “t”, comprovante “de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI”; o sistema por aspiração não era citado.
IT 01/2025 – Item 6.2.1, alínea “t” Minuta IT 01/2026 – Item 6.2.1, alíneas “t” e “u”
6.2.1 Comprovante de responsabilidade técnica:
t. de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI.
6.2.1 Comprovante de responsabilidade técnica:
t. de instalação e/ou manutenção do sistema de detecção de incêndio por aspiração;
u.
de outros sistemas, quando solicitados pelo SSCI.

Item 29 — Item 6.3.8 da IT 01/2025 → Item 6.3.8 na Minuta 2026: Uso do FAT após vistoria Alterado

Leitura da mudança: “referências normativas” passa a “referências normativas aplicáveis”; a segunda hipótese passa de “havendo a necessidade de licenciamento” a “quando houver necessidade de solucionar pendência para fins de regularização ou licenciamento”.
Análise técnica: O FAT continua previsto para a discordância do parecer de vistoria. A segunda hipótese passa de “havendo a necessidade de licenciamento” a “quando houver necessidade de solucionar pendência para fins de regularização ou licenciamento”: o uso do FAT passa a ser ligado à solução de pendência e passa a citar também a regularização.
IT 01/2025 – Item 6.3.8 Minuta IT 01/2026 – Item 6.3.8
6.3.8 O Responsável deve apresentar suas argumentações por meio do Formulário para Atendimento Técnico (FAT), devidamente fundamentadas nas referências normativas, quando houver discordância do parecer de vistoria emitido pelo agente vistoriador, ou havendo a necessidade de licenciamento. 6.3.8 O Responsável deve apresentar suas argumentações por meio do Formulário de Atendimento Técnico (FAT), devidamente fundamentadas nas referências normativas aplicáveis, quando discordar do parecer de vistoria emitido pelo agente vistoriador ou quando houver necessidade de solucionar pendência para fins de regularização ou licenciamento.

Item 30 — Item 6.4.3 da IT 01/2025 → Item 6.4.3 na Minuta 2026: Condição para emissão do AVCB Alterado

Leitura da mudança: Entra “ressalvadas as ocupações temporárias regularizadas por PTS, nas quais devem ser observados os requisitos e a documentação previstos no subitem 5.3.2”.
Análise técnica: A emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) continua condicionada às medidas instaladas e em funcionamento de acordo com o Projeto Técnico aprovado. Para a ocupação temporária regularizada por PTS, que não tem análise prévia (subitem 5.3.2.1), valem os requisitos e a documentação do subitem 5.3.2.
IT 01/2025 – Item 6.4.3 Minuta IT 01/2026 – Item 6.4.3
6.4.3 O AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico aprovado. 6.4.3 O AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico aprovado, ressalvadas as ocupações temporárias regularizadas por PTS, nas quais devem ser observados os requisitos e a documentação previstos no subitem 5.3.2.

Item 31 — Item 6.6.1.1 da IT 01/2025 → Item 6.6.1.1 na Minuta 2026: Vigência do AVCB de ocupação temporária fora de edificação permanente Alterado

Leitura da mudança:

  • O item passa a incluir “as ocupações temporárias regularizadas por PTS fora de edificações permanentes, nos termos do subitem 5.3.2”.
  • “deve ser o indicado para a realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias” passa a “será correspondente ao período de realização do evento, limitado a 90 (noventa) dias”.
  • Entra a ressalva dos circos e parques de diversões, “às quais se aplica o prazo previsto no item 5.4.3”.
  • “somente deve ser válido para o endereço onde foi efetuada a vistoria” passa a “O AVCB será válido exclusivamente para o endereço em que foi realizada a vistoria”.

Análise técnica: A vigência de até 90 dias, prorrogável uma única vez, passa a valer também para a ocupação temporária regularizada por PTS fora de edificação permanente. O item 6.6.1.1 passa a ressalvar os circos e parques de diversões, com remissão ao item 5.4.3 (até 180 dias, prorrogável por igual período), que já constava da IT 01/2025 com o mesmo prazo.

IT 01/2025 – Item 6.6.1.1 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.1.1
6.6.1.1 Para Projeto Técnico de Ocupação Temporária (PTOT) o prazo de vigência do AVCB deve ser o indicado para a realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez, por igual período, e somente deve ser válido para o endereço onde foi efetuada a vistoria. 6.6.1.1 Para o Projeto Técnico para Ocupação Temporária (PTOT) e para as ocupações temporárias regularizadas por PTS fora de edificações permanentes, nos termos do subitem 5.3.2, o prazo de vigência do AVCB será correspondente ao período de realização do evento, limitado a 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, ressalvadas as ocupações de circos e parques de diversões, às quais se aplica o prazo previsto no item 5.4.3. O AVCB será válido exclusivamente para o endereço em que foi realizada a vistoria.

Item 32 — Item 6.6.1.2 da IT 01/2025 → Item 6.6.1.2 na Minuta 2026: Vigência do AVCB de ocupação temporária em edificação permanente Alterado

Leitura da mudança: O item passa a incluir “as ocupações temporárias regularizadas por PTS no interior de edificações permanentes, nos termos do subitem 5.3.2.1.1”.
Análise técnica: A vigência de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, passa a valer também para a ocupação temporária regularizada por PTS no interior de edificação permanente.
IT 01/2025 – Item 6.6.1.2 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.1.2
6.6.1.2 Para Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), o prazo de vigência do AVCB deve ser o indicado para a realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período. 6.6.1.2 Para o Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) e para as ocupações temporárias regularizadas por PTS no interior de edificações permanentes, nos termos do subitem 5.3.2.1.1, o prazo de vigência do AVCB deve ser o indicado para a realização do evento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Item 33 — Item 6.6.1.4 da IT 01/2025 → Item 6.6.1.4 na Minuta 2026: Extensão de 1 ano na validade do AVCB Alterado

Leitura da mudança:

  • Entra “exceto para as ocupações temporárias previstas nos subitens 5.3.2, 5.4 e 5.5”.
  • Na alínea “b”, “Certificado ISO 14.001 ou norma similar” passa a “certificado vigente de sistema de gestão ambiental emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida”.

Análise técnica: A extensão de 1 ano deixa de se aplicar às ocupações temporárias (subitens 5.3.2, 5.4 e 5.5). Na alínea “b”, o documento passa a ser identificado como certificado de sistema de gestão ambiental emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida. A exigência de documento vigente já constava do caput em 2025 (“sejam anexados documentos vigentes”) e continua.

IT 01/2025 – Item 6.6.1.4 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.1.4
6.6.1.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) terá sua validade estendida em 1 (um) ano além do prazo estipulado no Anexo K (Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP), desde que, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, sejam anexados documentos vigentes, conforme especificado abaixo:
a. Atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) emitido pelo CBPMESP, ou
b. Certificado ISO 14.001 ou norma similar, internacionalmente reconhecida, que ateste a responsabilidade ambiental no desenvolvimento de suas atividades (conforme a IT 44).
6.6.1.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) terá sua validade estendida em 1 (um) ano além do prazo estipulado no Anexo K (Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP), exceto para as ocupações temporárias previstas nos subitens 5.3.2, 5.4 e 5.5, desde que, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, sejam anexados documentos vigentes, conforme especificado abaixo:
a. Atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) emitido pelo CBPMESP, ou
b. certificado vigente de sistema de gestão ambiental emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida, que ateste a responsabilidade ambiental no desenvolvimento das atividades, conforme a IT 44.

Item 34 — Item 6.6.1.4.1 da IT 01/2025 → Item 6.6.1.4.1 na Minuta 2026: Regra transitória de extensão da vigência por FAT Removido

Leitura da mudança: O subitem 6.6.1.4.1 da IT 01/2025 sai da minuta. Ele permitia, “Pelo período de 180 dias a contar da publicação desta IT”, solicitar por FAT a extensão da vigência de licença vigente, com vistoria técnica de fiscalização no local.
Análise técnica: A regra transitória de 180 dias deixa de constar. A extensão de 1 ano do AVCB continua no item 6.6.1.4, vinculada aos documentos anexados no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB.
IT 01/2025 – Item 6.6.1.4.1 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.1.4.1 (suprimido)
6.6.1.4.1 Pelo período de 180 dias a contar da publicação desta IT, a extensão da vigência da licença do CB poderá ser solicitada, desde que:
a. a solicitação seja realizada por meio de FAT;
b. a licença ainda esteja vigente;
c. o interessado apresente um dos documentos elencados nas letras “a” e “b” do item 6.6.1.4;
d. o comprovante de responsabilidade técnica referente à manutenção das medidas de segurança contra incêndio seja apresentado;
e. a extensão da vigência da licença seja por até mais 01 (um) ano, a contar do término da vigência da licença do CB original; e
f. o deferimento da extensão seja feito após vistoria técnica de fiscalização no local. (NR Portaria Nº CCB – 004/800/2025)
[Dispositivo integralmente suprimido na Minuta IT 01/2026]

Item 35 — Item 6.6.2 da IT 01/2025 → Item 6.6.2 na Minuta 2026: Prazo da licença em ocupação mista Alterado

Leitura da mudança: Entra a frase “Para as ocupações mistas, o prazo da licença será o de menor validade entre as ocupações.”
Análise técnica: O prazo continua definido pela ocupação predominante; para as ocupações mistas, passa a valer o menor prazo de validade entre as ocupações. A primeira frase do item (ocupação predominante) foi mantida, e a segunda trata das ocupações mistas.
Ponto do texto da minuta: O item mantém a regra da ocupação predominante e acrescenta a regra do menor prazo para as ocupações mistas, sem dizer qual das duas prevalece na edificação de ocupação mista que tem ocupação predominante.
IT 01/2025 – Item 6.6.2 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.2
6.6.2 O prazo da licença emitida pelo CBPMESP deve ser estabelecido em razão da ocupação predominante da edificação ou área de risco. 6.6.2 O prazo da licença emitida pelo CBPMESP deve ser estabelecido em razão da ocupação predominante da edificação ou área de risco. Para as ocupações mistas, o prazo da licença será o de menor validade entre as ocupações.

Item 36 — Item 6.9.4 da IT 01/2025 → Item 6.9.4 na Minuta 2026: Momento da vistoria de renovação e da vistoria de ocupação temporária em PTS Alterado

Leitura da mudança: Entra a frase “Nas ocupações temporárias regularizadas por PTS, nos termos do subitem 5.3.2, a vistoria técnica de licenciamento deve ser realizada antes do início do evento.”
Análise técnica: A vistoria de licenciamento da ocupação temporária regularizada por PTS passa a ser exigida antes do início do evento. A vistoria de renovação, presencial ou por meios eletrônicos, continua podendo ser feita a qualquer momento, posteriormente ou por amostragem.
IT 01/2025 – Item 6.9.4 Minuta IT 01/2026 – Item 6.9.4
6.9.4 A vistoria técnica de renovação da licença, presencial ou por meios eletrônicos, pode ser realizada a qualquer em momento, posteriormente ou por amostragem, de acordo com critérios de risco definidos pelo CBPMESP. 6.9.4 A vistoria técnica de renovação da licença, presencial ou por meios eletrônicos, pode ser realizada a qualquer momento, posteriormente ou por amostragem, de acordo com critérios de risco definidos pelo CBPMESP. Nas ocupações temporárias regularizadas por PTS, nos termos do subitem 5.3.2, a vistoria técnica de licenciamento deve ser realizada antes do início do evento.

Item 37 — Item 8.7 da IT 01/2025 → Item 8.2 na Minuta 2026: Usos do Formulário para Atendimento Técnico Alterado

Leitura da mudança: Entra a alínea “e” “para solicitação de vistoria parcial”; a alínea “e” de 2025 (“outras situações a critério do SSCI”) passa a “f”. O número impresso do item passa de 8.7 a 8.2.
Análise técnica: A solicitação de vistoria parcial passa a constar da lista de usos do FAT. A IT 01/2025 já previa, no item 6.1.7, que a área da vistoria parcial é informada por FAT; esse item continua na minuta com o mesmo texto.
IT 01/2025 – Item 8.7 Minuta IT 01/2026 – Item 8.2
8.7 O Formulário para Atendimento Técnico deve ser utilizado:
a. para solicitação de substituição ou retificação de dados da licença do CB;
b. para solicitação de retificação de dados do Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado;
c. para solicitação de revisão de ato praticado pelo SSCI (pareceres de vistorias);
d. para atualização de Projeto Técnico;
e. outras situações a critério do SSCI.
8.2 O Formulário para Atendimento Técnico deve ser utilizado:
a. para solicitação de substituição ou retificação de dados da licença do CB;
b. para solicitação de retificação de dados do Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado;
c. para solicitação de revisão de ato praticado pelo SSCI (pareceres de vistorias);
d. para atualização de Projeto Técnico;
e. para solicitação de vistoria parcial;
f.
outras situações a critério do SSCI.

Item 38 — Item 8.9.1.4 da IT 01/2025 → Item 8.4.2 na Minuta 2026: Autoridade que anui na alteração da ordem cronológica do FAT Alterado

Leitura da mudança: A anuência passa do “Chefe do Departamento de Prevenção, Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou do Chefe do Estado-Maior do CBM (EM/CBM)” ao “Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI)”. O número impresso passa de 8.9.1.4 a 8.4.2.
Análise técnica: A alteração da ordem cronológica de atendimento do FAT passa às mesmas chefias de atividades técnicas citadas nos itens 5.2.7.1 e 6.1.11 da minuta.
IT 01/2025 – Item 8.9.1.4 Minuta IT 01/2026 – Item 8.4.2
8.9.1.4 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias, ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe do Departamento de Prevenção, Comandante da Unidade Operacional (UOp/CB) responsável pelo atendimento da região ou do Chefe do Estado-Maior do CBM (EM/CBM). 8.4.2 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações temporárias, ou por interesse da administração pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Divisão de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros Metropolitano (Ch DAT/CBM) ou do Chefe de Seção de Atividades Técnicas do Comando de Bombeiros do Interior (Ch SAT/CBI).

Item 39 — Item 9.7 da IT 01/2025 → Item 9.2 na Minuta 2026: Hipóteses de requerimento de Comissão Técnica Alterado

Leitura da mudança: Sai “ou quando houver necessidade de parecer técnico em casos especiais, como forma de garantir a manutenção de exigências de futuro Projeto Técnico,”. O número impresso passa de 9.7 a 9.2.
Análise técnica: A Comissão Técnica continua podendo ser requerida nas fases de análise ou de vistoria, nas hipóteses das alíneas “a” a “f”, sem mudança. Sai a hipótese de requerimento para garantir a manutenção de exigências de futuro Projeto Técnico.
IT 01/2025 – Item 9.7 Minuta IT 01/2026 – Item 9.2
9.7 A Comissão Técnica pode ser requerida pelo Responsável devidamente cadastrado no SSCI, nas fases do processo de análise ou de vistoria, ou quando houver necessidade de parecer técnico em casos especiais, como forma de garantir a manutenção de exigências de futuro Projeto Técnico, a exemplo de:
a. solicitação fundamentada para isenção excepcional de medidas de segurança contra incêndio;
b. adoção de parâmetros de dimensionamento de sistemas prescritos em normas internacionais;
c. utilização de novos sistemas construtivos;
d. aplicação de novos conceitos de medidas de segurança contra incêndio;
e. quando houver discordância do Responsável em relação aos “comunique-se” apontadas pelo SSCI, quando esgotadas as argumentações técnicas na fase de análise regulamentar;
f. casos em que o SSCI entenda que, dada a sua peculiaridade ou complexidade, recomenda-se a avaliação por grupo técnico colegiado.
9.2 A Comissão Técnica pode ser requerida pelo Responsável devidamente cadastrado no SSCI, nas fases do processo de análise ou de vistoria, a exemplo de:
a. solicitação fundamentada para isenção excepcional de medidas de segurança contra incêndio;
b. adoção de parâmetros de dimensionamento de sistemas prescritos em normas internacionais;
c. utilização de novos sistemas construtivos;
d. aplicação de novos conceitos de medidas de segurança contra incêndio;
e. quando houver discordância do Responsável em relação aos “comunique-se” apontados pelo SSCI, quando esgotadas as argumentações técnicas na fase de análise regulamentar;
f. casos em que o SSCI entenda que, dada a sua peculiaridade ou complexidade, recomenda-se a avaliação por grupo técnico colegiado.

Item 40 — Item 9.9.4.4 da IT 01/2025 → Item 9.4.4.1 na Minuta 2026: Destinatário do recurso à Comissão Técnica de Última Instância Alterado

Leitura da mudança: O recurso passa a ser endereçado ao “Subcomandante do CBPMESP” (em 2025, “Comandante do CBPMESP”). O número impresso passa de 9.9.4.4 a 9.4.4.1.
Análise técnica: A Comissão Técnica de Última Instância (CTUI), que analisa recurso de Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI), passa a ter o recurso endereçado ao Subcomandante do CBPMESP.
IT 01/2025 – Item 9.9.4.4 Minuta IT 01/2026 – Item 9.4.4.1
9.9.4.4 A CTUI é o instrumento administrativo, em grau de recurso endereçado ao Comandante do CBPMESP, sendo convocada, especificamente, para analisar recurso de CTPI, regulada em expediente próprio. 9.4.4.1 A CTUI é o instrumento administrativo, em grau de recurso endereçado ao Subcomandante do CBPMESP, sendo convocada, especificamente, para analisar recurso de CTPI, regulada em expediente próprio.

Item 41 — Item 10.6 da IT 01/2025 → Item 10.1 na Minuta 2026: Definição de Consulta Técnica Alterado

Leitura da mudança: A definição passa de “Documento apresentado por qualquer cidadão para esclarecimento sobre à interpretação de assunto específico da regulamentação de segurança contra incêndio e emergências, e respondida pelo CBPMESP” a “A Consulta Técnica é um pedido formal de esclarecimento da legislação elaborado pelos órgãos que compõem o SSCI, as Comissões de Estudos das Instruções Técnicas, as entidades civis, pessoas físicas ou jurídicas contendo solicitação sobre interpretação de assuntos específicos da regulamentação de Segurança Contra Incêndios”. O número impresso passa de 10.6 a 10.1.
Análise técnica: Os autores da consulta passam a ser listados: órgãos do SSCI, Comissões de Estudos das Instruções Técnicas, entidades civis e pessoas físicas ou jurídicas (em 2025, “qualquer cidadão”). Sai a menção de que a consulta é “respondida pelo CBPMESP”, e sai “emergências” do objeto.
IT 01/2025 – Item 10.6 Minuta IT 01/2026 – Item 10.1
10.6 Documento apresentado por qualquer cidadão para esclarecimento sobre à interpretação de assunto específico da regulamentação de segurança contra incêndio e emergências, e respondida pelo CBPMESP. 10.1 A Consulta Técnica é um pedido formal de esclarecimento da legislação elaborado pelos órgãos que compõem o SSCI, as Comissões de Estudos das Instruções Técnicas, as entidades civis, pessoas físicas ou jurídicas contendo solicitação sobre interpretação de assuntos específicos da regulamentação de Segurança Contra Incêndios.

Item 42 — Item 12.6 da IT 01/2025 → Item 12.1 na Minuta 2026: Isenção de taxa para eventos de órgãos públicos Alterado

Leitura da mudança: Entra a alínea “d” “os eventos temporários realizados sob responsabilidade dos órgãos e entidades previstos nas alíneas “a” e “c”, desde que não haja exploração econômica do evento”; a alínea “d” de 2025 (“outros que as legislações determinarem”) passa a “e”. O número impresso passa de 12.6 a 12.1.
Análise técnica: As alíneas “a” e “c”, sem mudança, já isentavam os órgãos e entidades nelas listados (órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios; autarquias e fundações públicas do Estado). A nova alínea “d” passa a citar de forma expressa os eventos temporários realizados sob responsabilidade desses órgãos e entidades, desde que não haja exploração econômica do evento. O subitem novo 12.1.1 diz quando se caracteriza a finalidade lucrativa ou comercial.
IT 01/2025 – Item 12.6 Minuta IT 01/2026 – Item 12.1
12.6 Estão isentos do pagamento de taxa:
a. os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;
b. o Microempreendedor Individual (MEI), referente ao licenciamento da edificação em que se encontra instalado, nos termos do § 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014;
c. as autarquias e fundações públicas do Estado;
d. outros que as legislações determinarem.
12.1 Estão isentos do pagamento de taxa:
a. os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;
b. o Microempreendedor Individual (MEI), referente ao licenciamento da edificação em que se encontra instalado, nos termos do § 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014;
c. as autarquias e fundações públicas do Estado;
d. os eventos temporários realizados sob responsabilidade dos órgãos e entidades previstos nas alíneas “a” e “c”, desde que não haja exploração econômica do evento;
e.
outros que as legislações determinarem.

Item 43 — Capítulo 15 (referências) da IT 01/2025 → Capítulo 15 na Minuta 2026: Referências normativas e bibliográficas Alterado

Leitura da mudança:

  • Entram a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e as normas ABNT NBR 12236-1:2023, ABNT NBR 12236-2:2023, ABNT NBR 16752:2020 e ABNT NBR 16861:2020.
  • Saem a Lei nº 16.672, de 02 de março de 2018, citada em 2025 junto com a Lei nº 15.266, e as normas NBR 8402, NBR 8403, NBR 10068, NBR 10582 e NBR 12236 (sem parte).
  • A ementa da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passa de “Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo” a “Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual”.
  • A NBR 6492 passa a ABNT NBR 6492:2021, com outro título; a referência às Instruções Técnicas deixa de citar “2018” e passa a “edições vigentes”.
  • A Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que em 2025 estava entre as referências do Estado de São Paulo, passa às referências federais. A ementa da Lei Complementar nº 123/2006 passa a terminar em “e dá outras providências”; saem a indicação “Versão Corrigida 1998” da NBR 10126 e os endereços eletrônicos e datas de acesso das obras de Cretella Júnior e de Lazzarini.
  • A Constituição do Estado de São Paulo e as Leis nº 616/1974 e nº 684/1975 continuam, depois da Lei nº 13.874; o Decreto nº 67.979 continua, antes do Decreto nº 69.118, com a ementa reescrita. Abaixo, uma referência por linha; as referências que só mudaram de posição não são marcadas.

Análise técnica: Entram as ABNT NBR 16752:2020 e ABNT NBR 16861:2020 e saem as NBR 8402, NBR 8403, NBR 10068 e NBR 10582. Em lugar da NBR 12236 (sem parte), a lista passa a citar a ABNT NBR 12236-1:2023 e a ABNT NBR 12236-2:2023 (Postos de abastecimento de GNV, gás natural veicular, e estações de compressão de GNC, gás natural comprimido). A lista de referências não cria exigência própria.

IT 01/2025 – Capítulo 15 (referências) Minuta IT 01/2026 – Capítulo 15
15 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, Brasília: Senado Federal, 2016;
_______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
SÃO PAULO (Estado). Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989;
_______. Lei n° 616, de 17 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
_______. Lei n° 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre serviços de bombeiros;
_______. Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;
_______. Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.672, de 02 de março de 2018. Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo;
_______. Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023. Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo;
_______. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015. Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas;
_______. Decreto nº 63.276, de 15 de março de 2018. Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE, e dá providências correlatas;
_______. Decreto nº 69.118, de 09 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
_______. Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. Regulamenta dispositivos da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei n°17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.
_______. CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP), Instruções Técnicas. São Paulo, 2018.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 6492 Representação de projetos de arquitetura. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 8402 Execução de caractere para escrita em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 8403 Aplicação de linhas em desenhos – Tipos de linhas – Larguras das linhas – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 10067 Princípios gerais de representação em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 10068 Folha de desenho – Leiaute e dimensões – Padronização. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 10126 Versão Corrigida 1998: Cotagem em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 10582 Apresentação da folha para desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 12236 Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 12298 Representação de área de corte por meio de hachuras em desenho técnico – Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR 14611 Desenho Técnico: representação simplificada em estruturas metálicas. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. NBR ISO 3864-1 Símbolos gráficos – Cores e sinais de segurança. Parte 1: Princípios de design para sinais e marcações de segurança. Rio de Janeiro: ABNT;
CRETELLA Júnior, José. Polícia e Poder de Polícia. Revista de Informação Legislativa, v.22, n. 88, p. 105-128, out/dez. 1985. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181650>. Acesso em: 27 Dez. 2018;
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005;
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014;
LAZZARINI, Álvaro. Direito administrativo e prevenção de incêndio. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 186, p. 114-132, out. 1991. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44644/47634>. Acesso em: 27 Dez. 2018. doi:http://dx.doi.org/10. 12660/rda.v186.1991.44644;
_______. Estudos de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999;
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
15 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 2016;
_______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências;
_______. Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;
_______. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências;
SÃO PAULO (Estado). Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989;
_______. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
_______. Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre serviços de bombeiros;
_______. Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
_______. Lei nº 17.761, de 25 de setembro de 2023. Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo;
_______. Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas;
_______. Decreto nº 63.276, de 15 de março de 2018. Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE), e dá providências correlatas;
_______. Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022, e da Lei Estadual nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, e estabelece critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, aprovação tácita e ambiente regulatório experimental no Estado de São Paulo;
_______. Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP). Instruções Técnicas do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. São Paulo: CBPMESP, edições vigentes;
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR 6492:2021 — Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos — Requisitos. Rio de Janeiro: ABNT, 2021;
_______. ABNT NBR 10067 — Princípios gerais de representação em desenho técnico — Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. ABNT NBR 10126 — Cotagem em desenho técnico — Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. ABNT NBR 12236-1:2023 — Postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC — Parte 1: Projeto, construção e montagem. Rio de Janeiro: ABNT, 2023;
_______. ABNT NBR 12236-2:2023 — Postos de abastecimento de GNV e estações de compressão de GNC — Parte 2: Operação, inspeção e manutenção. Rio de Janeiro: ABNT, 2023;
_______. ABNT NBR 12298 — Representação de área de corte por meio de hachuras em desenho técnico — Procedimento. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. ABNT NBR 14611 — Desenho técnico — Representação simplificada em estruturas metálicas. Rio de Janeiro: ABNT;
_______. ABNT NBR 16752:2020 — Desenho técnico — Requisitos para apresentação em folhas de desenho. Rio de Janeiro: ABNT, 2020;
_______. ABNT NBR 16861:2020 — Desenho técnico — Requisitos para representação de linhas e escrita. Rio de Janeiro: ABNT, 2020;
_______. ABNT NBR ISO 3864-1 — Símbolos gráficos — Cores e sinais de segurança — Parte 1: Princípios de design para sinais e marcações de segurança. Rio de Janeiro: ABNT;
CRETELLA JÚNIOR, José. Polícia e poder de polícia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 22, n. 88, p. 105-128, out./dez. 1985;
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005;
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014;
LAZZARINI, Álvaro. Direito administrativo e prevenção de incêndio. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 186, p. 114-132, out. 1991;
_______. Estudos de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999;
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013..

Item 44 — Anexo C (Quadro resumo das medidas de segurança) da IT 01/2025 → Anexo C na Minuta 2026: Modelo do quadro resumo: saída de emergência Alterado

Leitura da mudança: No modelo (“INFORMATIVO (Modelo)”), a linha da saída de emergência passa de “Cálculos: acessos e portas, conf. NBR 9.077, Caminhamento máx. Térreo: 70 m; demais Pavimentos: 65 m. Escadas: largura mín. 1,20 m, em atenção ao item 5.4.2. Degraus: dimensionados conforme item 5.7.3., da IT-11.” a “Cálculos: conforme IT 11, Caminhamento máx. Térreo: 70 m; demais Pavimentos: 65 m. Escadas: largura mín. 1,20 m. Degraus: dimensionados conforme IT-11.” As demais linhas e blocos do quadro não mudam; o bloco “CLASSIFICAÇÃO” passa da segunda para a primeira página do anexo.
Análise técnica: O modelo deixa de citar a NBR 9.077 para o cálculo de acessos e portas e passa a citar a IT 11. Saem do modelo a remissão ao item 5.4.2, sem norma identificada no texto, e a remissão ao item 5.7.3 da IT 11; os valores do exemplo (70 m, 65 m, 1,20 m) não mudam.
IT 01/2025 – Anexo C (Quadro resumo das medidas de segurança) (tabela reproduzida com todas as células, cabeçalhos e notas)
Quadro resumo das medidas de segurança
DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO – INFORMATIVO (Modelo)
ACESSO DE VIATURAS DO CBPMESP A edificação possui acessos pelo sobressolo. Portões: Atl.: > 4,00 m, Larg.: > 4,50 m.
SEGURANÇA ESTRUTURAL Cobertura: concreto armado (laje).
Estrutura – Pilares e vigas (concreto armado): TRRF = 60 min; Forro: Laje (treliça).
COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL Substituído por Sistema de Chuveiros Automáticos.
COMPARTIMENTAÇÃO VERTICAL Distância verga-peitoril > 1,20 m.
SAÍDA DE EMERGÊNCIA Cálculos: acessos e portas, conf. NBR 9.077, Caminhamento máx. Térreo: 70 m; demais Pavimentos: 65 m. Escadas: largura mín. 1,20 m, em atenção ao item 5.4.2. Degraus: dimensionados conforme item 5.7.3., da IT-11.
GERENCIAMENTO DE RISCO DE INCÊNDIO Conforme IT-16. Será apresentado quando do pedido de vistoria.
BRIGADA DE INCÊNDIO Conforme IT-17. Será apresentado quando do pedido de vistoria.
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA Sistema: independente, blocos autônomos. Autonomia: mínima 60 min; Pontos: superior a 03 lux de aclaramento no plano, 05 lux em desníveis.
ALARME E DETECÇÃO DE INCÊNDIO O Sistema de Alarme atenderá às exigências da IT-19.
Os eletrodutos atenderão à NBR 9441. Sistema de Detecção: conforme IT-19.
SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA Serão atendidas as exigências da IT-20.
EXTINTORES CARGA D’ÁGUA ** 2-A
CARGA DE PÓ BC ** 20-B:C
CARGA DE CO2 ** 5-B:C
HIDRANTES E MANGOTINHOS Tipo: simples. Esguicho Regulável DN 40 mm. Tubulação: aço galvanizado, Ø 63 mm, enterrada/suspensa. BI: Afogada, P: 108 mca, Q: 610 l/min. Acionamento: pressostato (conjugada com o sistema de chuveiros automáticos). RTI: subterrâneo. Capacidade: 64 m³.
CHUVEIROS AUTOMÁTICOS Tipo: pendentes. Diâmetro: 12,7 mm. Tubulação: aço galvanizado, Ø 25 a 100 mm, enterrada/suspensa. BI: Afogada, P: 105 mca, Q: 2.000 l/min. Acionamento: pressostato (conjugada com o Sistema de Hidrantes). RTI: subterrâneo. Capacidade: 125 m³.
CLASSIFICAÇÃO – Decreto Estadual nº 69.118/24
GRUPO OCUPAÇÃO DIVISÃO DESCRIÇÃO EXEMPLOS
I Industrial I-2, D-1 e G-2 Indústria de papelão ondulado Indústria
CARGA DE INCÊNDIO – IT-25
OCUPAÇÃO/ USO DIVISÃO DESCRIÇÃO CARGA DE INCÊNDIO EM MJ/m²
Industrial I-2, D-1 e G-2 Indústria de papelão ondulado 800 MJ/m²
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO
RISCO CARGA DE INCÊNDIO EM MJ/m²
MÉDIO 800 MJ/m²
CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO
PISO acabamento
revestimento
Classe I (incombustível), II-A, III-A ou IV-A.
PAREDE acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) ou II-A.
TETO e FORRO acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) ou II-A.
FACHADA acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) a II-B.
Minuta IT 01/2026 – Anexo C (tabela reproduzida com todas as células, cabeçalhos e notas)
Quadro resumo das medidas de segurança
DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO – INFORMATIVO (Modelo)
ACESSO DE VIATURAS DO CBPMESP A edificação possui acessos pelo sobressolo. Portões: Atl.: > 4,00 m, Larg.: > 4,50 m.
SEGURANÇA ESTRUTURAL Cobertura: concreto armado (laje).
Estrutura – Pilares e vigas (concreto armado): TRRF = 60 min; Forro: Laje (treliça).
COMPARTIMENTAÇÃO HORIZONTAL Substituído por Sistema de Chuveiros Automáticos.
COMPARTIMENTAÇÃO VERTICAL Distância verga-peitoril > 1,20 m.
SAÍDA DE EMERGÊNCIA Cálculos: conforme IT 11, Caminhamento máx. Térreo: 70 m; demais Pavimentos: 65 m. Escadas: largura mín. 1,20 m. Degraus: dimensionados conforme IT-11.
GERENCIAMENTO DE RISCO DE INCÊNDIO Conforme IT-16. Será apresentado quando do pedido de vistoria.
BRIGADA DE INCÊNDIO Conforme IT-17. Será apresentado quando do pedido de vistoria.
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA Sistema: independente, blocos autônomos. Autonomia: mínima 60 min; Pontos: superior a 03 lux de aclaramento no plano, 05 lux em desníveis.
ALARME E DETECÇÃO DE INCÊNDIO O Sistema de Alarme atenderá às exigências da IT-19.
Os eletrodutos atenderão à NBR 9441. Sistema de Detecção: conforme IT-19.
SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA Serão atendidas as exigências da IT-20.
EXTINTORES CARGA D’ÁGUA ** 2-A
CARGA DE PÓ BC ** 20-B:C
CARGA DE CO2 ** 5-B:C
HIDRANTES E MANGOTINHOS Tipo: simples. Esguicho Regulável DN 40 mm. Tubulação: aço galvanizado, Ø 63 mm, enterrada/suspensa. BI: Afogada, P: 108 mca, Q: 610 l/min. Acionamento: pressostato (conjugada com o sistema de chuveiros automáticos). RTI: subterrâneo. Capacidade: 64 m³.
CHUVEIROS AUTOMÁTICOS Tipo: pendentes. Diâmetro: 12,7 mm. Tubulação: aço galvanizado, Ø 25 a 100 mm, enterrada/suspensa. BI: Afogada, P: 105 mca, Q: 2.000 l/min. Acionamento: pressostato (conjugada com o Sistema de Hidrantes). RTI: subterrâneo. Capacidade: 125 m³.
CLASSIFICAÇÃO – Decreto Estadual nº 69.118/24
GRUPO OCUPAÇÃO DIVISÃO DESCRIÇÃO EXEMPLOS
I Industrial I-2, D-1 e G-2 Indústria de papelão ondulado Indústria
CARGA DE INCÊNDIO – IT-25
OCUPAÇÃO/ USO DIVISÃO DESCRIÇÃO CARGA DE INCÊNDIO EM MJ/m²
Industrial I-2, D-1 e G-2 Indústria de papelão ondulado 800 MJ/m²
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO
RISCO CARGA DE INCÊNDIO EM MJ/m²
MÉDIO 800 MJ/m²
CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO
PISO acabamento
revestimento
Classe I (incombustível), II-A, III-A ou IV-A.
PAREDE acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) ou II-A.
TETO e FORRO acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) ou II-A.
FACHADA acabamento
revestimento
Classe I (incombustível) a II-B.

Item 45 — Anexo H (Memorial básico de construção), itens 3 e 4 da IT 01/2025 → Anexo H, itens 3 e 4 na Minuta 2026: Modelo de memorial: compartimentações e compartimentos Alterado

Leitura da mudança:

  • Item 3: “realizada de acordo com as normas construtivas em vigor e IT 09” passa a “executadas de acordo com as normas construtivas vigentes e com a IT 09”; “Atende ao TRRF (resistência ao fogo) para _______ minutos, conforme a IT 08” passa a “Os elementos de compartimentação atendem ao tempo requerido de resistência ao fogo (TRRF) de ______ minutos, conforme as Instruções Técnicas aplicáveis”.
  • Item 4: “Os materiais de construção (estruturas, vedações, acabamento etc.) empregados, mediante aplicação adequada,” passa a “Os materiais empregados na construção”; “conforto técnico” passa a “conforto térmico”; “às normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo” passa a “as normas técnicas pertinentes”.

Análise técnica: No modelo de memorial, o tempo requerido de resistência ao fogo (TRRF) das compartimentações passa a ser declarado para “Os elementos de compartimentação” e deixa de citar a IT 08; a remissão passa a “as Instruções Técnicas aplicáveis”, sem identificação. No item 4, a declaração de atendimento passa das normas do Corpo de Bombeiros às “normas técnicas pertinentes”, também sem identificação. O item 1 (estruturas) continua citando a IT 08.

IT 01/2025 – Anexo H (Memorial básico de construção), itens 3 e 4 Minuta IT 01/2026 – Anexo H, itens 3 e 4
3. COMPARTIMENTAÇÕES: realizada de acordo com as normas construtivas em vigor e IT 09, de acordo com as características da construção. Atende ao TRRF (resistência ao fogo) para _______ minutos, conforme a IT 08.
4. COMPARTIMENTOS: independentes de sua natureza de ocupação, os compartimentos possuem dimensões adequadas à sua atividade. Os materiais de construção (estruturas, vedações, acabamento etc.) empregados, mediante aplicação adequada, atendem aos requisitos técnicos quanto à estabilidade, ventilação, higiene, segurança, salubridade, conforto técnico e acústico, atendendo às posturas municipais e às normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
3. COMPARTIMENTAÇÕES: executadas de acordo com as normas construtivas vigentes e com a IT 09, observadas as características da construção. Os elementos de compartimentação atendem ao tempo requerido de resistência ao fogo (TRRF) de ______ minutos, conforme as Instruções Técnicas aplicáveis.
4. COMPARTIMENTOS: independentemente da natureza de sua ocupação, os compartimentos possuem dimensões adequadas às atividades desenvolvidas. Os materiais empregados na construção atendem aos requisitos técnicos aplicáveis de estabilidade, ventilação, higiene, segurança, salubridade e conforto térmico e acústico, observadas as posturas municipais e as normas técnicas pertinentes.

Item 46 — Anexo K (Tabela de prazos de vigência), linha F-7 da IT 01/2025 → Anexo K, linha F-7 na Minuta 2026: Vigência da licença da divisão F-7 Alterado

Leitura da mudança: Na linha F-7 (Ocupação temporária), a vigência passa de “Conforme itens 5.4.3, 6.6.1.1 ou 6.6.1.2” a “Conforme os itens 5.3.2, 5.4.2, 5.4.3 e 5.5.3.1, observadas as disposições dos itens 6.6.1.1 e 6.6.1.2”. As demais linhas e a nota genérica 1 não mudam.
Análise técnica: A tabela passa a remeter também ao subitem 5.3.2 (ocupação temporária em PTS), ao item 5.4.2 (até 90 dias para PTOT) e ao item 5.5.3.1 (até 30 dias para PTOTEP), além do item 5.4.3 (circos e parques de diversões).
IT 01/2025 – Anexo K (Tabela de prazos de vigência), linha F-7 (tabela reproduzida com todas as células, cabeçalhos e notas)
Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP
Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Vigência do AVCB ou do CLCB
A Residencial A-1 Habitação unifamiliar 3 (três) anos
A-2 Habitação multifamiliar
A-3 Habitação coletiva
B Serviço de Hospedagem B-1 Hotel e assemelhado 3 (três) anos
B-2 Hotel residencial
C Comercial C-1 Comércio com baixa carga de incêndio 3 (três) anos
C-2 Comércio com média e alta carga de incêndio
C-3 Shopping center
D Serviço Profissional D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios 3 (três) anos
D-2 Agência bancária
D-3 Serviço de reparação
(Exceto os classificados em G-4)
D-4 Laboratório
E Educacional e Cultura Física E-1 Escola em geral 3 (três) anos
E-2 Escola especial
E-3 Espaço para cultura física
E-4 Centro de treinamento profissional
E-5 Pré-escola
E-6 Escola para portadores de deficiências
F Local de Reunião de Público F-1 Local onde há objeto de valor inestimável 3 (três) anos
F-2 Local religioso e velório
F-3 Centro esportivo e de exibição 1 (um) ano para estádios de futebol e
2 (dois) anos para demais usos
F-4 Estação e terminal de passageiro 2 (dois) anos
F-5 Arte cênica e auditório
F-6 Clube social e salão de festa
F-7 Ocupação temporária Conforme itens 5.4.3, 6.6.1.1 ou 6.6.1.2
F-8 Local para refeição 3 (três) anos
F-9 Recreação pública
F-10 Exposição de objetos ou animais
F-11 Boate 1 (um) ano
G Serviço Automotivo e Assemelhados G-1 Garagem sem acesso de público e sem abastecimento 3 (três) anos
G-2 Garagem com acesso de público e sem abastecimento
G-3 Local dotado de abastecimento de combustível
G-4 Serviço de conservação, manutenção e reparos
G-5 Hangar
H Serviço de Saúde e Institucional H-1 Hospital veterinário e assemelhados 3 (três) anos
H-2 Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais
H-3 Hospital e assemelhado
H-4 Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais
H-5 Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições
H-6 Clínica e consultório médico e odontológico
I Indústria I-1 Indústria com carga de incêndio até 300 MJ/m² 3 (três) anos
I-2 Indústria com carga de incêndio acima de 300 até 1.200 MJ/m²
I-3 Indústria com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m²
J Depósito J-1 Depósitos de material incombustível 3 (três) anos
J-2 Todo tipo de depósito
J-3 Todo tipo de depósito
J-4 Todo tipo de depósito
K Energia K-1 Central de transmissão e distribuição de energia 3 (três) anos
L Explosivo L-1 Comércio 2 (dois) anos
L-2 Indústria 1 (um) ano
L-3 Depósito
M Especial M-1 Túnel 3 (três) anos
M-2 Líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis
M-3 Central de comunicação
M-4 Canteiro de obras
M-5 Silos
M-6 Floresta nativa ou cultivada
M-7 Pátio de contêineres
Notas Genéricas:
1) Para edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio, o AVCB deve ter prazo de vigência de 01 (um) ano.
Minuta IT 01/2026 – Anexo K, linha F-7 (tabela reproduzida com todas as células, cabeçalhos e notas)
Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP
Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Vigência do AVCB ou do CLCB
A Residencial A-1 Habitação unifamiliar 3 (três) anos
A-2 Habitação multifamiliar
A-3 Habitação coletiva
B Serviço de Hospedagem B-1 Hotel e assemelhado 3 (três) anos
B-2 Hotel residencial
C Comercial C-1 Comércio com baixa carga de incêndio 3 (três) anos
C-2 Comércio com média e alta carga de incêndio
C-3 Shopping center
D Serviço Profissional D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios 3 (três) anos
D-2 Agência bancária
D-3 Serviço de reparação
(Exceto os classificados em G-4)
D-4 Laboratório
E Educacional e Cultura Física E-1 Escola em geral 3 (três) anos
E-2 Escola especial
E-3 Espaço para cultura física
E-4 Centro de treinamento profissional
E-5 Pré-escola
E-6 Escola para portadores de deficiências
F Local de Reunião de Público F-1 Local onde há objeto de valor inestimável 3 (três) anos
F-2 Local religioso e velório
F-3 Centro esportivo e de exibição 1 (um) ano para estádios de futebol e
2 (dois) anos para demais usos
F-4 Estação e terminal de passageiro 2 (dois) anos
F-5 Arte cênica e auditório
F-6 Clube social e salão de festa
F-7 Ocupação temporária Conforme os itens 5.3.2, 5.4.2, 5.4.3 e 5.5.3.1, observadas as disposições dos itens 6.6.1.1 e 6.6.1.2
F-8 Local para refeição 3 (três) anos
F-9 Recreação pública
F-10 Exposição de objetos ou animais
F-11 Boate 1 (um) ano
G Serviço Automotivo e Assemelhados G-1 Garagem sem acesso de público e sem abastecimento 3 (três) anos
G-2 Garagem com acesso de público e sem abastecimento
G-3 Local dotado de abastecimento de combustível
G-4 Serviço de conservação, manutenção e reparos
G-5 Hangar
H Serviço de Saúde e Institucional H-1 Hospital veterinário e assemelhados 3 (três) anos
H-2 Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais
H-3 Hospital e assemelhado
H-4 Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais
H-5 Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições
H-6 Clínica e consultório médico e odontológico
I Indústria I-1 Indústria com carga de incêndio até 300 MJ/m² 3 (três) anos
I-2 Indústria com carga de incêndio acima de 300 até 1.200 MJ/m²
I-3 Indústria com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m²
J Depósito J-1 Depósitos de material incombustível 3 (três) anos
J-2 Todo tipo de depósito
J-3 Todo tipo de depósito
J-4 Todo tipo de depósito
K Energia K-1 Central de transmissão e distribuição de energia 3 (três) anos
L Explosivo L-1 Comércio 2 (dois) anos
L-2 Indústria 1 (um) ano
L-3 Depósito
M Especial M-1 Túnel 3 (três) anos
M-2 Líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis
M-3 Central de comunicação
M-4 Canteiro de obras
M-5 Silos
M-6 Floresta nativa ou cultivada
M-7 Pátio de contêineres
Notas Genéricas:
1) Para edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio, o AVCB deve ter prazo de vigência de 01 (um) ano.

Item 47 — Item 5.2.1.5.1 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Detecção ou alarme em PTS: adequação por Comissão Técnica Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: as edificações enquadradas como PTS que proponham a instalação de sistema de detecção e/ou alarme de incêndio, “seja de forma adicional ou como medida compensatória deliberada por Comissão Técnica para sanar desconformidades normativas”, “poderão ser adequadas conforme o item 9 desta IT, dispensando-se a apresentação de Projeto Técnico (PT)”.
Análise técnica: A instalação de detecção e/ou alarme proposta como medida adicional ou compensatória em edificação PTS deixa de levar ao PT pelo item 5.2.1.5: a edificação poderá ser adequada conforme o item 9 (Comissão Técnica), dispensada a apresentação de PT.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.2.1.5.1
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.2.1.5.1 As edificações enquadradas como PTS que proponham a instalação de sistema de detecção e/ou alarme de incêndio — seja de forma adicional ou como medida compensatória deliberada por Comissão Técnica para sanar desconformidades normativas — poderão ser adequadas conforme o item 9 desta IT, dispensando-se a apresentação de Projeto Técnico (PT).

Item 48 — Item 5.3.2.1 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Ocupação temporária F-7 regularizada por PTS: condições Novo

Leitura da mudança: Subitem novo, sob o título 5.3.2 “Ocupações temporárias de pequeno porte”: as ocupações temporárias da divisão F-7 “poderão ser regularizadas por Projeto Técnico Simplificado (PTS), dispensada a análise prévia e mantida a vistoria para emissão do AVCB”, desde que atendidas, cumulativamente, as alíneas “a” a “d”.
Análise técnica: A ocupação temporária F-7 que atende, cumulativamente, às alíneas “a” a “d” pode ser regularizada por PTS, sem análise prévia e com vistoria para emissão do AVCB. As alíneas exigem:

  • a) sem shows musicais nem atividades características de casas noturnas, danceterias, discotecas e assemelhados;
  • b) lotação total simultânea de até 250 pessoas, incluídos público, trabalhadores e demais participantes, comprovada conforme a Instrução Técnica aplicável e assegurada por controle de acesso;
  • c) somatório das áreas de risco e das edificações provisórias de até 750 m², sem duplicidade de áreas sobrepostas;
  • d) demais critérios de enquadramento da IT-42 e medidas de segurança aplicáveis, com o cômputo de área do subitem 5.3.2.1.1.

Em 2025, a ocupação temporária era regularizada por PTOT ou PTOTEP (itens 5.4.1 e 5.5.1), com análise.
Ponto do texto da minuta: A alínea “b” cita “a Instrução Técnica aplicável” para a comprovação da lotação, sem identificá-la.

IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1 As ocupações temporárias da divisão F-7 poderão ser regularizadas por Projeto Técnico Simplificado (PTS), dispensada a análise prévia e mantida a vistoria para emissão do AVCB, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) não sejam destinadas à realização de shows musicais nem desenvolvam atividades características de casas noturnas, danceterias, discotecas e assemelhados, independentemente da denominação do evento;
b) lotação total simultânea de até 250 pessoas, incluindo público, trabalhadores e demais participantes, comprovada conforme a Instrução Técnica aplicável e assegurada por controle de acesso;
c) somatório das áreas de risco e das edificações provisórias de até 750 m², sem duplicidade no cômputo de áreas sobrepostas;
d) atendimento aos demais critérios de enquadramento da IT-42 e às medidas de segurança contra incêndio aplicáveis, observada a regra específica de cômputo de área do subitem 5.3.2.1.1.

Item 49 — Item 5.3.2.1.1 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Cômputo de área do evento em edificação permanente Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: nos eventos que seriam regularizados por PTOTEP, o limite de 750 m² “aplica-se à área total utilizada pela ocupação temporária no interior da edificação, incluindo circulação, palcos e apoio, independentemente da área total da edificação permanente”.
Análise técnica: Para o PTS de evento em edificação permanente, conta a área utilizada pelo evento (com circulação, palcos e apoio), e não a área da edificação. A edificação permanente “deve possuir licença vigente e condições de segurança compatíveis com o evento”.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1.1
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1.1 Nos eventos que seriam regularizados por PTOTEP, o limite de 750 m² aplica-se à área total utilizada pela ocupação temporária no interior da edificação, incluindo circulação, palcos e apoio, independentemente da área total da edificação permanente, que deve possuir licença vigente e condições de segurança compatíveis com o evento.

Item 50 — Item 5.3.2.1.2 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Vedação de fracionamento do evento Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: “É vedado o fracionamento do mesmo evento para atendimento aos limites deste item”.
Análise técnica: Para os limites de 250 pessoas e 750 m² do subitem 5.3.2.1, as áreas e as populações do mesmo evento são consideradas em conjunto.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1.2
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1.2 É vedado o fracionamento do mesmo evento para atendimento aos limites deste item, devendo ser consideradas conjuntamente suas áreas e populações.

Item 51 — Item 5.3.2.1.3 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Vinculação da licença ao período, à lotação e ao leiaute Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: o licenciamento “fica vinculado ao período, à lotação e ao leiaute vistoriado”, mantidas a documentação e a responsabilidade técnica exigíveis.
Análise técnica: O licenciamento do evento em PTS fica vinculado ao período, à lotação e ao leiaute vistoriados, mantidas a documentação e a responsabilidade técnica exigíveis.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1.3
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1.3 O licenciamento fica vinculado ao período, à lotação e ao leiaute vistoriado, mantidas a documentação e a responsabilidade técnica exigíveis.

Item 52 — Item 5.3.2.1.4 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Documentação da solicitação de vistoria do evento em PTS Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a solicitação de vistoria é instruída com a documentação da IT 42 e do item 6.2 da IT 01, “acrescida de memorial descritivo”, apresentada no momento da solicitação, “dispensadas a apresentação de plantas e de leiaute cotado, bem como a aprovação prévia em análise”; os prazos são os do item 6.1.13.
Análise técnica: O evento em PTS não apresenta plantas nem leiaute cotado e não passa por análise; a documentação (IT 42, item 6.2 e memorial descritivo) é entregue com a solicitação de vistoria, com a antecedência mínima de 2 dias úteis do item 6.1.13.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1.4
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1.4 A solicitação de vistoria deverá ser instruída com a documentação pertinente exigida pela IT 42 e pelo item 6.2 desta IT, conforme os riscos e as instalações do evento, acrescida de memorial descritivo. A documentação deverá ser apresentada no momento da solicitação de vistoria, dispensadas a apresentação de plantas e de leiaute cotado, bem como a aprovação prévia em análise. A solicitação deverá observar os prazos estabelecidos no item 6.1.13 desta IT.

Item 53 — Item 5.3.2.1.5 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Validade da licença do evento em PTS Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a licença tem prazo de validade “conforme os itens 5.4.2, 5.4.3 e 5.5.3.1, de acordo com o enquadramento do evento, observadas as disposições dos itens 6.6.1.1 e 6.6.1.2”.
Análise técnica: Valem os prazos já previstos para as ocupações temporárias: até 90 dias (item 5.4.2), até 180 dias para circos e parques de diversões (item 5.4.3) e até 30 dias em edificação permanente (item 5.5.3.1).
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 5.3.2.1.5
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 5.3.2.1.5 A licença terá prazo de validade conforme os itens 5.4.2, 5.4.3 e 5.5.3.1, de acordo com o enquadramento do evento, observadas as disposições dos itens 6.6.1.1 e 6.6.1.2.

Item 54 — Item 6.6.3 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Vistoria de renovação por meios eletrônicos: alcance Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: o SSCI “poderá realizar, por meios eletrônicos, a vistoria destinada à renovação da licença das edificações de baixo risco, com carga de incêndio de até 300 MJ/m², bem como das edificações regularizadas por Projeto Técnico Simplificado (PTS), nos termos da IT 42”.
Análise técnica: A IT 01/2025 já citava, no item 6.9.4, a vistoria de renovação “presencial ou por meios eletrônicos” (texto na coluna da esquerda). A minuta passa a identificar as edificações cuja renovação pode ser vistoriada por meios eletrônicos: baixo risco com carga de incêndio de até 300 MJ/m² (megajoules por metro quadrado) e edificações PTS.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.3
[Antecedente parcial na IT 01/2025, item 6.9.4]
6.9.4 A vistoria técnica de renovação da licença, presencial ou por meios eletrônicos, pode ser realizada a qualquer em momento, posteriormente ou por amostragem, de acordo com critérios de risco definidos pelo CBPMESP.
6.6.3 O SSCI poderá realizar, por meios eletrônicos, a vistoria destinada à renovação da licença das edificações de baixo risco, com carga de incêndio de até 300 MJ/m², bem como das edificações regularizadas por Projeto Técnico Simplificado (PTS), nos termos da IT 42.

Item 55 — Item 6.6.4 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Recursos da vistoria por meios eletrônicos Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a vistoria por meios eletrônicos usa recursos tecnológicos aptos a comprovar as condições da edificação, como videoconferência em tempo real, registros fotográficos, gravações de vídeo, imagens georreferenciadas, documentos técnicos, laudos e certificados, e “outros recursos tecnológicos considerados idôneos pelo SSCI”.
Análise técnica: A lista é exemplificativa (“tais como”); a aceitação de outros recursos fica a critério do SSCI.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.4
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 6.6.4 A vistoria por meios eletrônicos será realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos aptos a comprovar as condições da edificação, tais como:
1) videoconferência em tempo real;
2) registros fotográficos;
3) gravações de vídeo;
4) imagens georreferenciadas;
5) documentos técnicos, laudos e certificados;
6) outros recursos tecnológicos considerados idôneos pelo SSCI.

Item 56 — Item 6.6.5 da Minuta 2026 (dispositivo novo): O que pode ser verificado por meios eletrônicos Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: podem ser verificados, entre outros, a instalação das medidas, o funcionamento dos sistemas e equipamentos, o estado de conservação e manutenção, a desobstrução das rotas de fuga e saídas de emergência, a sinalização e a iluminação de emergência e “demais requisitos passíveis de comprovação por meios eletrônicos”.
Análise técnica: A lista é exemplificativa (“entre outros”) e inclui o funcionamento dos sistemas e equipamentos e o estado de conservação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.5
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 6.6.5 Poderão ser verificados, entre outros:
1) a instalação das medidas de segurança contra incêndio;
2) o funcionamento dos sistemas e equipamentos;
3) o estado de conservação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio;
4) a desobstrução das rotas de fuga e das saídas de emergência;
5) a sinalização e a iluminação de emergência;
6) demais requisitos passíveis de comprovação por meios eletrônicos.

Item 57 — Item 6.6.6 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Vigência da licença emitida após vistoria eletrônica Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a licença emitida após vistoria por meios eletrônicos “terá o mesmo prazo de vigência da licença emitida em decorrência de vistoria presencial”, observado o Anexo K.
Análise técnica: O meio da vistoria não altera o prazo de vigência do Anexo K.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.6
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 6.6.6 A licença emitida em decorrência de vistoria por meios eletrônicos terá o mesmo prazo de vigência da licença emitida em decorrência de vistoria presencial, observado o disposto no Anexo K desta Instrução Técnica.

Item 58 — Item 6.6.7 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Responsabilidade pelas informações da vistoria eletrônica Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a vistoria por meios eletrônicos “não afasta a responsabilidade do proprietário, do responsável pelo uso e do responsável técnico pela veracidade das informações, documentos e imagens apresentados”.
Análise técnica: A veracidade das imagens e dos documentos enviados fica expressamente sob responsabilidade do proprietário, do responsável pelo uso e do responsável técnico.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.7
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 6.6.7 A realização da vistoria por meios eletrônicos não afasta a responsabilidade do proprietário, do responsável pelo uso e do responsável técnico pela veracidade das informações, documentos e imagens apresentados.

Item 59 — Item 6.6.8 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Fiscalização após vistoria eletrônica Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: a adoção da vistoria por meios eletrônicos “não impede que o SSCI determine, a qualquer tempo, a fiscalização na edificação”.
Análise técnica: A edificação cuja renovação foi vistoriada por meios eletrônicos continua sujeita à fiscalização na edificação, que o SSCI pode determinar a qualquer tempo.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 6.6.8
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 6.6.8 A adoção da vistoria por meios eletrônicos não impede que o SSCI determine, a qualquer tempo, a fiscalização na edificação.

Item 60 — Item 9.4.4.4 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Limite de reanálise por nova CTUI Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: “É permitida apenas uma única reanálise, por nova CTUI, com argumentação técnica diversa.”
Análise técnica: A reanálise de decisão da CTUI fica limitada a uma, com argumentação técnica diversa. Em 2025, o item 9.9.4.6 (9.4.4.3 na minuta) tratava só da taxa na reanálise de CTUI, sem limite de número; para a CTPI, o item 9.9.3.5.1 (9.4.3.2.1 na minuta) prevê reanálise por nova CTPI com argumentação diversa, sem limite.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 9.4.4.4
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 9.4.4.4 É permitida apenas uma única reanálise, por nova CTUI, com argumentação técnica diversa.

Item 61 — Item 12.1.1 da Minuta 2026 (dispositivo novo): Finalidade lucrativa ou comercial do evento Novo

Leitura da mudança: Subitem novo: para a alínea “d” do item 12.1, “considera-se caracterizada a finalidade lucrativa ou comercial quando houver obtenção de recursos financeiros decorrentes da realização do evento”, destinados aos organizadores, promotores ou terceiros vinculados, como venda pública de ingressos ou bilheteria, exploração comercial de camarotes ou áreas VIP, e termos de concessão, permissão ou contratos de uso comercial.
Análise técnica: A finalidade lucrativa ou comercial se caracteriza pela obtenção de recursos financeiros decorrentes do evento, destinados, total ou parcialmente, a organizadores, promotores ou terceiros vinculados. O item cita como exemplos a venda pública de ingressos ou bilheteria, a exploração comercial de camarotes, áreas VIP ou similares e os termos de concessão, permissão ou contratos de uso comercial.
Ponto do texto da minuta: A alínea “d” do item 12.1 condiciona a isenção a que “não haja exploração econômica do evento”; o subitem 12.1.1 define “finalidade lucrativa ou comercial”, expressão que não aparece na alínea.
IT 01/2025 Minuta IT 01/2026 – Item 12.1.1
[Item inexistente no texto regulamentar da IT 01/2025] 12.1.1 Para fins da alínea “d”, considera-se caracterizada a finalidade lucrativa ou comercial quando houver obtenção de recursos financeiros decorrentes da realização do evento, destinados, total ou parcialmente, aos organizadores, promotores ou terceiros vinculados, tais como venda pública de ingressos ou bilheteria, exploração comercial de camarotes, áreas VIP ou similares, bem como a existência de termos de concessão, permissão ou contratos de uso comercial.

Itens com mudança só de forma (sem efeito técnico)

Item (IT 2025 → Minuta) O que mudou
Título da IT, sumário e títulos dos capítulos 1 a 15 Iguais nos dois PDFs. Nos dois, o sumário traz “6 Procedimento de licenciamento” e o corpo, “6 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO”.
Item 5.2.2.11 O título “Documentação comprobatória” passa a “Documentação comprobatória ou de comprovação de existência”; o subitem 5.2.2.11.1 não muda.
Item 5.2.3.2.2, alínea “h” Sai o subitem 12) “sala do grupo motoventilador;”, repetido do subitem 1); os subitens 13) a 16) passam a 12) a 15); “corte esquemática” passa a “corte esquemático”.
Item 2.1 “Essa” passa a “Esta”.
Item 3.1 “dessa IT” passa a “desta Instrução Técnica,”; “e no Regulamento” passa a “e do Regulamento”; “no Estado” passa a “do Estado”.
Item 4.2 “da edificação à qual foi licenciada” passa a “da edificação para a qual foi emitida”.
Item 5.2.2.4.3 “pode” passa a “poderá”; “durante o seu andamento” passa a “durante sua tramitação”; “seja comprovada a anuência” passa a “haja comprovação da anuência”; “acompanhado do” passa a “e apresentação de”.
Itens 5.2.4.17 e 5.2.4.22 “serem” passa a “ser”.
Itens 5.4.3, 5.6.3.3 e 6.6.1 Sai a anotação “(NR Portaria Nº CCB – 004/800/2025)”.
Item 5.5.3.2 “deve atender” passa a “devem atender”.
Item 6.4.2 “O responsável técnico que deve ter o nome incluso no” passa a “O responsável técnico cujo nome deve constar no”; “da instalação ou da manutenção” passa a “referente à instalação ou à manutenção”.
Item 5.2.3.2.2, alínea “q”, subitens 19) e 20) “me relação” passa a “em relação”; “incêndio,” passa a “incêndio”; “canhões-monitores” passa a “canhões- monitores”.
Itens 6.2.1.2 a 6.2.7.2 → 6.2.2 a 6.2.8.2 Numeração impressa corrigida (6.2.1.2 → 6.2.2; 6.2.1.2.1 → 6.2.2.1; 6.2.1.2.2 → 6.2.2.1.1; 6.2.1.3 → 6.2.2.2; 6.2.1.4 → 6.2.2.3; 6.2.1.4.1 e 6.2.1.4.2 → 6.2.2.3.1 e 6.2.2.3.2; 6.2.2 → 6.2.3; 6.2.2.1 → 6.2.3.1; 6.2.3 → 6.2.4; 6.2.3.1 → 6.2.4.1; 6.2.4 a 6.2.7.2 → 6.2.5 a 6.2.8.2); texto igual.
Itens 6.7.1.4, 6.7.1.4.1, 6.7.1.5, 6.7.2.4, 6.7.2.5, 6.9.6.4 e 6.9.6.5 Numeração impressa corrigida para 6.7.1.1, 6.7.1.2, 6.7.1.3, 6.7.2.1, 6.7.2.2, 6.9.6.1 e 6.9.6.2; texto igual.
Capítulos 7 a 14 (itens 7.6 a 14.6 da IT 01/2025) Numeração impressa corrigida: os itens que em 2025 começam em x.6 (7.6, 8.6, 9.6, 10.6, 11.6, 12.6, 13.6, 14.6) passam a x.1, e os subitens que começam em .4 passam a .1 (ex.: 8.8.3.4 → 8.3.3.1; 9.9.5.4.3 → 9.4.5.1.3); no item 8.9 (8.4 na minuta), 8.9.1.4 → 8.4.2, 8.9.2 → 8.4.3 e 8.9.2.4 → 8.4.3.1; texto igual, salvo os itens com cartão (8.7, 8.9.1.4, 9.7, 9.9.4.4, 10.6 e 12.6).
Item 8.10.1 → 8.5.1 “relacionadas” passa a “relacionados”.
Item 9.9.4.6 → 9.4.4.3 “dever ser cobrada” passa a “deve ser cobrada”.
Anexo A (Formulário de segurança contra incêndio de projeto técnico) Campos conferidos na imagem das páginas, sem alteração (só quebras de linha).
Anexos B, D, E, F e G (desenhos) Imagens idênticas nos dois PDFs (conferidas por comparação dos arquivos de imagem embutidos).
Anexo C, demais linhas e blocos Valores conferidos na imagem, sem alteração; o bloco “CLASSIFICAÇÃO” passa da segunda para a primeira página do anexo.
Anexo I (Atestado de brigada de incêndio) Texto conferido, sem alteração.
Anexo J (Termo de compromisso do proprietário) A data “de 2025.” passa a “de ____.”.
Anexo K, demais linhas e nota genérica Valores conferidos na imagem, sem alteração.

3. Impacto Técnico para Projetistas

Projeto: Edificação com só um dos sistemas de detecção ou alarme passa a exigir PT, salvo as ressalvas do item 5.2.1.5 e do subitem 5.2.1.5.1. A planta do sistema de detecção passa a indicar o tipo de detector e, no sistema por aspiração, as tubulações com diâmetros e cotas (item 5.2.3.2.2, alínea “l”). As coordenadas no sistema SIRGAS2000 passam a ser exigidas quando for exigida a implantação (item 5.2.3.1.1, alínea “c”). Na alínea “b” do item 5.2.7.1, a hipótese de substituição do PT ligada ao sistema hidráulico passa do redimensionamento do sistema à alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos conforme a IT 22, por ampliação, redução ou mudança de ocupação; as demais alíneas do item continuam.

Ocupações temporárias: Evento da divisão F-7 com até 250 pessoas (assegurada por controle de acesso) e até 750 m², sem shows musicais nem atividades de casas noturnas, que atenda aos demais critérios de enquadramento da IT-42 e às medidas de segurança contra incêndio aplicáveis, pode ser regularizado por PTS, sem análise prévia, com memorial descritivo e sem plantas nem leiaute cotado (subitens 5.3.2.1 e 5.3.2.1.4). Em edificação permanente, conta a área usada pelo evento, com circulação, palcos e apoio (subitem 5.3.2.1.1). A solicitação de vistoria segue a antecedência mínima de 2 dias úteis (item 6.1.13), e a vistoria ocorre antes do início do evento (item 6.9.4). A licença fica vinculada ao período, à lotação e ao leiaute vistoriado (subitem 5.3.2.1.3).

Documentação: Na vistoria, a lista de comprovantes de responsabilidade técnica passa a citar, em alínea própria, o sistema de detecção por aspiração (item 6.2.1, alínea “t”); a alínea “a” já abrangia a instalação e a manutenção das medidas de segurança contra incêndio. Na extensão de 1 ano do AVCB, a alínea “b” passa a identificar o documento como certificado de sistema de gestão ambiental emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar, alternativo ao atestado de credenciamento em OCM (item 6.6.1.4); a exigência de documentos vigentes já constava em 2025. A taxa de análise passa a considerar a soma da área construída com as áreas de risco, conforme os exemplos das alíneas “a” a “e” do item 5.2.4.12. O modelo de memorial do Anexo H passa a declarar o TRRF dos elementos de compartimentação “conforme as Instruções Técnicas aplicáveis”.

Regularização: A renovação de edificações de baixo risco (até 300 MJ/m²) e de edificações PTS pode ser vistoriada por meios eletrônicos (subitem 6.6.3), com o mesmo prazo de vigência (subitem 6.6.6) e sem afastar a fiscalização (subitem 6.6.8). Nas ocupações mistas, o prazo da licença passa a ser o menor entre as ocupações (item 6.6.2). Na área ampliada que constitui risco isolado, a regularização por apresentação de plantas, que em 2025 era a forma prevista (“ser regularizada através da apresentação de plantas”), passa a ser admitida (“admitindo-se”), para atualização do PT (item 5.2.8.2). A reanálise de CTUI fica limitada a uma (subitem 9.4.4.4).

4. Perguntas Frequentes (FAQ Técnico)

Uma feira da divisão F-7 com 200 pessoas e 600 m² pode ser regularizada por PTS?

Pelo subitem 5.3.2.1 da minuta, pode, desde que atendidas cumulativamente as condições: não ser destinada a shows musicais nem desenvolver atividades características de casas noturnas, danceterias, discotecas e assemelhados; lotação total simultânea de até 250 pessoas, incluindo público, trabalhadores e demais participantes, assegurada por controle de acesso; somatório das áreas de risco e das edificações provisórias de até 750 m²; e atendimento aos demais critérios de enquadramento da IT-42. A análise prévia é dispensada e a vistoria para emissão do AVCB é mantida.

O evento em PTS precisa apresentar plantas?

Não. Pelo subitem 5.3.2.1.4 da minuta, a solicitação de vistoria é instruída com a documentação da IT 42 e do item 6.2 da IT 01, acrescida de memorial descritivo, dispensadas a apresentação de plantas e de leiaute cotado e a aprovação prévia em análise. A solicitação segue os prazos do item 6.1.13 (antecedência mínima de 2 dias úteis).

Uma edificação com sistema de alarme de incêndio, sem detecção, precisa de Projeto Técnico?

Pelo item 5.2.1.5 da minuta, o PT é exigido para edificação que possui sistema de detecção e/ou alarme de incêndio, ressalvadas as hipóteses do subitem 5.2.1.5.1 (PTS com detecção ou alarme proposto como medida adicional ou compensatória, adequado conforme o item 9) e a edificação de até 750 m² e até três pavimentos que instala detecção por adaptação das saídas de emergência da IT 43, que pode apresentar a adequação por FAT. Em 2025, o item 5.2.1.5 citava “sistema de detecção e alarme de incêndio”.

Quais edificações podem ter a vistoria de renovação feita por meios eletrônicos?

Pelo subitem 6.6.3 da minuta, as edificações de baixo risco, com carga de incêndio de até 300 MJ/m², e as edificações regularizadas por PTS, nos termos da IT 42. A licença tem o mesmo prazo de vigência da emitida após vistoria presencial (subitem 6.6.6), e o SSCI pode determinar a fiscalização a qualquer tempo (subitem 6.6.8).

Ampliar a área de uma edificação obriga a substituir o Projeto Técnico?

Pela alínea “b” do item 5.2.7.1 da minuta, a substituição ocorre quando a ampliação, a redução da área construída ou a mudança de ocupação implicar a necessidade de alteração do tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos, conforme a IT 22. A manutenção do sistema anteriormente aprovado, desde que atenda às exigências aplicáveis à nova condição, não caracteriza essa hipótese. As demais alíneas do item 5.2.7.1 (saídas de emergência, nova medida, altura, leiaute) continuam.

Qual é o prazo da licença de uma edificação de ocupação mista?

Pelo item 6.6.2 da minuta, o prazo é estabelecido em razão da ocupação predominante e, para as ocupações mistas, será o de menor validade entre as ocupações. Os prazos de cada ocupação constam do Anexo K (item 6.6.1).

A extensão de 1 ano do AVCB vale para ocupação temporária?

Não. O item 6.6.1.4 da minuta exclui as ocupações temporárias dos subitens 5.3.2, 5.4 e 5.5. Para as demais, a extensão exige, no protocolo de vistoria, atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) ou certificado vigente de sistema de gestão ambiental com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida, conforme a IT 44.

Siglas usadas nos textos

Sigla Significado
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
CB Corpo de Bombeiros (em UOp/CB)
CBI Comando de Bombeiros do Interior
CBM Comando de Bombeiros Metropolitano
CBPMESP Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
CCB Sigla que integra o número das Portarias, como impressa nas capas dos PDFs
Ch Chefe (em Ch DAC, Ch DAT/CBM e Ch SAT/CBI)
CTPI Comissão Técnica de Primeira Instância
CTUI Comissão Técnica de Última Instância
DAC Divisão de Análise Centralizada
DAT Divisão de Atividades Técnicas
DSPCI Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio
EM Estado-Maior (em EM/CBM)
FAT Formulário para Atendimento Técnico
GNC Gás natural comprimido
GNV Gás natural veicular
ISO International Organization for Standardization
IT Instrução Técnica
MJ Megajoule (carga de incêndio em MJ/m²)
NBR Norma Brasileira
OCM Organismo de Cooperação Mútua
PT Projeto Técnico
PTOT Projeto Técnico para Ocupação Temporária
PTOTEP Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente
PTS Projeto Técnico Simplificado
SAT Seção de Atividades Técnicas
SIRGAS Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000)
SSCI Serviço de Segurança Contra Incêndio
TRRF Tempo requerido de resistência ao fogo
UOp Unidade Operacional
VFB Via Fácil Bombeiros
VIP Termo usado no subitem 12.1.1 (“áreas VIP”), sem expansão no PDF

5. Fontes Documentais e Metodologia da Auditoria Textual

Critérios de Rigor e Transcrição Textual:

  • Documento Original: Instrução Técnica nº 01/2025 – Procedimentos Administrativos, atualizada pela Portaria nº CCB 004/800/25 publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de março de 2025 (texto da capa do PDF).
  • Minuta de Consulta Pública: Proposta de atualização da Instrução Técnica nº 01/2026, disponibilizada para consulta pública pela Portaria nº CCB-008/812/2026, de 27 de outubro de 2026.
  • Fidelidade Textual Absoluta: Todos os textos das colunas reproduzem literalmente os documentos oficiais do CBPMESP, sem abreviações, omissões ou reticências. As tabelas dos Anexos C e K foram reproduzidas célula por célula a partir da imagem das páginas; células alteradas ou removidas aparecem riscadas em vermelho na tabela de 2025, e células novas ou alteradas aparecem em verde na tabela da minuta. As alterações foram validadas computacionalmente contra os arquivos originais e revisadas em controle de qualidade (QC) e revisão de completude (QR) independentes.

IT 01/2025: Procedimentos Administrativos do CBPMESP">Compartilhe

Venha participar da maior comunidade de segurança contra incêndio do Brasil.