Informações sobre a norma
A Portaria CCB-002/812/2026 está em vigor desde 10 de setembro de 2026.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Edição de 10 de setembro de 2026, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria CCB-002/812/2026
Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 03, 04, 05, 11 e 29.
O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, resolve:
Artigo 1º – Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 03, 04, 05, 11 e 29 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria.
Artigo 2º – As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].
Artigo 3º – Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
