Redefinição técnica do objetivo da norma. A redação de 2025 afirmava de forma circular ‘estabelecer medidas de segurança contra incêndios e emergências para as edificações existentes a serem adaptadas visando atender às condições necessárias de segurança’. Na Minuta 2026, o CBPMESP qualificou o texto para ‘estabelecer os critérios de adaptação das medidas de segurança contra incêndio e emergências para as edificações existentes, visando proporcionar condições adequadas de segurança aos ocupantes e às operações de socorro público’, alinhando a função protetiva da norma aos objetivos fundamentais do Decreto Estadual nº 69.118/24.

Regulação rigorosa de ampliações de área. O item 2.1.1 da Minuta 2026 esclarece que, como regra geral, a área ampliada deve atender integralmente à legislação vigente. A aplicação dos critérios de adaptação da IT 43 para a área existente pré-existente fica expressamente condicionada à existência de compartimentação entre a parte nova e a antiga (nos termos da IT 09), ressalvando as hipóteses específicas de adaptação tratadas ao longo da norma.

Segurança jurídica e precisão remissiva. O item 2.2 consolida o direito de manutenção das condições de projetos técnicos aprovados (sem acréscimo de área, altura ou mudança de ocupação), ressalvando as exigências básicas do item 5. O item 2.2.1 passa a referenciar explicitamente os itens 6.4.3 e 6.4.4 (adaptações de escadas) e o item 6.8 (distâncias máximas a percorrer) para edificações anteriores ao Decreto Estadual nº 20.811/83.

Conceituação técnica e jurídica fundamental para reformas e ampliações. A Minuta 2026 introduziu os itens 2.4 e 2.4.1, definindo expressamente o que constitui ‘mudança de exigência’: qualquer alteração de área construída, altura ou ocupação que implique a necessidade de redimensionamento de medida existente ou a exigência de nova medida de segurança. O subitem 2.4.1 estabelece a consequência processual: a ocorrência de mudança de exigência obriga a revisão de todas as medidas de segurança contra incêndio do imóvel, avaliando-se individualmente a manutenção ou adaptação de cada sistema.

Metodologia passo a passo de análise de adaptação. Em 2025, o item 4.1 continha apenas 4 alíneas superficiais. A Minuta 2026 expandiu para 6 etapas ordenadas e encadeadas (alíneas ‘a’ a ‘f’): comprovação temporal (IT 03), condições de aplicação (item 2), checagem das exigências básicas (item 5 c/c 4.4), verificação de mudança de exigência (item 2.4), revisão global caso haja mudança (item 2.4.1) e definição individualizada de adaptação ou manutenção de cada medida conforme o Anexo A.

Formalização do Termo de Compromisso em vistoria técnica. Ajusta-se o texto do item 4.4 para explicitar que a tolerância para executar adaptações de saídas de emergência e selagem de shafts na renovação seguinte só se aplica quando a necessidade for constatada durante a vistoria do Corpo de Bombeiros, exigindo-se a assinatura formal do Termo de Compromisso do proprietário (conforme modelo do Anexo J da IT 01).

Eliminação de vácuo normativo e harmonização do CMAR. Em 2025, o item 5.2 falava em ‘área menor de 750 m² e altura inferior a 12 m’, criando dúvida jurídica sobre imóveis de exatamente 750 m² ou 12 m de altura. A Minuta 2026 corrigiu para ‘área menor ou igual a 750 m² e altura menor ou igual a 12 m’. Além disso, incluiu no subitem 5.2.a a divisão F-10 (exposições de objetos ou animais) no rol obrigatório de CMAR para edificações anteriores ao Decreto 46.076/01, corrigindo omissão inadvertida da edição anterior.

Grandes acréscimos técnicos na separação de edificações. A Minuta 2026 acrescentou o subitem 6.1.2.1 detalhando 3 alternativas de cálculo e mitigação para ampliações de área quando não for possível atingir o afastamento exigido pela IT 07 (paredes cegas corta-fogo, cortina d’água ou chuveiros automáticos de proteção). Adicionalmente, incluiu o subitem 6.1.4 estabelecendo veto categórico: as regras flexibilizadas de adaptação para separação entre edificações não se aplicam aos locais de reunião de público (Grupo F), que devem atender integralmente à IT 07 vigente.

Clareza nos requisitos de TRRF estrutural. A Minuta 2026 aperfeiçoou o item 6.2.2 e 6.2.3, estabelecendo que, havendo compartimentação entre a área ampliada e a existente, o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) da IT 08 incide exclusivamente sobre a estrutura da área ampliada, mantendo-se a estrutura existente regularizada pela norma da época.

Evolução técnica nas fachadas envidraçadas e selagem corta-fogo. No item 6.3.4, confirma-se a obrigatoriedade da selagem de shafts com material corta-fogo testado e certificado. No item 6.3.6, a Minuta 2026 cria o subitem inovador 6.3.6.1, regulamentando a proteção de fachadas cortina (pele de vidro) em edifícios existentes sem vergas de alvenaria de 1,20 m, permitindo a instalação de bicos de chuveiros automáticos específicos direcionados aos vidros com vazão e espaçamento calibrados.

Reorganização cirúrgica da adaptação de escadas existentes. Em 2025, os critérios de escadas constavam subordinados de forma desorganizada sob ‘6.4.3.4’ e subitens anômalos (‘6.4.3.4.1’ a ‘6.4.3.4.8’). A Minuta 2026 elevou a matéria a um subitem de nível superior: o item 6.4.4 (‘Adaptação de escadas em edificações existentes’), distribuindo sistematicamente as regras de escada não enclausurada, escada protegida (EP), escada enclausurada protegida (EEP) e pressurização nos itens 6.4.4.1 a 6.4.4.8, facilitando a aplicação pelos projetistas.

Proteção à vida de pessoas com mobilidade reduzida em hospitais existentes. A Minuta 2026 ampliou significativamente o item 6.6 de Área de Refúgio, criando os subitens 6.6.3 e 6.6.3.1. Eles fixam regras de adaptação para hospitais, clínicas com internação (Divisões H-2 e H-3) e asilos existentes, admitindo a conformação de áreas de refúgio compartimentadas no próprio pavimento com portas corta-fogo de fechamento automático, garantindo permanência segura até o resgate assistido.

Critérios restritivos para mezaninos e jiraus existentes. A Minuta 2026 ajustou os itens 6.7.2 e 6.7.3, estabelecendo que mezaninos que ocupem mais de 50% da área do pavimento ou que possuam população superior a 50 pessoas devem possuir pelo menos duas saídas distintas e distâncias máximas de fuga reduzidas.

Sistematização das distâncias de caminhamento em edificações existentes. Em 2025, o item 6.8 trazia uma listagem desordenada de itens de 6.8.1 a 6.8.14. Na Minuta 2026, a matéria foi reestruturada de forma lógica em dois grupos principais: subitens 6.8.1.1 a 6.8.1.4 (edificações providas de chuveiros automáticos e detecção de fumaça, com acréscimos proporcionais de distância) e subitens 6.8.2.1 a 6.8.2.4 (edificações sem sistemas automáticos, com distâncias básicas de escape).

Exequibilidade no controle de fumaça para edificações antigas. O item 6.9 foi atualizado nos subitens 6.9.4 a 6.9.6, prevendo que em subsolos e áreas sem janelas de edificações existentes onde seja comprovadamente impossível a instalação de dutos verticais com as dimensões integrais da IT 15, admitir-se-á sistema de extração mecânica simplificada conjugado a exaustores de teto e ventilação permanente.

Enorme aprofundamento nos critérios hidráulicos de hidrantes. O item 6.11 cresceu de 3.141 para 4.947 caracteres. A Minuta 2026 criou os subitens 6.11.1.1, 6.11.1.2 e 6.11.7, regulamentando: a manutenção de tubulações existentes de ferro fundido ou aço desde que aprovadas em teste de estanqueidade; a admissibilidade de redução de até 20% na pressão residual no hidrante mais desfavorável quando a instalação de nova motobomba for estruturalmente inviável; e regras para aproveitamento de reservatórios subterrâneos ou elevados existentes.

Correção de erro material e alinhamento do Anexo B. Em 2025, o item referente a ‘Armazenamento em silos’ constava com numeração errada (‘6.1’ em vez de ‘6.13’). A Minuta 2026 corrigiu a numeração para ‘6.13’ e atualizou o item 6.12 de chuveiros automáticos, vinculando expressamente as vazões de adaptação à Tabela do Anexo B.

Aprimoramento em túneis rodoviários e segurança jurídica no corte temporal. O item 6.14 teve seu texto expandido de 2.266 para 3.095 caracteres, incorporando exigências contemporâneas de iluminação balizadora contínua de fuga a cada 25 m, sistemas de som e comunicação direta com centros de controle de tráfego. Por fim, o Anexo C (Tabela de corte temporal) foi atualizado com a consolidação da linha do tempo legal desde 1975 até o Decreto nº 69.118/24.