Portaria nº CCB-018/800/20
Portaria em vigor a partir 19 de julho de 2020. Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, pág. 06, de 19 de maio de 2020. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Bombeiros Portaria nº CCB-018/800/20 Cadastro da Brigada de Incêndio no processo de regularização das edificações e áreas de risco O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP; Considerando: As atribuições definidas pela Lei Complementar 1.257, de 06-01-2015, que institui o Código Estadual de…