Informações sobre a norma

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-005/800/2025

Dispõe sobre erratas da Instrução Técnica (IT) nº 23 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicada em 20 de março de 2025.

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências;

Considerando as atribuições definidas pela Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências, com o objetivo de sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio;

Considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

Considerando a necessidade de realizar retificações pontuais e ajustes em elementos textuais na Instrução Técnica nº 23 – Sistema de chuveiros automáticos.

RESOLVE:

Artigo 1º – Retificar texto e numeração descritos no subitem 2.4.1 e seguintes a fim de manter compatibilidade com referências normativas.

De:

2.4.1 Ocupações de risco leve: são compreendidas as ocupações ou parte das ocupações onde a quantidade e/ou a combustibilidade do conteúdo (carga incêndio) for baixa, tendendo à moderada, e onde for esperada uma taxa de liberação de calor de baixa a média. Serão classificadas como risco leve as ocupações classificadas como baixa carga de incêndio na IT 14, até 300 MJ/m².

Para:

2.4.1 Ocupações de risco leve

2.4.1.1 São compreendidas as ocupações ou parte das ocupações onde a quantidade e/ou a combustibilidade do conteúdo (carga incêndio) for baixa, tendendo à moderada, e onde for esperada uma taxa de liberação de calor de baixa a média. Serão classificadas como risco leve as ocupações classificadas como baixa carga de incêndio na IT 14, até 300 MJ/m².

2.4.1.2 As edificações das divisões D-1 e D-2 (conforme a tabela 1 do regulamento de segurança contra incêndio) podem ser classificadas como risco leve independente da carga de incêndio na IT 14. (NR Portaria Nº CCB – 005/800/2025)

Artigo 2º – Acrescentar o subitem 2.4.2.3 a fim de manter compatibilidade com referências normativas.

2.4.2.3 As edificações das divisões G-1 e G-2 (conforme a tabela 1 do Regulamento de Segurança contra Incêndio) serão classificadas como risco ordinário II, independentemente da carga de incêndio, conforme a IT 14. (NR Portaria Nº CCB – 005/800/2025)

Artigo 3º – Realizar ajuste de referências cruzadas na nota “a” das tabelas 3 e 4.

De:

ª Ver item 3 DEFINIÇÕES

Para:

ª Ver itens 2.5 e 2.6. (NR Portaria Nº CCB – 005/800/2025)

Artigo 4º – Inserir numeração nos parágrafos que constavam sem, correspondendo aos itens 8.11.4, 11.16.4, 12.1, 12.2, 13.1, 13.2.

Artigo 5º – Retificar referências cruzadas em razão de ajustes de numeração supracitados.

Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.