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Legislação de Segurança contra incêndio do Estado de São paulo

Legislação Em Vigor

Lei Complementar nº 1.257 – Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências

Decreto Estadual nº 69.118 / 2024 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco

Regulamento de Organização do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Instruções Técnicas

Pareceres Técnicos

Portarias

Comissões Técnicas de Última Instância

Legislações Anteriores

Decreto Estadual nº 63.911 / 2018 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco

Instruções Técnicas Decreto 63.911

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