Informações sobre a norma

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-005/670/2026

Altera parâmetros da Portaria Nº CCB-002/970/2026 – Restituição de valores pagos a título de taxas de segurança contra incêndios e emergências ou de multas provenientes de processos de fiscalização.

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e

Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, atribui competências ao CBPMESP para o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de análise de projetos e vistorias em edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar medidas de segurança contra incêndios;

Considerando a oportunidade e conveniência de alteração de condições e as rotinas administrativas referentes à restituição, quando pertinente, das taxas recolhidas no processo de regularização das edificações e áreas de risco, bem como das multas impostas aos infratores das normas que estabelecem as medidas de segurança contra incêndios.

RESOLVE:

DOS OBJETIVOS

1. Alterar expressão inciso V do artigo 3º em virtude de aperfeiçoamento jurídico e técnica legislativa.

De: V – recolhimento de valor a maior, provocado por erro no cálculo da taxa referente ao serviço solicitado.

Para: V – recolhimento de valor superior ao devido, decorrente de erro no cálculo da taxa referente ao serviço solicitado.

2. Alterar a condição de discricionariedade das partes em escolher a conta bancária para restituição, no caput do artigo 5º, visto que itens seguintes abarcam hipóteses para resolver eventuais impossibilidades técnicas.

De: Artigo 5º – A restituição de valores pagos a título de taxa ou multa será efetuada, preferencialmente, por meio de crédito na mesma conta bancária utilizada no pagamento.

Para: Artigo 5º – A restituição de valores pagos a título de taxa ou multa será efetuada por meio de crédito na mesma conta bancária utilizada no pagamento.

3. Alterar o trâmite processual interno (canal de hierárquico/técnico) descrito no §4º do artigo 8º.

De: § 4º – Em caso de deferimento, o Comandante Regional encaminhará o processo à DFP/CB para o devido processamento da restituição. Em caso de indeferimento, o processo será encerrado, e o parecer estará disponível no sistema VFB.

Para: § 4º – Em caso de deferimento, os Ch DAT/SAT ou DAC encaminhará o processo à DFP/CB para o devido processamento da restituição. Em caso de indeferimento, o processo será encerrado, e o parecer estará disponível no sistema VFB.

4. Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ficando alterada a Portaria Nº CCB-002/970/2026.