Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 16, 17, 18, 19, 20 e 38.

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, resolve:

Artigo 1º - Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 16, 17, 18, 19, 20 e 38 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria.

Artigo 2º - As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].

Artigo 3º - Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ALEXANDRE COELHO BOGGI
Coronel PM Comandante do Corpo de Bombeiros

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Disponível no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), Edição de 1 de outubro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos.

Anexos