Informações sobre a norma
A Portaria nº CCB-021/800/20 está em vigor desde 04 de julho de 2020.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo – Seção I, pág. 01, de 04 de julho de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-021/800/20
Dispõe sobre as correções das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicadas em 09 de abril de 2019, anexas à Portaria nº CCB-002/810/19
Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP, no uso de suas atribuições, e
Considerando:
As atribuições definidas pela Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que instituiu o “Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências”, com o objetivo de sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de prevenção e proteção contra incêndios e emergências, bem como fixar as atribuições dos órgãos encarregados pelo seu cumprimento e fiscalização;
Que a Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, atribui competências ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de análise de projetos e para a fiscalização das edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;
As disposições contidas no Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo;
A identificação de erros de formatação, referências e digitação nas Instruções Técnicas publicadas em 09 de abril de 2019, bem como a respectiva necessidade de ajustes de redação e forma.
Resolve:
Artigo 1º – Publicar a errata das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09 de abril de 2019 e determinar a disponibilização das versões corrigidas no site do CBPMESP (www.corpodebombeiros.sp.gov.br).
Artigo 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Detalhamento
Instruções Técnicas que foram corrigidas pela Portaria nº CCB-021/800/2020
IT 01 – Procedimentos administrativos
IT 08 – Resistência ao fogo dos elementos de construção
IT 09 – Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
IT 10 – Controle de material de acabamento e revestimento
IT 11 – Saídas de emergência
IT 14 – Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
IT 15 – Controle de fumaça – Partes 1, 2, 3
IT 16 – Gerenciamento de risco de incêndio
IT 19 – Sistema de detecção e alarme de incêndio
IT 21 – Sistema de proteção por extintores de incêndio
IT 22 – Sistema de hidrantes e mangotinhos para combate à incêndio
IT 23 – Sistema de chuveiros automáticos
IT 24 – Sistema de chuveiros automáticos para área de depósitos
IT 25 – Sistema contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis
IT 28 – Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de GLP
IT 29 – Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
IT 34 – Hidrante urbano
IT 35 – Túnel rodoviário
IT 36 – Pátio de contêineres
IT 37 – Subestação elétrica
IT 39 – Estabelecimento destinado à restrição de liberdade
IT 40 – Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
IT 41 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
IT 42 – Projeto Técnico Simplificado (PTS)
IT 43 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
IT 45 – Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos
Instruções Técnicas que permanecem conforme Portaria nº CCB-002/810/2019
IT 02 – Conceitos básicos de segurança contra incêndio
IT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio
IT 04 – Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio
IT 05 – Segurança contra incêndio – urbanística
IT 06 – Acesso de viatura na edificação e áreas de risco
IT 07 – Separação entre edificações (isolamento de risco)
IT 12 – Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio
IT 13 – Pressurização de escada de segurança
IT 15 – Controle de fumaça – Partes 4, 5, 6, 7 e 8
IT 17 – Brigada de incêndio
IT 18 – Iluminação de emergência
IT 20 – Sinalização de emergência
IT 26 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio
IT 27 – Armazenamento em silos
IT 30 – Fogos de artifício
IT 31 – Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto
IT 32 – Produtos perigosos em edificações e áreas de risco
IT 33 – Cobertura de sapé, piaçava e similares
IT 38 – Segurança contra incêndio em cozinha profissional
IT 44 – Proteção ao meio ambiente
