Portaria CCB-008/812/26
Consulta Pública até 22/11/2026
Edificações > 150 metros
Nova IT 46/2026: O Marco Regulatório das Edificações Superaltas no Estado de São Paulo
O GuiaSegCI apresenta a análise técnica detalhada da Instrução Técnica nº 46/2026 (Edificações com altura superior a 150 metros – Edificações superaltas), disponibilizada para consulta pública pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) por meio da Portaria nº CCB-008/812/26.
Diferentemente das demais Instruções Técnicas sob revisão, a IT 46/2026 é uma regulamentação inédita, sem equivalente nas edições de 2025, 2019 ou 2018. Por essa razão, não existe comparativo textual com norma anterior. Este artigo sintetiza os pilares tecnológicos e operacionais estabelecidos pela minuta oficial de 28 páginas.
- Minuta Oficial da IT 46/2026 (PDF na Íntegra): Download da Minuta Oficial (28 páginas)
- Portaria Regulamentadora: Portaria nº CCB-008/812/26 – DOE SP de 27/10/2026
- Prazo de Participação: Sugestões até 22 de novembro de 2026 para
[email protected]
Escopo
Aplica-se a qualquer torre com desnível superior a 150 metros entre o piso de descarga dos bombeiros e o piso do último pavimento habitável.
Inovação
Exigência de Elevadores de Emergência para Evacuação de Ocupantes com poço pressurizado, antecâmara estanque e alimentação redundante.
Pioneiro
Instalação do Firefighter Air Replenishment System: rede vertical fixa que transporta ar comprimido respirável para recarga de cilindros autônomos na torre.
Proteção Passiva
Previsão de pavimentos ou áreas de refúgio intermediárias estanques a cada intervalo de pavimentos, com suprimento de ar e comunicação direta.
1. O Contexto Histórico e a Verticalização Extrema em São Paulo
Nos últimos anos, as grandes capitais brasileiras e o litoral assistiram a uma escalada sem precedentes na altura dos edifícios. Projetos superando 150, 200 e até 250 metros de altura desafiaram os limites da regulamentação convencional de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros de São Paulo, concebida historicamente para edificações com alturas até 80 ou 100 metros.
A IT 46/2026 foi desenvolvida para preencher essa lacuna, inspirando-se nas melhores práticas internacionais (como a NFPA 101, NFPA 13, International Building Code – IBC e diretrizes europeias para edifícios superaltos), estabelecendo critérios robustos para viabilizar a evacuação de milhares de ocupantes e o combate ao fogo em altitudes extremas onde autoescadas mecânicas não chegam.
2. Os Grandes Pilares Tecnológicos da Nova IT 46/2026
| Pilar Tecnológico | Exigência Regulamentar da IT 46/2026 | Impacto Prático nos Projetos |
|---|---|---|
| 1. Elevadores de Evacuação (EEEO) | Exigência de Elevadores de Emergência para Evacuação de Ocupantes, com poço estanque e pressurizado, cabine com estanqueidade a fumaça, antecâmaras ventiladas e painéis de controle de prioridade. | Revolução no abandono de edifícios altos: permite a descida rápida e segura de pessoas com deficiência e idosos, além de desafogar as caixas de escadas tradicionais. |
| 2. Sistema FARS (Ar Respirável) | Rede canalizada vertical de alta pressão em aço inoxidável para reabastecimento de cilindros autônomos de ar respirável dos bombeiros em postos de recarga nos pavimentos técnicos e escadas. | Elimina o transporte exaustivo de cilindros pesados de ar pelas escadas durante operações de combate em pavimentos situados acima de 100 metros. |
| 3. Pavimentos de Refúgio Intermediários | Áreas de refúgio compartimentadas contra fogo e fumaça com TRRF mínimo de 180 minutos, ar condicionado/ventilação independente e comunicação direta com a Sala de Comando. | Cria pontos de descanso e segurança ao longo do trajeto de descida, viabilizando a evacuação em fases e o refúgio seguro em caso de bloqueio temporário. |
| 4. Hidráulica de Ultra-Alta Pressão | Zoneamento vertical das redes de hidrantes e sprinklers em múltiplos estágios de pressão, com reservatórios intermediários e bombas de reforço (booster) dedicadas. | Evita pressões estáticas excessivas na base da tubulação que poderiam romper conexões e garante vazões e pressões perfeitas nas saídas superiores. |
| 5. Sala de Comando de Incidentes (SCI) | Espaço blindado no pavimento térreo com acesso direto do exterior, contendo comando de todos os sistemas: pressurização, bombas, geradores, interfonia e CFTV. | Centraliza a gestão tática de emergência para o Comandante do Socorro dos Bombeiros com visão total do edifício em tempo real. |
| 6. Redundância Estrutural e Elétrica | Fontes de alimentação de emergência com autonomia mínima de 4 horas, fiação resistente a fogo (circuitos de sobrevivência de 120 minutos) e duplicidade de geradores. | Assegura que nenhuma falha isolada desative os sistemas de bombeamento, extração de fumaça ou os elevadores protegidos. |
3. Resumo dos Anexos Técnicos da IT 46/2026
- Anexo A (Tabela-Resumo de Exigências): Matriz com a gradação das medidas conforme a faixa de altura (150m a 200m, 200m a 250m e acima de 250m).
- Anexo B (Esquemas Funcionais de Aplicação): Diagramas esquemáticos demonstrando a conexão dos pavimentos de refúgio com as caixas de escada e antecâmaras protegidas.
- Anexo C (Sistema FARS): Detalhamento dos painéis de entrada externa para conexão de viaturas de ar comprimido e postos de recarga rápida interna.
- Anexo D (Dimensionamento dos EEEO): Metodologia de cálculo de capacidade de transporte e zonas de atendimento prioritário dos elevadores de evacuação assistida.
4. Conclusão e Participação na Consulta Pública
A publicação da minuta da IT 46/2026 consolida o Estado de São Paulo na vanguarda da engenharia de segurança contra incêndio na América Latina. Engenheiros, arquitetos, projetistas e construtoras devem analisar detidamente o texto oficial e encaminhar suas contribuições e sugestões até o dia 22 de novembro de 2026 ao e-mail institucional [email protected].
