Portaria nº CCB-028/800/20

Capítulo I

Disposições Preliminares

Artigo 1º – Instituir no Estado de São Paulo, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), nos termos da Lei Complementar 1.257/15 e do Decreto Estadual 63.058/17, o Programa de Voluntários em Apoio aos Serviços de Bombeiros (VASB), que consiste na capacitação e no cadastramento de pessoas físicas para que possam atuar de maneira integrada no Sistema Estadual de Atendimento à Emergências (SEAE), conforme as normas descritas nesta Portaria.

Artigo 2º – A atuação prevista no artigo anterior será de forma integrada, coordenada e autorizada pelo CBPMESP.

Artigo 3º – Os VASB cadastrados serão empregados em apoio nas ações de suporte administrativo, logístico ou operacional dos serviços de bombeiro, conforme critério e interesse do CBPMESP, de acordo com a legislação vigente.

Capítulo II

Das Definições

Artigo 4º – Para os fins desta Portaria, além de outras definições existentes na legislação vigente, são adotadas as seguintes:

I – Apoio Administrativo – conjunto de atividades relativas à entrega, organização, controle e registros de documentos, escriturações, pareceres ou relatórios, operação de equipamentos eletrônicos em geral, realização e atendimento de chamadas telefônicas;

II – Apoio Logístico – conjunto de atividades relativas à previsão e à provisão de meios necessários ao funcionamento organizacional e às operações do CBPMESP, caracterizadas pela disponibilização de recursos humanos, saúde, suprimento de materiais, manutenção, transporte e de engenharia;

III – Apoio Operacional – conjunto de atividades relativas a pronta resposta às emergências, de maneira preliminar, concomitante ou após a chegada das unidades de serviço (USv) do CBPMESP, conforme as situações descritas nesta Portaria;

IV – Atendimento Pré-Hospitalar: cuidados imediatos preliminares que devem ser prestados rapidamente a uma pessoa, vítima de acidentes pessoais ou de mal súbito, cujas condições físicas ou do ambiente à qual está exposta, coloca sua vida em perigo, com o fim de manter as funções vitais e evitar o agravamento do quadro, aplicando medidas e procedimentos adequados até a chegada das equipes do CBPMESP;

V – Brigadista – membro de uma brigada de incêndio que executa ações de prevenção, combate a incêndios e primeiros socorros;

VI – Cadastramento – é o registro de dados e disponibilização de documentação pertinente junto ao CBPMESP;

VII – Capacitação – é a transmissão de conhecimentos mínimos para a operação com segurança no SEAE;

VIII – Certificado – é o documento apresentado, com status inferior ao de uma licença, que comprova que o titular satisfaz os requisitos de qualificações, de conhecimentos teóricos, instrução ou proficiência para o exercício de determinadas atividades, conforme as limitações e prerrogativas estabelecidas;

IX – Classificação do VASB – é a subdivisão que caracteriza as possíveis atuações do VASB no SEAE;

X – Comandante da Emergência – militar de maior patente ou graduação do CBPMESP presente na emergência, responsável pela gestão de todas as atividades emergenciais, com autoridade e responsabilidade total pela condução das operações;

XI – Habilitação – é a autorização associada a uma licença ou a um certificado na qual são especificadas as qualificações, validades, condições especiais de operação, as respectivas atribuições, atividades e restrições relativas ao exercício das prerrogativas da licença ou certificado;

XII – Licença – é o documento apresentado que comprova que o titular pode atuar em determinadas atividades, a partir do cumprimento de requisitos de conhecimentos teóricos, instrução e proficiência, verificados de acordo com as funções, limitações e prerrogativas pertinentes à referida licença, normalmente emitida por conselhos de classes profissionais ou órgãos públicos que regulam atividades profissionais.

XIII – Posto de Comando (PC) – localização do Comando da Emergência;

XIV – Primeira Resposta às Emergências – ações iniciais prestadas ou atendimentos de pequena complexidade, conforme protocolos e procedimentos homologados pelo CBPMESP, no atendimento a sinistros e socorro de vítimas, por bombeiros militares estaduais, bem como por pessoas credenciadas pelo CBPMESP, que antecedem a chegada das USv do CBPMESP despachadas para o atendimento emergencial ou apoio necessário, ou até que dispense o seu acionamento;

XV – Sistema de Comando de Operações e Emergências (SiCOE): sistema de comando utilizado na gestão de ocorrências pelo CBPMESP;

XVI – Unidade de Serviço (USv) – é a integração de efetivo, viatura e equipamentos pertinentes ao atendimento de ocorrências. As USv recebem esta denominação após o registro no sistema de gerenciamento de ocorrências utilizado pelo CBPMESP;

XVII – Voluntário em Apoio aos Serviços de Bombeiro (VASB) – é a categoria de cadastramento que possibilita a pessoa física atuar voluntariamente em apoio ao SEAE, cadastrada, coordenada e autorizada pelo CBPMESP para exercer ações de suporte administrativo, logístico ou operacional, em caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Capítulo III

Do Programa VASB

Artigo 5º – O programa VASB possibilita a integração de pessoas com sentimento de altruísmo ao SEAE permitindo o aproveitamento de suas competências e habilidades, de forma autorizada e coordenada pelo CBPMESP, em apoio nas mais diversas missões, no território do Estado de São Paulo.

Artigo 6º – Os VASB são classificados em:

I – Administrativo;

II – Logístico; e

III – Operacional.

Parágrafo único – As atividades a serem desempenhadas pelos VASB, conforme a sua classificação, serão autorizadas de acordo com as habilitações apresentadas em seu cadastramento.

Capítulo IV

Do Cadastramento

Artigo 7º – O ingresso do interessado no programa VASB se dará por meio do processo de cadastramento no CBPMESP.

Artigo 8º – O cadastramento de que trata esta Portaria não estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com o CBPMESP.

Artigo 9º – O cadastro será unicamente virtual, disponibilizado na internet e será pessoal e intransferível, para o uso exclusivo do CBPMESP nas atividades do SEAE.

Dos Requisitos

Artigo 10 – Os interessados em cadastrar-se como VASB deverão atender aos requisitos descritos abaixo:

I – Idade mínima de 18 anos;

II – Não ter antecedentes criminais;

III – Estar quite com o serviço militar obrigatório;

IV – Declarar-se apto física e psicologicamente para o desempenho das atividades para as quais se voluntaria.

Do Requerimento

Artigo 11 – Os interessados deverão solicitar seu cadastramento mediante requerimento, acompanhado da documentação comprobatória dos requisitos do artigo anterior e das habilitações.

Artigo 12 – Os documentos comprobatórios dos requisitos são os seguintes:

I – Documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – Documento comprobatório de regularidade com o serviço militar, quando aplicável;

III – Declaração individual de que se encontra em plenas condições físicas e psicológicas necessárias ao exercício das funções próprias conforme a classificação de apoio aos serviços de bombeiro que pretenda prestar;

IV – Cópia da Conta de telefone do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em nome do interessado, correspondente ao número utilizado para seu acionamento pelo CBPMESP;

V – Termo de adesão individual celebrado entre o interessado e o CBPMESP, constando as condições de exercício do programa VASB.

Artigo 13 – Os documentos comprobatórios das habilitações são os seguintes:

I – Certificados de conclusão de cursos superior, técnico, profissionalizante entre outros;

II – Comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função pública correlata;

III – Licença ou comprovante de habilitação técnica emitido por conselhos de classes profissionais ou órgãos públicos que regulam atividades profissionais, ou ainda obtido pelo exercício da profissão;

Parágrafo único – O interessado que não apresentar comprovação de suas habilitações no momento do requerimento, será classificado como VASB Administrativo ou Logístico.

Artigo 14º – Os VASB poderão solicitar a qualquer tempo a inserção de habilitações apresentando a respectiva documentação comprobatória conforme o artigo anterior.

Da análise do requerimento, da capacitação e do cadastramento

Artigo 15 – Preenchidos os requisitos, incluindo a pesquisa de antecedentes criminais e, atendido o interesse da Administração Pública, a solicitação de cadastramento e os documentos apresentados deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da data de protocolo do requerimento.

Artigo 16 – O CBPMESP fará a análise dos certificados e licenças apresentados para a comprovação de habilidades, a inserção de autorização para o VASB desenvolver as atividades correlatas e a classificação conforme o Art. 6º desta Portaria.

Parágrafo único – A qualquer tempo poderá ser realizada, a critério do CBPMESP, uma entrevista com o interessado durante o período de cadastramento.

Artigo 17 – Após a análise, no caso de inconsistências que possam ser solucionadas, o CBPMESP indicará ao interessado a adoção de medidas corretivas.

Parágrafo único – O não preenchimento dos requisitos do Art. 10 acarretará no indeferimento do requerimento.

Artigo 18 – Após a aprovação do requerimento, o interessado poderá ser convocado para realizar a capacitação referente ao programa VASB, conforme disponibilidade de vagas.

Artigo 19 – Ao concluir com aproveitamento a capacitação do programa, o CBPMESP deferirá o cadastramento do VASB, o que permitirá o seu pronto emprego e integração ao SEAE.

Artigo 20 – O cadastramento se manterá ativo por até 2 anos após a última atualização e parecer favorável do CBPMESP.

Da atualização e renovação do cadastramento

Artigo 21 – O VASB deverá manter seu cadastro atualizado, em especial o número do seu telefone móvel pessoal para o acionamento no SEAE e os certificados e licenças que comprovam as habilitações.

Artigo 22 – O CBPMESP enviará consulta aos VASB para manutenção do estado ativo do cadastro, 60 dias antes do término do período de 2 anos da última atualização.

Da inativação do cadastro

Artigo 23 – Terá o cadastro inativado, o VASB que:

I – Por conveniência própria, a qualquer momento, solicitar sua inativação;

II – Faltar com suas obrigações assumidas junto ao CBPMESP e no contido no Termo de Adesão ao programa VASB;

III – Deixar de respeitar as autoridades do SEAE;

IV – Deixar de observar procedimentos operacionais estabelecidos, se expondo a riscos desnecessários, comprometendo a segurança própria, do grupo ou ainda de vítimas;

V – Atentar contra a finalidade e aos objetivos das atividades do programa VASB, intencionalmente ou por desídia;

VI – Desrespeitar os limites da atuação previstos para sua classificação no programa VASB;

VII – Exercer atividades para as quais não tenha obtido autorização do CBPMESP ou, ainda que a tenha, não estarem tais atividades previstas no escopo definido junto ao Posto de Comando;

VIII – Quaisquer outros atos ou omissões desabonadores ou atentatórios ao programa VASB, a terceiros ou ao CBPMESP;

IX – Utilizar o programa VASB para atuação em organizações, entidades representativas ou quaisquer outros grupos autônomos, com ou sem fins lucrativos, em intervenções operacionais ou administrativas de forma autônoma, sem a coordenação do CBPMESP.

Artigo 24 – Os VASB com o cadastro inativo serão mantidos na base de dados para eventuais consultas do CBPMESP.

Capítulo V

Da Atuação do Vasb e Disposições Finais

Do acionamento e emprego dos VASB

Artigo 25 – O CBPMESP poderá acionar os VASB conforme conveniência e oportunidade, preferencialmente por meio de contato em seu telefone móvel pessoal, seja por chamada telefônica ou por aplicativos móveis:

§1º – O acionamento observará a respectiva habilidade do VASB e viabilidade de tempo resposta;

§2º – O VASB acionado deverá confirmar ou não sua disponibilidade para o apoio;

§3° – O VASB, ao chegar no local da emergência, deverá analisar a situação a fim de atuar sem riscos pessoais.

Artigo 26 – Caso ocorra a apresentação espontânea dos VASB no local de emergência, deverá dirigir-se imediatamente ao Posto de Comando, onde será avaliada a necessidade, a conveniência e a oportunidade sobre o eventual emprego.

Parágrafo único – Independentemente da classificação e atividades para as quais esteja cadastrado, o VASB deverá obedecer aos preceitos estabelecidos pelo SiCOE.

Artigo 27 – Toda atuação dos VASB deverá ser registrada em sistema indicado pelo CBPMESP.

Disposições finais

Artigo 28 – O CBPMESP promoverá a informatização dos processos descritos nesta Portaria, disponibilizando plataformas digitais que fomentem e otimizem o funcionamento do Programa VASB.

Artigo 29 – Os VASB poderão participar de simulados e treinamentos realizados pelo CBPMESP.

Artigo 30 – O cadastramento no programa VASB não possui correlação com o credenciamento de bombeiro público voluntário (BPV), cuja atuação é disciplinada por atos normativos específicos.

Artigo 31 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.