Sumário
ToggleComparativo IT 42/2025: Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Auditoria comparativa textual integral confrontando a
Instrução Técnica nº 42/2025
(Portaria CCB nº 002/800/25) com a
Minuta de Consulta Pública 2026
(Portaria CCB nº 007/812/26) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).
Todas as alterações normativas são estruturadas e referenciadas a partir dos itens da norma vigente (IT 42/2025), com transcrição textual 100% integral e demarcação algorítmica exata das modificações.
IT 42/2025 (Portaria CCB 002/800/25)
Minuta 2026 (Portaria CCB nº 007/812/26)
Transcrição 100% integral sem omissões ou supressões
1. Sumário Executivo das Principais Alterações
A revisão da Instrução Técnica nº 42 (Projeto Técnico Simplificado – PTS), instaurada no âmbito da Portaria CCB-007/812/26, representa um marco na modernização e desburocratização da segurança contra incêndio no Estado de São Paulo, promovendo avanços estruturais decisivos:
- ⭐ Integração com o Portal Facilita SP (Itens 6.4 e 6.6.2): As atividades econômicas de baixo risco (Nível I) ficam dispensadas de vistoria prévia e de emissão de licença tradicional pelo CBPMESP, sendo a regularização formalizada via declaração eletrônica. Para risco médio (Nível II), estabelece-se a integração eletrônica entre o Facilita SP e o sistema Via Fácil Bombeiros (VFB).
- ⭐ Detecção de Incêndio em PTS via FAT (Itens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2 Inéditos): Soluciona um grave gargalo para edificações existentes de até 750 m² e 3 pavimentos que instalam detecção para compensar saídas de emergência (IT 43), autorizando a aprovação simplificada por Formulário para Atendimento Técnico (FAT), sem perda do rito de PTS.
- ⭐ Regulamentação do Comércio de Agrotóxicos (Itens 4.1.10.1 e 4.2.3 ‘s’): Autoriza o enquadramento em PTS para estabelecimentos que comercializam agrotóxicos e produtos perigosos termicamente estáveis e não explosivos, desde que os estoques sejam restritos às necessidades da atividade comercial.
- ⭐ Rigor no Uso de GLP (Itens 6.3.5 e 7.1.6): Proíbe taxativamente o uso de recipientes P-13 para fins comerciais em atividades residenciais e retifica os afastamentos de segurança para centrais de GLP em rotas de fuga únicas (IT 28 + 1,50 m).
- ⭐ Saneamento Geral de Remissões dos Anexos: Retificação das referências cruzadas históricas dos itens 7.1.3.8 (para Anexo A), 7.1.3.13 (para Anexo B), 7.1.4.3 (para Anexo C) e 7.1.6.2 (para Anexo D).
- ⭐ Desdobramento Técnico do Anexo D (GLP): Separação dos afastamentos de segurança em duas tabelas independentes: Tabela D.1 (Recipientes Estacionários) e Tabela D.2 (Recipientes Transportáveis).
- ⭐ Unificação das Garagens no Anexo E: A Tabela 1 simplifica as ocupações G-1, G-2, G-3 e G-4 em classificação uniforme para exigência de hidrantes e mangotinhos.
Índice das 32 Alterações Normativas Auditadas (Ordem Sistemática)
02Item 2 da IT 42/2025 — Campo de Aplicação e Licenciamento de Atividades Econômicas
03Item 3 da IT 42/2025 — Definições e Remissão Canônica ao Regulamento
03AItem 4.1 da IT 42/2025 — Condições de Enquadramento como PTS (4.1.1 ou 4.1.2 + 4.1.3 a 4.1.10)
04Item 4.1.10.1 da IT 42/2025 — Comercialização de Agrotóxicos e Produtos Perigosos
05Item 4.2.3, alínea ‘s’ da IT 42/2025 — Ressalva de Produtos Perigosos para Emissão de CLCB
06Título do Capítulo 5 da IT 42/2025 — Transição Conceitual para ‘Licenciamento’
07Item 5.1 da IT 42/2025 — Sujeição ao Licenciamento e Decreto Estadual 69.118/2024
08Item 5.2.1.2 da IT 42/2025 — Isolamento de Risco e Remissão ao Subitem 5.2.1.8 da IT 01
09Item 5.2.1.3 da IT 42/2025 — Sistemas Especiais e Ressalva de Detecção/Alarme em PTS
10Subitem 5.2.1.3.1 da IT 42/2025 — Detecção de Incêndio via FAT para Adaptação da IT 43
11Subitem 5.2.1.3.2 da IT 42/2025 — Detecção/Alarme Voluntários ou Compensatórios em PTS
12Item 5.3.1 da IT 42/2025 — Dispensa Expressa de Projeto Técnico e Remissão à IT 01
13Item 5.3.8 da IT 42/2025 — Retorno de Vistoria e Prazos dos Subitens 6.9.5 e 6.9.6 da IT 01
14Item 5.4.5 da IT 42/2025 — Formulários de Segurança e Avaliação de Risco no VFB
15Item 6.3 da IT 42/2025 — Atividades Econômicas de Categoria de Risco Baixo (Nível I)
16Item 6.3.1 da IT 42/2025 — Atividade Econômica em Residência Unifamiliar
17Item 6.3.5 da IT 42/2025 — Vedações de GLP P-13 em Atividades de Baixo Risco
18Item 6.4 da IT 42/2025 — Dispensa de Licença Prévia e Portal Facilita SP
19Item 6.6.2 da IT 42/2025 — Risco Médio e Integração Facilita SP / Via Fácil Bombeiros
20Item 6.9 da IT 42/2025 — Fiscalização do SSCI e Órgãos de Licenciamento Integrado
21Item 7.1.2.4 da IT 42/2025 — Placa de Lotação Máxima Dimensionada
22Item 7.1.3.8 da IT 42/2025 — Retificação da Remissão para o Anexo A
23Item 7.1.3.13 da IT 42/2025 — Retificação da Remissão para o Anexo B
24Item 7.1.4.3 da IT 42/2025 — Retificação da Remissão de CMAR para o Anexo C
25Item 7.1.6.2 da IT 42/2025 — Retificação da Remissão de GLP para o Anexo D
26Item 7.1.6.5 da IT 42/2025 — Central de GLP em Rota de Fuga e Remissão à IT 28
27Item 7.1.6.7 da IT 42/2025 — Proteção Mecânica de GLP Junto a Veículos
28Item 7.2.1 da IT 42/2025 — Medidas de Segurança para PTS de 750 m² a 1.500 m²
29Item 7.2.1.4 da IT 42/2025 — Documentos de Vistoria Conforme Subitem 6.2 da IT 01
30Item 7.2.1.4.3 da IT 42/2025 — Atestado de Brigada de Incêndio e Condicionante da IT 17
31Anexo D da IT 42/2025 — Desdobramento em Tabelas D.1 e D.2 para Centrais de GLP
32Anexo E da IT 42/2025 — Tabela 1: Unificação das Garagens G-1 a G-4 para Hidrantes
2. Confronto Textual Granular Cláusula a Cláusula (Texto Integral)
Item 01 — Item 1 da IT 42/2025 → Padronização do Objetivo Geral e Criação Formal do Subitem 1.1 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Padronização de numeração decimal: Na versão vigente (2025), a Seção 1 não continha subdivisão numérica em seu caput. A Minuta 2026 cria o subitem formal 1.1, mantendo inalterado o escopo substantivo de celeridade no licenciamento simplificado nos termos do Regulamento Estadual.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 1 OBJETIVO Estabelecer procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para licenciamento das edificações enquadradas no Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando à celeridade do licenciamento nos termos do Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. | 1 OBJETIVO 1.1 Estabelecer procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para licenciamento das edificações enquadradas no Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando à celeridade do licenciamento nos termos do Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. |
Item 02 — Item 2 da IT 42/2025 → Criação do Subitem 2.1, Extensão a Áreas de Risco e Regras de Licenciamento de Atividades Econômicas na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ EXPANSÃO ESTRUTURAL DE COMPETÊNCIA: A Minuta 2026 formaliza o subitem 2.1, introduz a sigla oficial CBPMESP, estende o campo de aplicação formal para ‘áreas de risco’ e agrega expressamente as regras para licenciamento de atividades econômicas, harmonizando a regularização do imóvel físico com as empresas e estabelecimentos nele instalados.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 2 APLICAÇÃO |
2 APLICAÇÃO 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se às edificações e áreas de risco enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), estabelecendo os procedimentos específicos para seu licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), bem como as regras aplicáveis ao licenciamento de atividades econômicas, conforme previsto nesta IT. |
Item 03 — Item 3 da IT 42/2025 → Criação do Subitem 3.1, Ajuste de Pontuação e Regência Prepositiva na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Padronização de subitem e ajuste gramatical: Cria formalmente o subitem 3.1, insere vírgula após a oração adverbial (‘desta Instrução Técnica,’) e corrige a regência prepositiva de ‘e no Regulamento’ para ‘e do Regulamento’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 3 DEFINIÇÕES Para os efeitos desta Instrução |
3 DEFINIÇÕES 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. |
Item 03A — Item 4.1 da IT 42/2025 → Condições Alternativas de Área/Altura (4.1.1 ou 4.1.2) e Cumulatividade dos Subitens 4.1.3 a 4.1.10 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ CORREÇÃO LÓGICA NO ENQUADRAMENTO COMO PTS: Na redação de 2025, o caput exigia o atendimento “cumulativamente, aos seguintes requisitos”, o que gerava ambiguidade entre as duas faixas excludentes de porte (4.1.1 até 750 m² / 3 pavimentos vs. 4.1.2 até 1.500 m² / 6 m de altura). A Minuta 2026 corrige a técnica normativa ao exigir o atendimento a uma das condições dos subitens 4.1.1 ou 4.1.2 e, cumulativamente, aos requisitos dos subitens 4.1.3 a 4.1.10.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-003/800/25) | Minuta 2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 4.1 A edificação deve ser enquadrada nas regras de Projeto Técnico Simplificado (PTS) quando atender |
4.1 A edificação deve ser enquadrada nas regras de Projeto Técnico Simplificado (PTS) quando atender a uma das condições de área, altura e número de pavimentos previstas nos subitens 4.1.1 ou 4.1.2 e, cumulativamente, aos requisitos previstos nos subitens 4.1.3 a 4.1.10. |
Item 04 — Item 4.1.10.1 da IT 42/2025 → Comercialização de Agrotóxicos e Substâncias Perigosas: Condições de Segurança e Enquadramento em PTS na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ REFINAMENTO DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS: A nova redação aprimora a técnica legislativa, especificando que as edificações destinadas ao comércio de agrotóxicos, substâncias oxidantes, corrosivas e outras perigosas poderão ser enquadradas como PTS quando o estoque estiver limitado às quantidades necessárias à atividade, com subordinação expressa às normas técnicas e demais restrições da IT.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 4.1.10.1 As edificações ou |
4.1.10.1 As edificações ou áreas de risco destinadas à comercialização de agrotóxicos, substâncias oxidantes, corrosivas e outras substâncias perigosas, desde que termicamente estáveis e não explosivas, poderão ser enquadradas como PTS quando o armazenamento estiver limitado às quantidades necessárias à atividade comercial, observadas as condições de segurança estabelecidas nas normas técnicas aplicáveis e as demais restrições previstas nesta IT. |
Item 05 — Item 4.2.3, alínea ‘s’ da IT 42/2025 → Inserção de Ressalva Expressa para Comercialização de Agrotóxicos Conforme Item 4.1.10.1 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Harmonização interna de requisitos de não enquadramento: A alínea ‘s’ do item 4.2.3 proíbe a emissão simplificada de CLCB para locais com produtos perigosos, mas a Minuta 2026 insere a ressalva mandatária: ‘ressalvadas as hipóteses de comercialização previstas no item 4.1.10.1 desta IT, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| s. possuir produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais |
s. possuir produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas, ressalvadas as hipóteses de comercialização previstas no item 4.1.10.1 desta IT, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável; |
Item 06 — Título do Capítulo 5 da IT 42/2025 → Transição Conceitual de ‘Regularização’ para ‘Licenciamento’ das Edificações e Áreas de Risco na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Evolução doutrinária e administrativa: O título do Capítulo 5 substitui o termo genérico ‘regularização’ pelo conceito técnico-jurídico canônico ‘licenciamento’, unificando os ritos de emissão de AVCB e CLCB no âmbito do CBPMESP.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5 PROCEDIMENTOS PARA |
5 PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO |
Item 07 — Item 5.1 da IT 42/2025 → Licenciamento Geral: Subordinação ao Decreto Estadual nº 69.118/2024 e Atividades Econômicas na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ MARCO REGULATÓRIO ATUALIZADO: A redação do item 5.1 é atualizada para harmonizar com o Decreto Estadual nº 69.118/2024, citando expressamente as exclusões do § 1º do art. 4º e as disposições específicas relativas ao licenciamento de atividades econômicas (artigos 28 a 31).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.1 |
5.1 As edificações e áreas de risco estão sujeitas ao licenciamento perante o Corpo de Bombeiros, observadas as exclusões previstas no § 1º do artigo 4º e as disposições específicas relativas ao licenciamento de atividades econômicas previstas nos artigos 28 a 31 do Decreto Estadual nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. |
Item 08 — Item 5.2.1.2 da IT 42/2025 → Comprovação de Isolamento de Risco e Remissão Canônica ao Subitem 5.2.1.8 da IT 01 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Precisão cirúrgica de remissão normativa: Substitui a menção genérica (‘salvo exceções da IT 01’) pela remissão técnica exata: ‘e as exceções previstas no subitem 5.2.1.8 da IT 01’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.2.1.2 As edificações e áreas de risco que necessitam de comprovação de isolamento de risco, conforme parâmetros da IT |
5.2.1.2 As edificações e áreas de risco que necessitam de comprovação de isolamento de risco, conforme os parâmetros da IT 07 e as exceções previstas no subitem 5.2.1.8 da IT 01. |
Item 09 — Item 5.2.1.3 da IT 42/2025 → Sistemas Especiais em PTS e Ressalva Expressa dos Novos Subitens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ FLEXIBILIZAÇÃO TÉCNICA CONTROLADA: O item 5.2.1.3 veda que imóveis com sistemas complexos (sprinklers, fumaça, etc.) sejam PTS, mas a Minuta 2026 insere a cláusula mandatária: ‘ressalvadas as hipóteses previstas nos subitens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2 desta IT’, permitindo detecção/alarme em situações específicas.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.2.1.3 |
5.2.1.3 As edificações e áreas de risco que possuam exigência de sistema de chuveiros automáticos, controle de fumaça, detecção e/ou alarme de incêndio, espuma e resfriamento ou escadas de segurança dos tipos EP, PF, PFP ou AE, ressalvadas as hipóteses previstas nos subitens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2 desta IT. |
Item 10 — Subitem 5.2.1.3.1 da IT 42/2025 (Inédito) → Detecção de Incêndio por Adaptação de Saídas (IT 43) Apresentada via FAT na Minuta 2026 NOVO
Leitura da mudança: ⭐ DISPOSITIVO INÉDITO DE DESBUROCRATIZAÇÃO: Permite que edificações existentes com área construída de até 750 m² e até 3 pavimentos que instalem sistema de detecção de incêndio para adaptar saídas de emergência (conforme IT 43) apresentem a adequação por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT), sem a exigência de aprovação prévia de Projeto Técnico completo.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.2.1.3.1 As edificações que possuírem área construída menor ou igual a 750 m², com até três pavimentos, e que instalarem sistema de detecção de incêndio em decorrência da adaptação das saídas de emergência prevista na IT 43 poderão apresentar a adequação por meio de Formulário para Atendimento Técnico (FAT), conforme o item 8 da IT 01. |
Item 11 — Subitem 5.2.1.3.2 da IT 42/2025 (Inédito) → Manutenção de PTS com Detecção/Alarme Voluntários ou Compensatórios por CT na Minuta 2026 NOVO
Leitura da mudança: ⭐ SEGURANÇA JURÍDICA PARA MELHORIAS VOLUNTÁRIAS: O proprietário que decidir instalar sistema de detecção ou alarme de incêndio como medida adicional voluntária de segurança não perderá o enquadramento em PTS. Caso os sistemas sejam medidas compensatórias deliberadas por Comissão Técnica, seguirão a decisão e os trâmites do item 9 da IT 01.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.2.1.3.2 As edificações enquadradas como PTS que adotarem sistemas de detecção e/ou alarme de incêndio como medidas adicionais poderão manter seu enquadramento, desde que não se trate de exigência normativa que determine a apresentação de Projeto Técnico (PT). Quando esses sistemas constituírem medidas compensatórias deliberadas por Comissão Técnica, deverão ser observadas as condições estabelecidas na respectiva decisão e os procedimentos previstos no item 9 da IT 01. |
Item 12 — Item 5.3.1 da IT 42/2025 → Dispensa de Projeto Técnico e Retificação da Remissão Truncada à IT 01 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Saneamento de erro material histórico: No texto de 2025, o final do parágrafo dizia truncadamente ‘aplicando-se subsidiariamente o disposto na IT.’ (sem indicar qual norma). A Minuta 2026 corrige a redação para ‘fica dispensada da apresentação de Projeto Técnico para análise… aplicando-se, subsidiariamente, o disposto na IT 01’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.3.1 A edificação |
5.3.1 A edificação ou área de risco classificada como PTS, nos termos do item 4.1 desta IT, fica dispensada da apresentação de Projeto Técnico para análise, submetendo- se apenas ao processo de vistoria para fins de obtenção do AVCB, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto na IT 01. |
Item 13 — Item 5.3.8 da IT 42/2025 → Retorno de Vistoria Reprovada: Vinculação aos Subitens 6.9.5 e 6.9.6 da IT 01 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Harmonização de prazos recursais: Substitui a redação rígida ‘é permitida uma única solicitação de retorno nos termos da IT 01’ pela fórmula jurídica flexível ‘poderá ser solicitado o retorno de vistoria, observados os critérios e prazos estabelecidos nos subitens 6.9.5 e 6.9.6 da IT 01’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.3.8 Em caso de reprovação da |
5.3.8 Em caso de reprovação da vistoria, poderá ser solicitado o retorno de vistoria, observados os critérios e prazos estabelecidos nos subitens 6.9.5 e 6.9.6 da IT 01. |
Item 14 — Item 5.4.5 da IT 42/2025 → Upload Digital: Formulário de SCI e Formulário de Avaliação de Risco no VFB na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Procedimentos eletrônicos no Via Fácil Bombeiros: Explicita que tanto o Formulário de Segurança contra Incêndio quanto, quando exigido, o Formulário de Avaliação de Risco deverão ser preenchidos e assinados conforme disponibilizados no sistema VFB, e encaminhados por upload.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 5.4.5 O Formulário de Avaliação de Risco |
5.4.5 O Formulário de Segurança contra Incêndio e, quando exigido, o Formulário de Avaliação de Risco deverão ser preenchidos e assinados pelos respectivos responsáveis, conforme disponibilizados no sistema VFB, e encaminhados por upload. |
Item 15 — Item 6.3 da IT 42/2025 → Licenciamento de Atividades Econômicas de Risco Baixo (Nível I): Enquadramento Cumulativo na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Padronização de técnica legislativa: Aperfeiçoamento vernáculo estabelecendo que são consideradas de categoria de risco baixo ou nível de risco I ‘aquelas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.3 Para fins de licenciamento de |
6.3 Para fins de licenciamento de atividades econômicas, são consideradas de categoria de risco baixo ou nível de risco I aquelas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: |
Item 16 — Item 6.3.1 da IT 42/2025 → Atividades em Residência Unifamiliar: Vedação de Recepção ou Atendimento de Pessoas na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Clareza no trabalho residencial (home office): Substitui ‘com qualquer CNAE’ por ‘independentemente do CNAE’, exigindo expressamente a ausência de recepção ou atendimento de pessoas, fabricação, armazenamento ou manuseio de produtos, e harmonizando as condições das alíneas ‘a’ e ‘b’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.3.1 A atividade econômica, |
6.3.1 A atividade econômica, independentemente do CNAE, desenvolvida em residência unifamiliar, sem recepção ou atendimento de pessoas, fabricação, armazenamento ou manuseio de produtos, desde que atendida uma das seguintes condições: a. a edificação seja de uso exclusivamente residencial unifamiliar; b. a residência unifamiliar esteja localizada no pavimento superior de edificação de ocupação mista, com até dois pavimentos, possua acesso independente para a via pública e não tenha interligação entre as ocupações. |
Item 17 — Item 6.3.5 da IT 42/2025 → Veto a GLP P-13 para Fins Comerciais em Atividades de Baixo Risco na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ RIGOR DE SEGURANÇA NO USO DE GLP: Na alínea ‘a’, substitui ‘utilizar ou armazenar mais do que 1 botijão de 13 kg de GLP’ pela locução precisa: ‘mais de um recipiente transportável de GLP com massa líquida de 13 kg para fins não comerciais, sendo vedada sua utilização para fins comerciais’, blindando cozinhas industriais clandestinas.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.3.5 É vedado, para fins de enquadramento do item 6.3.3: a. utilizar ou armazenar mais |
6.3.5 É vedado, para fins de enquadramento do item 6.3.3: a. utilizar ou armazenar mais de um recipiente transportável de GLP com massa líquida de 13 kg para fins não comerciais, sendo vedada sua utilização para fins comerciais; b. armazenar ou manipular mais do que 50 L de líquidos combustíveis ou inflamáveis; c. armazenar quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes transportáveis ou estacionários; d. armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas; e. tratar-se de ocupação do Grupo “F”. |
Item 18 — Item 6.4 da IT 42/2025 → Dispensa de Vistoria Prévia e Regularização pelo Portal Facilita SP na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ INTEGRAÇÃO ELETRÔNICA COM O FACILITA SP: As atividades de risco baixo ficam expressamente dispensadas da obtenção de licença do Corpo de Bombeiros, bastando que as informações sejam consignadas no Portal Facilita SP, sem prejuízo da observância das medidas de segurança contra incêndio da edificação.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.4 Para a plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, |
6.4 Para a plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, as atividades econômicas classificadas como categoria de risco baixo ou nível de risco I, desde que atendidos os requisitos previstos no item 6.3 desta IT, ficam dispensadas da obtenção de licença do Corpo de Bombeiros, bastando que as informações exigidas sejam consignadas no Portal “Facilita SP”, sem prejuízo do atendimento às medidas de segurança contra incêndio aplicáveis às respectivas edificações ou áreas de risco, observadas as exclusões previstas no Regulamento de Segurança Contra Incêndios. |
Item 19 — Item 6.6.2 da IT 42/2025 → Risco Médio (Nível II): Integração entre Portal Facilita SP e Sistema VFB na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Desoneração de inserção manual de dados: No texto de 2025, o contribuinte precisava ‘inserir manualmente número e validade do CLCB’. Na Minuta 2026, o rito estabelece a integração eletrônica automatizada entre o Portal Facilita SP e o sistema Via Fácil Bombeiros (VFB).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.6.2 |
6.6.2 O licenciamento das atividades econômicas classificadas como categoria de risco médio ou nível de risco II deverá observar os procedimentos do Portal “Facilita SP”, cabendo ao interessado providenciar a licença do CBPMESP por meio do sistema “Via Fácil Bombeiros” (VFB), quando exigida, observados os mecanismos de integração e compartilhamento de informações entre as plataformas. |
Item 20 — Item 6.9 da IT 42/2025 → Fiscalização do SSCI e Comunicação Eletrônica de Irregularidades na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Modernização do processo sancionatório: O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) adotará as providências da legislação de SCI e comunicará a irregularidade ao órgão responsável pelo licenciamento integrado, preferencialmente por meios eletrônicos disponíveis.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 6.9 |
6.9 Constatada desconformidade que comprometa o licenciamento da atividade econômica, o SSCI adotará as providências previstas na legislação de segurança contra incêndio e comunicará a irregularidade ao órgão responsável pelo licenciamento integrado, preferencialmente por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ou, na sua ausência, mediante expediente formal, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. |
Item 21 — Item 7.1.2.4 da IT 42/2025 → Placa de Lotação Máxima Dimensionada (IT 20) e Limite de 250 Pessoas do PTS na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ CRITÉRIO DE ENGENHARIA DE LOTAÇÃO: Substitui a redação truncada que citava simplesmente ‘lotação máxima de 250 pessoas’ pela formulação técnica precisa: ‘lotação máxima dimensionada para o ambiente, observados os parâmetros da IT 20 e o limite de 250 pessoas para enquadramento como PTS’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.2.4 No acesso principal dos recintos destinados à reunião de público deve ser prevista placa de sinalização indicando a lotação máxima de 250 |
7.1.2.4 No acesso principal dos recintos destinados à reunião de público deve ser prevista placa de sinalização indicando a lotação máxima dimensionada para o ambiente, observados os parâmetros da IT 20 e o limite de 250 pessoas para enquadramento como PTS. Tabela 2: Modelos básicos de sinalização Dimensões Símbolo Significado sugeridas (cm) Indicação de saída, acima das portas (fotoluminescente) 15 X 30 Indicação de saída para esquerda (fotoluminescente) 15 X 30 Extintor de incêndio (fotoluminescente) 15 X 15 Proibido fumar 15 Risco de choque elétrico 15 |
Item 22 — Item 7.1.3.8 da IT 42/2025 → Unidades de Passagem: Retificação da Remissão Normativa para o Anexo A da IT 42 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Saneamento de erro crasso de remissão: O item 7.1.3.8 da norma vigente remetia incorretamente ao ‘Anexo B’ (que trata de distâncias máximas a percorrer). A Minuta 2026 corrige a remissão para ‘parâmetros do Anexo A desta IT’ (Dados para dimensionamento das saídas).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.3.8 Para se determinar a quantidade de pessoas por unidade de passagem, devem ser adotados os parâmetros do Anexo |
7.1.3.8 Para se determinar a quantidade de pessoas por unidade de passagem, devem ser adotados os parâmetros do Anexo A desta IT. |
Item 23 — Item 7.1.3.13 da IT 42/2025 → Distâncias Máximas a Percorrer: Retificação da Remissão para o Anexo B na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Saneamento de remissão cruzada: Na norma de 2025, o dispositivo remetia ao ‘Anexo C’ (que versa sobre materiais CMAR). A Minuta 2026 retifica a remissão para ‘parâmetros do Anexo B’ (Distâncias máximas a serem percorridas).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.3.13 As distâncias máximas a serem percorridas para se atingir uma saída (espaço livre exterior, área de refúgio, escada de saída de emergência) devem atender aos parâmetros do Anexo |
7.1.3.13 As distâncias máximas a serem percorridas para se atingir uma saída (espaço livre exterior, área de refúgio, escada de saída de emergência) devem atender aos parâmetros do Anexo B. |
Item 24 — Item 7.1.4.3 da IT 42/2025 → Controle de Materiais (CMAR): Retificação da Remissão para o Anexo C na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Saneamento de remissão cruzada: A norma de 2025 remetia os materiais de acabamento ao ‘Anexo D’ (que trata de GLP). A Minuta 2026 corrige para ‘classes constantes no Anexo C’ (Classes dos materiais de acabamento e de revestimento).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.4.3 O comprovante de responsabilidade técnica do Responsável deve ser enviado, pelo sistema “VFB”, no pedido de vistoria ao Corpo de Bombeiros, de acordo com as classes constantes no Anexo |
7.1.4.3 O comprovante de responsabilidade técnica do Responsável deve ser enviado, pelo sistema “VFB”, no pedido de vistoria ao Corpo de Bombeiros, de acordo com as classes constantes no Anexo C. |
Item 25 — Item 7.1.6.2 da IT 42/2025 → Instalação de Central de GLP: Retificação da Remissão para o Anexo D na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Saneamento de remissão cruzada: A norma de 2025 remetia os afastamentos de GLP ao ‘Anexo E’ (tabela de hidrantes). A Minuta 2026 retifica categoricamente para ‘afastamentos constantes no Anexo D’ (Afastamentos de segurança para central de GLP).
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.6.2 Os recipientes transportáveis trocáveis ou abastecidos no local e os recipientes estacionários de GLP devem ser situados no exterior das edificações, em locais ventilados, obedecendo aos afastamentos constantes no Anexo |
7.1.6.2 Os recipientes transportáveis trocáveis ou abastecidos no local e os recipientes estacionários de GLP devem ser situados no exterior das edificações, em locais ventilados, obedecendo aos afastamentos constantes no Anexo D. |
Item 26 — Item 7.1.6.5 da IT 42/2025 → Central de GLP em Rota de Fuga Única: Vinculação Expressa à IT 28 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Correção de remissão normativa: A redação anterior citava erroneamente o ‘Anexo E’. A Minuta 2026 corrige para ‘afastamentos previstos na IT 28, acrescidos de 1,50 m para passagem’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.6.5 A central de GLP pode ser instalada em corredor que seja a única rota de fuga da edificação, desde que atenda aos afastamentos previstos |
7.1.6.5 A central de GLP pode ser instalada em corredor que seja a única rota de fuga da edificação, desde que atenda aos afastamentos previstos na IT 28, acrescidos de 1,50 m para passagem. |
Item 27 — Item 7.1.6.7 da IT 42/2025 → Proteção Mecânica da Central de GLP: Vinculação aos Afastamentos da IT 28 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Critério de proteção veicular atualizado: Substitui a redação rígida ‘situado à distância não inferior a 1,00 m’ pelo comando harmônico: ‘instalado de modo a atender aos afastamentos mínimos previstos na IT 28, conforme o tipo de recipiente’, mantendo a altura não inferior a 0,60 m.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.1.6.7 A central de GLP localizada junto à passagem de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica com altura |
7.1.6.7 A central de GLP localizada junto à passagem de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica com altura não inferior a 0,60 m, instalado de modo a atender aos afastamentos mínimos previstos na IT 28, conforme o tipo de recipiente. |
Item 28 — Item 7.2.1 da IT 42/2025 → PTS com Área de 750 m² a 1.500 m²: Remissão Formal ao Regulamento Estadual na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Correção sintática e remissão canônica: Sanada a omissão prepositiva da norma de 2025 (‘Anexo A o Regulamento’), passando para ‘Tabelas 6A a 6M do Anexo A do Regulamento de Segurança Contra Incêndios, bem como atender às disposições constantes nas IT específicas’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.2.1 As edificações enquadradas como PTS, com área construída maior que 750 m² e, no máximo, 1.500 m², devem possuir as medidas de segurança contra incêndio prescritas nas Tabelas 6A a 6M do Anexo A |
7.2.1 As edificações enquadradas como PTS, com área construída maior que 750 m² e, no máximo, 1.500 m², devem possuir as medidas de segurança contra incêndio prescritas nas Tabelas 6A a 6M do Anexo A do Regulamento de Segurança Contra Incêndios, bem como atender às disposições constantes nas IT específicas. |
Item 29 — Item 7.2.1.4 da IT 42/2025 → Apresentação de Documentos de Vistoria: Remissão Específica ao Subitem 6.2 da IT 01 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Precisão procedimental: Especifica que os documentos devem ser apresentados nos termos do item 6.2 da IT 01 (Processo de Vistoria), eliminando incertezas sobre o rol documental no protocolo.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.2.1.4 O Responsável deve apresentar os documentos exigidos |
7.2.1.4 O Responsável deve apresentar os documentos exigidos no item 6.2 da IT 01 no momento do protocolo de vistoria, tais como: |
Item 30 — Item 7.2.1.4.3 da IT 42/2025 → Atestado de Brigada de Incêndio: Inclusão da Condicionante do Regulamento e da IT 17 na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: Segurança jurídica na exigência de brigada: Evita a exigência indevida de brigada para ocupações de baixo risco, inserindo a ressalva mandatária: ‘quando exigido pelo Regulamento de Segurança Contra Incêndios e pela IT 17’.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| 7.2.1.4.3 Atestado de formação de brigada de |
7.2.1.4.3 Atestado de formação de brigada de incêndio, quando exigido pelo Regulamento de Segurança Contra Incêndios e pela IT 17. |
Item 31 — Anexo D da IT 42/2025 → Desmembramento Técnico em Tabela D.1 (Recipientes Estacionários) e Tabela D.2 (Recipientes Transportáveis) na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ REESTRUTURAÇÃO COMPLETA DO ANEXO D: Na IT 42/2025, os afastamentos para GLP estavam aglomerados em tabela única confusa, misturando cilindros P-45 com tanques estacionários. A Minuta 2026 desmembra o anexo com primor técnico em duas tabelas independentes: Tabela D.1 (Centrais de GLP com recipientes estacionários) e Tabela D.2 (Centrais de GLP com recipientes transportáveis), incorporando notas explicativas canônicas alinhadas à IT 28.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| Anexo D Afastamentos de segurança para central de gás liquefeito de petróleo (GLP) [Tabela |
Anexo D Afastamentos de segurança para central de gás liquefeito de petróleo (GLP) Tabela D.1 – Afastamentos de segurança para central de GLP com recipientes estacionários [Tabela dedicada com afastamentos de divisa, fontes de ignição e notas atualizadas] Tabela D.2 – Afastamentos de segurança para central de GLP com recipientes transportáveis [Tabela dedicada em função da capacidade volumétrica total da central com notas alinhadas à IT 28] |
Item 32 — Anexo E da IT 42/2025 → Tabela 1: Unificação das Garagens (Grupos G-1 a G-4) sem Segmentação por Carga de Incêndio na Minuta 2026 ALTERADO
Leitura da mudança: ⭐ SIMPLIFICAÇÃO NA TABELA DE HIDRANTES E MANGOTINHOS: A Tabela 1 do Anexo E unifica as garagens e oficinas das divisões G-1, G-2, G-3 e G-4 em uma única classificação homogênea, eliminando o desdobramento redundante por faixas de carga de incêndio (‘até 300 MJ/m²’ e ‘acima de 300 MJ/m²’) existente na norma vigente de 2025.
| IT 42/2025 (Texto Vigente – Portaria CCB-002/800/25) | Minuta IT 42/2026 (Proposta CCB-007/812/26) |
|---|---|
| Tabela 1: Aplicabilidade dos tipos de sistemas e volume de reserva de incêndio mínima (m³) CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO: |
Tabela 1: Aplicabilidade dos tipos de sistemas e volume de reserva de incêndio mínima (m³) CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO: G-1, G-2, G-3, G-4, H-1, H-2, H-3, H-5, H-6; I-1, J-1, J-2 e M-3 [Unificação das garagens sob critérios uniformes de vazão e reserva] |
3. Impacto Técnico, Operacional e Regulatório para Projetistas e Empresas
A nova minuta da IT 42 simplifica substancialmente a vida de empreendedores, engenheiros e arquitetos no Estado de São Paulo. Ao eliminar a necessidade de Projeto Técnico completo para imóveis existentes de até 750 m² que adotam detecção de fumaça pela IT 43, o CBPMESP destrava milhares de processos de regularização que antes demandavam plantas de bombeiros de alto custo e trâmite moroso.
A articulação formal com a Lei de Liberdade Econômica e com o portal Facilita SP confere agilidade aos microempreendedores e atividades de baixo risco, sem abdicar da fiscalização ostensiva pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI).
Para os projetistas de instalações de gás combustível, o desdobramento do Anexo D em tabelas dedicadas para cilindros transportáveis (P-45) e tanques estacionários encerra anos de dubiedades interpretativas em vistorias de CLCB e AVCB.
4. Perguntas Frequentes sobre a Revisão da IT 42 (FAQ Técnico)
O PTS abrange edificações com área construída de até 750 m² e até 3 pavimentos (licenciadas por CLCB) ou edificações de até 1.500 m² (licenciadas por AVCB com vistoria simplificada), desde que atendam aos limites volumétricos de GLP (até 190 kg na central), líquidos combustíveis (até 20 m³), área descoberta (até 2.500 m²) e lotação máxima de até 250 pessoas em locais de reunião de público.
Não necessariamente. Os novos subitens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2 inseridos na Minuta 2026 inovam ao permitir que edificações de até 750 m² e 3 pavimentos que instalem detecção para adaptar saídas de emergência (conforme a IT 43) apresentem o sistema via Formulário para Atendimento Técnico (FAT). Da mesma forma, sistemas de alarme ou detecção instalados como medidas adicionais voluntárias ou compensatórias mantêm o enquadramento em PTS.
Conforme o item 6.4, as atividades de risco baixo (como home office em residência unifamiliar sem atendimento de público ou pequenas atividades sem estoques de risco) ficam formalmente dispensadas de vistoria prévia e de emissão de licença pelo CBPMESP, bem como de taxas estaduais, sendo a regularização formalizada mediante declaração eletrônica emitida no Portal Facilita SP.
Sim. Os itens 4.1.10.1 e 4.2.3 (alínea ‘s’) autorizam expressamente que edificações destinadas à comercialização de agrotóxicos, substâncias oxidantes e corrosivas sejam enquadradas como PTS, desde que as substâncias sejam termicamente estáveis, não explosivas e o armazenamento esteja estritamente restrito às quantidades necessárias à atividade comercial.
O Anexo D foi completamente reestruturado em duas tabelas independentes: a Tabela D.1, específica para centrais de GLP com recipientes estacionários, e a Tabela D.2, dedicada às centrais com recipientes transportáveis (cilindros P-45 trocáveis ou abastecidos no local), alinhando rigorosamente as notas e distâncias à IT 28.
A Minuta 2026 sanou o erro histórico de remissão do item 7.1.3.8 (que antes remetia ao Anexo B de distâncias). O dimensionamento da largura e quantidade de pessoas por unidade de passagem é calculado rigorosamente com base nos parâmetros da Tabela do Anexo A da própria IT 42.
5. Fontes Documentais e Metodologia da Auditoria Textual
Critérios de Rigor e Transcrição Textual:
- Documento Original Vigente: Instrução Técnica nº 42/2025 – Projeto Técnico Simplificado (PTS), atualizada pela Portaria nº CCB 002/800/25 (DOE SP de 20 de fevereiro de 2025).
- Minuta de Consulta Pública: Proposta de atualização da Instrução Técnica nº 42/2026, disponibilizada sob a Portaria nº CCB 007/812/26 (DOE SP de 15 de outubro de 2026).
- Fidelidade Textual Absoluta: Todos os textos confrontados reproduzem fielmente os termos literais dos documentos oficiais do CBPMESP, sem abreviações ou elipses substitutivas. As alterações foram validadas computacionalmente contra os arquivos fontes originais.