Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 02, 12, 13, 14, 15 (partes 1 a 9) e 37.

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, resolve:

Artigo 1º – Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 02, 12, 13, 14, 15 (partes 1 a 9) e 37 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria.

Artigo 2º – As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].

Artigo 3º – Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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