Arquivos mensais: abril de 2018

Lei Complementar nº 1.257, de 6 de Janeiro de 2015
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas

Lei Complementar em vigor desde 6 de julho de 2015. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo - Seção I, pág. 01, de 7 de janeiro de 2015. LEI COMPLEMENTAR nº 1.257, de 6 de Janeiro de 2015 Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:   CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares   Artigo 1º - Fica instituído o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências com o…

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Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 46.076/2001
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco

Decreto REVOGADO em 10 de abril de 2011 pelo Decreto Estadual nº 56.819/2011. Vigorou de 29 de dezembro de 2001 até 09 de maio de 2011. Revogou o Decreto Estadual nº 38.069/1993. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, pag. 02, de 01 de setembro de 2001. DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências   GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso…

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Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco