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Sumário

Comparativo Técnico Crítico: IT 26/2025 vs Minuta 2026 (Portaria CCB-006/812/26)

Sistema Fixo de Gases para Combate a Incêndio

Auditoria textual comparativa integral realizada pelo GuiaSegCI, confrontando a versão vigente da Instrução Técnica nº 26 (atualizada pela Portaria CCB-003/800/25) com a proposta de revisão submetida à Consulta Pública pela Portaria CCB-006/812/26 do Corpo de Bombeiros da PMESP.

🛡️ Quality Gateway de Integridade Normativa

  • Transcrições Literais e Integrais: Textos originais e propostos confrontados diretamente das publicações oficiais, sem supressões de parágrafos ou elipses interpretativas.
  • Marcação Semântica Estrita: Deletados em <del> (vermelho) e adições/inclusões em <ins> (verde), mantendo a perspectiva histórica da versão vigente de 2025.
  • Indexação com Âncoras Ativas: Todas as 20 seções substantivas possuem links de navegação imediata vinculados aos seus identificadores (#mudanca-1 a #mudanca-20).
  • Inovações de Engenharia Mapeadas: Criação compulsória de Quadro-Resumo de dimensionamento em prancha, supervisão elétrica obrigatória de válvulas lockout, nova placa de CO₂ e incorporação da NFPA 72.

Índice Analítico das 20 Principais Alterações Substantivas

Nº Item / Seção Tema Central Classificação Síntese da Modificação
01 Itens 1.1 e 2.1 Objetivo e Aplicação Estruturação Decimal Numeração decimal formalizada e refinamento redacional sobre valor agregado de bens e riscos.
02 Item 4.1 Hipóteses de Emprego Estruturação em Subitens Subitens numerados (4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3) para danos colaterais da água, risco pessoal e danos ambientais.
03 Item 4.2 Incompatibilidade Química Segurança Química Consulta obrigatória à Ficha com Dados de Segurança (FDS) para produtos presentes no ambiente.
04 Item 4.3 (4.3.1 a 4.3.4) Restrições de Emprego Estruturação de Risco Subitens formais para hidretos metálicos (baterias de níquel) e substâncias autotérmicas (peróxidos).
05 Item 4.5 Segurança Humana e Retardo Aumento de Rigor Tempo de retardo, pré-alarme e bloqueio condicionados à norma técnica e ocupação do recinto.
06 Itens 4.6.1 a 4.6.5 Elementos de Projeto Técnico Padronização Documental Subitens decimais obrigatórios para norma adotada, tipo de sistema, agente, acionamento e ponto manual.
07 Item 4.6.6 Dispositivo de Bloqueio Segurança Operacional Indicação em planta do dispositivo de bloqueio/desativação acessível, identificado e sinalizado.
08 Item 4.6.7 Tempo de Retardo em Planta Clareza Regulatória Obrigatoriedade de indicação em projeto do tempo de retardo para descarga do agente extintor.
09 Itens 4.6.8 a 4.6.11 Componentes Físicos em Planta Detalhamento de Projeto Mapeamento exato de equipamentos protegidos, centrais, baterias, detectores e cilindros de gás.
10 Item 4.6.12 Especificações do Agente Engenharia de Incêndio Parâmetros de cálculo: NOAEL, LOAEL, concentração de projeto, volume protegido e pressão de estocagem.
11 Item 4.6.13 (Inédito) Quadro-Resumo em Prancha Inovação Regulatória Obrigatoriedade de quadro-resumo padronizado de dimensionamento desenhado diretamente na planta.
12 Item 4.6.13.1 (Inédito) Responsabilidade Técnica e Vistoria Foco em Fiscalização Dados do quadro-resumo sob responsabilidade do RT para conferência expedita na vistoria do CBPMESP.
13 Item 4.6.14 Simbologia Gráfica Oficial Padronização Gráfica Aplicação formal dos símbolos gráficos da IT 04 para representação das redes de gás.
14 Item 4.7 e 4.7.1 Substituição de Sprinklers Compartimentação Estrita Substituição excepcional de chuveiros por gases condicionada a compartimentação vertical/horizontal (IT 09).
15 Item 4.8 e 4.8.1 Comprovação e Laudos do Gás Conformidade Ambiental Exigência de comprovante de RT e documentos técnicos de toxicidade, decomposição e impacto ambiental.
16 Item 4.9 Protocolo Pericial de Vistoria Fiscalização Objetiva Roteiro estrito de vistoria: sinalização, bloqueio, indicação em painel e conformidade com o projeto aprovado.
17 Item 4.10 Válvula de Bloqueio (Lockout) Proteção à Vida Humana Válvula mecânica lockout no acesso principal de áreas ocupadas com CO₂ para impedir descargas acidentais.
18 Itens 4.10.1 e 4.10.2 Supervisão no Painel de Alarme Automação de Segurança Supervisão elétrica compulsória da válvula lockout no painel de alarme e medidas adicionais de pré-alarme.
19 Item 4.11 Nova Placa de Alerta de CO₂ Sinalização Ostensiva Padronização textual imperativa: “ATENÇÃO – ÁREA PROTEGIDA POR CO₂ – RISCO DE ASFIXIA”.
20 Seção 5 Referências Normativas Atualização Internacional Inclusão expressa da NFPA 72 (National Fire Alarm Code) ao acervo normativo aplicável.

Estruturação Decimal

01. Itens 1.1 e 2.1: Formalização Decimal do Objetivo e Aplicação

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
1 OBJETIVO
Estabelecer as exigências para as instalações de sistema fixo de gases para combate a incêndio, conforme as exigências do Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo

2 APLICAÇÃO
Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se a locais cujo emprego de água, de imediato, ou outros agentes extintores, seja desaconselhável em virtude de riscos decorrentes de sua utilização ou para aqueles locais cujo valor agregado dos objetos ou equipamentos seja elevado.

1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer as exigências para as instalações de sistema fixo de gases para combate a incêndio, conforme as exigências do Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

2 APLICAÇÃO
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se aos locais em que o emprego imediato de água ou de outros agentes extintores seja desaconselhável, em virtude dos riscos decorrentes de sua utilização, ou àqueles em que o valor agregado dos objetos ou equipamentos seja elevado.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Em 2025, os tópicos de Objetivo e Aplicação não possuíam numeração decimal, rompendo o padrão de redação técnica adotado nas demais instruções do CBPMESP. A Minuta 2026 cria os subitens 1.1 e 2.1 com ajustes gramaticais precisos.

Impacto Prático: Facilita a remissão formal em laudos periciais e notificações de análise técnica durante a tramitação do Projeto Técnico (PT).

Estruturação em Subitens

02. Item 4.1: Subitens Numerados para as Hipóteses de Emprego de Gases

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.1 O emprego de sistemas fixos de gases ocorre:
Nas situações em que o uso da água ou outro agente extintor quando empregado possa causar danos adicionais aos objetos ou equipamentos daquela edificação.
Quando houver risco pessoal no uso do agente extintor convencional.
Quando os resíduos do combate a incêndio, não sendo controlados, possam trazer danos ao meio ambiente, ou ainda, para prevenção e supressão de explosão em espaços confinados.
4.1 O emprego de sistemas fixos de gases ocorre:
4.1.1 Nas situações em que o uso da água ou outro agente extintor quando empregado possa causar danos adicionais aos objetos ou equipamentos daquela edificação.
4.1.2 Quando houver risco pessoal no uso do agente extintor convencional.
4.1.3 Quando os resíduos do combate a incêndio, não sendo controlados, possam trazer danos ao meio ambiente, ou ainda, para prevenção e supressão de explosão em espaços confinados.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Os três cenários típicos de indicação de gases limpos e CO₂ (danos colaterais por água, choque elétrico/risco aos operadores e contaminação ambiental por resíduos) foram formalizados nos subitens 4.1.1 a 4.1.3.

Impacto Prático: Confere clareza metodológica na justificativa de projetos técnicos de proteção especial (data centers, museus, arquivos históricos e salas elétricas).

Segurança Química

03. Item 4.2: Consulta Compulsória à Ficha com Dados de Segurança (FDS)

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.2 É recomendada a análise do ambiente a ser protegido quanto a presença de produtos ou equipamentos que possam possuir incompatibilidade com o tipo de agente extintor a ser empregado no sistema fixo.
No caso da presença de produtos químicos no ambiente deverá ser usada como fonte de consulta a respectiva Ficha com Dados de Segurança (FDS).
4.2 É recomendada a análise do ambiente a ser protegido quanto a presença de produtos ou equipamentos que possam possuir incompatibilidade com o tipo de agente extintor a ser empregado no sistema fixo.
No caso da presença de produtos químicos no ambiente deverá ser usada como fonte de consulta a respectiva Ficha com Dados de Segurança (FDS) atualizada.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Atualização terminológica (substituindo a antiga FISPQ pela FDS, conforme ABNT NBR 14725) e exigência de que o documento esteja atualizado frente aos produtos armazenados no recinto.

Impacto Prático: Evita reações perigosas entre agentes gasosos e compostos armazenados, garantindo a incolumidade do ambiente e dos brigadistas.

Estruturação de Risco

04. Item 4.3: Proibições de Emprego em Hidretos Metálicos de Baterias e Peróxidos

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.3 Não é recomendado o emprego de sistemas fixos de gases para os seguintes produtos ou materiais:
Substâncias químicas que liberam oxigênio;
Misturas contendo materiais que liberam oxigênio;
Hidretos metálicos como o hidreto metálico de níquel usado em baterias.
Produtos químicos capazes de passar por decomposição autotérmica como os peróxidos orgânicos e hidrazina.
4.3 Não é recomendado o emprego de sistemas fixos de gases para os seguintes produtos ou materiais:
4.3.1 Substâncias químicas que liberam oxigênio;
4.3.2 Misturas contendo materiais que liberam oxigênio;
4.3.3 Hidretos metálicos como o hidreto metálico de níquel usado em baterias;
4.3.4 Produtos químicos capazes de passar por decomposição autotérmica como os peróxidos orgânicos e hidrazina.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Estruturação decimal das vedações absolutas de uso de gases extintores em substâncias oxidantes, autotérmicas e baterias de níquel-hidreto metálico (NiMH), em consonância com a NFPA 2001.

Impacto Prático: Projetistas de sistemas para salas de baterias de veículos elétricos e nobreaks devem atentar para a química das células para não projetar sistemas de gases ineficazes contra thermal runaway com liberação de oxigênio intrínseco.

Aumento de Rigor e Proteção à Vida

05. Item 4.5: Condicionamento Estrito de Alarme Pré-Descarga e Tempo de Retardo

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.5 Os requisitos para o alarme pré-descarga e tempo de retardo devem ser projetados conforme normas técnicas para prevenir a exposição humana aos agentes extintores. 4.5 Quando exigidos em função do agente empregado ou da ocupação do ambiente protegido, o alarme de pré-descarga, o tempo de retardo, os dispositivos de bloqueio e demais medidas destinadas à segurança das pessoas devem atender à norma técnica adotada para o sistema.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Redação aprimorada vinculando diretamente os requisitos de segurança à periculosidade intrínseca do agente (ex.: CO₂ asfixiante vs agentes limpos halogenados/inertes) e à ocupação humana da sala.

Impacto Prático: Exige que o projeto especifique dispositivos de bloqueio físico e tempos de retardo compatíveis com as rotas de evacuação do compartimento protegido.

Padronização Documental

06. Itens 4.6.1 a 4.6.5: Estruturação Decimal dos Elementos Iniciais de Projeto Técnico

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.6 No projeto técnico de proteção contra incêndios devem ser apresentadas as informações a seguir:
Norma adotada.
Tipo de sistema fixo.
Agente extintor empregado.
Forma de acionamento (manual ou automático).
Prever e indicar em planta a localização do ponto de acionamento manual alternativo do sistema.
4.6 No projeto técnico de proteção contra incêndios devem ser apresentadas as informações a seguir:
4.6.1 Norma adotada.
4.6.2 Tipo de sistema fixo.
4.6.3 Agente extintor empregado.
4.6.4 Forma de acionamento (manual ou automático).
4.6.5 Prever e indicar em planta a localização do ponto de acionamento manual alternativo do sistema.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Transformação de lista corrida em subitens decimais 4.6.1 a 4.6.5, garantindo padronização rigorosa para conferência na Seção de Atividades Técnicas (SAT).

Impacto Prático: Cada requisito torna-se um campo de conferência mandatório no memorial descritivo e nas notas de planta do Projeto Técnico.

Segurança Operacional

07. Item 4.6.6: Indicação em Planta do Dispositivo de Bloqueio ou Desativação

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
Localização em planta do ponto de desativação do sistema, este deve ser de fácil acesso e de conhecimento de todos os ocupantes da edificação. 4.6.6 Indicar em planta a localização do dispositivo de bloqueio ou desativação do sistema, quando previsto, o qual deve permanecer acessível, identificado e sinalizado.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Substituição da expressão impraticável “conhecimento de todos os ocupantes da edificação” por requisitos materiais de engenharia: dispositivo acessível, formalmente identificado e sinalizado.

Impacto Prático: Viabiliza o cumprimento técnico em edifícios corporativos e industriais, focando a sinalização e o controle de acesso nos operadores e na brigada de incêndio.

Clareza Regulatória

08. Item 4.6.7: Tempo de Retardo para Descarga Vinculado à Norma Técnica

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
O tempo de retardo para evacuação do local protegido antes do acionamento do sistema fixo. 4.6.7 Tempo de retardo para descarga do agente, quando aplicável, conforme a norma técnica adotada.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: O texto de 2025 tratava o tempo de retardo como obrigatório em qualquer situação. A Minuta 2026 insere a ressalva “quando aplicável, conforme a norma técnica adotada”, visto que sistemas em recintos desocupados ou com determinados agentes inertes possuem dinâmica diferenciada.

Impacto Prático: Flexibilidade técnica fundamentada em cálculo de evacuação e concentração de projeto conforme a norma de referência.

Detalhamento Gráfico

09. Itens 4.6.8 a 4.6.11: Mapeamento de Equipamentos, Detecção e Baterias de Cilindros

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
Indicar em planta o local ou equipamento a ser protegido.
Indicar em planta a localização da central de alarme e baterias do sistema de detecção utilizado no acionamento do sistema fixo.
Indicar em planta os pontos de detecção.
Indicar em planta a localização e capacidade do(s) cilindro(s) do sistema fixo.
4.6.8 Indicar em planta o local ou equipamento a ser protegido.
4.6.9 Indicar em planta a localização da central de alarme e baterias do sistema de detecção utilizado no acionamento do sistema fixo.
4.6.10 Indicar em planta os pontos de detecção.
4.6.11 Indicar em planta a localização e capacidade do(s) cilindro(s) do sistema fixo.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Numeração sequencial 4.6.8 a 4.6.11 dos componentes essenciais que devem constar obrigatoriamente no desenho técnico das pranchas de bombeiro.

Impacto Prático: Garante que o analista de projetos identifique de imediato a bateria de cilindros, painel de disparo, detectores pontuais/amostragem por ar e autonomia das fontes secundárias de energia.

Engenharia de Incêndio

10. Item 4.6.12: Parâmetros Físico-Químicos e Concentração de Projeto

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
Apresentar especificações do agente utilizado, como NOAEL (concentração onde não se observa efeitos adversos), LOAEL (menor concentração onde se observam efeitos adversos), concentração de projeto adotada, volume total protegido, pressão nos cilindros e outras, conforme seja necessário. 4.6.12 Apresentar as especificações do agente utilizado, incluindo, quando aplicável, NOAEL e LOAEL, concentração de projeto adotada, volume total protegido, quantidade de agente, pressão nos cilindros e demais parâmetros necessários ao dimensionamento do sistema.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Consolidação de linguagem técnica de engenharia de proteção contra incêndio. A redação deixa explícita a exigência da “quantidade de agente” em massa (kg) e vincula NOAEL/LOAEL à aplicabilidade do agente utilizado.

Impacto Prático: Memoriais de cálculo devem apresentar com clareza o balanço de massa do agente extintor e a margem de segurança toxicológica para recintos com ocupação humana.

Inovação Regulatória Maior

11. Item 4.6.13: Obrigatoriedade do Quadro-Resumo de Dimensionamento em Planta

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
[Inexistente na IT 26/2025 — Não havia previsão de Quadro-Resumo em planta] 4.6.13 Apresentar em planta quadro-resumo do dimensionamento do sistema, contendo, no mínimo, o agente extintor adotado, o volume protegido, a concentração de projeto, a quantidade de agente extintor, a quantidade e capacidade dos cilindros e o tempo de descarga, conforme a norma técnica adotada.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Criação de um dispositivo mandatório de alto impacto operacional: a inclusão obrigatória na prancha de projeto de uma tabela sintética padronizada (Quadro-Resumo) compilando todas as variáveis críticas de engenharia do sistema de gás.

Impacto Prático: Mudança obrigatória no padrão de desenho das pranchas de projeto. A ausência do quadro-resumo em planta passará a gerar comunicado de não conformidade imediato na análise técnica.

Foco em Vistoria Técnica

12. Item 4.6.13.1: Responsabilidade Técnica do Quadro-Resumo para Fiscalização

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
[Inexistente na IT 26/2025] 4.6.13.1 As informações constantes do quadro-resumo ficam sob responsabilidade técnica do profissional habilitado e destinam-se à conferência, durante a vistoria, da correspondência entre o sistema instalado e as informações constantes do projeto.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Estabelece a finalidade jurídica e pericial do Quadro-Resumo: vincular o Responsável Técnico pelos dados declarados e fornecer ao vistoriador do Corpo de Bombeiros uma ferramenta objetiva para conferir a bateria de cilindros instalada in loco.

Impacto Prático: O bombeiro vistoriador comparará a etiqueta dos cilindros instalados, o manômetro e o agente diretamente com os valores impressos no quadro da planta aprovada.

Padronização Gráfica

13. Item 4.6.14: Vinculação Expressa à Simbologia Gráfica da IT 04

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
Deve ser adotada a simbologia da IT 04 Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio. 4.6.14 Deve ser adotada a simbologia da IT 04 – Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Integração formal do requisito de simbologia gráfica ao rol numerado da Seção 4.6 sob o subitem 4.6.14.

Impacto Prático: Exige a utilização estrita dos blocos gráficos oficiais para bicos de descarga de gás, atuadores manuais e dispositivos lockout nas legendas de planta.

Compartimentação Estrita

14. Itens 4.7 e 4.7.1: Substituição Excepcional de Chuveiros Automáticos (Sprinklers)

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.7 Os sistemas fixos de gases para combate a incêndio complementam os sistemas hidráulicos exigidos, mas não os substituem, exceto nos casos previstos pelo regulamento de segurança contra incêndio em vigor.
Excepcionalmente, conforme definido na IT 23, pode ser substituído o sistema de chuveiros automáticos em áreas de específicas, desde que este ambiente possua compartimentação horizontal e vertical, conforme disposto na IT 09.
4.7 Os sistemas fixos de gases para combate a incêndio complementam os sistemas hidráulicos exigidos, mas não os substituem, exceto nos casos previstos pelo regulamento de segurança contra incêndio em vigor.
4.7.1 Excepcionalmente, nos casos previstos na IT 23, o sistema de chuveiros automáticos pode ser substituído por sistema fixo de gases em áreas específicas, desde que o ambiente protegido possua compartimentação horizontal e vertical conforme a IT 09.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Correção do erro gramatical “em áreas de específicas” da versão de 2025 e criação do subitem 4.7.1 para isolar a regra excepcional de substituição de sprinklers por gás.

Impacto Prático: Reafirma a exigência incontornável de compartimentação completa (paredes e lajes corta-fogo com vedação de passagens) para que a dispensa de chuveiros automáticos seja aceita pelo CBPMESP.

Conformidade Ambiental e Técnica

15. Itens 4.8 e 4.8.1: Responsabilidade Técnica e Comprovação de Adequação do Agente

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.8 Deve ser apresentada ART ou RRT do responsável técnico sobre o funcionamento do sistema fixo.
Caso necessário, podem ser solicitados laudos técnicos do agente extintor (gás) que conste a não toxicidade à saúde humana e a não agressividade ao meio ambiente na concentração de projeto.
4.8 Deve ser apresentado o respectivo comprovante de responsabilidade técnica relativo ao sistema fixo de gases para combate a incêndio.
4.8.1 Quando necessário, podem ser solicitados documentos técnicos do agente extintor que comprovem sua adequação ao uso pretendido, incluindo informações relativas à toxicidade, exposição humana, produtos de decomposição e impactos ambientais, conforme aplicável.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Aprimoramento da terminologia: substitui a sigla restrita “ART ou RRT” pela expressão abrangente “comprovante de responsabilidade técnica” (incluindo TRT dos técnicos industriais) e expande no subitem 4.8.1 os requisitos de análise de produtos de decomposição (ex.: ácido fluorídrico gerado por halocarbonetos sob calor intenso).

Impacto Prático: Fornecedores e instaladores devem dispor de dossiê técnico completo dos agentes comercializados, contemplando potencial de depleção de ozônio (ODP) e aquecimento global (GWP).

Fiscalização Objetiva

16. Item 4.9: Roteiro Pericial Completo para Vistoria do CBPMESP

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.9 Deve ser observada, em vistoria, a sinalização de orientação para a evacuação do local sinistrado. 4.9 Na vistoria devem ser verificadas a sinalização, a localização e identificação dos dispositivos de acionamento e bloqueio, a condição indicada no painel de alarme e a correspondência das características aparentes do sistema com as informações constantes do projeto aprovado.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Em 2025, o item 4.9 mencionava apenas sinalização de evacuação. A Minuta 2026 transforma o item em um roteiro pericial completo de vistoria para conferência física dos pontos de bloqueio, status dos painéis e conformidade visual com as pranchas.

Impacto Prático: Padroniza a atuação dos bombeiros vistoriadores em todo o Estado de São Paulo, evitando subjetividades e exigindo instalações perfeitamente identificadas.

Proteção à Vida Humana

17. Item 4.10: Incorporação Formal do Conceito de Válvula Lockout em CO₂

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.10 Em área normalmente ocupada, protegida por sistema fixo de CO2, deve ser instalada no acesso principal, uma válvula de bloqueio mecânica na tubulação de CO2, para evitar descargas acidentais na presença de pessoas. 4.10 Em área normalmente ocupada, protegida por sistema fixo de CO₂, deve ser instalada, no acesso principal, válvula de bloqueio mecânica (lockout) na tubulação de CO₂, destinada a impedir descargas acidentais do agente quando houver possibilidade de exposição de pessoas.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Incorporação formal do termo técnico internacional consagrado pela NFPA 12 e NBR 12232: válvula mecânica lockout. O dióxido de carbono atua por sufocamento (redução de oxigênio), sendo letal nas concentrações de extinção.

Impacto Prático: Exigência mandatória de válvula com cadeado ou travamento físico instalada antes da entrada na sala, devendo ser fechada pelos técnicos antes de qualquer manutenção.

Automação de Segurança

18. Itens 4.10.1 e 4.10.2: Supervisão Elétrica Obrigatória no Painel e Normas de Retardo

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
Quando a válvula de bloqueio de CO2 estiver fechada, a operação de bloqueio deve ser sinalizada no painel de controle do sistema.

[Inexistência do subitem 4.10.2 na IT 26/2025]

4.10.1 A válvula de bloqueio (lockout) deve ser supervisionada pelo sistema de controle, de forma que sua condição de bloqueio seja indicada no painel de controle do sistema.

4.10.2 Devem ser adotadas as demais medidas de segurança previstas na norma técnica aplicável, inclusive quanto ao alarme de pré-descarga, tempo de retardo e demais dispositivos destinados à proteção das pessoas.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Criação dos subitens 4.10.1 e 4.10.2. A válvula de lockout deve possuir microrruptor (chave fim de curso) interligado ao painel de incêndio para sinalizar a condição de supervisão quando bloqueada.

Impacto Prático: Projetistas de sistemas elétricos e automação devem prever módulo de entrada endereçável supervisionando o status da válvula de bloqueio mecânico.

Sinalização Ostensiva

19. Item 4.11: Nova Redação Padronizada da Placa de Risco de Asfixia por CO₂

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
4.11 Em área normalmente ocupada, protegida por sistema fixo de CO2, deve ser instalada no acesso principal, uma placa com os dizeres: “Área protegida com CO2 – gás asfixiante”. 4.11 Em área normalmente ocupada, protegida por sistema fixo de CO₂, deve ser instalada, no acesso principal, placa de sinalização com os dizeres: “ATENÇÃO – ÁREA PROTEGIDA POR CO₂ – RISCO DE ASFIXIA”.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: Endurecimento visual e semântico do alerta de perigo. A palavra “ATENÇÃO” em caixa alta e a expressão contundente “RISCO DE ASFIXIA” aumentam a percepção de perigo imediato por ocupantes e equipes de emergência.

Impacto Prático: Todas as placas de identificação de salas de CO₂ deverão ser confeccionadas ou substituídas conforme a nova redação padronizada da Minuta 2026.

Atualização Internacional

20. Seção 5: Incorporação Formal da NFPA 72 às Referências Normativas

Texto da IT 26/2025 (Vigente) Texto da Minuta da IT 26/2026 (Consulta Pública)
5 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
NBR 12232: Execução de sistemas fixos automáticos de CO2…
NBR 15808: Extintores de incêndio portáteis…
NBR 17240: Sistemas de detecção e alarme de incêndio…
NFPA 12: Standard on carbon dioxide extinguishing systems.
NFPA 2001: Standard on clean agent fire extinguishing systems.
[Inexistência da NFPA 72 nas referências da IT 26/2025]
5 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS
NBR 12232: Execução de sistemas fixos automáticos de CO2…
NBR 15808: Extintores de incêndio portáteis…
NBR 17240: Sistemas de detecção e alarme de incêndio…
NFPA 12: Standard on carbon dioxide extinguishing systems.
NFPA 2001: Standard on clean agent fire extinguishing systems.
NFPA 72: National Fire Alarm and Signaling Code.

Análise Técnica da Alteração

Motivação Técnica: A NFPA 72 é o código mundial de referência para sistemas de detecção, circuitos de disparo por cruzamento de zonas (cross-zoning) e sinalização de alarme integrado a agentes de supressão.

Impacto Prático: Concede respaldo regulatório formal no Estado de São Paulo para a aplicação das diretrizes avançadas da NFPA 72 em projetos de engenharia de automação contra incêndio.

📢 Instruções para Envio de Sugestões à Consulta Pública

A proposta de revisão da Instrução Técnica nº 26 encontra-se aberta para recebimento de sugestões, críticas e contribuições da sociedade civil, engenheiros, fabricantes e instaladores até o dia 08 de novembro de 2026, nos termos da Portaria CCB-006/812/26.

As mensagens devem ser encaminhadas exclusivamente para o canal oficial de consulta pública do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

✉️ [email protected]

Solicita-se a apresentação de justificativa técnica e citação dos itens específicos da minuta (ex.: Item 4.6.13, 4.10 ou 4.11).

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