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Legislação de Segurança contra incêndio do Estado de São paulo

legislação em vigor

Lei Complementar nº 1.257 – Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências​

Sistematiza normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de prevenção e proteção contra incêndios e emergências.

Decreto Estadual nº 69.118 / 2024 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco

Estabelece as medidas de segurança contra incêndio para as edificações e áreas de risco.

Regulamento de Organização do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Estabelece a organização e os critérios gerais para o funcionamento do Serviço de Segurança contra Incêndio.

Instruções Técnicas

Documentos técnicos que estabelecem os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco.

Pareceres Técnicos

Avaliações ou relatórios que tratam de questionamentos ou assuntos específicos relacionados à Regulamentação de Segurança contra Incêndio

Portarias

Documentos oficiais que estabelecem instruções, normas e determinações relacionadas à organização e ao funcionamento do Serviço de Segurança contra Incêndio.

Comissões Técnicas de Última Instância

Grupo de especialistas responsável por analisar e emitir pareceres finais em casos que demandem soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas sobre a aplicação das exigências previstas na legislação.

legislações anteriores

Decreto Estadual nº 63.911 / 2018 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco

Estabelece as medidas de segurança contra incêndio para as edificações e áreas de risco

Instruções Técnicas Decreto 63.911

Documentos técnicos que estabelecem os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco

Legislação (SP) — trilhas por contexto

legislações postadas recentemente