Consulta Pública até 15/11/2026
Sustentabilidade & ESG
Auditoria 100% Literal
Sumário
ToggleComparativo Crítico: IT 44/2025 vs Minuta 2026 — Proteção ao Meio Ambiente
O GuiaSegCI apresenta a auditoria comparativa textual integral e minuciosa entre a Instrução Técnica nº 44/2025 em vigor e a nova Minuta de 2026 disponibilizada para consulta pública pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), nos termos da Portaria nº CCB-007/812/26. Esta análise examina cláusula a cláusula as inovações em sustentabilidade, critérios de reuso de água para a RTI, processos de compostagem, acreditação Cgcre/Inmetro e o valioso incentivo regulatório de extensão de 1 ano na vigência do AVCB por certificação ABNT NBR ISO 14001.
IT 44/2025 (Portaria CCB-003/800/25)
Baixar Minuta Oficial (PDF)
Portaria CCB-007/812/26 (DOE SP 15/10/2026)
15 de Novembro de 2026
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Índice de Alterações Textuais Auditadas (36 Itens e Subitens Estruturados)
1. Visão Geral e Síntese Estrutural das Inovações da Minuta 2026
A revisão da IT 44 consolida o alinhamento do CBPMESP aos critérios modernos de ESG (Environmental, Social, and Governance) e às melhores práticas da engenharia de incêndio sustentável. Dentre os principais avanços regulatórios, destacam-se:
- Salvaguarda Técnica para Água de Reuso (Item 4.2.3): Diferentemente da redação aberta de 2025, a Minuta 2026 estipula que a utilização de água de fontes alternativas ou reuso em sistemas de combate a incêndio deve preservar obrigatoriamente os requisitos de qualidade, disponibilidade, volume e desempenho das normas específicas (IT 22 e IT 23), coibindo riscos de colmatação em bicos aspersores e desgaste prematuro de bombas hidráulicas.
- Energia Solar Térmica e Fotovoltaica (Item 4.2.4): Ampliação do escopo de geração limpa, englobando expressamente sistemas solares térmicos para aquecimento de água juntamente aos sistemas fotovoltaicos.
- Inclusão da Compostagem de Resíduos Orgânicos (Item 4.2.11): Expansão da diretriz de gerenciamento de resíduos para além dos recicláveis secos tradicionais, incentivando o tratamento biológico local da fração orgânica.
- Rigor na Acreditação pelo Cgcre/Inmetro (Item 4.3.1): Exigência de que o organismo certificador da ISO 14001 seja especificamente acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, garantindo rastreabilidade e idoneidade internacional às auditorias.
- Segurança Jurídica no Benefício do AVCB +1 Ano (Item 4.4): O incentivo de extensão de 1 ano na vigência da licença é expressamente vinculado aos trâmites administrativos do item 6.6.1.4 da IT 01, padronizando a análise perante os Serviços Técnicos dos Grupamentos de Bombeiros.
- Atualização do Acervo de Referências Internacionais (Seção 5): Incorporação da ISO 14006 (Ecodesign), atualização das normas ISO 14015, ISO 14031 e ISO 14050, e inclusão explícita das ITs 01 e 03 como referências técnicas fundamentais.
2. Quadro Comparativo Textual Auditado (Cláusula a Cláusula)
Legenda de Alterações: Trechos suprimidos da versão de 2025 estão destacados em vermelho com tachado. Inclusões e novas redações propostas na Minuta 2026 constam em verde sublinhado.
Item 1.1 — Objetivo Geral da Instrução Técnica
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 1.1 Fomentar boas práticas |
1.1 Fomentar boas práticas de proteção ao meio ambiente, construção sustentável e adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, observadas as exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. |
Item 2.1 — Campo de Aplicação e Caráter Recomendativo
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 2.1 Esta Instrução Técnica (IT) |
2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se, em caráter recomendativo, às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, por ocasião de sua regularização perante o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), observadas as exigências estabelecidas no Regulamento de Segurança Contra Incêndios vigente. |
Item 3.1 — Definições e Remissões Terminológicas
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 3.1 Para os efeitos desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. |
Item 4.1 — Procedimentos Gerais de Sustentabilidade
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.1 |
4.1 Recomenda-se a adoção de práticas sustentáveis nas construções e edificações, visando à utilização eficiente dos recursos naturais, à redução do desperdício de água e energia, ao reaproveitamento de materiais e recursos e à preservação da qualidade ambiental, sem comprometer as necessidades das gerações futuras. |
Item 4.2 — Pilares da Sustentabilidade das Edificações
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2 A sustentabilidade |
4.2 A sustentabilidade das edificações compreende aspectos ambientais, sociais e econômicos, podendo ser promovida por meio das práticas e medidas exemplificadas a seguir: |
Item 4.2.1 — Práticas de Gestão Ambiental
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.1 Gestão ambiental: |
4.2.1 Gestão ambiental: atendimento à legislação ambiental aplicável; identificação e avaliação periódica dos aspectos e impactos ambientais das atividades; adoção de procedimentos padronizados e planos de ação destinados à prevenção, redução ou mitigação dos impactos ambientais; e capacitação dos profissionais envolvidos. |
Item 4.2.2 — Compensação Ambiental no Licenciamento
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.2 Compensação ambiental: |
4.2.2 Compensação ambiental: adoção das medidas de compensação ambiental exigidas pela legislação competente, quando aplicáveis, em razão dos impactos ambientais identificados no processo de licenciamento ambiental, observadas as condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis. |
Item 4.2.3 — Água de Reuso e Proteção da Reserva Técnica de Incêndio (RTI)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.3 Água de reuso: |
4.2.3 Água de reuso: consiste no aproveitamento de água previamente utilizada ou proveniente de fontes alternativas, mediante tratamento e controle de qualidade compatíveis com sua destinação. Recomenda-se sua utilização em aplicações não potáveis, observadas as normas técnicas aplicáveis. Quando destinada ao abastecimento de sistemas de proteção contra incêndio, sua utilização deve preservar os requisitos de qualidade, disponibilidade, volume e desempenho estabelecidos nas respectivas Instruções Técnicas. |
Item 4.2.4 — Aproveitamento de Energia Solar (Fotovoltaica e Térmica)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.4 |
4.2.4 Aproveitamento de energia solar: utilização de sistemas fotovoltaicos para conversão da energia solar em energia elétrica, bem como de sistemas solares térmicos para aquecimento de água, conforme as necessidades da edificação e as normas técnicas aplicáveis. |
Item 4.2.5 — Coberturas Verdes (Telhados Verdes)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.5 Coberturas verdes: |
4.2.5 Coberturas verdes: sistemas de cobertura constituídos por vegetação cultivada sobre camadas apropriadas de substrato, drenagem, proteção contra raízes e impermeabilização. Contribuem para a retenção das águas pluviais, a redução do efeito de ilha de calor urbano, a melhoria das condições ambientais e a proteção da impermeabilização da cobertura. |
Item 4.2.6 — Biovaletas e Dispositivos Vegetados de Drenagem
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.6 Biovaletas: |
4.2.6 Biovaletas: dispositivos vegetados de drenagem destinados à condução, retenção e filtragem das águas pluviais, contribuindo para a remoção de poluentes presentes no escoamento superficial e para seu direcionamento a jardins de chuva, sistemas de infiltração ou redes convencionais de drenagem. |
Item 4.2.7 — Pavimento Permeável e Elementos Construtivos
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.7 Pavimento permeável: |
4.2.7 Pavimento permeável: sistema de pavimentação que permite a infiltração ou a passagem da água por sua superfície e pelas camadas constituintes, contribuindo para a redução do escoamento superficial. Pode ser constituído por diferentes materiais e soluções construtivas, como peças de concreto permeável, pavimentos intertravados com juntas permeáveis ou elementos vazados, apoiados sobre camadas adequadas de material granular, podendo utilizar mantas geotêxteis para separação e filtragem. |
Item 4.2.8 — Concreto Permeável
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.8 Concreto permeável: |
4.2.8 Concreto permeável: material cimentício caracterizado pela presença de vazios interligados, obtidos mediante composição adequada de seus agregados, permitindo a passagem de água por sua estrutura. Quando utilizado em pavimentações externas, contribui para a redução do escoamento superficial, favorecendo a infiltração no solo ou o encaminhamento da água para sistemas de drenagem, conforme as características do projeto. |
Item 4.2.9 — Instalações Hidráulicas Econômicas
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.9 Instalações hidráulicas econômicas: |
4.2.9 Instalações hidráulicas econômicas: utilização de dispositivos e equipamentos destinados à redução do consumo de água, como torneiras com acionamento por sensor ou fechamento automático, sistemas de descarga com acionamento duplo, dispositivos temporizadores e equipamentos hidrossanitários de baixo consumo, observadas as normas técnicas aplicáveis. |
Item 4.2.10 — Instalações Elétricas Econômicas e Iluminação LED
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.10 Instalações elétricas econômicas: |
4.2.10 Instalações elétricas econômicas: utilização de equipamentos e dispositivos destinados à redução do consumo de energia elétrica, como sistemas de iluminação de alta eficiência energética, preferencialmente com tecnologia LED, sensores de presença, dispositivos de controle automático e fotocélulas para acionamento da iluminação conforme as condições de utilização e luminosidade do ambiente. |
Item 4.2.11 — Coleta Seletiva de Lixo e Inclusão de Compostagem
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.2.11 Coleta de lixo reciclável: |
4.2.11 Coleta de lixo reciclável: separação dos resíduos na fonte geradora, de acordo com suas características e possibilidades de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento. Inclui materiais como papel, plástico, vidro e metal, bem como resíduos orgânicos destinados a processos adequados, como compostagem. A coleta seletiva também contribui para a educação ambiental e para a redução do desperdício de recursos naturais e da poluição. |
Item 4.3 — Recomendação da Norma ABNT NBR ISO 14001
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.3 Recomenda-se às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, |
4.3 Recomenda-se às edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, especialmente às instalações industriais, a adoção de sistemas de gestão ambiental certificados conforme a ABNT NBR ISO 14001, em sua edição vigente, ou norma similar internacionalmente reconhecida, como forma de demonstrar o comprometimento com a gestão ambiental de suas atividades. |
Item 4.3.1 — Acreditação Obrigatória pela Cgcre/Inmetro
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.3.1 A certificação |
4.3.1 A certificação do sistema de gestão ambiental conforme a ABNT NBR ISO 14001 deve ser realizada por organismo de certificação acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Cgcre/Inmetro), observados os requisitos aplicáveis ao processo de certificação e às auditorias de manutenção. |
Item 4.3.2 — Independência em Relação ao Licenciamento Ambiental dos Órgãos Públicos
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.3.2 A certificação |
4.3.2 A certificação do sistema de gestão ambiental conforme a ABNT NBR ISO 14001 não dispensa o atendimento à legislação ambiental nem a obtenção das licenças, autorizações ou demais atos administrativos exigidos pelos órgãos ambientais competentes, nas esferas federal, estadual e municipal. |
Item 4.4 — Extensão da Vigência do AVCB em +1 Ano e Articulação com a IT 01
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 4.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) |
4.4 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) terá sua vigência estendida em 1 (um) ano além do prazo estabelecido no Anexo K da IT 01 – Procedimentos administrativos, desde que seja apresentado, no protocolo de vistoria que deu origem ao AVCB, certificado vigente de sistema de gestão ambiental, emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 ou em norma similar internacionalmente reconhecida, conforme os procedimentos estabelecidos no item 6.6.1.4 da IT 01. |
Item 5.1 — Introdução às Referências Normativas e Bibliográficas
NOVO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| 5.1 Constituem referências para a aplicação desta Instrução Técnica, observadas as respectivas disposições vigentes, os seguintes documentos normativos e instrumentos legais: |
Item 5.1.1 — Referência: ABNT NBR ISO 14001
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ABNT NBR ISO 14001:2026 — Sistemas de gestão ambiental — Requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro: ABNT, 2026; |
Item 5.1.2 — Referência: ISO 14006:2020 — Ecodesign
NOVO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| [Item não existente na IT 44/2025] | INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14006:2020 – Environmental management systems – Guidelines for incorporating ecodesign. Genebra: ISO, 2020; |
Item 5.1.3 — Referência: ISO 14015:2022 — Due Diligence Ambiental
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14015:2022 – Environmental management — Guidelines for environmental due diligence assessment. Genebra: ISO, 2022; |
Item 5.1.4 — Referência: ISO 14031:2021 — Desempenho Ambiental
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14031:2021 – Environmental management — Environmental performance evaluation – Guidelines. Genebra: ISO, 2021; |
Item 5.1.5 — Referência: ISO 14050:2020 — Vocabulário de Gestão Ambiental
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 14050:2020 – Environmental management – Vocabulary. Genebra: ISO, 2020; |
Item 5.1.6 — Referência: Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências; |
Item 5.1.7 — Referência: Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; |
Item 5.1.8 — Referência: Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências; |
Item 5.1.9 — Referência: Decreto Federal nº 10.936/2022
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; |
Item 5.1.10 — Referência: Lei Estadual de SP nº 997/1976
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| SÃO PAULO (Estado). Lei nº 997, de 31 de maio de 1976. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente; |
Item 5.1.11 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 8.468/1976
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976; |
Item 5.1.12 — Referência: Lei Estadual de SP nº 12.300/2006 (PERS/SP)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes; |
Item 5.1.13 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 54.645/2009
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006; |
Item 5.1.14 — Referência: Decreto Estadual de SP nº 69.118/2024 (Regulamento de SCI)
ALTERADO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| _______. Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024. Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas; |
Item 5.1.15 — Referência: IT 01 — Procedimentos Administrativos
NOVO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| [Item não existente na IT 44/2025] | CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP). IT 01 – Procedimentos administrativos, edição vigente; |
Item 5.1.16 — Referência: IT 03 — Terminologia de Segurança Contra Incêndio
NOVO
| Texto Vigente (IT 44/2025) | Minuta Proposta (2026) |
|---|---|
| [Item não existente na IT 44/2025] | _______. IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio, edição vigente. |
3. Análise de Impacto Técnico e Estratégico
3.1 Extensão do AVCB: Redução de Custos e Fomento ESG
O incentivo conferido pelo item 4.4 é uma das medidas indutoras de maior relevância econômica da legislação do CBPMESP. Para uma planta industrial enquadrada nas Divisões I-1, I-2 ou I-3 (cujo prazo padrão de AVCB é de 3 anos conforme o Anexo K da IT 01), a comprovação de certificação válida na ABNT NBR ISO 14001 amplia a vigência para 4 anos.
Na prática, esse benefício dilui os custos fixos com taxas emolumentares de renovação de vistoria estadual, laudos técnicos anuais de conformidade e mobilização de assessorias periciais, funcionando como um amortizador financeiro direto dos investimentos corporativos em gestão ambiental auditada.
3.2 Qualidade da Água de Reuso e Integridade dos Sistemas de Extinção
A restrição introduzida no item 4.2.3 corrige uma vulnerabilidade operacional da edição 2025. Sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers – IT 23) possuem orifícios de descarga milimétricos (como K-80 ou K-115) e válvulas de alarme de governo (VAG) extremamente sensíveis a partículas em suspensão, biofilmes e compostos corrosivos frequentemente presentes em efluentes de reuso não filtrados.
A obrigatoriedade de preservar o desempenho e a qualidade previne travamento de válvulas de retenção, obstrução precoce de bicos e corrosão química acelerada nas tubulações de aço-carbono da RTI.
4. Perguntas Frequentes (FAQ Técnico)
No ato da solicitação de vistoria de renovação do AVCB via sistema Via Fácil Bombeiros, o responsável técnico ou proprietário deve anexar cópia do certificado válido emitido com base na ABNT NBR ISO 14001 por organismo de certificação acreditado pela Cgcre/Inmetro, conforme disciplinado no item 6.6.1.4 da IT 01.
Não. O item 4.3.2 determina taxativamente que a certificação voluntária do sistema de gestão ambiental não dispensa, em hipótese alguma, a obtenção e manutenção regular das licenças ambientais e atos administrativos perante os órgãos ambientais governamentais competentes.
A água pluvial tratada pode ser utilizada na RTI desde que passe por filtragem e tratamento preliminar para controle de sedimentos e turbidez, assegurando vazão, pressão, volume nominal pleno e sem risco de corrosão ou depósito nos hidrantes e bombas (item 4.2.3).