Informações sobre a norma

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Bombeiros
Portaria nº CCB-010/970/2025

Dispõe sobre a vigência de Pareceres Técnicos após reedição das Instruções  Técnicas (versão 2025).

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO (CBPMESP), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.257,de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências,
RESOLVE:

Artigo 1º – Manter vigentes os seguintes pareceres técnicos:

I – Parecer Técnico n° CCB-003/800/20 – Armazenamento de açúcar;

II – Parecer Técnico n° CCB-005/800/20 – Edificações comerciais com prateleiras altas;

III – Parecer Técnico n° CCB-007/800/20 – Conexões e tubulação para chuveiros automáticos (sprinklers) com fixação tipo “crimpagem”;

IV – Parecer Técnico n° CCB-009/800/20 – Condomínios residenciais horizontais;

V – Parecer Técnico n° CCB-010/800/20 – Edificações residenciais de interesse social;

VI – Parecer Técnico n° CCB-011/800/20 – Utilizações de galpões lonados para depósitos;

VII – Parecer Técnico n° CCB-012/800/20 – Conexões e tubulação para hidrantes com fixação tipo “crimpagem”;

VIII – Parecer Técnico n° CCB-013/800/20 – Procedimento para realização de evento temporário com exibição para público que permanece no interior do veículo;

IX – Parecer Técnico n° CCB-014/800/20 – Dimensionamento da medida de segurança contra incêndio controle de fumaça em átrios;

X – Parecer Técnico n° CCB-015/800/20 – Elevador de Emergência;

XI – Parecer Técnico n° CCB-016/800/20 – Licenciamento de edificações com baixo potencial de risco que comercializem, armazenam e industrializam PP;

XII – Parecer Técnico n° CCB-017/800/20 – Dimensionamento da reserva de incêndio do sistema de hidrantes;

XIII – Parecer Técnico n° CCB-020/800/21 – Aluguel de unidade autônoma de residencial para curtos períodos;

XIV – Parecer Técnico n° CCB-002/800/24 – Exigência para edificações com armazenamento de resíduos da cana de açúcar (bagaço da cana);

XV – Parecer Técnico n° CCB-003/800/24 – Usina de Geração de Energia Fotovoltaica.

Artigo 2º – Revogar os seguintes pareceres técnicos, publicados entre o entre o dia 10 de dezembro de 2018 e 07 de março de 2025, pois as respectivas matérias foram incluídas nos textos da legislação atualizada, sendo que o acervo em questão passa a ser considerado legislação anterior:

I – Parecer Técnico n° CCB-001/800/19 – Utilização de chuveiro automático com fator K 28 para depósitos com armazenamento de até 15,00 m de altura;

II – Parecer Técnico n° CCB-002/800/20 – Áreas desocupadas ou em obras em shopping center;

III – Parecer Técnico n° CCB-006/800/20 – Utilização de chuveiro automático com fator k22,4 para depósitos;

IV – Parecer Técnico n° CCB-018/800/21 – Ventilação nos abrigos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural;

V – Parecer Técnico n° CCB-019/800/21 – Procedimento para regularização de ocupação mista;

VI – Parecer Técnico n° CCB-021/800/21 – Exigência para edificações com sobressolos;

VII – Parecer Técnico n° CCB-022/800/23 – Compartimentação vertical de fachada;

VIII – Parecer Técnico n° CCB-023/800/23 – Líquido inflamável e GLP em máquina de fogo locais de reunião público.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.