Parecer Técnico nº CCB-012/800/20

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, pág. 10, de 17 de abril de 2020.


SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corpo de Bombeiros

Coordenadoria Operacional


Parecer Técnico nº CCB-012/800/20


Assunto: Conexão e tubulação para hidrantes com fixação tipo “crimpagem”

Legislação de referência: Instrução Técnica 22 de 2019 e Decreto Estadual 63.911 de 2018.

Documento de origem: Ofício da empresa VIEGA do Brasil Indústria e Comércio Ltda.


Consulta

Solicitação de avaliação para utilização de conexões por compressão para sistema de hidrantes, com base na norma DIN 14462:2012 – “WATER CONDUIT FOR FIRE EXTINGUISHING – PLANNING, INSTALLATION, OPERATION AND MAINTENANCE OF FIRE HOSE SYSTEMS AND PILLAR FIRE HYDRANT AND UNDERGROUND FIRE SYSTEMS”, que versa sobre a instalação para extinção ou combate de incêndios usando água – Planejamento, instalação, operação e manutenção de sistemas de mangueiras e hidrantes de parede e de subsolo.

Parecer Técnico

Considerando:

Que o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI), busca conciliar as exigências das normas em vigor com as novas tecnologias dos equipamentos de segurança, promovendo, assim, a melhoria das medidas de segurança contra incêndio;

Que a legislação atual permite a utilização de normas estrangeiras, por meio de Comissão Técnica, dentre elas a National Fire Protection Association – NFPA e a Deutsches Institut für Normung – DIN;

Que o sistema de conexões por compressão é uma tecnologia aprovada e utilizada por países europeus para proteção de edificações e áreas de risco, inclusive, aprovada pelos Corpos de Bombeiros da Alemanha, França, Holanda, dentre outros;

As informações técnicas contidas nos catálogos e nos certificados dos equipamentos, bem como na norma DIN (em tradução juramentada), que apresentam as condições de emprego do sistema de hidrantes quanto à distribuição, dimensionamento e a compatibilização do sistema com os locais e áreas de risco a serem protegidos;

Que este sistema é aceito pelo CBPMESP para o sistema de chuveiros automáticos desde 2015, por meio da Consulta Técnica N° CCB-040/600/15;

O Chefe do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, após análise de processo, resolve manter a aceitação do sistema de fixação das conexões e tubulações do sistema de hidrantes em conformidade com a norma DIN 14462, de 2012;

O responsável técnico pela instalação ou manutenção do sistema de hidrantes deve emitir documento de responsabilidade técnica sobre a funcionalidade do sistema.