Informações sobre a norma
A Portaria CCB-008/812/26 está em vigor desde 27 de outubro de 2026.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Edição de 27 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
PORTARIA Nº CCB-008/812/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 01, 43 e da nova Instrução Técnica nº 46.
O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e
Considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios,
RESOLVE:
Artigo 1º – Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 01, 43 e 46 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria.
Artigo 2º – As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].
Artigo 3º – Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
ALEXANDRE COELHO BOGGI
Coronel PM Comandante do Corpo de Bombeiros
Este documento pode ser verificado pelo código 2026.10.26.1.1.38.16.7.1.214.2232563 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Disponível no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), Edição de 27 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos.
🏢 Destaque: Criação da Inédita IT 46/2026 (Edificações Superaltas)
A Portaria CCB-008/812/26 apresenta uma relevante novidade para a engenharia de segurança contra incêndio e a arquitetura no Estado de São Paulo: a criação da inédita Instrução Técnica nº 46/2026 – Edificações com altura superior a 150 metros (Edificações superaltas).
Atenção aos profissionais: Trata-se de uma norma inteiramente nova que inaugura parâmetros específicos para arranha-céus no Estado (tais como pressurização escalonada, elevadores de emergência dedicados, áreas de refúgio intermediárias, comando unificado de incidentes e redundâncias estruturais).
Por não possuir equivalente nas edições anteriores (2025, 2019 ou 2018), não há comparativo de alterações para a IT 46. Sua minuta oficial completa está disponibilizada abaixo para download imediato e participação na consulta pública.
Anexos (Minutas Oficiais para Consulta Pública)
Normas Vigentes Relacionadas (Instruções Técnicas em Vigor)
IT 01/2025 – Procedimentos administrativos
IT 43/2025 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
IT 46/2026 – Norma inédita sem versão anterior regulamentada no Estado de São Paulo.
Comparativos e Análises Técnicas
