Guia SEGCI - Portal de Segurança Contra Incêndio

Portaria CCB-007/812/26
Consulta Pública até 15/11/2026
Sustentabilidade & ESG
Auditoria 100% Literal

Sumário

Comparativo Crítico: IT 44/2025 vs Minuta 2026 — Proteção ao Meio Ambiente

O GuiaSegCI apresenta a auditoria comparativa textual integral e minuciosa entre a Instrução Técnica nº 44/2025 em vigor e a nova Minuta de 2026 disponibilizada para consulta pública pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), nos termos da Portaria nº CCB-007/812/26. Esta análise examina cláusula a cláusula as inovações em sustentabilidade, critérios de reuso de água para a RTI, processos de compostagem, acreditação Cgcre/Inmetro e o valioso incentivo regulatório de extensão de 1 ano na vigência do AVCB por certificação ABNT NBR ISO 14001.

Ficha Técnica da Consulta Pública e Documentos Oficiais:

Minuta Proposta (2026):
Baixar Minuta Oficial (PDF)
Prazo de Encerramento:
15 de Novembro de 2026
Canal Oficial de Contribuição:
[email protected]

Índice de Alterações Textuais Auditadas (36 Itens e Subitens Estruturados)

1.1Objetivo Geral da Instrução Técnica2.1Campo de Aplicação e Caráter Recomendativo3.1Definições e Remissões Terminológicas4.1Procedimentos Gerais de Sustentabilidade4.2Pilares da Sustentabilidade das Edificações4.2.1Práticas de Gestão Ambiental4.2.2Compensação Ambiental no Licenciamento4.2.3Água de Reuso e Proteção da Reserva Técnica de Incêndio (RTI)4.2.4Aproveitamento de Energia Solar (Fotovoltaica e Térmica)4.2.5Coberturas Verdes (Telhados Verdes)4.2.6Biovaletas e Dispositivos Vegetados de Drenagem4.2.7Pavimento Permeável e Elementos Construtivos4.2.8Concreto Permeável4.2.9Instalações Hidráulicas Econômicas4.2.10Instalações Elétricas Econômicas e Iluminação LED4.2.11Coleta Seletiva de Lixo e Inclusão de Compostagem4.3Recomendação da Norma ABNT NBR ISO 140014.3.1Acreditação Obrigatória pela Cgcre/Inmetro4.3.2Independência em Relação ao Licenciamento Ambiental dos Órgãos Públicos4.4Extensão da Vigência do AVCB em +1 Ano e Articulação com a IT 015.1Introdução às Referências Normativas e Bibliográficas5.1.1Referência: ABNT NBR ISO 140015.1.2Referência: ISO 14006:2020 — Ecodesign5.1.3Referência: ISO 14015:2022 — Due Diligence Ambiental5.1.4Referência: ISO 14031:2021 — Desempenho Ambiental5.1.5Referência: ISO 14050:2020 — Vocabulário de Gestão Ambiental5.1.6Referência: Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)5.1.7Referência: Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)5.1.8Referência: Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS)5.1.9Referência: Decreto Federal nº 10.936/20225.1.10Referência: Lei Estadual de SP nº 997/19765.1.11Referência: Decreto Estadual de SP nº 8.468/19765.1.12Referência: Lei Estadual de SP nº 12.300/2006 (PERS/SP)5.1.13Referência: Decreto Estadual de SP nº 54.645/20095.1.14Referência: Decreto Estadual de SP nº 69.118/2024 (Regulamento de SCI)5.1.15Referência: IT 01 — Procedimentos Administrativos5.1.16Referência: IT 03 — Terminologia de Segurança Contra Incêndio

1. Visão Geral e Síntese Estrutural das Inovações da Minuta 2026

A revisão da IT 44 consolida o alinhamento do CBPMESP aos critérios modernos de ESG (Environmental, Social, and Governance) e às melhores práticas da engenharia de incêndio sustentável. Dentre os principais avanços regulatórios, destacam-se:

  • Salvaguarda Técnica para Água de Reuso (Item 4.2.3): Diferentemente da redação aberta de 2025, a Minuta 2026 estipula que a utilização de água de fontes alternativas ou reuso em sistemas de combate a incêndio deve preservar obrigatoriamente os requisitos de qualidade, disponibilidade, volume e desempenho das normas específicas (IT 22 e IT 23), coibindo riscos de colmatação em bicos aspersores e desgaste prematuro de bombas hidráulicas.
  • Energia Solar Térmica e Fotovoltaica (Item 4.2.4): Ampliação do escopo de geração limpa, englobando expressamente sistemas solares térmicos para aquecimento de água juntamente aos sistemas fotovoltaicos.
  • Inclusão da Compostagem de Resíduos Orgânicos (Item 4.2.11): Expansão da diretriz de gerenciamento de resíduos para além dos recicláveis secos tradicionais, incentivando o tratamento biológico local da fração orgânica.
  • Rigor na Acreditação pelo Cgcre/Inmetro (Item 4.3.1): Exigência de que o organismo certificador da ISO 14001 seja especificamente acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, garantindo rastreabilidade e idoneidade internacional às auditorias.
  • Segurança Jurídica no Benefício do AVCB +1 Ano (Item 4.4): O incentivo de extensão de 1 ano na vigência da licença é expressamente vinculado aos trâmites administrativos do item 6.6.1.4 da IT 01, padronizando a análise perante os Serviços Técnicos dos Grupamentos de Bombeiros.
  • Atualização do Acervo de Referências Internacionais (Seção 5): Incorporação da ISO 14006 (Ecodesign), atualização das normas ISO 14015, ISO 14031 e ISO 14050, e inclusão explícita das ITs 01 e 03 como referências técnicas fundamentais.

2. Quadro Comparativo Textual Auditado (Cláusula a Cláusula)

Legenda de Alterações: Trechos suprimidos da versão de 2025 estão destacados em vermelho com tachado. Inclusões e novas redações propostas na Minuta 2026 constam em verde sublinhado.

Item 1.1 — Objetivo Geral da Instrução Técnica

ALTERADO

Refinamento redacional e precisão jurídica: Substitui a expressão ‘para a proteção ao meio ambiente, para a construção sustentável e o estímulo à adoção’ por ‘de proteção ao meio ambiente, construção sustentável e adoção’, e atualiza a remissão ao Regulamento de Segurança Contra Incêndios (letras maiúsculas e concordância oficial).
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
1.1 Fomentar boas práticas para a proteção ao meio ambien- te, para a construção sustentável e o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, atendendo às exigências do Regulamento de segu- rança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. 1.1 Fomentar boas práticas de proteção ao meio ambiente, construção sustentável e adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, observadas as exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

Item 2.1 — Campo de Aplicação e Caráter Recomendativo

ALTERADO

Padronização de competência e vínculo regulamentar: A minuta formaliza o caráter recomendativo especificando que se aplica ‘por ocasião de sua regularização perante o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP)’, inserindo a sigla oficial e a ressalva mandatória de observância às exigências do Regulamento de SCI vigente.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) é recomendativa a todas as edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, quando da sua regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar. 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se, em caráter recomendativo, às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, por ocasião de sua regularização perante o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), observadas as exigências estabelecidas no Regulamento de Segurança Contra Incêndios vigente.

Item 3.1 — Definições e Remissões Terminológicas

ALTERADO

Numeração formal e harmonização gramatical: A versão 2025 trazia a cláusula sem numeração de subitem; a minuta 2026 cria formalmente o subitem 3.1 e corrige a concordância para ‘desta Instrução Técnica’ e ‘do Regulamento’.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Para os efeitos dessa IT aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e no Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

Item 4.1 — Procedimentos Gerais de Sustentabilidade

ALTERADO

Modernização conceitual de ecoeficiência: Substitui a redação anterior por uma diretriz focada na ‘utilização eficiente dos recursos naturais, à redução do desperdício de água e energia, ao reaproveitamento de materiais e recursos e à preservação da qualidade ambiental’, alinhando a norma às metas ESG internacionais.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.1 A fim de permitir melhores condições aos usuários, sem comprometimento da qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras, recomenda-se a sustentabilidade das construções e das edificações, com vistas ao emprego adequado dos recursos, evitando o des- perdício, poupando água e energia, buscando o reaproveita- mento dos recursos e a autossuficiência da edificação. 4.1 Recomenda-se a adoção de práticas sustentáveis nas construções e edificações, visando à utilização eficiente dos recursos naturais, à redução do desperdício de água e energia, ao reaproveitamento de materiais e recursos e à preservação da qualidade ambiental, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

Item 4.2 — Pilares da Sustentabilidade das Edificações

ALTERADO

Clareza terminológica do tripé da sustentabilidade: Ajusta a definição de sustentabilidade para ‘compreende aspectos ambientais, sociais e econômicos’, eliminando construções prolixas.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2 A sustentabilidade de uma edificação é baseada na res- ponsabilidade social, na preservação ambiental e na estabili- dade econômica, e pode ser obtida por meio das medidas exemplificadas a seguir: 4.2 A sustentabilidade das edificações compreende aspectos ambientais, sociais e econômicos, podendo ser promovida por meio das práticas e medidas exemplificadas a seguir:

Item 4.2.1 — Práticas de Gestão Ambiental

ALTERADO

Mitigação de impactos e capacitação contínua: A minuta adiciona formalmente a ‘avaliação periódica’ dos aspectos e a ‘prevenção, redução ou mitigação’ dos impactos, substituindo ‘pessoal treinado’ pelo termo técnico ‘capacitação dos profissionais envolvidos’.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.1 Gestão ambiental: conformidade com a legislação ambiental; diagnóstico atualizado dos aspectos e impactos ambientais de cada atividade; procedimentos padrões e pla- nos de ação para eliminar ou diminuir os impactos ambientais sobre os aspectos ambientais; pessoal devidamente treinado e qualificado; 4.2.1 Gestão ambiental: atendimento à legislação ambiental aplicável; identificação e avaliação periódica dos aspectos e impactos ambientais das atividades; adoção de procedimentos padronizados e planos de ação destinados à prevenção, redução ou mitigação dos impactos ambientais; e capacitação dos profissionais envolvidos.

Item 4.2.2 — Compensação Ambiental no Licenciamento

ALTERADO

Alinhamento ao licenciamento ambiental formal: Substitui a premissa de ‘caso cause danos’ pela exigência técnica de adoção das medidas de compensação exigidas pela legislação competente identificadas no processo de licenciamento.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.2 Compensação ambiental: caso o empreendimento cause danos ao meio ambiente, deve-se proceder à devida compensação ambiental, de acordo com a legislação compe- tente para contrabalançar os impactos sofridos pelo meio ambiente, identificados no processo de licenciamento ambiental no momento da implantação; 4.2.2 Compensação ambiental: adoção das medidas de compensação ambiental exigidas pela legislação competente, quando aplicáveis, em razão dos impactos ambientais identificados no processo de licenciamento ambiental, observadas as condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis.

Item 4.2.3 — Água de Reuso e Proteção da Reserva Técnica de Incêndio (RTI)

ALTERADO

⭐ MUDANÇA CRÍTICA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: A versão 2025 sugeria o uso de água de reuso ‘sobretudo em reservas técnicas de incêndio’ de forma genérica. A Minuta 2026 impõe uma salvaguarda técnica mandatória: quando destinada a sistemas de combate a incêndio, a água de reuso deve preservar obrigatoriamente os requisitos de qualidade, disponibilidade, volume e desempenho estabelecidos nas respectivas ITs (evitando entupimento de bicos de sprinklers, corrosão de bombas e perda de vazão).
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.3 Água de reuso: o reaproveitamento ou reuso da água é o processo pelo qual a água é reutilizada para o mesmo ou outro fim. Essa reutilização pode ser direta ou indireta, decor- rente de ações planejadas, onde a água pode ser tratada e reaproveitada na edificação, sobretudo em reservas técnicas de incêndio; 4.2.3 Água de reuso: consiste no aproveitamento de água previamente utilizada ou proveniente de fontes alternativas, mediante tratamento e controle de qualidade compatíveis com sua destinação. Recomenda-se sua utilização em aplicações não potáveis, observadas as normas técnicas aplicáveis. Quando destinada ao abastecimento de sistemas de proteção contra incêndio, sua utilização deve preservar os requisitos de qualidade, disponibilidade, volume e desempenho estabelecidos nas respectivas Instruções Técnicas.

Item 4.2.4 — Aproveitamento de Energia Solar (Fotovoltaica e Térmica)

ALTERADO

Expansão do título e integração solar térmica: O título é alterado de ‘Uso de placas fotovoltaicas’ para ‘Aproveitamento de energia solar’, consagrando formalmente a distinção entre sistemas fotovoltaicos (geração de energia elétrica) e sistemas solares térmicos (aquecimento de água), sob as normas técnicas vigentes.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.4 Uso de placas fotovoltaicas: dispositivos capazes de transformar a energia luminosa, proveniente do sol ou de outra fonte de luz, em energia elétrica, podendo ainda aque- cer a água a ser utilizada na edificação; 4.2.4 Aproveitamento de energia solar: utilização de sistemas fotovoltaicos para conversão da energia solar em energia elétrica, bem como de sistemas solares térmicos para aquecimento de água, conforme as necessidades da edificação e as normas técnicas aplicáveis.

Item 4.2.5 — Coberturas Verdes (Telhados Verdes)

ALTERADO

Adequação técnica da composição das coberturas: Substitui o texto descritivo informal por uma definição padronizada de sistemas de cobertura com substrato, drenagem, barreira antirraiz e impermeabilização, destacando a retenção de águas pluviais e a redução de ilhas de calor.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.5 Coberturas verdes: os telhados verdes ou tetos verdes são compostos por uma vegetação plantada em cima do solo leve, uma barreira contra raízes, um reservatório de drena- gem, e uma membrana à prova de água. Os tetos verdes absorvem água das chuvas, reduzem o efeito da ilha de calor urbano, criam habitat para vida silvestre e, de fato, estendem a vida da impermeabilização do telhado; 4.2.5 Coberturas verdes: sistemas de cobertura constituídos por vegetação cultivada sobre camadas apropriadas de substrato, drenagem, proteção contra raízes e impermeabilização. Contribuem para a retenção das águas pluviais, a redução do efeito de ilha de calor urbano, a melhoria das condições ambientais e a proteção da impermeabilização da cobertura.

Item 4.2.6 — Biovaletas e Dispositivos Vegetados de Drenagem

ALTERADO

Qualificação hidrológica e ecológica: Define biovaletas como ‘dispositivos vegetados de drenagem destinados à condução, retenção e filtragem das águas pluviais’, expandindo o destino para sistemas de infiltração e redes convencionais.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.6 Biovaletas: são geralmente usadas para escoamento das águas de chuva. São valetas de biorretenção que filtram os poluentes da água corrente na superfície gramada ou coberta com plantas nativas, enquanto a valeta dirige a água para os jardins de chuva ou sistemas convencionais de drenagem; 4.2.6 Biovaletas: dispositivos vegetados de drenagem destinados à condução, retenção e filtragem das águas pluviais, contribuindo para a remoção de poluentes presentes no escoamento superficial e para seu direcionamento a jardins de chuva, sistemas de infiltração ou redes convencionais de drenagem.

Item 4.2.7 — Pavimento Permeável e Elementos Construtivos

ALTERADO

Amplo catálogo de soluções permeáveis: A minuta expande expressamente os materiais admissíveis: peças de concreto permeável, pavimentos intertravados com juntas permeáveis ou elementos vazados, mantendo mantas geotêxteis para separação e filtragem.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.7 Pavimento permeável: o pavimento permeável consis- te basicamente de elementos celulares de concreto que po- dem ser colocados sobre camadas permeáveis, geralmente bases de material granular. Para evitar o transporte de partí- culas finas, são utilizadas mantas geotêxtis entre a base do pavimento e a camada de material granular; 4.2.7 Pavimento permeável: sistema de pavimentação que permite a infiltração ou a passagem da água por sua superfície e pelas camadas constituintes, contribuindo para a redução do escoamento superficial. Pode ser constituído por diferentes materiais e soluções construtivas, como peças de concreto permeável, pavimentos intertravados com juntas permeáveis ou elementos vazados, apoiados sobre camadas adequadas de material granular, podendo utilizar mantas geotêxteis para separação e filtragem.

Item 4.2.8 — Concreto Permeável

ALTERADO

Caracterização do material cimentício: Reformulação focada na presença de vazios interligados obtidos pela dosagem granulométrica, permitindo drenagem e infiltração no solo conforme projeto.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.8 Concreto permeável: o concreto permeável é um tipo de concreto com alto índice de vazios interligados, preparado com pouca ou nenhuma areia, o que permite a passagem desobstruída de grandes quantidades de água. Se utilizado como pavimentação externa, captura a água da chuva e per- mite que ela infiltre diretamente no solo, aliviando, assim, o sistema público de drenagem; 4.2.8 Concreto permeável: material cimentício caracterizado pela presença de vazios interligados, obtidos mediante composição adequada de seus agregados, permitindo a passagem de água por sua estrutura. Quando utilizado em pavimentações externas, contribui para a redução do escoamento superficial, favorecendo a infiltração no solo ou o encaminhamento da água para sistemas de drenagem, conforme as características do projeto.

Item 4.2.9 — Instalações Hidráulicas Econômicas

ALTERADO

Remoção de vazões fixas desatualizadas: A minuta remove a menção excessivamente específica a ‘válvulas de 3 ou 6 litros fixos’ e estabelece o critério geral de equipamentos hidrossanitários de baixo consumo e normas técnicas aplicáveis.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.9 Instalações hidráulicas econômicas: composta por torneiras com sensor e fechamento automático; sistema de descarga dupla que permite o acionamento da descarga com 3 litros ou 6 litros; sistema temporizador de vazão controlada que utiliza uma válvula de parede que descarrega o volume constante de 6 litros de água; ou vasos com caixa acoplada que permitem um volume de descarga constante; 4.2.9 Instalações hidráulicas econômicas: utilização de dispositivos e equipamentos destinados à redução do consumo de água, como torneiras com acionamento por sensor ou fechamento automático, sistemas de descarga com acionamento duplo, dispositivos temporizadores e equipamentos hidrossanitários de baixo consumo, observadas as normas técnicas aplicáveis.

Item 4.2.10 — Instalações Elétricas Econômicas e Iluminação LED

ALTERADO

Eliminação definitiva de lâmpadas fluorescentes: A minuta 2026 expurga as lâmpadas fluorescentes obsoletas e consagra a tecnologia LED e dispositivos de controle automático integrados à luminosidade ambiente.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.10 Instalações elétricas econômicas: composta por pontos de baixo consumo (fluorescente ou LED); sensores de presença que permitem fazer com que a iluminação se acenda automaticamente quando alguém entrar em um recinto, e se apague algum tempo após a pessoa deixar o ambiente; fotocélulas com finalidade de ligar e desligar uma luminária externa; 4.2.10 Instalações elétricas econômicas: utilização de equipamentos e dispositivos destinados à redução do consumo de energia elétrica, como sistemas de iluminação de alta eficiência energética, preferencialmente com tecnologia LED, sensores de presença, dispositivos de controle automático e fotocélulas para acionamento da iluminação conforme as condições de utilização e luminosidade do ambiente.

Item 4.2.11 — Coleta Seletiva de Lixo e Inclusão de Compostagem

ALTERADO

⭐ INOVAÇÃO AMBIENTAL (COMPOSTAGEM): A minuta 2026 adiciona expressamente o encaminhamento de resíduos orgânicos para processos adequados de compostagem, ampliando a gestão de resíduos sólidos das edificações além da reciclagem tradicional de secos.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.2.11 Coleta de lixo reciclável: sistema de recolhimento de materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais e orgâ- nicos, previamente separados na fonte geradora e que podem ser reutilizados ou reciclados. A coleta seletiva funciona, tam- bém, como um processo de educação ambiental na medida em que sensibiliza a comunidade sobre os problemas do desperdício de recursos naturais e da poluição causada pelo lixo. 4.2.11 Coleta de lixo reciclável: separação dos resíduos na fonte geradora, de acordo com suas características e possibilidades de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento. Inclui materiais como papel, plástico, vidro e metal, bem como resíduos orgânicos destinados a processos adequados, como compostagem. A coleta seletiva também contribui para a educação ambiental e para a redução do desperdício de recursos naturais e da poluição.

Item 4.3 — Recomendação da Norma ABNT NBR ISO 14001

ALTERADO

Atualização da nomenclatura normativa: Substitui ‘normatização NBR ISO 14.001’ pela denominação técnica oficial da ABNT: ‘ABNT NBR ISO 14001, em sua edição vigente’, direcionando a recomendação preferencialmente às instalações industriais.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.3 Recomenda-se às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, em especial às indústrias, que se certifiquem com base na normatização NBR ISO 14.001 ou norma similar, internacionalmente reconhecida, que ateste a responsabilida- de ambiental no desenvolvimento de suas atividades. 4.3 Recomenda-se às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, especialmente às instalações industriais, a adoção de sistemas de gestão ambiental certificados conforme a ABNT NBR ISO 14001, em sua edição vigente, ou norma similar internacionalmente reconhecida, como forma de demonstrar o comprometimento com a gestão ambiental de suas atividades.

Item 4.3.1 — Acreditação Obrigatória pela Cgcre/Inmetro

ALTERADO

⭐ RIGOR INSTITUCIONAL (CGCRE/INMETRO): A minuta explicita que o organismo certificador deve ser formalmente acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre/Inmetro), fiscalizando auditorias de certificação e manutenção periódica.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.3.1 A certificação com base na NBR ISO 14.001 deve ser feita por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Me- trologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que realizará as auditorias periódicas para a comprovação da boa prática de gestão ambiental. 4.3.1 A certificação do sistema de gestão ambiental conforme a ABNT NBR ISO 14001 deve ser realizada por organismo de certificação acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Cgcre/Inmetro), observados os requisitos aplicáveis ao processo de certificação e às auditorias de manutenção.

Item 4.3.2 — Independência em Relação ao Licenciamento Ambiental dos Órgãos Públicos

ALTERADO

Princípio da legalidade ambiental: Deixa inequívoco que a certificação voluntária ISO 14001 jamais substitui ou dispensa licenças ambientais compulsórias (CETESB, IBAMA, órgãos municipais).
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.3.2 A certificação com base na ISO 14.001, não exime a regularização da edificação perante aos órgãos ambientais competentes, em âmbito federal, estadual ou municipal, quando exigido pela legislação. 4.3.2 A certificação do sistema de gestão ambiental conforme a ABNT NBR ISO 14001 não dispensa o atendimento à legislação ambiental nem a obtenção das licenças, autorizações ou demais atos administrativos exigidos pelos órgãos ambientais competentes, nas esferas federal, estadual e municipal.

Item 4.4 — Extensão da Vigência do AVCB em +1 Ano e Articulação com a IT 01

ALTERADO

⭐ BENEFÍCIO REGULATÓRIO E VINCULAÇÃO AO ITEM 6.6.1.4 DA IT 01: O item central que concede +1 ano de validade ao AVCB mediante certificação ISO 14001 foi aprimorado para vincular o procedimento diretamente ao item 6.6.1.4 da IT 01 – Procedimentos administrativos, eliminando lacunas de tramitação no sistema Via Fácil Bombeiros.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
4.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) poderá ter sua validade estendida em 1 (um) ano além do prazo estipulado no Anexo K da IT 01 (Tabela de prazos de vigência das licenças emitidas pelo CBPMESP), desde que, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, seja anexada uma certificação com base na ISO 14.001, ou norma similar reconhecida internacionalmente vigente. 4.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) terá sua vigência estendida em 1 (um) ano além do prazo estabelecido no Anexo K da IT 01 – Procedimentos administrativos, desde que seja apresentado, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, certificado vigente de sistema de gestão ambiental, emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida, conforme os procedimentos estabelecidos no item 6.6.1.4 da IT 01.

Item 5.1 — Introdução às Referências Normativas e Bibliográficas

NOVO

Criação de subitem formal: A introdução da Seção 5 recebe a numeração 5.1 e adota a redação técnica padronizada do CBPMESP.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Dentro da legislação e normalização que compreende a proteção ao meio ambiente, destacam-se os seguintes institutos a serem observados pelas edificações, em seu processo de regularização: 5.1 Constituem referências para a aplicação desta Instrução Técnica, observadas as respectivas disposições vigentes, os seguintes documentos normativos e instrumentos legais:

Item 5.1.1 — Referência: ABNT NBR ISO 14001

ALTERADO

Atualização da edição e padrão bibliográfico ABNT: Atualiza a referência para a futura edição formal ABNT NBR ISO 14001:2026.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR ISO 14001. Sistemas da gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR ISO 14001:2026 — Sistemas de gestão ambiental — Requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro: ABNT, 2026;

Item 5.1.2 — Referência: ISO 14006:2020 — Ecodesign

NOVO

Inclusão inédita de Ecodesign: A Minuta 2026 adota como referência formal a ISO 14006 para incorporação de ecodesign nos sistemas de gestão ambiental.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
[Item não existente na IT 44/2025] INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14006:2020 – Environmental management systems – Guidelines for incorporating ecodesign. Genebra: ISO, 2020;

Item 5.1.3 — Referência: ISO 14015:2022 — Due Diligence Ambiental

ALTERADO

Atualização para norma internacional vigente: Substitui a versão antiga pela ISO 14015:2022 em língua original.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
.NBR ISO 14015. Gestão ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações; INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14015:2022 – Environmental management — Guidelines for environmental due diligence assessment. Genebra: ISO, 2022;

Item 5.1.4 — Referência: ISO 14031:2021 — Desempenho Ambiental

ALTERADO

Atualização de edição internacional: Atualiza a diretriz de avaliação de desempenho para a edição ISO 14031:2021.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
.NBR ISO 14031. Gestão ambiental – Avaliação de desempenho ambiental. Diretrizes; INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14031:2021 – Environmental management — Environmental performance evaluation – Guidelines. Genebra: ISO, 2021;

Item 5.1.5 — Referência: ISO 14050:2020 — Vocabulário de Gestão Ambiental

ALTERADO

Atualização de edição internacional: Atualiza a norma de vocabulário de gestão ambiental para a edição ISO 14050:2020.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
.NBR ISO 14050. Gestão ambiental – Vocabulário; INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14050:2020 – Environmental management – Vocabulary. Genebra: ISO, 2020;

Item 5.1.6 — Referência: Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)

ALTERADO

Padronização de citação bibliográfica ABNT: Inclui a entrada de autoria ‘BRASIL’ e padroniza a data e ementa legal.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Lei Federal nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências;

Item 5.1.7 — Referência: Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)

ALTERADO

Alinhamento ao texto oficial da ementa do SNUC: Inclui a menção à regulamentação do artigo 225 da CF/88.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implan- tação e gestão das unidades de conservação; _______. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Item 5.1.8 — Referência: Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS)

ALTERADO

Simplificação de ementa conforme padrão de referências: Sintetiza a descrição para o formato de catálogo normativo.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis; _______. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências;

Item 5.1.9 — Referência: Decreto Federal nº 10.936/2022

ALTERADO

Padronização bibliográfica da regulamentação da PNRS: Alinha a formatação da autoria e espaçamento.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; _______. Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

Item 5.1.10 — Referência: Lei Estadual de SP nº 997/1976

ALTERADO

Padronização de autoria estadual: Insere a entrada ‘SÃO PAULO (Estado)’ e ajusta a ementa técnica.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Lei do Estado de São Paulo nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e proíbe o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo; SÃO PAULO (Estado). Lei nº 997, de 31 de maio de 1976. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente;

Item 5.1.11 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 8.468/1976

ALTERADO

Padronização da data e ementa do regulamento de poluição: Ajusta a grafia oficial da data de publicação.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Decreto do Estado de São Paulo nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, que aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976; _______. Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976;

Item 5.1.12 — Referência: Lei Estadual de SP nº 12.300/2006 (PERS/SP)

ALTERADO

Síntese da Política Estadual de Resíduos Sólidos: Padroniza a citação bibliográfica retirando texto prolixo.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Lei do Estado de São Paulo nº 12.300, de 16 março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da quali- dade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo; _______. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes;

Item 5.1.13 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 54.645/2009

ALTERADO

Padronização da regulamentação estadual de resíduos sólidos: Ajuste gramatical e de pontuação.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Decreto do Estado de São Paulo nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006; _______. Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006;

Item 5.1.14 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 69.118/2024 (Regulamento de SCI)

ALTERADO

Padronização de autoria do Regulamento Estadual: Insere traço de autoria institucional ‘_______.’ e padroniza a data.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
Decreto nº 69.118, de 09 de dezembro de 2024, institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. _______. Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas;

Item 5.1.15 — Referência: IT 01 — Procedimentos Administrativos

NOVO

⭐ INCLUSÃO INÉDITA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA CORRELATIVA: A Minuta 2026 inclui expressamente no corpo bibliográfico a IT 01 (edição vigente), estabelecendo o vínculo procedimental direto para a extensão de vigência do AVCB (item 6.6.1.4 e Anexo K).
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
[Item não existente na IT 44/2025] CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP). IT 01 – Procedimentos administrativos, edição vigente;

Item 5.1.16 — Referência: IT 03 — Terminologia de Segurança Contra Incêndio

NOVO

⭐ INCLUSÃO INÉDITA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA TERMINOLÓGICA: Inclui expressamente a IT 03 (edição vigente) como referência mandatória para todos os conceitos de segurança contra incêndio e proteção ambiental aplicáveis.
Texto Vigente (IT 44/2025) Minuta Proposta (2026)
[Item não existente na IT 44/2025] _______. IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio, edição vigente.

3. Análise de Impacto Técnico e Estratégico

3.1 Extensão do AVCB: Redução de Custos e Fomento ESG

O incentivo conferido pelo item 4.4 é uma das medidas indutoras de maior relevância econômica da legislação do CBPMESP. Para uma planta industrial enquadrada nas Divisões I-1, I-2 ou I-3 (cujo prazo padrão de AVCB é de 3 anos conforme o Anexo K da IT 01), a comprovação de certificação válida na ABNT NBR ISO 14001 amplia a vigência para 4 anos.

Na prática, esse benefício dilui os custos fixos com taxas emolumentares de renovação de vistoria estadual, laudos técnicos anuais de conformidade e mobilização de assessorias periciais, funcionando como um amortizador financeiro direto dos investimentos corporativos em gestão ambiental auditada.

3.2 Qualidade da Água de Reuso e Integridade dos Sistemas de Extinção

A restrição introduzida no item 4.2.3 corrige uma vulnerabilidade operacional da edição 2025. Sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers – IT 23) possuem orifícios de descarga milimétricos (como K-80 ou K-115) e válvulas de alarme de governo (VAG) extremamente sensíveis a partículas em suspensão, biofilmes e compostos corrosivos frequentemente presentes em efluentes de reuso não filtrados.

A obrigatoriedade de preservar o desempenho e a qualidade previne travamento de válvulas de retenção, obstrução precoce de bicos e corrosão química acelerada nas tubulações de aço-carbono da RTI.

4. Perguntas Frequentes (FAQ Técnico)

Como obter a extensão de 1 ano na vigência do AVCB?

No ato da solicitação de vistoria de renovação do AVCB via sistema Via Fácil Bombeiros, o responsável técnico ou proprietário deve anexar cópia do certificado válido emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 por organismo de certificação acreditado pela Cgcre/Inmetro, conforme disciplinado no item 6.6.1.4 da IT 01.
A certificação ISO 14001 substitui a Licença de Operação da CETESB?

Não. O item 4.3.2 determina taxativamente que a certificação voluntária do sistema de gestão ambiental não dispensa, em hipótese alguma, a obtenção e manutenção regular das licenças ambientais e atos administrativos perante os órgãos ambientais governamentais competentes.
Quais exigências se aplicam ao uso de água pluvial na RTI de hidrantes?

A água pluvial tratada pode ser utilizada na RTI desde que passe por filtragem e tratamento preliminar para controle de sedimentos e turbidez, assegurando vazão, pressão, volume nominal pleno e sem risco de corrosão ou depósito nos hidrantes e bombas (item 4.2.3).

IT 44/2025: Proteção ao Meio Ambiente e Sustentabilidade">Compartilhe

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